PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar a embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Os elementos contidos nos autos colaboram com a versão da autora de que não quis contrair empréstimo junto ao banco. 2. Como a autora, ao perceber o erro em que incorreu, devolveu o valor do empréstimo, não havia razão para que o banco seguisse efetuando descontos referentes ao contrato. Assim, impõe-se reconhecer que o Juízo a quo agiu com acerto ao declarar a nulidade do contrato. Contudo, a conduta do banco revela a má-fé com que agiu, de modo que as cobranças indevidas devem ser devolvidas em dobro à autora. 3. Para ocorrer o dano moral, o autor deve comprovar fatos que possam lhe causar abalo emocional ou psíquico que extrapolem o mero dissabor da vida cotidiana. Se não ficarem demonstrados, não é cabível a indenização a título de dano moral. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, impossibilita-se sua majoração. 6. Apelo do banco não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISOS I E IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor os recursos, na esfera cível, excetuado os embargos de declaração, é de quinze (15) dias, computando-se somente os dias úteis, e tendo início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação da sentença, nos termos dos arts. 219, 224, § 3º, e 1.003, § 5º, do CPC. 2. Constatada a interposição do recurso de apelação da parte autora após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 3. Apelo não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. RENDA PRÓPRIA DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO ENCARGO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694, do CC/2002, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. Todavia, é medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência. Por isso, o princípio constitucional da solidariedade que fundamenta o dever de prestação de alimentos entre os cônjuges deve ser mitigado, a fim de reduzir ou mesmo extinguir a obrigação alimentar. 2. Demonstrado nos autos que após mais de dez (10) anos de pensionamento, a ex-cônjuge se inseriu no mercado de trabalho e passou a exercer atividade empresarial autônoma, que permite sua própria manutenção, a procedência do pedido de exoneração de alimentos do ex-cônjuge é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA DE PEÇAS. REJEIÇÃO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS OCASIONADOS POR FATORES EXTENOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte que o interpôs não reiterou o pedido de sua apreciação em sede de apelação ou contrarrazões (art. 523, § 1º, do CPC/1973). 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3. Se os danos ocasionados ao veículo se deram em razão de fatores externos, não há como exigir das fornecedoras a aplicação do art. 18, § 1º, do CDC, sob pena, inclusive, de enriquecer indevidamente às custas das demandadas. 4. Inexistindo vício de fabricação no automóvel não há que se falar em reparação por danos morais. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF 2016/2019. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 9.4.2015. REQUISITO PARA CANDIDATAR-SE AO CARGO: DOMICÍLIO ELEITORAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RESPECTIVO CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. MANUTENÇÃO. 1. Não há que se falar em inovação recursal se a tese apresentada no recurso de apelação já havia sido exposta anteriormente, tendo, inclusive, sido objeto de análise na sentença recorrida. 2. Nos termos do art. 46, da Resolução Normativa nº 72, de 09 de abril de 2015, pode candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar o cidadão do Distrito Federal que atenda às condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral.Assim, o domicílio eleitoral é determinante para a escolha da localidade para a qual o candidato pretenda se eleger, sendo irrelevante perquirir acerca de seu domicílio natural. Inteligência do art. 9º, da Lei nº 9.504/97. 3. Se o ato administrativo que determinou a exclusão do candidato ao cargo de conselheiro tutelar obedeceu à legislação vigente,a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INCISO III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU/TLP. IMÓVEL DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO QUANTO À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. COBRANÇA DE IPTU/TLP. IMÓVEL DA UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. POSSIBILIDADE. 1. Se o acórdão desta egrégia 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE nº 601.720/RJ,submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/73, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. Conforme entendimento firmado pelo excelso STF,incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado sendo esta a devedora (RE 601720, Relator Min, Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, DJE de 04/09/2017). 3. Sendo a TLP cobrada cumulativamente com o IPTU, em razão da identidade de elementos que compõem esses tributos, impõe-se a reforma do entendimento exarado no acórdão em reapreciação, para reconhecer a incidência da referida exação ao cessionário de uso de bem imóvel da união. 4. Apelo e remessa necessária providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE OBSCURIDADE E DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Existindo obscuridade no acórdão embargado, esta deve ser corrigida, sem que, necessariamente, se atribua efeitos modificativos aos embargos de declaração. 3. Não se há de falar em omissão por falta de menção expressa ao motivo da não aplicação dos artigos de lei apontados na apelação, se os temas controvertidos, relacionados a esses dispositivos, foram debatidos no acórdão recorrido. 4. Nada há de contraditório na afirmação de que o CDC se aplica à relação jurídica debatida no processo e a conclusão de que os pleitos formulados na petição inicial não merecem ser acolhidos, se os fundamentos para tanto estão expressos no voto condutor do acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO INCIDÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1.Se o laudo pericial judicial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, e não restando demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, dispõe, pois, de elementos suficientes ao convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante a não realização de nova prova pericial. Inteligência do art. 370, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O art. 37, § 6º, da CF/88, fixa a responsabilidade civil objetiva do Estado. Sendo assim, o Estado indeniza a vítima, observada apenas a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e a atuação do ente estatal. 3. Não demonstrados o resultado danoso experimentado pela servidora e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva do agente público ao deixar de efetuar os pagamentos da remuneração da autora, ante a não homologação de eventuais atestados médicos, mostra-se inviável a responsabilização do ente estatal pelos danos sofridos pelo demandante. Logo, não merece prosperar os pedidos indenizatórios a título de danos materiais e morais. 4. Aincidência do princípio in dubio pro misero somente se faz possível quando há dúvida razoável na aplicação do direito, o que não é o caso dos autos, pois o acervo probatório comprovou devidamente a inexistência de nexo causal. 5. Apelo não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP 1.438.263/SP. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Na Reclamação n.º 34.261/PE, o Ministro Raúl Aráujo, em decisão liminar, reconheceu expressamente que a decisão de sobrestamento proferida no RE 1.438.362 não abarca a controvérsia em torno da legitimidade dos não associados do IDEC para requerer o cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, que foi resolvida em definitivo no REsp 1.391.198. 2. Agravo interno no agravo interno provido.

APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 592377/RS, SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL.ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO EXTERNADO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário da parte ré, e, posteriormente, sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do recurso extraordinário nº 592377/RS, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização. 3. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO (05) ANOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos.2. Proferida sentença em ação coletiva, que versa sobre direitos individuais homogêneos, cabe aos titulares do direito reconhecido no título judicial, de maneira individual, requerer a sua liquidação ou cumprimento, não estando o Ministério Público legitimado a instaurar a liquidação ou execução como substituto processual daqueles. E, se o parquet não tem legitimidade para instaurar a liquidação ou execução da sentença coletiva em substituição aos titulares individualizados, também não é legitimado a ajuizar ação cautelar com o objetivo de interromper o prazo prescricional da pretensão executória.3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a existência de registro do veículo, objeto de alienação fiduciária, no Departamento de Trânsito, em nome de terceira pessoa, estranha ao processo. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2. Apelo não provido.