APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVA CONTUNDENTE. MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Se o apelante e seu comparsa anunciaram o roubo no interior do veículo, este saiu da esfera da disponibilidade do lesado, sendo inviável a desclassificação para a forma tentada, devendo ser mantido o roubo consumado. 3. Aapreensão ou perícia da arma são prescindíveis para o fim de reconhecimento da majorante, a qual deve ser mantida, se sustentada pela prova oral. 4. Correta a imposição da medida socioeducativa de inserção no regime de semiliberdade, diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente majorado, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 5. Apelação conhecida apenas no efeito devolutivo e, no mérito, desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações da vítima e das testemunhas de que o réu desferiu golpe de arma branca contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para delito diverso da competência do Tribunal do Júri, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO. IRREGULARIDADE NO MANDADO EXPEDIDO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR AMAMENTANDO. APLICAÇÃO DO INCISO III DO ART. 117 DA LEP. CONDENADA AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDENADA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE DISPÕE DE TRATAMENTO ADEQUADO À LACTANTES. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução da pena e o consequente recolhimento do mandado de prisão, em face do quantum de reprimenda aplicada à recorrente que cumpre pena no regime semiaberto, a teor do art. 77 e seu § 2º do Código Penal, bem como do art. 156 da Lei de Execução Penal. 2. Correta a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária se a recorrente não trouxe aos autos comprovação de que é a única responsável pela filha menor, além de o estabelecimento prisional no qual irá cumprir sua reprimenda dispor de tratamento adequado a lactantes, não havendo que falar em aplicação do inciso III do art. 117 da LEP, nem tampouco em tratamento diferenciado das demais condenadas em situação semelhante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de assédio sexual, porque a versão da ofendida na polícia e em juízo, no sentido de que o réu a constrangia com gestos e palavras para o fim de favorecimento sexual é uníssona e está respaldada pelas informações de seu filho e outras provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se o aumento máximo pela continuidade delitiva, em razão do tempo em que a ofendida trabalhou para o acusado e dos relatos do assédio sexual de forma constante e rotineira, por no mínimo 7 vezes. 4. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVIDO À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TAXATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade processual, porquanto incabível o oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo em infrações praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 a delitos dessa natureza. 2. Inviável o pedido de absolvição por atipicidade da contravenção de vias de fato, uma vez que o Decreto-Lei n.º 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária e não fere os princípios da taxatividade e da legalidade, bem como por insuficiência probatória quando comprovadas a materialidade e a autoria dessa infração penal. 3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu se embriaga voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 4. Não há violação ao bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e do rito processual mais gravoso da Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência distintos, pois, enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito gravoso diz respeito ao procedimento processual. 5. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 6.Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro ou do último recolhimento para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, corroborados pelas declarações do usuário e pela apreensão das drogas, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA LESADA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos da lesada e dos policiais que realizaram o flagrante, os quais corroboraram em juízo as declarações prestadas na delegacia, aliados ao reconhecimento pessoal do réu, que foi encontrado na posse da res subtracta, e às demais provas colhidas nos autos, sendo suficientes para manter o decreto condenatório. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante do crime de roubo circunstanciado tentado, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes da lesada e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, sendo impossível a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. 2. Inviável o afastamento da pena pecuniária por se tratar de pena cumulativa a reprimenda corporal e, se não paga pelo apenado, constitui dívida de valor junto à Fazenda Pública, não sendo lícito ao Judiciário dispensar seu pagamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, porquanto demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, notadamente a palavra do lesado, corroborada pelo reconhecimento pessoal do acusado, que este, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comunhão de esforços com mais dois indivíduos, subtraiu um automóvel, sendo inviável sua absolvição por insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME.IDENTIFICAÇÃO CIVIL APTA. CERTIDÃO COM DADOS COMPLETOS DA IDENTIFICAÇÃO E IDADE DOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação e a identificação fornecida pela delegacia da criança e do adolescente com a prontuário civil completo dos adolescentes indicando que eles eram inimputáveis à época dos fatos, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que a traficância de drogas foi praticada nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a demonstração de que o comércio ilícito era destinado aos estudantes. 2. Mantém-se o regime inicial fechado por ser a reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos e o réu reincidente. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA RESPALDADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas e minuciosas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu entrou na residência em que ela se encontrava com seu namorado, sem autorização de quem de direito, e a agrediu na cabeça e em diversas partes do corpo com um capacete, bem como a ameaçou de morte nesse momento e posteriormente no hospital em que ela estava internada, corroboradas pelas declarações dos informantes e pelo laudo pericial, constituem provas suficientes para sustentar a condenação pelos delitos de violação de domicílio, lesão corporal e ameaças (este por duas vezes contra T.C.P.). 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. APELANTE PRESO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTOPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo simples quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos da lesada e do policial que realizou o flagrante, os quais corroboraram em juízo as declarações prestadas na delegacia, bem como em face da res subtracta ter sido apreendida na posse do apelante, associadas às demais provas colhidas nos autos, sendo suficientes para manter o decreto condenatório. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para sua forma tentada, uma vez que a consumação desse delito demanda a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa, consoante a teoria da amotio, conforme ocorreu na espécie. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à agravante da reincidência deve ser proporcional ao que foi aplicado na primeira fase, em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial. 5. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.