APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (Declaratória c/c Repetição de Indébito) que julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à isenção do IRPF em relação aos seus proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstias graves, quais sejam, cardiopatia grave e cegueira parcial. 2. Ainda que esta Corte já tenha se pronunciado sobre a desnecessidade de laudo oficial para o fim da isenção buscada pelo autor, entendendo possível o reconhecimento do direito com base em laudo particular, verifica-se a existência nos autos de laudo oficial atestando ser o apelado portador das moléstias por ele declaradas, ensejadoras da concessão do benefício. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 539 STJ. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal, assim como diante da Súmula 297 do c. STJ. A questão da capitalização mensal de juros é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2316, que está pendente de conclusão, devendo a sua constitucionalidade ser presumida até o pronunciamento final da Suprema Corte. Aplica-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-36/01, quando expressamente pactuada. Nesse sentido, é o enunciado de súmula 539 do STJ ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.?

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A nulidade da citação possui a natureza de vício transrescisório, uma vez que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o decurso do prazo a que alude o art. 975 do Código de Processo Civil. Para que se proceda à citação por edital, é indispensável que haja o esgotamento de todas as diligências possíveis, circunstância incompatível com a existência de endereço não diligenciado nos autos. Precedentes. Forçoso reconhecer a nulidade suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença. Isto porque não houve o exaurimento de todas as diligências possíveis antes do deferimento da citação ficta. A nulidade do ato citatório importa na invalidação de todos os subsequentes. Isto porque a validade do processo pressupõe a da citação (art. 239 do Código de Processo Civil). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, ressalvadas as exceções legais, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial predominante com vistas à preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, consoante o vetor hermenêutico consagrado no artigo 926 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  I. Os embargos à execução só suspendem a execução quando recebidos no efeito suspensivo, a teor do que prescrevem os artigos 919, caput e § 1º, e 921, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Sem a agregação do efeito suspensivo no ato de recebimento, os embargos à execução não afetam a continuidade do processo executivo. III. Segundo o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, não é dotada de efeito suspensivo a apelação interposta contra a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado IV. Recurso conhecido e desprovido.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do exequente contra sentença que, na ação de cumprimento de sentença, declarou a prescrição autoral e extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. 1.1. Tese recursal de que a prescrição foi interrompida pela Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, proposta pelo Ministério Público. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ?No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública? (Tema 515). 2.1. No caso em exame, considerando tão-somente que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado no dia 27/10/2009, o termo limite para a propositura de execução individual encerrou em 28/10/2014, tendo em vista que não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por este Tribunal de Justiça). 2.2. O cumprimento de sentença foi protocolado em 28/4/2017, anos após o fim do prazo prescricional. 3. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. 3.1. Dessa forma, a legitimidade para propor o cumprimento de sentença individual é das vítimas ou seus sucessores de forma singular, tendo em vista a natureza jurídica do direito envolvido na pretensão executiva. 3.2. Nesse sentido, o MPDFT não possui legitimidade para interromper a prescrição do prazo da execução do decisium proferido na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, mesmo interpondo a medida cautelar de protesto nº 2014.01.1.1148561-3, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o objetivo precípuo dessa forma de execução. 3.3. Portanto, conclui-se que o consumidor que se desinteressa no prazo legal pela perseguição de direito disponível, não é beneficiado pela medida cautelar de protesto interposta por parte ilegítima. 4. Apelação improvida.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO PELOS DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PACIENTE IDOSA. QUEDA DO LEITO. FRATURA NO FÊMUR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IGUALITÁRIA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.À luz do princípio da dialeticidade, não merece ultrapassar a barreira do conhecimento parte do pleito recursal da autora, pois destoam dos fundamentos exarados na sentença (art. 1.010, II, c/c art. 1.013, caput, do CPC). 2. Durante a internação em unidade de terapia intensiva de paciente idosa e infartada, a ré violou seu dever de segurança e cuidado (art. 9º do CDC), culminando com fratura do fêmur da paciente, em decorrência de queda do leito. Comprovado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos (art. 14, § 1º, II, do CDC), deve ser mantida a condenação da ré, nos termos da sentença. 3. A improcedência de uma das duas pretensões ajuizadas configura sucumbência recíproca, que justifica o rateio igualitário entre as partes das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC). 4.Recurso da autora parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÕES INEXISTENTES. 1.   Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2.   É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3.   ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. Precedentes do E. STJ. 4.   Conheceu-se parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, negou-se provimento.  

Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Submissão ao conselho de sentença. Prisão preventiva. 1 - Não é nula a pronúncia por excesso de linguagem, se as expressões empregadas não denotam juízo de certeza quanto à autoria do crime. 2 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 3 - A gravidade dos crimes (homicídio tentado e consumado), evidenciada pelas circunstâncias em que foram cometidos, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sobretudo se os acusados evadiram-se do distrito da culpa. 4 - Recursos em sentido estrito não providos.

Execução penal. Condenação provisória. Concessão de benefícios. Termo inicial. Data do último recolhimento. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - Tratando-se de execução provisória, cuja condenação transitou em julgado após a decisão agravada, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é data do último recolhimento do apenado. 3 - Agravo provido em parte.

Indulto pleno - Dec. de 12.4.17: Dia das mães. Pena restritiva de direitos. 1 - Não cabe a concessão de indulto pleno, previsto Dec. de 12 de abril de 2017 - Dia das mães --, na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos. O indulto se restringe às mulheres presas. 2 - Não é permitido ao julgador conceder indulto fora das hipóteses previstas no decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, pena de usurpação de competência definida no art. 84, XII, da CF. 3 - A escolha dos requisitos para concessão de indulto, inserindo-se na esfera de discricionariedade do Presidente da República, fundamenta-se em critérios de política criminal. 4 - Agravo não provido.