AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Na hipótese, a parte encontra-se desempregada e a empresa da qual era sócia encontra-se extinta, de modo que não subsistem elementos aptos a infirmar a veracidade do alegado quadro de hipossuficiência. 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEVIDA. ATO ILEGAL E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SEGURANÇA MANTIDA. 1. Com base no disposto na Constituição Federal, é admitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2. De acordo com o previsto no artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal, para a cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, ser o cargo privativo de profissional da saúde e ser a profissão regulamentada. 3. Sendo a profissão de Técnico em Nutrição privativa de profissional de saúde e regulamentada, resta possível a sua cumulação com outro cargo de Técnico em Nutrição, desde que haja a compatibilidade de horários, conforme o disposto na alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Carta Magna. 4. Uma vez evidenciada a ilegalidade praticada pela autoridade coatora e a violação a direito líquido e certo da impetrante, deve ser mantida a Sentença que concedeu a segurança vindicada. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. 1.O vínculo mantido entre associados e associação não se encontra atrelado às regras consumeristas. 2.Responde por perdas e danos aquele que promete fato de terceiro quando este não o executar. Inteligência do artigo 439 do Código Civil. 3.O atraso na entrega do imóvel acarreta indiscutíveis lucros cessantes, porquanto impede a fruição do bem pelo adquirente. 4.O mero descumprimento contratual não tem o condão de gerar indenização fundada em prejuízo moral. 5.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, aplicação do Princípio da Causalidade. 2. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a intenção nociva de prejudicar, é imprescindível a efetiva demonstração do dolo. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, é imprescindível a demonstração de má fé do credor. 4. Apelação conhecida e desprovida.          

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal é garantidor do IPREV/DF ? Instituto de Previdência do Distrito Federal, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e seus dependentes. Existência, pois, de pertinência subjetiva da ação. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Nos termos do artigo 219 da Lei n. 8112/90, a pensão por morte poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. 3. Para configuração do direito à pensão por morte deve ser comprovado que a invalidez é preexistente ao óbito do servidor, ônus do qual não se desincumbiu o apelante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4.  Recurso conhecido e não provido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. A mera interposição de Embargos de Declaração com o propósito de sanar vício e prequestionar matéria não é suficiente para demonstrar a intenção da embargante em retardar a marcha processual, quando devidamente fundamentado o pleito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete número 72, é imprescindível a comprovação da mora para a propositura da Ação de Busca e Apreensão. 2. A simples colação nos autos da notificação extrajudicial sem a comprovação da efetiva entrega no endereço do devedor não basta para comprovação da mora, e consequentemente para eventual propositura de Ação de Busca e Apreensão. 3. Havendo devolução da notificação extrajudicial pelo correio com o motivo ausente, faz-se prova de que o documento não foi entregue, e que não se efetivou a mora do devedor. 4. Não consta nos autos do processo, provas de que o devedor tenha mudado de endereço sem avisar a instituição financeira, não podendo prosperar a alegação de que a notificação não foi efetivamente entregue por culpa exclusiva do devedor. 5.  Determinada a emenda da Petição Inicial para que seja regularizada, a fim de corrigir eventuais vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a Sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com base no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.                                            6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM.MAJORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2). 2. Asentença é citraou infra petitaquando não elucida a causa posta em juízo na sua exata dimensão, deixando de analisar um dos pedidos deduzidos na inicial, configurando negativa de prestação jurisdicional com violação às disposições dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, que não se verifica no caso dos autos, razão pela rejeita-se a preliminar aventada. 3. Aresponsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra do artigo 186 do Código Civil de 2002. No caso, estão presentes todos os pressupostos e requisitos a caracterizar a responsabilidade dos apelantes e, consequentemente, o dever de indenizar, uma vez que restou demonstrado nos autos que os réus com uso de documentos falsos constituíram uma pessoa jurídica em nome da apelante, sendo que em razão desse ato apelante passou a figurar no polo passivo de diversas ações judiciais intentadas com a pessoa jurídica e seus sócios. 4. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do causador do dano com o fim de evitar novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias envolvidas na hipótese, notadamente, o sofrimento da apelante pelo fato de constar como ré em diversas ações judiciais e, sem muitos financeiros, tendo que constituir advogados em cidade de diversa do seu domicílio para promover sua defesa, fatos que, seguramente, causaram sofrimento e angústias de forma incomum, impõe a majoração da indenização para patamar que melhor atinja o objetivo pedagógico da lei. 5. Incabível a aplicação de sanção por litigância de má-fé pelo uso processo judicial com objeto ilegal (art. 17, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973), quando o que se verifica é o uso do direito de ação/defesa previsto na Constituição, com a utilização pela parte dos argumentos que entende aptos a que o pedido seja deferido/mantido. 6. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e em consonância com as disposições do art. 20, § 3º do CPC/73. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação infantil em creche aos menores de 5 anos. 2 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga em creche e em ensino fundamental está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática dos incisos I e IV e dos §§ 1º e 2º, todos do artigo 208 da Carta da República. 3 - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, por mais de uma vez sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche e à educação básica constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento à apelação para determinar que o agravante viabilizasse ao agravado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis vaga em creche pública ou conveniada próxima à residência do agravado sob pena de multa diária, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. É deficiente a instrução processual na qual o Juízo denega pedido de oitiva de testemunhas e julga improcedente pedido autoral por ausência de provas para sustentar os fatos apresentados na Inicial.                                   4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada para determinar a produção das provas requeridas. Determinado o retorno dos autos à origem.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. DESPESAS COM REMOÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS. ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 3.036/2002. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o Enunciado n.º 481, da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Se a pessoa jurídica cumpriu satisfatoriamente o ônus de demonstrar a hipossuficência econômica, o deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 2. ALei Distrital nº 3.036/2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade nas regiões administrativas do Distrito Federal, não exige prévia notificação para retirada de outdoor publicitário instalado em área pública. Assim, não há qualquer ilicitude na cobrança dos valores despendidos no ato de retirada de engenho publicitário, vez que praticado no exercício do Poder de Polícia e em conformidade com a legislação vigente. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CORONEL DA RESERVA E COMANDANTE-GERAL DA PMDF. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, INCISO XI, DA CF/88. 1. O cargo de Comandante-Geral da PMDF será nomeado pelo Governador do Distrito Federal, entre os oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais policiais militares, na forma do art. 120, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Não sendo possível a nomeação de pessoas alheias ao seio da Corporação Militar para ocupar o cargo Comandante-Geral da PMDF, conclui-se que o caso concreto não se trata de cargo comissionado de livre provimento, mas sim de função comissionada destinada exclusivamente aos servidores daquela carreira. 3. Os valores auferidos da Gratificação de Representação Militar/GRM, somados aos proventos do cargo de Coronel da reserva remunerada, estão conjuntamente adstritos ao teto constitucional, ainda que provenientes de fontes pagadoras distintas. Logo, não há que se falar na acumulação de cargos constitucionalmente permitidos, com a incidência do art. 37, § 10, da CF/88, sequer em restituição de qualquer valor debitado a esse título. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INCISO I, E 3º, INCISO I, DA LEI N.º 14.480/2016, DO ESTADO DE GOIÁS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ESTABELECIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF. 1. Segundo o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único, do art. 22, da CF, os Estados não podem legislar a respeito das matérias de competência privativa da União, relacionadas no referido dispositivo, como a que diz respeito a trânsito e transporte. 2. A Lei estadual n.º 14.480/2016 previu sanção mais onerosa para o transporte clandestino de passageiros, hipótese já regulada em legislação federal (art. 231, inciso VIII, do CTB), que por sua vez, obedece à previsão contida no art. 22, inciso XI, da Carta Magna. 3. O STF adotou o entendimento de que somente a União tem competência para estabelecer multas de trânsito, reputando-se inconstitucional lei que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE.1. A correspondência entre o pedido e a sentença é medida que se impõe, nos termos do que dispõe o princípio da congruência ou correlação. É vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi requerido na inicial, devendo a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido.2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada.3. A capitalização diária de juros revela-se abusiva, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes.4. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR INCAPAZ. FEITO DISTRIBUÍDO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme expressa previsão legal do art. 27, da Lei 12.153/2009, que é vedada a propositura de ações nos juizados especiais por incapazes. 2. Em se tratando de feito ajuizado por menor incapaz, ainda que a causa seja de pequena complexidade e o valor respectivo não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, não é possível a declinação da competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública competente para processar e julgar o feito. 3. Agravo provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. BENFEITORIAS REALIZADAS POR POSSUIDOR DE BOA-FÉ EM IMÓVEL DE TERCEIRO. ART. 1.255, DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato. 2. Aação reivindicatória consiste no direito do proprietário de reaver a coisa de quem a possua ou a detenha injustamente, sendo exercitável erga omnes. Tal ação real encontra previsão no art. 1.228, do CC, exigindo, como requisitos necessários à reivindicação, tanto a comprovação atual da titularidade do domínio como a individualização do imóvel. 2. Ao possuidor de boa-fé assiste o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel até o pagamento daquelas benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do CC. 3. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, só pelo fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 3. O art. 20, § 4º, do CPC/73, dispõe que os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do mesmo diploma legal. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. Em outras palavras, a obrigação dos médicos é, em regra, de meio. 2. Não havendo provas de que os médicos tenham agido com negligência ou imperícia, antes, durante ou após a realização do procedimento, nem comprovação dos requisitos aptos a ensejar a responsabilidade civil, quais sejam, a existência do dano e do nexo de causalidade, incabível a indenização a título de danos morais. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONSTRUÇÃO RECENTE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, em razão de infiltração na tubulação de imóvel adquirido da construtora, o qual possui menos de dois anos de utilização, impõe-se a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização. 2. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Considerando que restou vencida a parte apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelo não provido.