Ato infracional: latrocínio tentado. Provas. Palavra da vítima. Internação. Semiliberdade. 1 - Em atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial força probatória, sobretudo quando coincidente com depoimento do policial, e realizado reconhecimento do menor, em juízo e na delegacia. 2 - A medida socioeducativa de internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis, e ele registra passagens pela VIJ. 3 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que comete ato infracional grave, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 4 - Apelações não providas.

Execução penal. Falta grave. Depoimentos de agentes penitenciários. Desclassificação. Falta média. 1 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 2 - Ingressar em estabelecimento prisional, portando aparelho telefônico, caracteriza falta disciplinar grave, não cabendo a desclassificação dessa para falta média, prevista no art. 111 do Código Penitenciário do DF. 3 - Agravo não provido.

Furto. Tentativa. Fração. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. 1 - Demonstrado que a intenção dos réus era subtrair os objetos que estavam no interior da loja, caracterizado está o furto tentado. 2 - Se o crime não se consumou por razões alheias à vontade do agente, descabido reconhecer a desistência voluntária. 3 - Percorridas duas das quatro fases do iter criminis, a pena deve ser reduzida na fração intermediária - 1/2. 4 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o acusado é multirreincidente. 5 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 6 - Apelações não providas.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3 -Reconhece-se a agravante do art. 61, II, c, do CP, se oestupro é cometido com grave ameaça mediante emprego de arma branca (faca), circunstância que não integra o tipo penal do estupro, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. 4 - Apelação não provida

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. PONDERAÇÃO ADEQUADA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ?HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS? DESCABIDOS. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Exatamente por essas peculiaridades, os alimentos provisórios devem ser dimensionados com cautela e moderação, sobretudo em face da incerteza quanto à concreta capacidade econômica do alimentante e à efetiva necessidade do alimentando. III. Deve ser mantida a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios mediante a adequada ponderação, no plano da cognição sumária, dos meios de prova concernentes às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante. IV. Se a decisão recorrida não contempla honorários advocatícios, descabe cogitar da majoração prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.   

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEC.-LEI 911/1969. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE EXPRESSIVA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.  I. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. II. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de um quinto do débito tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não pode inibir a eficácia da garantia do empréstimo, consubstanciada na alienação fiduciária do veículo adquirido com o financiamento. III. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 assegura a concessão de liminar de busca e apreensão à vista da constituição em mora do devedor fiduciante, independentemente do valor ou da proporção da dívida pendente. IV. Atendidos os requisitos legais, não se pode afastar o instrumental jurídico que a legislação coloca à disposição do credor fiduciário e que também preserva os direitos do devedor fudiciante. V. Recurso conhecido e provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS ALHEIAS AO ART. 525, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DÍVIDA COBRADA DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO OU REMISSÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IDENTIFICADA. I. Em se tratando de recurso interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, não podem ser conhecidas, no plano recursal, matérias que exorbitam os limites cognitivos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil e que não foram apreciadas no juízo de origem. II. O pagamento e a remissão parcial não aproveitam aos demais devedores solidários no sentido de que não suprimem o vínculo da solidariedade instituído em proveito do credor, porém o valor respectivo certamente diminui o débito, consoante a inteligência do artigo 277 do Código Civil. III. Se a dívida, unitária em sua substância, foi parcialmente resgatada, por meio de transação ou remissão parcial, a solidariedade persiste quanto ao saldo remanescente. IV. Sem a demonstração de conduta processual temerária, o excesso de execução não conduz inexoravelmente ao reconhecimento da litigância de má-fé por parte do exequente. V. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal.   II. O fato de os honorários advocatícios possuírem caráter alimentar, ?com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho?, segundo a dicção do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não significa que possam ser considerados ?prestação alimentícia?, expressão jurídica de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse tipo específico de verba alimentar. III. Na legislação civil e processual civil o termo ?prestação alimentícia? só é empregado para designar alimentos fundados no direito de família ou de cunho indenizatório. IV. Até mesmo verbas trabalhistas, de natureza essencialmente alimentar ? e às quais são equiparados os honorários advocatícios ?, não podem ser enquadradas como ?prestação alimentícia? para o fim de afastar a regra de impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Se nem mesmo verbas oriundas de direitos trabalhistas, cujo caráter alimentar é da sua própria essência, legitimam a penhora de ganhos remuneratórios para a sua satisfação, parece evidente que essa exceção, de interpretação naturalmente restritiva, não alcança os honorários advocatícios, cuja índole alimentar provém da sua equiparação legal às verbas trabalhistas. VI. A exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não comporta interpretação analógica nem aplicação extensiva. Por conseguinte, só pode alcançar ?prestação alimentícia? assim definida ou prevista em lei. VII. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE.  I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.