APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ATRASO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 85, § 2º, E INCISOS, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A condenação em verbas honorárias, ainda que o pagamento da obrigação alimentícia em atraso tenha sido efetuado no curso do processo, implicando, via reflexa, o reconhecimento do pedido, é devida, porquanto o executado deu causa à propositura da demanda, devendo, por isso, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Para tanto, estes devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PERÍCIA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO APONTADO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. É nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo que resultou na imposição de multa e exigência do ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto ocorrido em agência bancária do contratante, se a contratada não foi intimada para acompanhar a produção de perícia essencial à comprovação das falhas técnicas a ela imputadas. 2. Se o banco contratante não juntou aos autos do processo administrativo a perícia que levou à conclusão de que houve falha técnica da contratada, não restou demonstrado o motivo determinante indicado pela autoridade administrativa para embasar a aplicação de penalidades previstas no contrato. 3. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A ausência de recolhimento das custas complementares não enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, mas apenas pelo abandono do processo, que depende da intimação pessoal prévia do credor, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. Inexistindo intimação pessoal prévia do exequente, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu a execução extrajudicial. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 833/2011. 1. Tendo o devedor efetuado o parcelamento do débito, após ter impugnado a execução fiscal, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir. 2. O art. 14, da Lei Complementar Distrital n.º 833/2011, dispõe expressamente que o pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas no Código de Processo Civil e nesta Lei Complementar. 3. Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA.1. A Lei Distrital n.º 5.007/2012 instituiu a Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI) e extinguiu a antiga Gratificação de Função Militar (GFM). Com relação à extinção da segunda gratificação aludida, não houve qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, porquanto restou assegurado o direito adquirido daqueles que a incorporaram em decorrência das disposições da Lei n.º 2.885/2002, tendo sido transformada em VPNI, preservando-se a irredutibilidade dos vencimentos. Em outras palavras, os inativos continuaram a receber o valor correspondente à antiga GFM, mas sob rubrica diversa.2. Não há tratamento anti-isonômico entre os ativos e inativos em decorrência da criação da GMSI e extinção da GFM. Isso porque, consoante assentado pela jurisprudência do excelso STF, é lícita a instituição de gratificação que se aplique exclusivamente aos servidores em atividade, desde que a sua percepção tenha como fato gerador o exercício efetivo das funções a ela correspondentes e não se trate de tentativa disfarçada de conceder benefício remuneratório geral aos ativos em detrimento da parcela de inativos que ainda goza da paridade com os servidores da atividade. Isso é o que ocorre com a GMSI, que se trata de típica gratificação propter laborem e que, portanto, só é devida aos ativos que exercem efetivamente as funções a ela correspondentes.3. Não se há de falar em excesso legislativo do Distrito Federal a caracterizar invasão da competência privativa conferida à União para tratar da remuneração dos militares do DF, tampouco violação ao Enunciado n.º 39, da Súmula Vinculante do STF, porque a Lei Distrital n.º 5.007/2012 institui gratificação em benefício dos militares distritais que trabalham na Casa Militar da Governadoria ou na Assessoria Militar da Vice-Governadoria do Distrito Federal. A Lei Distrital n.º 5007/2012 não dispõe sobre os vencimentos dos militares do DF como um todo, mas apenas daqueles que atuam nos órgãos referidos. Trata-se na realidade, do exercício legítimo da competência que o Distrito Federal possui para organizar os serviços administrativos de seus órgãos, assentada no art. 32, § 1º, da CRFB/88. Tal peculiaridade, muito mais afeta às necessidades administrativas do Distrito Federal do que à carreira dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, dificilmente viria a ser tratada em lei de caráter geral editada pela União. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. APELO DO ESPÓLIO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL CONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. MÉRITO. CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU CONFIGURADA. ART. 381, DO CC/2002. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, INCISO I, DO CPC. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O espólio, na qualidade de terceiro prejudicado, pode recorrer a fim de ver analisada a sua legitimidade ativa ad causam, em substituição à parte autora de cujus, até porque o bem imóvel objeto da presente reintegração de posse faz parte da universalidade de bens deixados pela pessoa falecida, na forma do art. 996, do CPC, impondo-se o conhecimento do apelo por ele interposto. 2. O direito à reintegração de posse do imóvel em razão de esbulho é de natureza patrimonial, sendo, pois, suscetível de transmissão. Logo, eventuais herdeiros são legitimados para prosseguir na demanda possessória sobre bem de propriedade da parte autora falecida, exigindo-se, para tanto, a sucessão processual. Inteligência do art. 1.784, do CC/2002. 3. O espólio, embora seja um ente despersonalizado, tem capacidade postulatória, sendo, pois, representado ativa e passivamente, pelo inventariante nas demandas patrimoniais, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, até que seja homologada a partilha. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 4. O Código Processual Civil de 1973 preceituava que a comunhão de patrimônio era causa de extinção terminativa (art. 267, inciso X). Contudo, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, a referida opção legislativa encontrava resistência em parte da doutrina que defendia, por se tratar a confusão de instituto de direito material com reflexos processuais, uma extinção com julgamento de mérito, inclusive com geração de coisa julgada material, considerando-se a extinção do litígio. Segue esclarecendo que a tese de que a confusão gera uma sentença de mérito parece ter prevalecido no Novo CPC, já que a matéria foi excluída do rol das matérias que levam a extinção do processo sem resolução do mérito. Portanto, em tais hipóteses, impõe-se a resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. 5. Havendo confusão entre autor e réu (art. 381, do CC/2002), e não sendo possível litigar contra si mesmo, o pedido formulado à inicial deve ser julgado improcedente, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, condenando-se o autor à verba sucumbencial (art. 85, caput, do CPC). 6. Estando a matéria suficientemente instruída e em condições para imediato julgamento, é cabível a aplicação do preceito do art. 1.013, § 3º, do CPC. 7. Apelo do espólio autor conhecido e provido. Apelo da ré prejudicado. Prosseguindo-se rumo à resolução de mérito, julgou-se improcedente o pedido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CREFISA. PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS MAIS ELEVADOS QUE A MÉDIA GERAL DO MERCADO.NULIDADE DO CONTRATO E COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco o da instituição financeira. 2. Apesar de o percentual de juros ser elevado, não pode ser considerado abusivo, tendo em vista as peculiaridades da instituição financeira, que empresta dinheiro para pessoas sem crédito no mercado, com inscrição no serviço de proteção ao crédito, ou seja, com alto grau de risco e sem qualquer garantia fornecida, não havendo, portanto, que se falar em cobrança abusiva. 3. Não restou demonstrado nos autos a nulidade do contrato firmado com o intuito de renegociar as parcelas inadimplidas, tampouco a ilegalidade dos descontos realizados na conta corrente da autora, uma vez que os contratos encontravam-se em abertos e inadimplidos, tendo a apelada agido em exercício regular de direito. 4. Não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto não se evidencia, no caso, qualquer ofensa ao direito da personalidade capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo à parte autora. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. INAPLICABILIDADE. QUEDA DE HELICÓPTERO. APURAÇÃO DO SINISTRO PERANTE O CENIPA. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL FALHA HUMANA. IMPUTAÇÃO COLOCADA EM CONTEXTO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. REPARAÇÃO MATERIAL. PREJUÍZOS POSTERIORES E DECORRENTES DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O autor, servidor público e co-piloto de helicóptero, não pode ser enquadrado como destinatário final do serviço de manutenção de aeronaves prestado pela ré à Administração Pública, dado não integrar o contrato administrativo firmado entre elas, sendo inaplicáveis ao caso as regras do CDC. 2. Não se evidencia ato ilícito ou abuso de direito na conduta de representante comercial da empresa responsável pela manutenção de equipamento aeronáutico que, em sede de reunião para apuração das responsabilidades pela queda do helicóptero, aventa a possibilidade de falha humana, que deve ser considerada, como todas as demais. 3. O dano moral deve ser compreendido como aquele que venha a agredir, violentar ou ultrajar, de forma acintosa ou profunda, a dignidade da pessoa humana, abalando sua honra ou ocasionando desordem psicológica considerável, não sendo possível sua verificação em sede de debate sobre as possíveis causas da queda de aeronave e dentro de um contexto de normalidade. 4. Os danos materiais não podem ser presumidos ou fixados de forma hipotética, demandando necessária comprovação. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART. 42, DA LEI 11343/2006. MALEFÍCIOS DO CRACK. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Provado que os três envolvidos se deslocaram até o Setor Comercial Sul, especificamente no local conhecido como Buraco do Rato, visando à traficância. Lá, enquanto um deles, no interior do veículo estacionado nas proximidades, guarnecia as drogas e o dinheiro apurado, o adolescente juntamente com a outra envolvida repassava as pedras de Crack para os usuários, sendo certo que, embora esta tenha sido flagrada entregando droga e recebendo dinheiro, o qual entregava ao adolescente, sua principal função era se fingir de namorada deste quando, eventualmente, a polícia passasse pelo local, visando assegurar a empreitada criminosa, portando, impõe-se a condenação por tráfico de drogas. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que somente restará comprometida quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos. 3. o crack é altamente nocivo à saúde, além de produzir resultados nefastos para a segurança social. Portanto, a motivação utilizada na sentença atende ao princípio da proporcionalidade e autoriza a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. 4. Compensa-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 5. É pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça no sentido da incidência da causa de aumento de pena descrita pelo artigo 40, Inciso VI, da Lei 11.343/2006, quando resta comprovado que o apelante praticou tráfico de drogas juntamente com um adolescente, se mostrando irrelevante se este era usuário ou possuía registros de passagens pela Vara da Infância e da Juventude. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART. 42, DA LEI 11343/2006.MALEFÍCIOS DO CRACK. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Provado que a ré trazia consigo e vendeu, para fins de difusão ilícita, cerca de 5 (cinco) porções de crack, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, incabível, portanto a tese de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da lei 11.343/2006. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que somente restará comprometida quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos. 3. o crack é altamente nocivo à saúde, além de produzir resultados nefastos para a segurança social. Portanto, a motivação utilizada na sentença atende ao princípio da proporcionalidade e autoriza a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. 4. Aconfissão qualificada apenas se presta como circunstância atenuante quando utilizada no convencimento do sentenciante, o que não ocorreu nos autos. Mesmo que assim não fosse, não há, no presente caso, qualquer prejuízo para a apelante o seu não reconhecimento, já que a pena foi fixada no mínimo legal. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 1030, inciso II, do NCPC, recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos. 2. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Resp 1341370/MT, Tema 585). 3. Compensada a atenuante da confissão espontânea do réu com a agravante da reincidência. 4. Juízo de retratação, com recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. É incabível, nos Embargos Declaratórios, rever a decisão anterior para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, tendo em vista que a sucumbência entre as partes foi recíproca e o recurso da parte foi tão somente provido em relação ao afastamento da compensação de honorários advocatícios na legislação vigente. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO E ADJUDICADO À CREDORA. DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, ANULANDO A ADJUDICAÇÃO. PRETENSÃO DE PRACEAMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DÉBITO EXEQUENDO. DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. Havendo decisão judicial não transitada em julgado suspendendo ato de adjudicação de imóvel em favor da credora, não há como autorizar a realização de atos expropriatórios subsequentes, notadamente o praceamento do bem, até que a questão seja definitivamente solucionada. Tendo sido delimitado, em sede judicial, parte incontroversa do débito exequendo, reconhecida, inclusive, pela parte devedora, é legítimo o prosseguimento da execução quanto ao montante sobre o qual não pende qualquer discussão. Não se vislumbra litigância de má-fé se a parte não pratica as condutas descritas no art. 80 do CPC, limitando-se ao exercício regular da postulação, mediante a apresentação de argumentos que reputa adequados e suficientes para modificar o decisum vergastado.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.? (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Apelo improvido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU/TLP ANTERIORES AO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. ACOLHIMENTO. AJUSTE EXPRESSO SOBRE A ASSUNÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DO BEM. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESSALVANDO A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OU ATRIBUINDO AO CESSIONÁRIO A RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS PENDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente a pretensão de reembolso do valor despendido com dívidas tributárias, relativas ao IPTU/TLP, anteriores à celebração do instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis. 2. Não há dúvida de que o adquirente do imóvel assume a responsabilidade pelas dívidas tributárias sobre ele incidentes, ainda que anteriores ao negócio, sub-rogando-se no lugar do devedor, conforme preconizado no art. 130 do CTN. Não se olvida, ademais, que, a teor da regra do art. 123 do CTN, convenções entre particulares não podem ser opostas ao Fisco. 2.1. Contudo, tal regramento não se aplica à espécie, pois, aqui, o cessionário pagou os débitos tributários em aberto; o que pretende agora é obter de volta o correspondente valor, ao argumento de que não se obrigou, perante os cedentes, pelo pagamento de tais dívidas; ao contrário, diz que se responsabilizou somente pelos tributos futuros. 2.2. Na negociação levada a efeito, ficou expressamente estabelecido que o cessionário assumiria somente os impostos devidos a partir da entrega do bem. 2.3. Noutro giro, não há qualquer cláusula expressa no contrato ressalvando a existência de débitos tributários pendentes ou transferindo ao cessionário a obrigação pelo pagamento dos encargos anteriores ao negócio jurídico. 2.4. Assim, os apelados devem ressarcir as despesas havidas pelo apelante com os tributos devidos e efetivamente pagos. 3. Apelação provida.