DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I. De acordo com a inteligência dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e 5º, caput, da Lei 1.060/1950, para efeito da concessão da gratuidade de justiça a presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos é meramente relativa, de maneira que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. II. Se não estiver convencido do direito ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da declaração, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.   

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRÉU INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A circunstância de ser o corréu inimputável não ilide a incidência da majorante do concurso de agentes no crime de roubo, pois a presença de mais de um agente, contribui para uma maior intimidação da vítima, o que aumenta, por conseguinte, a gravidade da empreitada criminosa. 3. Revisão Criminal improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE NOVAS PROVAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Não prospera a revisional visando a redução da pena imposta, senão há demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário, nem circunstância que determine ou autorize a diminuição da reprimenda. 3. Revisão Criminal improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência das assinaturas atribuídas ao autor lançadas como aval em Cédulas de Crédito Bancário, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 2. A responsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, artigo 14 do CDC, e desde que não esteja presente uma das excludentes de responsabilidade previstas no Código Consumerista - arts. 12, § 3º, e 14, § 3º. 3. Demonstrada a ocorrência de fraude nas assinaturas das cédulas de crédito bancário pela perícia grafotécnica, fica caracterizada a falha nos serviços prestados pelo Banco, por violação ao os deveres básicos de cuidado e segurança, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. 4. A falsificação não caracteriza a excludente da culpa exclusiva de terceiro, mas fortuito interno, pertencente ao próprio risco do empreendimento, motivo pelo qual persiste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, Súmula 479 do c. STJ. 5. A conduta do Banco-réu, consistente em inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes em razão de contratos realizados de forma fraudulenta, caracteriza situação que viola a honra do consumidor e dá ensejo à indenização por dano moral. 6. Revelando-se adequada e proporcional a quantia fixada pelo d. Magistrado a título de danos morais, imperiosa sua manutenção. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO. VOTAÇÃO POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES. INCURSÃO NO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, que, na ação de nulidade de assembleia condominial c/c reparação de danos morais e materiais, indeferiu a petição inicial em relação ao pleito indenizatório, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, afastou a preliminar de perda superveniente do interesse processual e, no mérito, julgou improcedente a pretensão inicial declaratória. 2. Tendo a parte requerido o julgamento antecipado da lide e não apontado no recurso qual a prova preterida que seria relevante para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Eventual desacerto na apreciação do conjunto probatório não constitui cerceamento de defesa, uma vez que se trata de error in judicando e enseja tão somente a reforma da r. sentença, e não a sua anulação. 4. Apontada como causa de nulidade da AGE impugnada, a condição de inadimplência de parte dos votantes fora suspensa por deliberação de AGE realizada anteriormente. Desse modo, há uma relação de prejudicialidade entre as Assembleias, na medida em que a segunda somente poderia ser declarada nula, pelo motivo alegado, se houvesse prévia desconstituição da primeira, o que é inadmissível, considerando a ausência de pedido inicial nesse sentido. 5. Embora seja evidente a existência de desavenças e acirradas disputas entre os condôminos, não constatada a manifesta ilegalidade no quorum de votação da AGE impugnada, prevalece a deliberação soberana acerca da destituição do síndico e eleição de novos administradores, haja vista que, por estar fundada em insatisfação com os rumos do Condomínio, constitui decisão interna corporis, não passível de intervenção pelo Poder Judiciário. 6. Diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, no tocante ao reconhecimento da inépcia da pretensão indenizatória, fica obstada a análise da questão por parte deste e. TJDFT. 7. Apelação do autor conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. MULTA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL E MULTA DE 10% SOBRE O ALUGUEL EM ATRASO. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento de aluguéis e outros encargos contratuais. 2. A aplicação cumulada de multas contratuais com base no mesmo fato gerador, qual seja, no presente caso, o descumprimento de pagar os aluguéis no prazo pactuado, acabaria compensando duplamente os danos causados ao locador, o que não se admite, sob pena de violação ao princípio non bis in idem. 3. Sendo ambas as partes sucumbentes e estando proporcionalmente distribuídas entre elas as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerando o decaimento dos pleitos realizados na inicial, incabível a redistribuição dos ônus da sucumbência. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de qualquer valor referente ao contrato de financiamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR). 4. A falha na prestação do serviço é capaz de ensejar a responsabilização da instituição bancária por danos morais, ante a inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. 5. O quantum indenizatório está fixado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. 6. Em se tratando de danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso ou citação, a depender se decorrentes de relação contratual ou não (Súmula nº 54 do c. STJ) - Precedentes. 7. Apelação da ré conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos de inversão do ônus da prova a fim de que o embargado comprovasse que a assinatura do contrato é do embargante, a legalidade dos juros e taxas previstos no contrato, e para que fosse declarada a ilegalidade da capitalização de juros e a nulidade da cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida. 2. Ainversão do ônus da prova não é automática, ficando a critério do juiz quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Não estandopresentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns. Preliminar rejeitada. 3. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, desde que expressamente prevista no contrato, bastando, para tanto, que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal. RE 592.377/RS e REsp 973.827/RS, julgados sob o rito dos repetitivos, e Súmulas 539 e 541 do c. STJ. 4. Não há irregularidade na cláusula relativa à previsão de vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplência, pois se apresenta em consonância com o que estabelece o artigo 2°, § 3°, do Decreto-lei n° 911/69. 5. Apelação do embargante conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATESTADO DE COMPARECIMENTO. DECRETO Nº 37.610/2016. LIMITAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedente o pedido de declaração da ilegalidade dos §§4º, 5º e 6º do art. 4º do Decreto Distrital nº 34.023/2012, com redação dada pelo Decreto nº 37.610/2016. 2. Acriação de novas normas no ordenamento pátrio é função precípua do Poder Legislativo e não se confunde com o poder, outorgado aos chefes do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), de editar atos normativos com natureza administrativa (chamados pela doutrina de norma administrativa secundum legem ou decretos executivos), que visam regulamentar a forma de operacionalização e adequada execução de uma determinada lei strictu sensu previamente editada pelo Legislativo ou para a explicitação de conceitos legais. 3. O decreto regulamentar executivo é ato normativo derivado/secundário, pois deve ser antecedido de lei prévia, que lhe dá o fundamento de sua validade. Suas disposições não podem ir além do que a lei permita, nem contra esta, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e da separação dos poderes. 4. O atestado que autoriza a concessão de licença médica para tratamento da saúde do servidor com vínculo efetivo ou de seus familiares não se confunde com o atestado de comparecimento, que não atesta a incapacidade laborativa do servidor, mas tão somente a impossibilidade de o servidor cumprir sua jornada diária regulamentar de trabalho (seja por atraso, saída antecipada ou ausência no dia todo), em razão do comparecimento a consultas médicas ou odontológicas ou para a realização de algum exame. A licença para tratamento médico e o abono de faltas por atestados de comparecimento são, assim, direitos que se acumulam em benefício dos servidores. 5. Não exorbitam do limite da regulamentação autorizada pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a limitação do número de atestados de comparecimento por ano civil para realização de consultas e exames médicos e odontológicos e a obrigatoriedade de os servidores se submeterem a tratamento terapêutico complementar fora do horário do expediente, especialmente no atual cenário de escassez de recursos humanos na administração Pública do Distrito Federal, o que privilegia os princípios da razoabilidade, da legalidade, eficiência, da dignidade da pessoa humana e da primazia do interesse público em detrimento do privado. 6. A norma impugnada não impede que o servidor cuide de sua saúde e se previna de doenças que possam vir a lhe afetar, mas tão somente direciona para que não sejam cometidos abusos no uso excessivo de atestados de comparecimento para justificar faltas desnecessárias e para que esses cuidados sejam realizados também em horários alternados com o da de sua jornada de trabalho, de forma a harmonizar seus interesses particulares com os daqueles que dependem dos serviços prestados pelos servidores. 7.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. ENTREGA (EXPEDIÇÃO).. ATRASO NÃO RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Apelação contra sentença pela qual instituição de ensino foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 pela demora no fornecimento de diploma de curso superior à aluna, o que teria lhe causado frustração, diversos transtornos e aborrecimentos. 2 - O atraso de aproximadamente 02 (dois) meses, até a chegada do diploma registrado na instituição de ensino, pode gerar desgosto e aborrecimento, mas não interfere, de forma relevante, na esfera de interesses existenciais, como a dignidade humana, de forma a autorizar a conclusão de que houve dano moral. 3 - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. EXTINÇAO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Apelação interposta da sentença, proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes os pedidos decondenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais referente ao valor do ingresso pago pelo autor e danos morais pelo defeito na prestação do serviço e agressão perpetrada por seguranças em show realizado pelas rés. 2. Coisa julgada reconhecida de ofício, nos termos artigo 485 do Código de Processo Civil. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgada e idêntica, isto é, que possua mesmas partes, causa de pedir e pedido. Tendo o pedido de indenização por danos morais em razão do defeito do serviço e agressão causada pelos seguranças sido decidido nos autos do processo nº 2016.01.1.001674-0, com mesma causa de pedir e partes, e trânsito em julgado em 17.11.2017, necessário o reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil. 3. Processo parcialmente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de indenização por danos morais em desfavor detodas as rés, à exceção da primeira. 4. Reconhecida a ocorrência de defeito na prestação do serviço, de dano extrapatrimonial e de nexo causal, impõe-se a condenação das rés, solidariamente. 5. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. CHEQUES NÃO APRESENTADOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SACADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 701 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação monitória visando o recebimento de crédito estampado em duas cártulas de cheque, que julgou procedente o pedido inicial e declarou constituído de pleno direito os dois títulos executivos judiciais, corrigidos monetariamente pela tabela do E. TJDFT, desde a data de emissão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação por edital da devedora. No julgamento do Recurso Especial nº 1556834/SP, sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Em contrapartida, os cheques em análise não foram oferecidos à instituição bancária para compensação, de modo que aplicáveis as disposições gerais insculpidas no artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil, fixando-se o termo inicial dos juros de mora a partir da citação inicial. A previsão de pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa em benefício do réu, inserida no artigo 701 do Código de Processo Civil, revela-se como verdadeiro estímulo para que o devedor realize o cumprimento voluntário da obrigação, no procedimento monitório, sem a instauração de contraditório, por meio de embargos monitórios. Se não adimplida a obrigação, no prazo legal, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com os parâmetros gerais estabelecidos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS (MENSALIDADE ESCOLAR). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES. OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS À EPOCA DO INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GASTOS COM EDUCAÇÃO E PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SÍ SÓ, NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORME DECLARAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS. 1 - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de quantia por mensalidades escolares atrasadas, já acrescidas de multa contratual, bem como a ser corrigida pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sentença. 2 - Conforme preceitua o art. 397, caput, do Código Civil: O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Desse modo, os encargos da mora, no caso juros de mora e correção monetária, devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade (mora ex re). Precedentes. 3 - Presume-se a insuficiência econômica da pessoa natural mediante a declaração nesse sentido (art. 99, §3º, CPC), Além disso, é texto expresso de lei (art. 99, §4º, CPC), bem como está sedimentado na jurisprudência, que o patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. 4 - Não comprovado que a apelada tem condições de arcar com os ônus processuais, mantém-se o benefício. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO SEM RECUSA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. BURACO NO ESTACIOAMENTO. LESÃO AO CONSUMIDOR. SHOPPING CENTER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra a sentença que, em ação indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os corréus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$8.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da prolação da sentença. 2. Verificada que a correspondência foi recebida no endereço em que os requeridos exercem suas atividades, sem qualquer ressalva, considera-se válida a citação postal da pessoa jurídica (teoria da aperência). Incidência da teoria da aparência. Precedente STJ e TJDFT. Ademais, não tem a apelante legitimidade para argüir referida nulidade, posto que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, não tendo ela, em qualquer momento, alegado a nulidade de sua citação, mas apenas a de outrem, que em nada influenciaria sua responsabilidade perante o consumidor. 3. Aempresa locatária do estacionamento é a responsável pela administração do estacionamento, mas isto não significa que há isenção total de responsabilidade do segundo requerido (Shopping), não se desincumbindo inclusive de supervisionar os serviços prestados em área de sua propriedade, uma vez que o estacionamento fornecido é localizado em seu interior e é agregado aos seus próprios serviços, gerando inclusive captação de clientela. Assim, o shopping possui legitimidade para figurar no polo passivo, com base em sua responsabilidade solidária, artigo 7º, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor. 4. Oestacionamento de shopping, ainda que pago, é colocado a disposição dos consumidores que frequentam o estabelecimento, com o intuito de atrair clientela, auferindo o shopping vantagem econômica ao disponibilizar esta área, motivo pelo qual é dever, tanto do estacionamento quando do shopping-réu, zelar pela integridade física dos consumidores que transitam naquele local, tomando as providências adequadas a fim de evitar possíveis acidentes no percurso entre o estacionamento e o shopping. 5. Demonstrado o dano experimentado pela autora, o nexo causal, bem como a falha na prestação de serviços, devem os réus responderem de forma solidária pelos danos causados. 6. Constatada a ocorrência do ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, o valor da verba compensatória, deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. 7. Revelando-se excessiva a quantia fixada pelo d. Magistrado a quo, imperiosa sua redução para patamar adequado e condizente com o caso dos autos. 8. Recurso do segundo requerido conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (NA PLANTA). ATRASO. LUCRO CESSANTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO EM 03 (TRÊS) ANOS (TRIENAL). (ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IGP-M (FGV). JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1.Apelação interposta contra a r. sentença que, na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a culpa das rés pelo atraso na entrega da obra e condená-las ao pagamento de lucros cessantes em quantia equivalente ao aluguel que seria auferido durante a mora, a ser apurado em liquidação por arbitramento. 2.Aplicável o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção no qual o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 3.A pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de unidade imobiliária prometida à venda prescreve em 3 (três) anos, conforme expressamente dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. 4. Cabível a condenação em decorrência de lucros cessantes durante o período de atraso na entrega da obra, ante a impossibilidade de o comprador usufruir do imóvel, por meio de uso próprio ou de aluguel. 5. Mesmo que o consumidor não tenha pago a integralidade do preço do imóvel, ainda assim não há de se falar em lucros cessantes em valor proporcional. 6. Quanto ao valor dos lucros cessantes as partes controvertem acerca da quantia correspondente ao aluguel de imóvel similar na mesma região. A controvérsia deve ser dirimida em sede de liquidação de sentença. 7.O termo final da indenização por lucros cessantes, nas hipóteses em que não há rescisão de contrato, é a data da entrega das chaves ao comprador, uma vez que esse é o momento em que passa a dispor do bem. 8.Não configura ofensa a direitos do consumidor a correção monetária pelo INCC até a data da expedição da carta de Habite-se e, em seguida, pelo IGP-M (FGV), bem assim a incidência de juros remuneratórios a partir do mesmo momento. 9.Conhecidas as apelações da autora e das rés, sendo ambas parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGEFIS. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. 2. A falta de especificação dos incisos ou parágrafos dos artigos de lei que fundamentam a imposição de multa no auto de infração e que apenas tratam dos parâmetros de cálculo do valor não é capaz de gerar, por si só, a nulidade do ato, se o motivo das autuações foi suficientemente apontado e considerando que eventual discussão sobre o valor especificado nos autos caberia ser apresentado pelo autuado em impugnação. 3. Inexiste exigência legal que condicione a demolição de construções irregulares à instauração de processo administrativo prévio para regularização. 4. Não cabe ao Judiciário regular atos praticados pela Administração Pública concernentes ao mérito administrativo, estando a instauração de processo de regularização das áreas de ocupação irregular, seja pública ou particular, no âmbito de decisão da Administração Pública. 5. Conforme o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 6. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 7. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) determina que o licenciamento para construir é obrigatório e a sua ausência importa na ilegalidade da obra, tornando-a atividade ilícita, independente da discussão da natureza da propriedade, sendo que, em caso de obra irregular, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 8. Nenhum princípio ou garantia constitucional pode ser considerado absoluto, devendo ser interpretados de forma sistemática, isto é, observando todo o ordenamento jurídico constitucional. Dessa forma, os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. Precedentes. 9. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Ementa CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SITUADA EM ÁREA PÚBLICA. NÃO POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os autos evidenciam que a edificação encontra-se situada em área pública não passível de posterior regularização. 2 - O código de edificações do Distrito Federal estipula em seu art. 51 a necessidade de prévio licenciamento por parte da Administração Regional como condição para a realização de obras tanto em área particular como pública. Enquanto em seu art. 178 prevê a demolição total ou parcial da obra como medida cabível às obras que estejam em desacordo com a legislação vigente, podendo ser imediata, nos termos do §1º, quando estiver situada em área pública. 3 - A garantia constitucional à inviolabilidade domiciliar não pode ser invocada como óbice à atuação do Estado no exercício regular de seu poder de polícia, devendo adotar as medidas necessárias e cabíveis nos termos da lei para a proteção do interesse público. 4 - Apelação Cível conhecida e desprovida