PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 1. Afasta-se a prescrição retroativa se entre os prazos interruptivos e suspensos não decorreu período hábil para o seu reconhecimento. 2. Absolve-se o apelante do crime de coação no curso do processo em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ex-companheira encontra-se isolada nos autos. 3. Julga-se prejudicado o pedido de fixação da pena no mínimo legal, uma vez que o réu foi absolvido. 4. Apelação conhecida, prescrição afastada e provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE.RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTAR VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. QUANTUM DE AUMENTO PELAS CIRCINSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Mantém-se a condenação do réu, pois a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, configura crime, conforme a Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a apreensão do veículo tenha ocorrido em Águas Lindas/GO, que fica no entorno do Distrito Federal, mantém-se a causa de aumento concernente ao transporte do veículo subtraído para outro estado, pois não permite a exclusão da majorante, uma vez que o objetivo do legislador foi o de impedir a transposição de fronteira entre os estados. 3.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Procede-se à prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 5. Recursos conhecidos, desprovido o apelo defensivo e provido o ministerial.

PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. 1. Absolve-se um dos réus do crime previsto no § 3º do art. 180 do Código Penal, quando não há nos autos elementos suficientes para inferir que ele tinha ciência que o bem adquirido era produto de crime. 2. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando o réu possuía menos de 21 anos à época dos fatos. 3. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face da atenuante da menoridade relativa, em razão da Súmula nº 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 4. Recursos conhecidos, provido para absolver um dos apelantes e parcialmente provido o do outro, sem alterar a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO NOSQUESITOS. AFASTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO. VIABILIDADE. JULGAMENTO ANULADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. CULPABILIDADE EXCLUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. 1. Inviável o pedido de declaração de nulidade da decisão dos jurados, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea a, do Código Penal, uma vez que, nos termos do § 2º do art. 483 do Código de Processo Penal, se os jurados responderem positivamente aos primeiros dois quesitos, acerca da materialidade e da autoria, será quesitado, obrigatoriamente, se o acusado deve ser absolvido. 2. Se os jurados desprezaram, por completo, o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada das provas coligidas aos autos, a anulação da decisão do Conselho de Sentença quanto à absolvição pelo crime de homicídio consumado, com fundamento do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, é medida que se impões, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento. 3. Verificada que a conduta do réu não se mostrou além daquela ínsita ao tipo penal de homicídio qualificado tentado, exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade. 4. Mantém-se a análise adversa das circunstâncias do crime quando se constatar que a justificativa se revela idônea e, por conseguinte, apta a autorizar o agravamento da pena-base. 5. Constatada a desproporcionalidade do quantum de aumento para cada circunstância judicial considerada desfavorável ao réu de acordo com o critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual, subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (nº de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), deve se proceder à revisão da dosimetria para elevar a pena-base, em face do subjetivismo do julgador, atendendo aos princípios da necessidade e suficiência da pena, para que se torne uma reprimenda justa. 6. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado, por duas vezes, quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações dos lesados e dos depoimentos das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica. 2. Inviável a exclusão da majorante do emprego de arma, pois as provas dos autos são firmes e harmônicas no sentido de que o réu utilizou uma arma de fogo para praticar o crime de roubo e garantir a subtração dos objetos. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 5. Recursos conhecidos, desprovido o da defesa e parcialmente provido o da acusação.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. 1. Não há que falar em nulidade da sentença pela ausência de fundamentação para a majoração da pena-base, quando o juízo a quo a fixou no mínimo legal, o que revela ausência de interesse recursal e impõe-se o conhecimento parcial do recurso. 2. Carece de interesse de agir a defesa no tocante ao pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, se o Juiz sentenciante, valendo-se de parâmetros legais e proporcionais, já fixou a reprimenda no patamar mínimo permitido, por ocasião da dosimetria da pena. 3. Inviável a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando não preenchidos os requisitos autorizadores para concessão, mormente porque restou comprovado que a apelante integra organização criminosa. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CONTRATO ACESSÓRIO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. REEMBOLSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pela compradora, sem qualquer retenção, de forma integral e imediata, nos termos da Súmula 543 do STJ. 2. Em relação à forma de restituição do montante pago, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.300.418/SC, sob o rito dos recursos repetitivos ? tema 577, fixou a tese de que ?em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes?. 3. A rescisão do contrato principal, por culpa exclusiva da construtora, enseja também a rescisão do acessório, devendo a promitente vendedora ser responsabilizada pelo reembolso de ambos os valores ao comprador. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE CIRURGIA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. 1. Os beneficiários dos planos de saúde possuem legitimidade ativa para propor ação contra todos os agentes que participam da relação de consumo, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, por serem igualmente responsáveis pela prestação do serviço. Preliminar rejeitada. 2. Mostra-se indevida a cobrança ao consumidor de despesas hospitalares com cirurgia realizada e previamente autorizada pelo plano de saúde. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 4 - Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 5 ? Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6 ? Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso da UNIMED não provido. Recurso do Hospital HOME parcialmente provido.   

BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  RECEBIMENTO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não sana a irregularidade dentro do prazo legal. 2. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro para a comprovação da mora, imprescindível para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RENOGOCIAÇÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO NA FORMA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. O valor que deve prevalecer a título de indenização por danos morais, diante de erro material na sentença e da ausência de impugnação por meio de embargos de declaração, é o valor fixado no dispositivo, já que a fundamentação da sentença não é capaz de fazer coisa julgada. 2. A responsabilidade quanto ao suposto equívoco na forma de pagamento não pode ser transferida para o consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo e que não detém conhecimento técnico sobre o funcionamento interno do banco. 3. Diante da comprovação do pagamento da dívida, resta caracterizada como indevida a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 4. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (dano ?in re ipsa?). 5. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se em melhor conformidade com as finalidades da reparação e com os princípios norteadores do arbitramento do dano moral, sendo suficiente para evitar novas anotações indevidas por parte do banco e compor o dano causado, sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora não provido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227, ambos da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública quando ela atua contra ente público na qual pertence, nos termos do enunciado 421/STJ. 5. Apelações conhecidas e não providas.    

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS SUPERIORES AO PACTUADO. INEXISTÊNCIA. 1. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, nos termos do enunciado 472 do STJ. 2.  Sem reparos na sentença quando inexiste comprovação de cobrança cumulada da comissão de permanência com juros e/ou multa. 3. Não se aplicam as instituições financeiras a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 4. A limitação dos juros deve ser feita quando extrapolar o valor praticado pelo mercado, fato que não ocorreu no presente feito. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo conhecido e improvido.  

CIVIL E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO. DESCONTOS. CONSIGNADOS E AUTORIZADOS. 60% (SESSENTA POR CENTO). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTA CORRENTE. 30% (TRINTA POR CENTO). REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DEDUÇÕES COMPULSÓRIAS EXCETUADAS. 1. Tendo em vista o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, é imperiosa a adoção do mesmo percentual para os empréstimos contratados mediante desconto em conta corrente. 2. Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, veda-se o desconto em conta corrente superior a 30% (sessenta por cento). 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO VERIFICADA. ATO ILEGAL NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS. FORMA LEGÍTIMA DE IMPUGNAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO BRESSER E URP. COISA JULGADA. INEXISTENTE. PARÂMETRO LEGAL. VENCIMENTO DO CARGO. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Na seara do Direito Administrativo, a decadência está intimamente ligada ao poder de autotutela da administração pública, que estabelece a capacidade da administração em rever, inclusive de ofício, seus próprios atos. 2. Considerando que os atos administrativos eivados de vícios de legalidade e que admitam sua convalidação podem ser alcançados pelo instituto da decadência, impedindo, após o decurso do quinquênio legal (art. 54, Lei nº 9.784/99), a sua revisão pela Administração, com o fim de garantir a segurança jurídica das relações estabelecidas com os administrados, certo é que sobre os atos administrativos que possuam vícios de legalidade não suscetíveis de convalidação não incide o instituto da decadência. 3. Considerando que o princípio basilar que rege a atuação da Administração Pública é o da legalidade (art. 37, CRFB/88), não faz sentido que se impeça a invalidação de ato eivado de nulidade, não passível de convalidação, sob pena de se obrigar a Administração a agir à margem da legalidade, dever constitucionalmente estabelecido. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade se renova mês a mês, não se opera a decadência enquanto perdurar a obrigação da Administração Pública pela remuneração dos impetrantes, podendo ser corrigidos os vícios de legalidade que importem em recebimento a maior a qualquer tempo. A decadência não pode legitimar e nem estabilizar situações que não são passíveis de convalidação. 5. As decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal têm, sim, o condão de impugnar a validade dos pagamentos discutidos, para fins do disposto no art. 54, §2º da Lei nº 9.784/99. Precedentes do c. STJ. 6. Vislumbrando-se que as reposições salariais relativas ao Plano BRESSER e URP, reconhecidas pela justiça laboral, se referem a período anterior à transposição dos funcionários da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal nos termos das Leis Distritais n.º 82/1989 e n.º 93/1990, não se pode considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira implementada. 7. Conforme se extrai da Lei Distrital n.º 82/1989, Lei Distrital n.º 119/1990, Lei Federal n.º 1.711/1952, Decreto n.º 31.922/1952, Lei Federal n.º 8.112/1990 e Lei Complementar n.º 840/2011, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional por insalubridade sempre possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que afasta a incidência das parcelas BRESSER e URP. 8. Constatado equívoco no cálculo, mostra-se possível à Administração proceder à revisão das gratificações, a fim de adequá-lo ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, com efeitos prospectivos, mediante processo administrativo, com observância do contraditório. 9. A redução do valor final da remuneração recebida em decorrência da correta aplicação da base de cálculo das gratificações não configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial ante a evidente ilegalidade das vantagens até então percebidas, não ensejando direito adquirido apto a amparar a continuidade de percepção de valores indevidos, inexistindo direito líquido e certo. 10. Remessa necessária e apelo voluntário do Distrito Federal providos para afastar a declaração de decadência. No mérito, denegou-se a segurança.