DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA PLANILHA DE CÁLCULOS. DUPLA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DESSA PARCELA NA CONTA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 700, § 2º, inciso I, do CPC, é requisito da petição inicial a indicação da importância exigida, acompanhada de memória de cálculo. Do que se extrai do preceito referido, incumbe à parte autora indicar o exato valor da importância exigida, com todos os seus consectários legais, devidamente esclarecida a conta em memória de cálculos, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Além disso, também é importante ressaltar que, quando não há apresentação de embargos monitórios ou quando estes são rejeitados, o magistrado deve constituir de pleno direito o título executivo, nos termos dos arts. 701, § 2º, e 702, §8º, do CPC, não sendo admitida a inclusão, de ofício, dos juros de mora não constantes dos cálculos do credor. 3. Se o autor, mesmo após instado duas vezes a emendar a petição inicial para incluir os juros moratórios em sua planilha de cálculos, não atendeu ao comando do magistrado singular, o indeferimento da petição inicial era medida que se impunha. 4. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE. ART. 99, § 2º, IN FINE, DO CPC. 1. O § 2º do artigo 99, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º, do referido artigo, confere presunção relativa de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, tal declaração pode ser elidida pela parte contrária, com a demonstração da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da referida assistência, ou mesmo por elementos divergentes nos autos. 2. Se a gratuidade de justiça foi indeferida, de ofício, sem oportunizar à parte autora que demonstre o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do referido benefício, impõe-se a revogação da decisão resistida,com a intimação, na origem, do requerente, nos moldes do art. 99, § 2º, in fine, do CPC. 3. Agravo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Para que se verifique a ocorrência de contradição que justifique aclaramento por meio de embargos de declaração, é preciso que se detecte a existência de incompatibilidade interna, entre os fundamentos e a conclusão do voto, ou entre o resultado do julgamento e o que vem escrito na ementa do acórdão. Inexistindo, entretanto, qualquer divergência interna, em que a afirmação de um termo importe eventualmente na negação de outro e vice-versa, não resta configurada a contradição. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar à embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. MOBILIÁRIO URBANO DO TIPO QUIOSQUE OU TRAILER. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA SEM TERMO DE PERMISSÃO OU ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Público Distrital, autorizado pela Constituição Federal, tem competência para editar normas que envolvam o uso da propriedade imobiliária urbana, concedendo ou não, após o devido procedimento administrativo, a permissão de uso de bens públicos e o alvará de localização e funcionamento de atividades econômicas, condições sine qua non para que sejam instalados comércios em áreas públicas. 2. A Lei nº 4.278/2008, ao dispor sobre critérios para o uso de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer no exercício de atividades econômicas, enumera uma série de requisitos para ocupação e fruição dessas localidades. 3. Sendo a atividade comercial realizada com inobservância às normas impostas pela legislação regente, a sanção demolitória encontra-se dentro das prerrogativas da Administração Pública referentes ao Poder de Polícia Repressivo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, podendo, todavia, ser revista quando configurar situação de superendividamento, comprometendo parte substancial da remuneração e alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, segundo a inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90, que rege as relações consumeristas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O limite legal de 30% (trinta por cento), previsto no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011 para a consignação em folha, aplica-se, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente para pagamento de empréstimo. 2. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. REEMBOLSO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, uma vez que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. O reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não conveniado deve observar os valores constantes de tabela divulgada pela administradora do plano de saúde. 3. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EMERGENCIAL. BOMBEIRO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTOS. ATRASOS EVENTUAIS E INJUSTIFICADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INDEVIDA. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. RECUSA MOTIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO MODIFICADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. Ocorrendo a rescisão administrativa de contrato emergencial em via administrativa, anteriormente à sentença, mostra-se evidente a perda superveniente do interesse processual atinente ao pedido de rescisão judicial do mesmo contrato. 2. Nos termos do artigo 81 da Lei 8.666/93, salvo em caso de recusa justificada, cabe, em regra, ao vencedor em processo licitatório proceder à assinatura do respectivo contrato administrativo, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas. 3. Após a execução dos serviços pactuados em contrato emergencial, não é permitido à Administração exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal, suspendendo-se o pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 4. Evidenciando-se habituais e injustificados os atrasos e inadimplementos por parte do Estado quanto ao pagamento de contraprestações em contratos emergenciais firmados com a mesma empresa, mostra-se justificada a recusa pela empresa vencedora quanto à assinatura do contrato administrativo decorrente do processo licitatório, de forma a afastar as penalidades em seu desfavor. 5. Verificando-se que a aplicação meramente literal dos parâmetros fixados em lei e pela sentença importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional aos cofres públicos, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 6. Apelação e remessa necessária conhecidos. Preliminar de perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual acolhida. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial para esclarecimento do valor da causa e para indicar o depositário fiel, tendo sido a parte intimada para tanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, visto que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, e, portanto, não viola o princípio da instrumentalidade das formas. 5. Apelação conhecida e improvida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO BRUTO. CARÊNCIA DE PROVAS. 1. A alteração da cláusula contratual de plano de saúde coletivo por adesão depende de prova robusta da abusividade, inexistente na hipótese apresentada no presente recurso. 2. Os contratos de seguro, como o plano de saúde, são aleatórios, uma vez que o segurado realiza o pagamento para ter assegurada a assistência apenas na ocorrência de evento futuro e incerto. Nessa modalidade de negócio jurídico a prestação pecuniária do contratante não está vinculada à fruição do benefício, mas associada ao risco assumido. 3. A licença sem vencimentos, requerida voluntariamente pelo segurado empregado, não obriga o plano de saúde empresarial a manter a inscrição do segurado ativa, sem o pagamento da contrapartida. 4. Sem prova da remuneração atual do servidor não é possível avaliar qual seriam os valores a serem considerados no cálculo da contribuição mensal do plano de saúde durante o afastamento para licença sem vencimentos, quando o contrato prevê o valor da última remuneração. 5. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. 3. De regra, a ocorrência de temporal é fator da natureza absolutamente previsível e que desafia a adequada estruturação e planejamento por parte de todos, de modo que não pode conduzir ao reconhecimento do caso fortuito ou da força maior, a não ser em casos excepcionais. 4. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. PRESENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO. MÉRITO. ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTADO EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ao Magistrado promover o indeferimento do requerimento processual somente se existirem nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça. 2. Na hipótese, o apelante apresentou Declaração de Hipossuficiência, afirmando não possuir condições econômico-financeiras de arcar com honorários advocatícios e com as custas do processo sem comprometer seu próprio sustento, inexistindo nos autos, indícios de que as informações prestadas sejam falaciosas, posto que o salário da parte mantém a presunção de miserabilidade. 3. Ocorrendo julgamento além do pedido contido na Inicial, caracterizando-se o erro de procedimento, a invalidação não atinge a totalidade da Sentença, mas tão somente a parte a qual supera os limites do pedido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que as pessoas jurídicas incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 4. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não há que falar em restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, CDC), pois necessária a comprovação de má-fé e engano justificável para aplicar a devolução em dobro. 6. O mero dissabor, o aborrecimento ou irritação, por fazer parte do cotidiano da vida em sociedade, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 7. Além disso, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. O STJ entende que ?a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral.? (STJ, AgRg 303.129). 8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 9. Recursos conhecidos. Apelo dos autores improvido. Recurso da parte ré parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. OFERTA DE PLANO DA MODALIDADE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora de plano saúde é parte legítima para responder em demanda que objetiva a cobertura de atendimento médico na rede credenciada. 3. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que de algum modo participam da cadeia de produção e fornecimento do serviço. 4. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão que não observa os requisitos exigidos pela Resolução nº 19 do Consu (art. 1º e 3º) é irregular. 5. Quando a situação transborda aquilo que se convencionou denominar de mero inadimplemento contratual, a indenização pelo abalo moral sofrido é devida. 6. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 7. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Inviáveis o conhecimento e a análise de questão trazida em razões de recurso, porém não posta em discussão no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Dado inexistir nulidade processual sem cabal demonstração de prejuízo, não há falar em cerceamento de defesa em razão da mera superveniência de pronunciamento judicial dotado de cognição exauriente quando ainda não preclusa decisão interlocutória a versar, precariamente, sobre a questão de fundo. 3. A simples reiteração do pleito de concessão da gratuidade da justiça, quando desacompanhado de elementos probatórios aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, autoriza o juiz a indeferir o pedido, mormente quando há nos autos informações em sentido contrário ao estado de miserabilidade narrado. 4. Em contratos de alienação fiduciária firmados sob a vigência da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para que haja a purgação da mora no quinquídio legal e consequente restituição do bem livre de ônus, faz-se necessário o pagamento integral da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e demais encargos apresentados pelo credor. 5. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, por se tratar de doutrina incompatível com o regime previsto na referida norma. Precedentes do STJ (REsp n. 1622555/MG e REsp n. 1681867/RJ). 6. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. ATUAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA 1. O impedimento legal previsto no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, veda ao magistrado atuar, em outro grau de jurisdição, no mesmo processo em que tenha proferido decisão, de forma a conferir efetividade ao princípio do duplo grau, todavia, a referida vedação legal não se aplica à ação rescisória ou ao mandado de segurança, uma vez que não constituem recurso, mas ações autônomas, com a deflagração de processo distinto do originário. 2.Inexiste vedação legal à distribuição, como relator, de mandado de segurança a magistrado que atuou como revisor nos autos originários, pois não pode haver interpretação analógica ou extensiva da Lei. 3. Exceção de impedimento conhecida e julgada improcedente.

PENAL. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. PALAVRA DA LESADA ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de latrocínio quando a palavra da lesada mostra-se isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos, além do fato de que a única testemunha da acusação é o policial civil responsável pelas investigações, o qual não presenciou os fatos e não esteve no local no dia do crime, associado à ausência de impressões digitais do apelante no local do crime, conforme perícia realizada nas amostras de impressões digitais recolhidas do local dos fatos. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AMBULATÓRIA. FRAÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 2. O quantum de aumento na segunda fase deve ser o mesmo utilizado para agravar a pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sendo o aumento em face da agravante fixado na sentença mais benéfico que o critério objetivo/subjetivo, deve ser mantido. 3. Mantém-se a fração de 1/2 para a diminuição da pena em razão da tentativa se, apesar de não ter havido risco de vida à vítima, ela foi atingida, uma vez que a fração máxima é aplicada quando se tratar de tentativa branca. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS. REQUISITO TEMPORAL DISTINTO. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS ENTRE AS EXECUÇÕES 3ª E 5ª, E 1ª, 4ª, 6ª E 7ª. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DECISÕES REFORMADAS. 1. No caso de concurso formal entre delitos hediondos e comuns, as penas devem ser cindidas para que sejam consideradas as reprimendas isoladamente, antes, portanto, da unificação, com a aplicação diferenciada dos requisitos para concessão de benefícios quando for benéfico aos sentenciados. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às execuções 3ª e 5ª, e 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, em virtude de terem sido praticados pela agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, porque estes foram praticados com grave ameaça e violência à pessoa, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude e três evasões, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento dos recursos no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações harmônicas e coerentes dos policiais, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração as condições pessoais desfavoráveis e a gravidade concreta do ato infracional praticado. 4. Recurso conhecido e desprovido.