RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSOS DA DEFESA E DO MP. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA. MAJORAÇÃO EM 1/6. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO, PROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Assim, se as razões recursais restringirem os apontados fundamentos no termo de apelação, ainda assim o recurso deverá ser conhecido na forma mais ampla concretizada nos fundamentos lançados no referido termo. Recurso da Defesa conhecido de forma ampla e do Ministério Público apenas quanto ao artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica nulidade posterior à pronúncia quando a Defesa não demonstra eventual prejuízo ou aponta irregularidade de ordem procedimental no processamento da ação, operando-se a preclusão. 3. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no art. 492, inc. I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados.4. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, amparada no conjunto probatório coligido, não há falar-se em anulação do julgamento. 5. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, vez que é mais reprovável a conduta do agente que efetua disparo em direção à vítima quando ela segurava em seu colo uma criança, mostrando-se indiferente ante a possibilidade de atingir a própria filha. 6. Correta a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, com base na qualificadora do emprego de meio que resultou no perigo comum, enquanto a qualificadora do motivo torpe serviu para qualificar o delito. 7. Além da ausência de comprovação, o óbice supostamente apresentado pela vítima de não permitir visitas do réu à filha comum do casal não justifica a prática do crime de homicídio, na forma tentada, vez que ele poderia e deveria, caso essa fosse realmente a sua vontade, postular judicialmente a regularização das visitas. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra, devendo pesar a favor do acusado somente quando a vítima, com seu comportamento, influenciar, de alguma forma, a prática do crime, o que não é o caso dos autos. 8. As consequências do crime devem ser avaliadas desfavoravelmente ao réu em face não só das sequelas físicas experimentadas pela vítima, que ficou com uma cicatriz de 15cm na região abdominal, o que lhe causa constrangimento, como as psicológicas, pois, mesmo após o atentado, o réu continuou a ameaçá-la e a persegui-la, fazendo com que ela deixasse o emprego e mudasse para outro Estado da Federação. 9. Não se dispõe de critérios legais previamente definidos para valoração de cada circunstância judicial constante do art. 59, do Código Penal, ou mesmo de cada circunstância legal, atenuante ou agravante, constante dos arts. 65, 66, 61 e 62, do mesmo Código. No escopo de se encontrar uma valoração mais equânime, doutrina e jurisprudência tem adotado coeficientes imaginários situados nas proximidades de 1/8 (um oitavo), do intervalo existente entre as penas mínima e máxima do tipo penal, para estabelecimento da pena-base, e de 1/6 (um sexto) sobre a pena base concretamente dosada para estabelecimento da pena provisória. Estes critérios, contudo, não são absolutos, e se rendem à discricionariedade fundamentada do julgador, sempre atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 10. A fração redutora, aplicável à tentativa, deve ser modulada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu, e não em face da gravidade das lesões experimentadas pela vítima. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, esgotando todos os atos executórios que estavam ao seu alcance, deve ser mantida a redução da pena em 1/3 (um terço). 11. Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público, provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO, 593, INCISO III, ALÍNEA D. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A AMPARAR A DECISÃO DOS JURADOS. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO RECURSAL. SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que a decisão dos jurados, ao absolver os réus, foi manifestamente contrária às provas produzidas, impõe-se a anulação do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, a fim de que os apelados sejam submetidos a novo Júri, o que preserva a sua soberania constitucional no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. Conforme o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a anulação da decisão do Tribunal do Júri, por manifesta contrariedade à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do Júri. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. PÒS FATO IMPUNÍVEL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. APLICABILIDADE. CULPABILIDADE. SUBTRAÇÃO DA ARMA DE MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2. Das provas orais colhidas nos autos, depreende-se que a subtração e o porte da arma de fogo se deram dentro do mesmo contexto furtivo, de modo que o réunão deve responder pelo delito de porte de arma de fogo,ante a caracterização de pós-fato impunível. No caso, a intenção do réu estava voltada para a subtração da arma de fogo, sendo que o porte do instrumento foi mero exaurimento do crime de furto. 3. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes e personalidade, na primeira fase, e na segunda fase, em razão da reincidência, desde que diferentes as condenações consideradas. 4. Aculpabilidade deve ser entendida como juízo de reprovação da conduta penal praticada pelo réu, que se afere, em maior ou menor grau, conforme a demonstração de elementos concretos do delito. Na espécie, o fato de o réu ter subtraído a arma do policial militar, demonstra total desrespeito ao agente de segurança pública e à sociedade, com menosprezo ao fato de ser uma arma da corporação, o que merece um juízo de reprovação maior, com base no fato concreto analisado. 5. Autoriza-se o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando, quando se tratar de réu reincidente e com valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e da personalidade. 6. Recurso conhecidos. Provido o recurso da defesa. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVA ROBUSTA DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para mera posse ilegal de droga para consumo próprio quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante dos réus, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar-lhes falsamente a prática do crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante dos réus, por suas confissões extrajudiciais, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3.Procede-se, de ofício, à correção de erro material na dosimetria da pena, para reduzir a pena cominada ao réu, quando evidenciado que, por mero equívoco, a soma da pena foi incorretamente realizada. 4. Devidamente fundamentada a negativa dos réus de recorrerem da sentença em liberdade, devem ser mantidas suas segregações cautelares. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, dos réus Filipe e Marcelo, e, parcialmente provido o recurso do réu Oswaldo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição do réu quanto aos crimes de roubo tentado, por ausência ou insuficiência de provas, se demonstrado pelo conjunto probatório juntado aos autos, em especial pelas declarações harmônicas das vítimas, corroborados pelos depoimentos dos policiais, que o réu tentou subtrair suas bolsas quando saíam do metrô, restando a versão deste, de que apenas iria pedir informações a elas, totalmente isolada nos autos. 2. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que o réu opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ao funcionário público competente, pois, após a abordagem policial, foi para cima do agente policial e o agrediu, tentando fugir, impõe-se a manutenção do édito condenatório quanto ao crime de resistência, não havendo que se falar em atipicidade por ausência de dolo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA PENA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. DIVERSAS CONDENAÇÕES. QUANTUM DE AUMENTO. MÓDICO MAS RAZOÁVEL À FALTA DE RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. PATAMAR DE AUMENTO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto simples, sobretudo pelas declarações e reconhecimento seguro da gerente da loja que viu a ação do réu, corroborado pelos depoimentos dos policiais que o prenderam em flagrante na posse do bem subtraído da loja vítima, não há que se falar em absolvição por ausência ou aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, incisos VI e VII, do CPP). 2.Avaloração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas por fatos anteriores. 3. Ainda que módico, à falta de recurso ministerial, mostra-se razoável a exacerbação da pena do crime de furto simples, na primeira fase, em 4(quatro) meses acima do mínimo legal pela análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 4. Aquantidade de agravamento da pena-base na segunda fase da dosimetria da pena deve se balizar pela fração imaginária de 1/6, conforme orientação do STJ. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Certo que, a teor do que preceitua o artigo 155, do Código de Processo Penal, as provas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva não são aptas, por si só, a embasarem um decreto condenatório. Porém, quando corroboradas por outros elementos de provas produzidos na fase judicial, podem e devem ser utilizadas para respaldar um juízo condenatório. 2. No caso, oreconhecimento seguro da vítima, logo após a ocorrência dos fatos, bem como suas declarações firmes e coerentes na fase inquisitorial, aliados aos relatos, em juízo, dos policiais que procederam à apreensão do celular subtraído na posse do réu, são provas suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo a ele atribuído, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de receptação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO. VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMAGENS DE PROGRAMA DE TV QUE, EM TESE, MOSTRARIAM A ENTRADA ILEGAL DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL. VALIDADE. FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Não há falar-se em ilegalidade das provas obtidas, sob a alegação de que houve violação à inviolabilidade do domicílio, se as imagens editadas do programa de TV trazidas pela Defesa não infirmam as declarações dos policiais, porquanto não mostram como se deu a entrada dos milicianos na residência do réu. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, impõe-se a sua condenação, nos termos em que perpetrada na sentença. 3) Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. 4) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição da ré, por insuficiência de provas, se os depoimentos judiciais das vítimas aliados aos depoimentos judiciais das testemunhas, a agente penitenciária que a revistou e os dois agentes da polícia civil que prenderam a ré em flagrante na posse da res furtiva, não deixam dúvidas de que ela, abusando da confiança de que desfrutava, subtraiu os bens de sua ex-patroa e da mãe desta. 2. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos não é insignificante (R$ 372,93) e quando não se pode considerar reduzido o grau de reprovabilidade da conduta da ré que se aproveitou da fácil acessibilidade aos bens da vítimas para subtraí-los, abusando da confiança que estas lhe depositaram. 3. Evidenciado erro material no cálculo da pena, em face do aumento relativo à continuidade delitiva, procede-se sua correção de ofício, por ser mais favorável ao réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, no procedimento do Júri, é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ser mencionados no termo de sua interposição. Súmula nº 713, do STF. Destarte, interposto o recurso com amparo em todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ele ser conhecido de forma ampla, ainda que as razões recursais se limitem a apenas uma delas. 2. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável, o qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. Ademais, não houve qualquer registro de alegação de nulidade na ata da sessão de julgamento, tampouco se vislumbra qualquer vício procedimental que possa ter causado prejuízo à ampla defesa do réu. 3. Pela análise das respostas dadas aos quesitos, verificou-se que a sentença condenatória não divergiu da conclusão do Conselho de Sentença, tampouco houve violação à lei. Portanto, a sentença está em conformidade com a decisão dos jurados, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Penal. 4. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, se faz imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado encontra-se totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. 5. Evidenciado, na espécie, o elemento subjetivo do tipo (dolo de matar), porquanto o laudo de exame de corpo de delito coligido aos autos apontou que a vítima sofreu 3 (três) golpes causados por instrumento perfurocortante e contundente, sendo 2 (dois) na região das costas e 1 (um) no abdômen, regiões de expressiva letalidade, não se consumando o homicídio pois a vítima foi prontamente socorrida, não há se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal. 6. Não se verifica erro ou injustiça na aplicação da pena quando esta é dosada em conformidade com os parâmetros legais e com as peculiaridades do caso, sendo estabelecida no mínimo legalmente previsto. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. São incontroversas a autoria e a materialidade delitiva, diante dos depoimentos firmes e seguros dos policiais, que comprovam que ele mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido, apta a produzir disparos em série. 2. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado cometendo o ilícito penal constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou no Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DO CELULAR FURTADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia que observa os requisitos estabelecidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo claramente o fato típico, com todas as suas circunstâncias, e apontando o autor da conduta delitiva, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Aautoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem era de origem criminosa, estão comprovadas nos autos pela prova oral e pelas circunstâncias em que o bem foi apreendido. 3. Consoante o entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, com a redação da Lei 12.234/2010, aplicável ao caso dos autos, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Não evidenciado, entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença, o transcurso do prazo prescricional descrito no artigo 109, inciso V, do Código Penal, incabível o reconhecimento da prescrição. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de coação no curso do processo (artigo 344, do Código Penal), notadamente pelas declarações seguras da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha, registros de ocorrência policial e ata de audiência, inviável a absolvição por ausência ou insuficiência de provas. 4. Corretamente reconhecidos os maus antecedentes do réu, mostra-se incabível a fixação da pena no mínimo legal. 5. Recurso conhecido, rejeitada preliminar e, no mérito, desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se olvida que a palavra da vítima em delitos contra o patrimônio reveste-se de especial valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, tais delitos são realizados sem a presença de testemunhas. Todavia, deve estar, minimamente, respaldada pelo conjunto probatório juntado aos autos, o que não ocorreu. 2. Na espécie, o conjunto probatório se resume ao reconhecimento fotográfico realizado pela vítima pelo Facebook e, depois, informalmente na delegacia por fotografia, sem a lavratura do respectivo termo de reconhecimento de pessoa, sendo que a bicicleta foi vista na posse de mais de uma pessoa quando foi recuperada, não tendo ficado claro quem realmente a vítima teria reconhecido como sendo o autor do roubo. Além disso, nem mesmo se tem certeza se a bicicleta que se apreendeu se tratava da mesma que foi subtraída da vítima, dada as modificações indicadas pela vítima e a fragilidade acerca do motivo pelo qual disse ter reconhecido seu bem. 3. Assim, tendo em vista que para embasar um decreto condenatório não bastam meras conjecturas, e, havendo dúvidas sobre a autoria do roubo atribuída ao réu, impõe-se a manutenção da absolvição, em decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. O estado de pobreza do réu, na acepção jurídica do termo, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal da condenação, como, por exemplo, o pagamento de custas processuais, não se dá no bojo do processo de conhecimento, mas sim no de execução da pena. 2. Mantém-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma, se os depoimentos extrajudicial e judicial das testemunhas presenciais dos fatos, feitos de forma coerente, segura e harmônica, não deixam dúvidas de que um dos réus utilizou uma faca para ameaçar o motorista, no segundo roubo a ônibus por eles cometido na mesma data. 3. Na segunda fase da individualização, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 4. Não há crime único, mas sim continuidade delitiva quando, no intervalo de aproximadamente 10 (dez) minutos, mediante mais de uma ação, são praticados dois crimes da mesma espécie, contra duas vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, aproveitando-se das mesmas relações de oportunidade. 5. Mantém-se a dosimetria da pena fixada em obediência aos critérios legais e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto (artigo 33, § 2º, b, do Código Penal). 7. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (artigo 33, § 2º, c, do Código Penal). 8. No caso concreto, mantidos os regimes iniciais de cumprimento da pena eleitos na sentença. 7. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU REINCIDENTE. DESVALOR CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A FRAUDE. MEIO ARDIL UTILIZADO PELO RÉU. REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado mediante fraude, sobretudo pelas declarações da vítima e da testemunha, aliadas às imagens da filmagem do circuito de segurança da loja, deve ser mantida a condenação. 2. Inaplicável o princípio da insignificância se o bem subtraído alcança valor superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fato e é o réu reincidente em crimes contra o patrimônio, além de responder a outras ações penais por crimes contra o patrimônio, o que evidencia a reiteração delitiva e a reprovabilidade da conduta. 3. Evidenciado nos autos que o réu utilizou de artifício para ludibriar a vendedora da loja, ao se passar por cliente e requisitar várias roupas, a fim de retirar sua atenção e subtrair a res furtiva, resta configurada a qualificadora relativa à fraude, não havendo que se falar em desclassificação para furto simples. 4. Havendo pedido condenatório expresso pelo Ministério Público para condenação do réu em danos materiais, reiterado em alegações finais, em consonância com o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é de se reconhecer que teve o apelante oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo, portanto, ser mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais causados por sua conduta no importe apurado nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO LIBERDADE. PRELIMINARES. NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DE BENS POR COMPARSA. REDUÇÃO PENA. INCABÍVEL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. 1. Não comprovado que os réus foram coagidos, por meio de agressões efetivadas pelos policiais, a confessarem os delitos, na fase policial, ônus que cabia às Defesas, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, afasta-se a nulidade alegada quanto aos seus interrogatórios extrajudiciais. Aliás, conforme declarações das testemunhas e vítimas, realizadas na fase policial e em juízo, os réus, na verdade, foram agredidos na cena do crime por populares, tendo os policiais, inclusive, tentado impedir tais agressões. 2. Amera alusão na decisão referente a uma admissão realizada por um dos réus, na fase inquisitiva, a respeito da prática de outro crime, que não o analisado nestes autos, de forma alguma conduz ao julgamento e, assim, condenação por este fato. Trata-se apenas de mera constatação a respeito do envolvimento do réu na seara criminosa, que pode ser verificada, inclusive, pela ocorrência policial juntada aos autos em concomitância com as declarações de uma vítima, quando de seu depoimento perante a autoridade policial, que o reconheceu como sendo o autor do roubo noticiado. Aspecto que somente reforçou o entendimento do magistrado a respeito de sua autoria também quanto aos presentes fatos, diante das semelhanças das condutas delituosas ali descritas. 3.Comprovadas a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, notadamente, pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas e circunstâncias das prisões dos réus, inviável suas absolvições por insuficiência de provas. 4. Evidenciado pelas provas dos autos que houve inversão da posse de valores do caixa da loja de Conveniência, bem como do aparelho celular de um dos funcionários pelo comparsa dos réus, que empreendeu fuga na posse de tais bens, resta demonstrada a caracterização de crime consumado. 5. Inviável o acolhimento do pleito para redução das penas fixadas para os réus quando devidamente observados os critérios legais, levando a fixação da pena definitiva em patamar razoável e adequado para a prevenção do crime. 6. Devidamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor dos réus, a qual foi compensada com a agravante da reincidência com relação a um deles, e não aplicada, em observância da Súmula 231 do STJ, quanto ao outro, resta prejudicado o pleito para seu reconhecimento. 7. Recursos conhecidos e não providos.