DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. DEPÓSITO DO VALOR VINDICADO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RESP 1134186/RS. HONORÁRIOS DEVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o poupador ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2 - Considerando que a prejudicial de mérito de prescrição não constou da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora Recorrente, cuida-se de inovação recursal e, por conseguinte, não foi tratada na decisão agravada, pelo que, não pode ser apreciada nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 3 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 4 - É possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5 - Em fase de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico não podem ser incluídos no valor do débito juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada.Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6 - Considerando que a demanda não apresenta especificidades ou complexidade, o que se confirma pelo fato de o Executado não ter tido dificuldades em apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, onde aponta com clareza o excesso de execução e o valor que entende devido ao Exequente, nada há a justificar a determinação de liquidação por artigos, sendo que a maneira a deslindar eventual discrepância de valores materializada no posicionamento das partes, após a definição dos parâmetros para a apuração do quantum debeatur, é o encaminhamento do Feito à Contadoria Judicial, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73, caso entenda o Magistrado que tal medida seja necessária. 7 - De acordo com o entendimento do egrégio STJ, na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, são devidos honorários advocatícios no acolhimento do incidente, quer de modo parcial, quer integral. Jurisprudência firmada de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/1973. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o poupador ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. Da mesma maneira, é inaplicável ao caso dos autos o entendimento firmado no bojo do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, o qual não contempla as situações que envolvam o rito da ação civil pública, como é o caso dos autos. 3 - A demanda não apresenta especificidades ou complexidades a justificar sua liquidação, o que se confirma pelo fato de a impugnação apresentada ter sido apresentada sem dificuldades, apontando-se com clareza o alegado excesso de execução. Além disso, a mera divergência entre as partes quanto aos cálculos e valor do débito exequendo não justifica, por si só, a abertura de fase de liquidação, sendo certo que a maneira mais viável para deslindar a eventual discrepância de valores materializada no posicionamento das partes, após a definição dos parâmetros para a apuração do quantum debeatur, é o encaminhamento do Feito à Contadoria Judicial, caso entenda o Magistrado a quo pela necessidade da medida. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Entretanto, assim como ressaltado pelo Juiz a quo, das planilhas apresentadas pela parte não se verifica a incidência dos reflexos dos planos subsequentes (Planos Collor I e II) no cálculo da dívida exequenda. Por fim, no que tange ao alegado excesso de execução fundado no argumento de que o débito decorrente de decisão judicial deve ser corrigido pelo índice eleito pelo Tribunal de Justiça (INPC-IBGE) desde a data do pagamento a menor, verifica-se que tal discussão não foi objeto de exame pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual não comporta apreciação nesta Instância Revisora. 5 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 6 - Não houve disposição expressa, na fase de conhecimento, sobre a incidência de juros remuneratórios, razão pela qual tais juros não deverão ser incluídos nos cálculos do valor devido, devendo ser observada, além do princípio da coisa julgada, a fidelidade ao título, conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 7 - De acordo com o entendimento do STJ, na impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios no acolhimento do incidente, quer de modo parcial, quer integral. Jurisprudência firmada de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/1973. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (FEITO Nº 16.798-9/98). POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE ATIVA. . IDEC. FILIAÇÃO E DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC E RE 612.043/PR. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o poupador ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Na linha da jurisprudência desta Casa de Justiça e do que decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.273.643/PR, No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, de modo que, requerido o cumprimento de sentença em 24/10/2014 e tendo a sentença exequenda transitado em julgado em 27/10/2009, tem-se que não está prescrita a pretensão da Credora. 4 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 5 - Não se aplica ao caso, sob pena de ofensa à coisa julgada, a tese exarada nos autos do RE 612.043/PR, julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tema 499), segundo a qual A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 6 - Em fase de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico não podem ser incluídos no valor do débito juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RE 573.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA. DIREITOS DIFUSOS. LEGITIMIDADE COLETIVA ORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. TABLET DE TERCEIRA GERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO TABLET DE QUARTA GERAÇÃO EM ALGUNS MESES. OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA. MODALIDADE PERCEPTIVA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma dos artigos 130 e 131 do CPC/73, diploma processual vigente à época. Agravo Retido desprovido. 2 - Nos termos da compreensão exposta pelo STF no RE 573.232/SC, submetido ao regime da repercussão geral, no qual se examinou o alcance da expressão quando expressamente autorizadas, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, a defesa em Juízo dos direitos individuais homogêneos pelas associações exige autorização expressa dos associados, individualmente ou mediante assembleia, não sendo bastante, para tanto, a previsão autorizativa genérica no Estatuto da Associação, como ocorre no caso concreto. Nessa esteira, escorreito o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Associação Autora quanto aos pedidos relativos a direitos individuais homogêneos, ante a ausência de autorização expressa dos filiados, seja individualmente ou mediante assembleia específica para tanto. 3 - No que tange à legitimidade da associação para a propositura de ação civil coletiva voltada à defesa de interesses difusos e coletivos, os interessados ligam-se entre si pela necessidade da proteção de direitos que interessam à coletividade como um todo, independentemente da identificação dos indivíduos, razão pela qual a tutela desses direitos há de se dar, ante a sua transindividualidade e indivisibilidade, de forma coletiva, tratando-se, a previsão constante do art. 5º, a e b, da Lei da Ação Civil Pública e do artigo 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, de hipótese de legitimação ordinária coletiva estabelecida em lei e não de legitimação extraordinária, em que o legitimado coletivo atua em nome próprio, mas em defesa de direitos pertencentes a uma coletividade humana, no caso, de seus associados, prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal e que, segundo a Corte Constitucional, exige a autorização específica e expressa dos associados, individualmente ou mediante assembleia. 4 - Obsolescência Programada ou Planejada ocorre quando um produto é lançado no mercado pela empresa e, de forma propositada, se torna inutilizável ou obsoleto em um período de tempo curto, a fim de que seja descartado rapidamente, estimulando o consumidor a comprar novamente o produto ou outro mais moderno que tenha sido lançado em substituição àquele. A mencionada obsolescência pode ser técnica, quando as condições do produto exigem a sua troca por outro, ou perceptiva/psicológica, quando o consumidor, apesar de o produto que adquiriu manter sua utilidade e condições de uso, é induzido ao sentimento de obsolescência do produto adquirido, em razão de novo lançamento em curto espaço de tempo, descartando o antigo para comprar o novo. 5 - Nos termos do art. 12, § 2º, do CDC, O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 6 - As inovações tecnológicas dos produtos comercializados pela Ré, notadamente no ramo que atua, marcado pela forte concorrência entre as empresas, que incessantemente buscam inovações e atualizações de seus produtos a fim de atrair os consumidores, são previsíveis e até mesmo esperadas, sendo certo que os consumidores, ao adquirirem um tablet, ou um smartphone, sabem que, naquele momento, estarão adquirindo o que há de mais moderno nos lançamentos comerciais da empresa, mas têm a ciência de que, em um espaço de tempo não longo, tais produtos serão objeto de atualização e inovações, com o lançamento de novos produtos, mais modernos, melhores e mais avançados. O fato de a Ré ter, como prática habitual, lançamentos anuais de produtos não pode vinculá-la a ponto de engessar sua atividade e estratégias comerciais na busca de inovações e de melhores produtos para os consumidores, impedindo-a que lance um produto melhor que o anterior em breve espaço de tempo. 7 - O simples fato de o tablet de terceira geração ter sido substituído pelo de quarta geração também não conduz à configuração da prática de obsolescência programada, em qualquer das suas modalidades, porquanto o Código de Defesa do Consumidor, no ponto, estabelece em seu art. 32, que, cessada a fabricação ou importação do produto, o fabricante/importador deve manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, ou seja, disponibilizar a devida assistência técnica e atualizações do software do produto, inferindo-se dos autos que a Ré adotou essa postura. 8 - Não há de se falar em publicidade enganosa ou ausência de fornecimento de informações adequadas sobre o produto (tablet de terceira geração) pelo fornecedor, induzindo o consumidor a erro, haja vista que, consoante previsão do art. 37, § 1º, do CDC, não se exige que a empresa informe, por ocasião da compra do produto, que outro produto melhor e mais moderno será lançado em alguns meses, mas que forneça informações adequadas a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre o produto que está sendo adquirido pelo consumidor. 9 - Permanecendo o tablet de terceira geração com sua utilidade e qualidade intactas, preservando-se, outrossim, a assistência técnica, reposição de peças e atualizações de software por período de tempo razoável, e sendo até mesmo intuitivo, para os consumidores dos produtos da empresa Ré e de todas as outras empresas que atuam no ramo, a possibilidade de breve lançamento de produtos melhores e mais avançados tecnologicamente, não há de se falar em obsolescência programada, seja na modalidade técnica ou perceptiva, e em prática comercial abusiva e publicidade enganosa, em razão do lançamento do tablet de quarta geração em curto período de tempo, revelando-se acertado o julgamento de improcedência dos pedidos difusos formulados pelo Autor. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. LEI Nº 9.656/98. REAJUSTE AOS 59 ANOS. PERCENTUAL ABUSIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALTERAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que a Ré integra, na qualidade de Operadora, o contrato de adesão ao seguro-saúde coletivo firmado pela Autora, rejeita-se a alegação deilegitimidade passiva para a causa. Preliminar rejeitada. 2 - Segundo o enunciado 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3 - Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Tais critérios são aplicáveis aos contratos de seguro saúde coletivo. 4 - A Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS estabelece critérios de proporção para a fixação do valor da mensalidade por aumento de idade, instituindo que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas e que ovalor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária. 5 - Observado que o reajuste da mensalidade do seguro saúde não se submeteu aos parâmetros fixados pela ANS e pela jurisprudência do STJ, sendo majorada abusivamente em razão do implemento de idade, o que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao segurado, a revisão do contrato é medida que se impõe, arbitrando-se novo índice em respeito aos parâmetros mencionados. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Autora prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Não comportam conhecimento os Embargos de Declaração materializados em petição intempestiva. Embargos de Declaração interpostos pelas Rés não conhecidos. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - OMagistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Lado outro, nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração das Rés não conhecidos. Embargos de Declaração da Autora rejeitados.

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA OU DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada sob a alegação de que a situação fática não sofreu alteração desde a revisão de alimentos anterior, porque saber se houve ou não essa mudança é justamente o mérito da demanda, sendo certo que a sentença que fixa, revisa ou exonera alimentos não faz coisa julgada material. 2 - Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 505, I, do Código de Processo Civil, para que ocorra a revisão da contribuição alimentícia em pecúnia, é necessário que o postulante comprove a ocorrência da modificação na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, fazendo romper a proporcionalidade que orientou a fixação da prestação alimentar atualmente devida. Ausente essa demonstração, julga-se improcedente a Ação de Revisão de Alimentos. Preliminar rejeitada. Apelação da Autora desprovida. Apelação adesiva do Réu provida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CÁRCERE PRIVADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, configurado o pressuposto para a prisão preventiva (fumus comissi delicti). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, evidenciadas, sobretudo, pela extrema gravidade dos supostos delitos praticados pelo paciente e o risco de destruição das provas produzidas. 3. O fato de o paciente não ter sido localizado não conduz, por si só, à decretação da prisão preventiva, todavia, a fuga do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para o decreto da prisão cautelar. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006.  ARTIGO 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela natureza e quantidade de droga encontrada em seu poder e que ele tinha em depósito (?cocaína?, 14,36g divididas em quinze papelotes). Além disso, com o paciente também foi encontrada balança de precisão, um simulacro de arma de fogo, bem como duas munições de arma de fogo de uso restrito, conforme Auto de Apresentação e de Apreensão. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranquilidade social e perturbação da ordem pública.  3. O fato de o paciente supostamente ter residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO: ARTIGO 158, CAPUT; ARTIGO 147, CAPUT; ARTIGO 213, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 241-B E 240, CAPUT, AMBOS DA LEI 8.069/1990. NÃO RECEPÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 222 DO CPP. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os §§ 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal foram recepcionados pela Constituição Federal. 2. Não demonstrada ,por meio de prova pré-constituída, supressão de fase processual, notadamente a do artigo 402 do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente a ser sanado por meio de habeas corpus. 3. Ordem denegada.      

Habeas corpus. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. 1 ? Se a  demora para encerrar a instrução decorre  de prazo para realizar exame de insanidade mental no acusado, requerido pelas partes, justifica o excesso de prazo, sobretudo se, concluído o exame, o incidente está em face de alegações finais. 2 ? A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica pode ser decretada se indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, como, na hipótese, em que o paciente, agrediu a mãe com um soco e ameaçou matar a esposa. 3 - Havendo incidente de insanidade mental em curso e indícios inimputabilidade, recomenda-se a remoção do paciente para a ala psiquiátrica do presídio, onde terá acompanhamento e atendimento especializado. 4 ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? do delito a evidenciar periculosidade concreta por parte do paciente, que sob o artifício de ofertar serviços de transporte, atraiu a vítima para dentro de seu veículo e, valendo-se de violência física e ameaças, tentou manter conjunção carnal com ela, só não consumando o crime pela abordagem de agentes policiais. 3. C0ndições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei.   4. Ordem denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. DEVEDOR INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. POSSIBILIDADE. In casu, correta a r. sentença que extinguiu a ação monitória movida contra devedor incapaz, a teor do disposto no art. 700, do CPC/2015. Embora o art. 85, § 8º do CPC não preveja expressamente que causas com valor elevado possam ter honorários advocatícios fixados equitativamente, tal conclusão resulta da interpretação teleológica da própria norma, que visa a evitar abusos formais decorrentes de evidentes disparidades, a ensejar ônus ou remunerações ínfimos ou excessivos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A execução de título de crédito sujeita-se às regras do direito cambiário, pelo que se exige, face ao princípio da cartularidade, a apresentação do título original, a fim de se comprovar a existência e titularidade da obrigação nele descrita. Inexistindo justificativa para a não apresentação do título original, a desídia da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial importa no indeferimento desta. Não é aplicável à hipótese de indeferimento da petição inicial a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 485 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ACORDO. De início, destaca-se que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não provado o contrário, é suficiente para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais, estando reconhecida a existência da dívida, eventual forma de pagamento deverá ser acordada na fase de cumprimento de sentença, não cabendo ao julgador estipular como o credor receberá o débito a que tem direito.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). A genérica afirmação de escassez de recursos (reserva do possível) e a alegação de afronta aos princípios da isonomia e da imparcialidade não elidem o dever do ente público de prestar educação, dada a absoluta prioridade conferida pelo ordenamento à prestação de tal direito social e à variedade de instrumentos disponíveis ao Poder Público para assegurá-lo. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação da tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 560 DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. Aferido do contexto fático-probatório que a apelante não demonstrou a sua posse sobre o imóvel individualizado nos autos, o ajuizamento de ação visando a sua reintegração ressoa ilegítimo (artigos 373, inciso I, e 560, do Código de Processo Civil). Os elementos de convicção coligidos atestam que a recorrente não preenche quaisquer dos requisitos ensejadores da posse, quer seja pela aplicação da Teoria Subjetiva desenvolvida por Friedrich von Savigny, quer seja pela adoção da Teoria Objetiva, capitaneada por Rudolph von Ihering e empregada pelo Código Civil em vigor (art. 1.196). Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL INDEVIDA. COMETIMENTO DE EXCESSO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CULPA NA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a exigência de ação regressiva pelo Estado passa necessariamente pela comprovação da conduta culposa ou dolosa por parte de seu agente. Evidenciada a participação de agente público, em abordagem policial realizada, de forma indevida, por meio de ampla instrução probatória, a qual culminou com a condenação do Estado ao pagamento de compensação pecuniária pelo dano causado, a ação regressiva contra o causador do dano para o ressarcimento ao erário é medida que se impõe.