CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SOB A ÉGEDE DO CPC 1973.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código 2. Se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC 2015, que o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 3. Inestimável também significa que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no §2° do art. 85 do CPC/2015.   4. Recurso provido. Unânime.    

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a sentença recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, inciso III, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Apresentado documento preexistente apenas em sede recursal, sem indicação do motivo de força maior que impediu a juntada tempestiva, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC, deve a parte sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada. 3. A união estável ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante disposição do art. 1.723 do CC. 4. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável quando não preenchidos os seus requisitos, mormente se ausente a affectio maritalis. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE EMITIDA PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação se baseia na teoria da asserção, de modo que a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor na inicial. Não há se cogitar em ilegitimidade passiva ou não ausência de interesse de agir, na medida em que a narrativa do autor e os documentos juntados com a inicial permitem verificar, desde logo, que ele tem uma relação jurídica com a ré que justifica o ajuizamento da ação contra ela e comprova o interesse de agir, sendo o recebimento ou não da indenização securitária na esfera administrativa pelo autor questão relacionada ao mérito, o que será analisado no momento oportuno. 3 - Para aferir a ocorrência da prescrição da pretensão de indenização securitária aplica-se o entendimento jurisprudencial assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e consubstanciado no Enunciado 278 da súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4 - A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao juiz dispensar aquelas que se mostrem inúteis ao deslinde da questão controvertida. A esse respeito, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.5.2010). 5 - Não havendo apólice garantida pela ré à época em que ocorreu o acidente, do qual resultou na lesão incapacitante, não há que falar em cobertura securitária, pois a seguradora não responde por evento que se deu antes da vigência do contrato. 6 - O acervo probatório dos autos demonstra de forma inequívoca que o autor/apelado já foi contemplado com a indenização securitária do seguro coletivo contrato pela Fundação Habitacional do Exército pelo mesmo sinistro alegado nessa demanda, a qual foi paga pela seguradora responsável pela apólice. 7 - Recursos conhecidos. Agravo retido improvido e apelação provida

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o acolhimento da pretensão de cobrança formulada na ação, cabia à autora comprovar o fato constitutivo do direito postulado, demonstrando que os serviços contratados foram integralmente finalizados e não pagos pelo requerido. Igualmente, para o acolhimento da pretensão de ressarcimento, cabia ao reconvinteo encargo de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado em reconvenção, que se funda na execução insatisfatória do objeto contratado e na demonstração da necessidade de contratação de terceiro para a realização do serviço. 2. Caso em que, que mesmo após regular instrução processual, os elementos constantes dos autos são frágeis e inconclusivos, apenas externam os fatos relacionados ao objeto da causa (ação e reconvenção) segundo os interesses de quem os produziu ou requereu a sua produção, não comprovando a efetiva execução (total ou parcial; satisfatória ou insatisfatória) dos serviços contratados, cuja demonstração exigia evidências de natureza técnica. 3. Não demonstrado o inadimplemento contratual imputável à autora/reconvinda, nem estando presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve ser reconhecida a improcedência da reconvenção. 4. Embora a mesma deficiência na comprovação impossibilite o recebimento integral do valor postulado, a existência de quantia incontroversa reconhecida pelo próprio requerido/reconvinte autoriza o parcial acolhimento da pretensão formulada na ação. 5. Recursos conhecidos. Apelação da autora/reconvinda parcialmente provida. Apelação do requerido/reconvinte desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MÃE (AUTORA/2ª APELANTE) À FILHA (1ª RÉ/1ª APELANTE). CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA RECURSOS ALHEIOS. FORMA MERCANTIL. PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA 1ª RÉ/1ª APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA/2ª APELANTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em princípio, a 1ª ré/1ª apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois foi mandatária da autora/2ª apelante no período de 19/6/2012 a 27/4/2015 (fls. 21/22), bem como lhe foi imputada pelo BRB a autoria dos empréstimos descritos no Relatório DIPES/SUSEM/GESIP - 2015/013 (fl. 297). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante de forma ampla e geral (TJDFT, Acórdão n.983905, 20150110449599APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 27/01/2017. Pág.: 508/514). 3. É incontroverso, portanto, que a 1ª ré/1ª apelante era mandatária da autora/2ª apelante e, nessa condição, possui obrigação legal de prestar contas, assim como prescreve o artigo 668 do Código Civil: O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. 4. A ação de prestação de contas (em sua espécie ação de exigir contas) configura um direito subjetivo dos titulares de conta corrente, que decorre, também, do direito de informação que assiste a todos os consumidores de produtos ou serviços em face das instituições financeiras (TJDFT, Acórdão n.902860, 20150110754286APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 11/11/2015. Pág.: 151). 5. A instituição financeira que administra recursos alheios tem o dever de prestar contas na forma mercantil e no prazo legal (TJDFT, Acórdão n.986683, 20120111991057APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 834/859). 6. Em virtude da inversão do ônus da sucumbência, houve condenação do BRB ao pagamento de honorários advocatícios (CPC/2015, artigo 85, § 8º). 7. Condenação da 1ª ré/1ª apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça (CPC/2015, artigo 85, §§ 8º e 11; artigo 98). 8. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, artigo 98, § 2º). 9. Apelação da 1ª ré/1ª apelante (CREUSA MARIA DE SÁ) conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida. 10. Apelação da autora/2ª apelante (GLACYR EREDY LUCCHESE DE SÁ) conhecida e provida.

CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COBRANÇA DE PENSÃO E PECÚLIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. VALORES DOS BENEFÍCIOS EXPRESSOS NA PROPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Na posição de destinatário da prova, compete ao Julgador valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento na forma do artigo 130 do CPC/73, vigente a época da instrução probatória em questão. O Código de Processo Civil permite ao juiz promover o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330 do CPC/73). 3 - O acervo probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão controvertida, uma vez que o quadro clínico e a doença que acomete a autora foram comprovados pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de novas provas, razão pela qual nega-se provimento ao agravo retido. 4 - Verifica-se o interesse de agir da autora, pois a providência jurisdicional buscada na ação cominatória, cujo objetivo é compelir o plano de previdência a pagar o benefício que alega ter direito, reputa-se necessária, útil e adequada, na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica da autora frente à ré, de modo a lhe propiciar o resultado favorável. 5 - Aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participante (Súmula 321 do STJ), uma vez que presentes as figuras do consumidor dos serviços e a do fornecedor destes, na esteira dos artigos 2º e 3º do CDC. 6 - Consta da proposta do plano de renda mensal de pensão por prazo certo e pecúlio, denominado Plano de Amparo Família - PAF, o valor da pensão mensal e do pecúlio a ser pago em caso de morte do titular, portanto, a instituição de previdência deve pagar exatamente o valor expresso na proposta, uma vez que esta vinculou o proponente nos termos do art. 48 do CDC. 7 - Recursos conhecidos. Agravo retido improvido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação desprovida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A questão apontada nos embargos quanto à análise da responsabilidade de construtora pelo pagamento das taxas condominiais no período anterior a entrega do imóvel foi debatida e exaurida quando do julgamento do apelo. 3. Desse modo, percebe-se que a embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria decidida no acórdão referido. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. 4. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto, devendo-se atentar para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO. EDUCADOR SOCIAL. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, restou pactuado que os contratos firmados entre as partes teriam um prazo de validade de 12 (doze) meses, havendo a possibilidade de eles serem prorrogados uma única vez por igual período, desde que houvesse a prévia anuência das partes. Logo, não há que se falar que a Administração Pública teria o dever de renovação do contrato, pois atua de acordo o interesse público e que exerce o juízo de conveniência e oportunidade (TJDFT, Acórdão n.1021716, 20160020338676AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 16/06/2017. Pág.: 182-198). 2. Não há que se falar em violação dos princípios da impessoalidade, da igualdade, da confiança e da segurança jurídica, nem tampouco ingresso do Poder Judiciário no mérito da discricionariedade conferida ao Poder Público, vez quea prorrogação do contrato de trabalho temporário está compreendida na discricionariedade administrativa e por isso não traduz direito subjetivo dos contratados (TJDFT, Acórdão n.1051913, 20150110290009APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 416/422). 3. Descabe se falar em reparação por danos materiais e morais, pois os contratos individuais de prestação de serviços por prazo determinado estabelecem que a extinção do contrato pelo decurso de prazo não gera direito a indenizações (Cláusula 1ª, parágrafo 3º). 4. Honorários recursais fixados e exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No contexto da teoria maior, para que o agravante tenha êxito em seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada é necessário que se demonstre o abuso da personalidade jurídica por parte da pessoa jurídica agravada, o que deve se relacionar ou ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil, o que, entretanto, não se observou na espécie pelas alegações e documentos carreados pelo agravante. 2. O agravante se limita a pleitear a desconsideração com base na dificuldade de satisfação de seu crédito, sem trazer aos autos outros elementos ou documentos a fim de comprovar abuso da personalidade jurídica por parte do agravado. Embora teça considerações sobre um encerramento irregular, os documentos juntados aos autos demonstram que o registro do agravado está ativo. Assim, ausente a demonstração dos requisitos do artigo 50 do Código Civil - desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Como no caso é aplicável a teoria maior da desconsideração - por se cuidar de relação jurídica submetida ao Código Civil e não ao Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de dificuldade na satisfação do crédito, por si só, não autoriza a pretensão do agravante. Para tanto, seria necessária a satisfação de um dos requisitos autorizadores da desconsideração previsto no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus ele não se desincumbiu. 4. A alegada ausência de bens passíveis de penhora não é apta a amparar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LIGAÇÃO CLANDESTINA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Considerando o Juízo de origem que a prova produzida nos autos seria suficiente para comprovar o direito discutido entre as partes, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco em nulidade de r. sentença. Preliminar rejeitada. 3. Tratando-se de condomínio irregular, com irregular ligação de energia elétrica, sem autorização da concessionária, conforme apurado em inquérito policial, não há como confortar a pretensão dos autores de fornecimento de energia elétrica intentada contra a concessionária. Não incidência do art. 22 do CDC na espécie, ante a excludente de ilicitude - culpa exclusiva dos autores (TJDFT, Acórdão n.181244, 20020110947397APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/09/2003, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/11/2003. Pág.: 52). 4. A conduta da CEB de retirar a rede de baixa e os medidores instalados de forma clandestina atendeu às normas de regência, com o fim de resguardar a proteção dos demais usuários do serviço, visto que as instalações colocavam em risco a vida e a segurança dos próprios autores e seus familiares. Hipótese que não trata de abuso de direito, mas sim de estrito cumprimento do dever legal. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. RECUSA DE INSTITUTO CONVENIADO EM REALIZAR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. GUIA DE AUTORIZAÇÃO DIRECIONADA A CLÍNICA DIVERSA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO. EVENTUAL ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O INSTITUTO E O PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO. QUESTÕES FINANCEIRAS ENTRE O INSTITUTO DE OLHOS E O PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DA ENFERMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEVERA LESÃO A DIREITO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Por sua vez, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - As provas produzidas destinam-se a formar a convicção do juiz, não estando ele vinculado à produção de qualquer tipo de prova. Ao contrário, o magistrado possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate, observando, assim, a exegese disposta nos artigos 125, inciso II e 130 do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 2.1 - Considerando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, não é plausível que um processo aguarde 9 anos para a designação de um perito, mostrando-se acertada a decisão interlocutória que revogou a realização da perícia técnica, facultando às partes a apresentação de laudos firmados por seus próprios assistentes técnicos, não configurando a prolação da sentença sem a realização de referida prova cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 3 - Mostrou-se indevida a recusa do instituto INBOL e do médico conveniados ao plano de saúde da embargada em realizar a intervenção cirúrgica em caráter emergencial, porquanto não comprovada a assertiva de que o procedimento não pôde ser realizado porque a guia de autorização foi direcionada para outra clínica ou mesmo demonstrado eventual rompimento da relação contratual que mantinham com o plano de saúde. 4 - Em atenção à regra geral do ônus probatório, invertida em favor da embargada no presente caso, cabia aos réus/embargantes comprovarem que a guia de autorização para realização da cirurgia foi, de fato, emitida para a Clínica SOFT, desconstituindo a alegação da embargada de que a negativa da realização da cirurgia ocorreu por questões financeiras entre o instituto de olhos e operadora do plano de saúde. 5 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar omissão e contradição inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PELO NÃO PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INOVAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 85, § 2º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide, o que não ocorreu, haja vista que, tendo a sentença sido proferida antes da entrada em vigor do NCPC, aplicáveis no julgamento das apelações contra ela interpostas as disposições do CPC anterior, o qual não previa a incidência de honorários advocatícios recursais como pretende o embargante. 2 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPREV/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA EMBARGANTE/AUTORA. REVERSÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 870947 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGAMENTO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Ainda que o acórdão embargado não tenha mencionado expressamente a exclusão da condenação da embargante/autora em honorários advocatícios, fica evidente que a reversão da tese em favor da embargante/autora e contra o Distrito Federal faz com que - pelo princípio da causalidade - a condenação em honorários advocatícios contra a embargante/autora seja revertida automaticamente em sede de apelação. 3. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão (STF, Rcl 3632 AgR/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 2/2/2006, DJ 18/8/2006). 4. Embargos de declaração da embargante/autora e do Distrito Federal e IPREV/DF rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. APURAÇÃO DE DIFERENÇA SUPERIOR A 20% ENTRE O CONSUMO DO HIDRÔMETRO GERAL E O SOMATÓRIO DOS VOLUMES MEDIDOS NOS HIDRÔMETROS DAS UNIDADES USUÁRIAS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 15/2011 DA ADASA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Na qualidade de prestadora de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, a CAESB tem os deveres de informar ao consumidor sobre a existência de diferenças superiores ao patamar de 10% em relação ao consumo apurado nos hidrômetros do Condomínio autor, bem como de agir e realizar os reparos necessários quando a diferença for superior a 20%, com a retenção da fatura e a realização de imediata vistoria, todos estes procedimentos com o fim de procurar eventuais vazamentos e outras causas que possam explicar o elevado aumento do consumo. 3. A CAESB não promoveu os procedimentos estabelecidos na Resolução-ADASA 15/2011, pois não notificou o Condomínio autor em relação ao aumento do consumo superior a 10% e nem efetivou as medidas determinadas pela ADASA quando do aumento de consumo superior a 20%. 4. A não observância pela CAESB do procedimento previsto no art. 25 da Resolução n. 15/2011 importa em falha na prestação do serviço e na revisão das faturas (TJDFT, Acórdão n.1038458, 20150110691233APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017. Pág.: 299/311). 5. Constitui abuso de direito por parte da CAESB a cobrança total das faturas (desde janeiro de 2014) sem a notificação prévia e sem a sua atuação para solucionar a controvérsia do elevado consumo de água. 6. As medidas determinadas pela Resolução-ADASA 15/2011 visam proteger o consumidor com a informação necessária para a correção de eventuais indícios de desperdício de água, com o fim de evitar o aumento elevado do valor a ser pago a CAESB. 7. A Resolução-ADASA 15/2011 não isenta o consumidor de efetuar o pagamento da conta de água. Apenas discrimina o dever jurídico da CAESB de atuar para corrigir a situação existente, com a finalidade de proteger o consumidor e a coletividade contra o desperdício de água. 8. O Condomínio autor é responsável pela água consumida até o limite do aumento de 10%, conforme estabelecido em sentença. 9. Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: ICMS. ISENÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ. RATIFICAÇÃO POR LEI. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não há nulidade na sentença que aprecia e decide todos os pontos levantados pelas partes de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. 3. Os Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, não instituem isenções fiscais, mas apenas autorizam que os Estados da Federação as concedam, mediante lei específica (CF 155, § 2º, XII, g, LC 24/75 e LODF 131, I) (TJDFT, Acórdão n.985406, 20150110613906APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 834/859). 4. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juízo de origem e levaram em consideração os critérios objetivos estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do CPC/1973, motivo pelo qual devem ser mantidos no patamar fixado. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONVALIDAÇÃO POSTERIOR. ATO NULO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Está demonstrado o interesse processual de agir da impetrante na medida em que permanece a possibilidade jurídica de ver o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa no âmbito judicial. Compatibilidade do binômio utilidade e necessidade da prestação jurisdicional requerida. 3. A falta de intimação válida, quando não esgotadas todas as possibilidades de intimação da parte, torna nulo procedimento administrativo por violar o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados pela Constituição Federal (TJDFT, Acórdão n.566505, 20110110280997APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/02/2012, Publicado no DJE: 29/02/2012. Pág.: 125). 4. Existem, todavia, vícios insanáveis, ou seja, aqueles que contaminam a validade do ato em tal dimensão que se afigura impossível corrigir o vício e aproveitar o ato. Esse tipo de ilegalidade não comporta convalidação, mas sim anulação em virtude de vício de legalidade. ( CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 282) 5. Reconhecido como nulo o ato administrativo, não se admite a sua convalidação. 6. Remessa de ofício admitida. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, ambas desprovidas.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE INSANÁVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. 1. Por força do advento do Novo Código de Processo Civil, o c. Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo 2, no qual afirma que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, é exigida a intimação da parte embargada para manifestação quando os embargos declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo sob pena de nulidade da decisão que os acolher. 3. É nula a sentença que deixa de observar a regra de congruência dos pedidos e do provimento judicial por ofensa ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 4. Configura julgamento citra petita, padecendo deerror in procedendo, o pronunciamento judicial que não analisa tos os pedidos formulados. 5. Aomissão não é passível de saneamento nesse grau de jurisdição, uma vez o tribunal ad quem não poder, em grau de apelação, ingressar em matéria que não foi decidida pelo juízoa quosob pena de supressão de instância, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 6. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, os autos devem ser devolvidos ao primeiro grau de jurisdição para que haja um novo pronunciamento com apreciação de todos os pedidos deduzidos. 7. Sentença cassada. Recurso prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GVT. PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DA GVT COMO EMPRESA DE GRANDE PORTE. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE AFASTADA. DOCUMENTO PÚBLICO ORIUNDO DO PROCON/DF. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO FEDERAL 2.181/1997. VALOR DE FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 57 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, somente podendo ser declarados nulos se houver prova inequívoca de prejuízo à parte interessada (TJDFT, Acórdão n.1040117, 20140111265783APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 497/520). 3. No caso de falta ou inaceitabilidade das informações solicitadas ao infrator, a classificação econômica será feita de forma discricionária pela autoridade competente para a aplicação da multa, considerando-se a visibilidade da empresa no mercado de consumo (Portaria PROCON/DF 3/2011, artigo 4º, § 2º). 4. Pela interpretação da Portaria SEJUSC/DF 3/2011 o cálculo da pena de multa deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 4º, 6º, 7º e 8º deste dispositivo, os quais não incluem o estabelecido no artigo 5º de mencionada Portaria. Isto ocorre, sobretudo, para se estar alinhado aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 57 do CDC. 5. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos (Decreto Federal 2.181/1997, artigo 27, caput e parágrafo único). 6. O Superior Tribunal de Justiça também tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). 7. Embargos de declaração opostos pela GVT rejeitados. 8. Embargos de declaração aviados pelo PROCON/DF acolhidos em parte, tão somente para a majoração dos honorários advocatícios.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO. DANOS MORAIS. APELO DA NOVACAP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. NOVACAP. DEVER DE CUIDADO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DOS BUEIROS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURARAÇÃO A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE JUSTA RECOMPOSIÇÃO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Se compete à NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, tendo como atribuição institucional a fiscalização e manutenção de bueiros de captação de águas pluviais, não há se falar em ilegitimidade passiva para responder por eventual indenização à pessoa que sofreu queda em bueiro com tampa aberta (TJDFT, Acórdão n.894824, 20130111338347APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 30/09/2015. Pág.: 190). 3. Se a inicial tem pedido discriminado quanto ao valor do dano moral que a autora entende como devido, há pertinência lógica e o pedido mostra-se juridicamente possível, não havendo que se falar em incompatibilidade de pleitos. 4. A responsabilidade por omissão estatal estará caracterizada nas situações em que o Estado tem a possibilidade de prever e evitar o dano, porém, permanece omisso (OLIVEIRA, Rafael Rezende Carvalho. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Método, 2016, p. 740). 5. Constatada a negligência da NOVACAP na fiscalização e manutenção dos bueiros de águas pluviais dessa Capital, impõe-se a sua responsabilização civil, a fim de reparar os danos materiais e morais sofridos por transeuntes com quedas e acidentes nesses locais (TJDFT, Acórdão n.963682, 20150110077590APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 13/09/2016. Pág.: 221-232). 6. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183). 7. A majoração da indenização por danos morais reflete a necessidade de compensação da violação dos direitos fundamentais sofridos pela autora. 8. Conforme determina o art. 20, § 4º do CPC/1973, nas demandas em que o provimento jurisdicional não possua natureza condenatória, os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, que não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios qualitativos nele previstos. 9. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente (STJ, REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 10. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelação da NOVACAP desprovida. Apelação da autora provida.

DIREITO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM.MAJORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2). 2. Asentença é citraou infra petitaquando não elucida a causa posta em juízo na sua exata dimensão, deixando de analisar um dos pedidos deduzidos na inicial, configurando negativa de prestação jurisdicional com violação às disposições dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, que não se verifica no caso dos autos, razão pela rejeita-se a preliminar aventada. 3. Aresponsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra do artigo 186 do Código Civil de 2002. No caso, estão presentes todos os pressupostos e requisitos a caracterizar a responsabilidade dos apelantes e, consequentemente, o dever de indenizar, uma vez que restou demonstrado nos autos que os réus com uso de documentos falsos constituíram uma pessoa jurídica em nome da apelante, sendo que em razão desse ato apelante passou a figurar no polo passivo de diversas ações judiciais intentadas com a pessoa jurídica e seus sócios. 4. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do causador do dano com o fim de evitar novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias envolvidas na hipótese, notadamente, o sofrimento da apelante pelo fato de constar como ré em diversas ações judiciais e, sem muitos financeiros, tendo que constituir advogados em cidade de diversa do seu domicílio para promover sua defesa, fatos que, seguramente, causaram sofrimento e angústias de forma incomum, impõe a majoração da indenização para patamar que melhor atinja o objetivo pedagógico da lei. 5. Incabível a aplicação de sanção por litigância de má-fé pelo uso processo judicial com objeto ilegal (art. 17, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973), quando o que se verifica é o uso do direito de ação/defesa previsto na Constituição, com a utilização pela parte dos argumentos que entende aptos a que o pedido seja deferido/mantido. 6. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e em consonância com as disposições do art. 20, § 3º do CPC/73. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.