APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROMOÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTAR EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Embora a pretensão contra a Fazenda Pública prescreva em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), uma vez protocolizado o requerimento administrativo, o curso prescricional fica suspenso e somente é retomado após ciência da decisão da Administração (art. 4º, caput, do Decreto nº 20.910/32). 2. No caso, o ato administrativo questionado em juízo, qual seja, o indeferimento do pagamento da diferença das verbas salariais no período de 1.6.1998 a 16.4.2009, pela permanência do militar em cargo de menor hierarquia, foi praticado mais de cinco anos antes da propositura da ação, ajuizada em 19.10.2015. 3. Presente a inexatidão material, deve-se proceder à correção, de ofício, para fazer constar no dispositivo da sentença a extinção do processo com resolução de mérito. 4. Apelação conhecida e não provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. VIA EXCEPCIONAL DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória é meio excepcional de impugnação, admissível somente nas hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Trata-se, portanto, de uma ação de causa de pedir vinculada. 2. A ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015) somente é cabível quando houver flagrante violação de lei, de forma direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. 3. O documento novo apto a aparelhar a ação rescisória deve ser preexistente ao ato judicial rescindendo, devendo ainda sua existência ser ignorada pela parte, ou que dele não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. 4. Há erro de fato, apto a autorizar o manejo da ação rescisória com base no art. 485, IX, do CPC/1973 (atual art. 966, VIII, do CPC/2015), quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 5. Ação rescisória conhecida. Pedido improcedente.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. 1. Não se deve confundir o direito de participar da seleção no programa habitacional, com a expectativa de direito decorrente da convocação ao procedimento de habilitação. Assim, cabível analisar o ato da convocação para eventual reabertura do prazo a fim de entregar a documentação necessária à análise no procedimento de habilitação em programa habitacional. 2. Não existindo a situação jurídica nova (incapacidade civil) quando das convocações para o procedimento de habilitação no programa habitacional, nada importa a posterior interdição ou mesmo o conhecimento da incapacidade de fato, desde que a sentença de interdição atua no plano jurídico, não no plano dos fatos. Desse modo, como a situação jurídica que poderia sustentar o pedido sobreveio aos atos administrativos praticados não há falar em reabertura do prazo ou reclassificação imediata. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PARTURIENTE. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA E TERMO INICIAL DA SUA CONTAGEM. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade civil objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade fundada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 2. Acolhe-se a pretensão reparatória de dano moral contra o Estado, se a prova pericial médica demonstra a falha em hospital da rede pública, na assistência ao parto de gestante, que causou asfixia perinatal grave e posterior óbito do recém-nascido. 3. Além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade. No caso, procede-se a adequação porque excessivo o valor arbitrado na origem. 4. Na responsabilidade extracontratual os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. De acordo com o julgamento do RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal, e verificando uma relação jurídica não-tributária, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, permanece hígido após o julgamento do RE 870.947 no que tange aos juros moratórios para as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, é de rigor a fixação desse encargo segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelação do réu conhecida em parte e, nesta parcela, provida em parte. Apelação da autora conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. PERCENTUAIS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO PRINCIPAL NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. 1. Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece da apelação na parte sobre restituição em dobro, porque disso não tratou a sentença. Ao contrário, impôs devolução simples. 2. Havendo sentença citra petita à medida que o juízo a quo não analisou o pedido principal para que o plano de saúde contratado fosse declarado na modalidade individual e, assim, os reajustes observassem os índices apurados pela ANS para esse regime, aplica-se o art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Configurado o falso plano de saúde coletivo por adesão, em que o beneficiário não tem relação com a suposta entidade contratante, não cabem os reajustes anuais mediante aplicação de percentuais apurados para planos coletivos, visto que o vínculo deve ser considerado individual. 4. A pretensão condenatória de devolução das quantias pagas a maior prescreveu no caso em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Tema 610/STJ dos recursos repetitivos. 5. Apelações da autora e da ré QUALICORP conhecidas. Apelação da ré SUL AMÉRICA conhecida em parte. Providas em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA.   SUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Sem indicativo seguro da probabilidade do direito invocado não se admite a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, consoante a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Salvo em situação de flagrante ilegalidade, não é processualmente adequado, no plano da tutela provisória, impedir que a Administração Pública conduza seus procedimentos de acordo com as normas que regem a sua conduta. III. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. FATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCDF. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar na aplicação da exceção expressa no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, posto que o militar não comprovou a mudança de domicílio. Ademais, §5º do art. 37 da CF estabelece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário público. Não bastasse, no curso do processo administrativo, não corre o prazo prescricional (Decreto no. 20.910/32). E não se poderia falar em perda de um direito até que seja de fato reconhecida sua existência. Uma vez iniciado o processo de Tomada de Contas Especial pelo erário, o prazo prescricional das ações de ressarcimento terá início a partir da conclusão do procedimento administrativo. Rejeitada a prescrição suscitada. O pagamento de indenização de transporte para Bombeiro Militar do Distrito Federal, por motivo de transferência para a reserva remunerada, impõe a comprovação de mudança de residência (artigo 92, § 3º, Lei nº 7.435/85). Na espécie, ato administrativo que determinou a restituição de valores recebidos indevidamente pelo autor foi legítimo e legal. O Tribunal de Contas do Distrito Federal assegurou a ampla defesa, o contraditório e do devido processo legal ao servidor. E após a instrução do procedimento, verificou-se que houve de fato irregularidade na informação acerca da mudança de domicílio, assim como no pagamento da indenização. A não comprovação da efetiva mudança de domicílio do recorrente tornou irregular a indenização de transporte paga pelo erário. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. PENDÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de levantamento de quantia depositada nos autos. 2. Se as questões suscitadas pelo ora agravado já foram decididas em acórdão transitado em julgado, não podem mais ser alvo de novo debate, sob pena de afronta à coisa julgada.Desse modo, não há óbice ao levantamento do depósito, em prestígio aos institutos da celeridade e efetividade das decisões judiciais (artigos 4º, 6º e 139, II, do CPC, e artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF). 3- Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE POR HERDEIRO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ORDEM PATRIMONIAL E LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INICIAL NÃO RECEBIDA. LITIGIOSIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA PARA O TRÂNSITO DO PROCESSO SUCESSÓRIO. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. EMBARAÇOS INJUSTIFICADOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.697/2008, compete à Vara de Órfãos e Sucessões a análise das questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, quando as alegações se acharem provadas por documentos, sendo vedada a jurisdição litigiosa. 2. O pagamento de frutos pela fruição exclusiva de um dos bens do acervo do inventário, por se tratar de questão litigiosa e puramente patrimonial, afasta a competência do juízo da sucessão e impõe que as partes recorram às vias ordinárias. 3. O ajuizamento de ação de usucapião de imóvel pertencente ao espólio não justifica a suspensão do processamento do inventário, especialmente porque a inicial sequer foi recebida. Ademais, até que haja sentença favorável ao requerente, o bem pertence ao espólio. 4. A litigiosidade sobre um dos bens inventariados não obsta o prosseguimento do curso processual, conforme estabelece o artigo 2.021 do Código Civil. 5. A litigância de má-fé pressupõe conduta dolosa do litigante no embaraço do trâmite processual, sem prejuízo da existência de dano à parte contrária, situações demonstradas na hipótese, o que justifica a imposição das penalidades previstas no art. 81 do CPC. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO FOI CONSIDERADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA A POSSE EM VAGA DESTINADA A CANDIDATOS COM ESSE PERFIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. I. Sem indicativo seguro da probabilidade do direito invocado não se admite a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, consoante a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Inexistindo prova consistente apta a desautorizar, no plano da cognição sumária, a presunção de legitimidade do exame oficial, não se pode deferir tutela de urgência que tem por objeto a posse do candidato em vaga destinada a candidato portador de deficiência. III. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE COMÉRCIO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO E DE PAGAMENTO. EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS. MULTA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depósito realizado pelo apelante não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN, porquanto realizado em importância inferior àquela cobrada pelo Fisco. 2. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3. Pela exegese da Súmula n. 509 do c. STJ, para que haja o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresas consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte, a quem incumbe o ônus da prova, demonstre, pelos registros contábeis, que a operação comercial efetivamente se realizou. 4. A Excelsa Corte firmou a tese no sentido de que se mostram abusivas as multas punitivas arbitradas em percentual superior a 100% (cem por cento) da obrigação principal, o que implica a manutenção da r. sentença que reduziu a multa ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário, de forma razoável e proporcional. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido.Recurso do réu conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRURGIA DE AVANÇO MAXILO-MANDIBULAR. INSTALAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DEVIDO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações jurídicas firmadas entre plano de saúde constituído sob a modalidade de autogestão e seus beneficiários, haja vista que as referidas entidades não visam lucro, tendo como fim precípuo a promoção e o barateamento do acesso à saúde a um determinado grupo de beneficiários e de seus dependentes. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. A instalação de aparelho ortodôntico com o objetivo de tratar paciente com Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) não configura hipótese de mero tratamento odontológico, mormente quando indicada por médico-assistente, sendo indevida a recusa da operadora de plano de saúde em custear tal tratamento ao segurado, por exigência do art. 12, inciso I, alínea b, e inciso II, alínea e, da Lei 9.656/98. 3. Demonstrada a ocorrência dos danos materiais, é obrigação da operadora de plano de saúde reparar os prejuízos experimentados pelo contratante, por meio do ressarcimento dos gastos por ele realizados com cirurgia prescrita por médico-assistente. 4. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar razoável, em face das circunstâncias da lide, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, deve ser mantido o quantum arbitrado em sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.