PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações dos lesados, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica, corroboradas pelas demais provas dos autos. 2. Configura-se a causa de aumento de pena do concurso de agentes quando está devidamente demonstrado, especialmente pelas declarações do réu e dos lesados, que o crime foi cometido por duas ou mais pessoas. 3. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório demonstra que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo com comunhão de esforços e divisão de tarefas. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO SEGURO E COESO DO LESADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da ré pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, mormente pela sua confissão espontânea, bem como porque restou comprovado nos autos que ela, em concurso com outro indivíduo e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtraiu dinheiro do coletivo, tendo sido reconhecida pelo lesado com absoluta certeza como autora do delito, além das demais provas trazidas aos autos. 2. Se o acervo probatório demonstra que a apelante praticou o delito com o auxílio de um comparsa, inviável a exclusão da majorante do concurso de pessoas. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se a condenada permaneceu presa durante todo o curso do processo e restou demonstrado que a sua periculosidade social persiste. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA SEGUNDA FASE DEVE SER IGUAL À DA PRIMEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando foram utilizadas certidões idôneas para esse fim. 2. Desproporcional o aumento da pena-base pela análise desfavorável dos antecedentes, procede-se à sua adequação. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Desproporcional a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea em relação ao aumento operado por cada circunstância judicial desfavorável, procede-se à sua adequação. 5. Mantém-se a causa de aumento do emprego de arma quando comprovada por prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do delito. 6. Fixa-se o regime semiaberto para inicio do cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 e não excede a 8, réu primário, bem como apenas os antecedentes são desfavoráveis. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a tese defensiva de erro de tipo, seja inevitável ou evitável, sob a alegação de que o réuacreditava estar adquirindo documento verdadeiro se, além da prova testemunhal, as circunstâncias em que foi adquirido o certificado de registro e licenciamento de veículo demonstram que ele tinha consciência da falsidade. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes do acusado, quando utilizada condenação transitada em julgado em momento anterior à sentença impugnada, bem como diversa da condenação utilizada como agravante da reincidência. 3. Reconhece-se a confissão espontânea e procede a sua compensação com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando o réu é reincidente em crime doloso. 5. Impossível conceder suspensão da execução da pena se a reprimenda restou superior a 2 anos e o réu é reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO PREPOSTO DA LESADA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas, porquanto comprovado pelo depoimento do preposto da empresa lesada, por filmagens e pela confissão do corréu que o apelante, em comunhão de esforços com outro indivíduo, iludiu o vendedor da empresa para subtrair um automóvel, sendo inviável sua absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a exclusão da valoração desfavorável dos antecedentes, pois apreciada com fundamentação idônea. 3. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, apoiada na qualificadora do concurso de pessoas, ressalvado meu entendimento no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora, não pode o magistrado utilizar uma delas para exasperar a pena-base e a outra para configurar o crime na sua modalidade qualificada, podendo-se, entretanto, utilizar uma delas como agravante para exasperar a pena ambulatorial se estiver prevista como tal. 4. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 5. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 6. Desproporcional o aumento em razão de agravante, procede-se a sua adequação. 7. Concedida ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada na sentença, considera-se prejudicado o pedido idêntico formulado nas razões de apelação. 8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9.Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas os antecedentes e as circunstâncias do crime são desfavoráveis. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INVIABILIDADE.TERMO DE INTERPOSIÇÃO VINCULA O SEU EXAME. PRECLUSÃO.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável a alegação de nulidade posterior à pronúncia quando a parte não recorreu pela alínea a, uma vez que o termo de interposição é que vincula o seu exame (Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal), sobretudo se não há registro na ata de julgamento de impugnação da Defesa em plenário, estando fulminada pelo instituto da preclusão. 2.Mantém-se a valoração desfavoráveldos antecedentes e da personalidade quando o fundamento se mostra idôneo e as certidões são aptas para esse fim. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando não há nos autos elementos para comprovar o maior sofrimento da vítima em razão das lesões, sendo inerente ao delito de homicídio qualificado. 4. Praticado o crime por motivo torpee quando este fato não for utilizado para qualificar o crime, pode-se reconhecer essa agravante genérica (art. 61, inciso II, alínea a, Código Penal). 5. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6.Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DESPROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA PENA DE DETENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, pois a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, especialmente pelas declarações do lesado e do policial responsável pelo flagrante, sendo inviáveis os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de exclusão da qualificadora. 2. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa, nem de absolvição por esse crime. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando utilizada fundamentação idônea para esse fim. 4. Desproporcional o quantum de aumento utilizado na primeira fase por cada circunstância judicial, procede-se sua adequação. 5. Acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para a pena de detenção, pois, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido estabelecida abaixo de quatro anos, o réu é reincidente e os antecedentes e a personalidade são desfavoráveis. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelos depoimentos harmônicos das testemunhas, associadas às demais provas produzidas nos autos, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se aplica a fração máxima de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu primário, sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando o réu preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOZE CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de estelionato, especialmente em face dos depoimentos dos lesados e da confissão espontânea da ré, corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. O princípio da insignificância somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo mantida a fração de 2/3 para 12 crimes. 4. Reduz-se a pena pecuniária, de acordo com a natureza do delito, da situação econômica da apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, porquanto demonstrado pelo depoimento de testemunha, por filmagens e pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos que o apelante, vendeu e manteve em depósito, para fins de difusão ilícita, substâncias entorpecentes, sendo inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes, da personalidade e da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pois apreciadas com fundamentação idônea. 3. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 4. Desproporcional o aumento em razão de agravante, procede-se a sua adequação. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1.Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade porque o crime foi praticado na presença da filha da lesada, de apenas 3 anos de idade, ultrapassa a censurabilidade já imposta pela norma incriminadora, porque prejudicou o seu desenvolvimento e necessitou de tratamento psicológico para superar o trauma de ver sua mãe ser gravemente ameaçada pelo apelante. 2. Desproporcional o aumento da pena-base pela análise desfavorável da culpabilidade, procede-se à sua adequação. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Impossível a exclusão da majorante do transporte do veículo para outro Estado da Federação quando as provas dos autos são claras em demonstrar que o automóvel foi transportado para o Estado de Goiás. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DUAS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 297, § 2º, do Código Penal, por duas vezes, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações harmônicas e coerentes dos policiais, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Ausente interesse recursal quanto à continuidade delitiva se esse benefício foi reconhecido na r. sentença. 4.Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas com apoio no princípio do in dubio pro reo, quando há nos autos elementos suficientes de que o apelante praticou o crime de furto, na sua forma tentada, mormente pelo reconhecimento do apelante efetuado por funcionário do estabelecimento comercial, que presenciou o fato e acionou a polícia, associado aos depoimentos e provas trazidas aos autos. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu reincidente e as circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e conduta social são desfavoráveis, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇAO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 50, inciso I, nos termos do parágrafo único, inciso II, da Lei nº 6.766/1979 quando comprovadas a materialidade e autoria, especialmente diante dos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica, corroborados pelas demais provas dos autos. 2. Inviável a exclusão da qualificadora do inciso II do parágrafo único do art. 50 da Lei nº 6.766/1979, e sua consequente desclassificação, quando comprovado que o apelante não possuía o título legítimo de propriedade do imóvel parcelado irregularmente. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade do apelante para uma restritiva de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal, uma vez que o réu é primário e a pena é igual a 1 ano de reclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA E PESSOALMENTE EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que a palavra do lesado, aliada ao reconhecimento do réu, por fotografia, na delegacia e, pessoalmente, em juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e por guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORAVEL DA PERSONALIDADE MANTIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL DE AUMENTO PELA PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade, uma vez que possui motivação idônea para esse fim. 2. Desproporcional o aumento relativo à preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, procede-se à sua adequação. 3. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, por ser a pena inferior a 4 anos, réu reincidentee desfavoráveis os antecedentes e a personalidade, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVAS DA SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. MULTIREINCIDÊNCIA PREVALECE SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio e o valor do bem subtraído não for irrisório, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando está devidamente demonstrada por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela confissão do réu, que disse ter rompido o a porta do estabelecimento comercial e subtraído seus bens, além do depoimento de testemunhas confirmando esses fatos, em juízo. 4. Acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, consoante inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 7. Desproporcional o aumento relativo à preponderância da reincidência sobre a confissão, procede-se à sua adequação 8. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto, embora inferior a 4 anos, o réu é reincidente e são desfavoráveis os antecedentes. 9. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 10. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO DOS DOIS RÉUS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Condena-se os dois réus pela prática do crime descrito no art. 157, § 2, inciso II, do Código Penal, quando comprovado que eles subtraíram pertences da lesada, mediante grave ameaça, fatos confirmados por testemunhas presenciais, pela confissão de um réu e pelas imagens das câmeras de vigilância do estabelecimento. 2. Reconhece-se o concurso de pessoas quando está comprovado nos autos que os dois réus, mediante grave ameaça, subtraíram bens da lesada. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos e réus primários. 4. Eleva-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e provido.