PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS DO LOCADOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Não demonstrada a violação dos deveres contratuais e legais (art. 22 da Lei n. 8245/91) do locador, não merece subsistir a pretensão indenizatória do inquilino, consubstanciada na imposição de multa, na forma do art. 4º da Lei n. 8.241/91, e dano moral. Acrescenta-se ainda que não havia no instrumento contratual previsão de multa no caso de prematuro desfazimento da avença em desfavor do locatário. 2. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. ART. 18, §1º, DO CDC. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se restou comprovado nos autos o vício do produto, que ainda estava dentro do prazo de garantia (ruídos na parte dianteira do carro, aquecimento do motor, maçaneta quebrada e inoperância do sistema de aquecimento dos bancos), bem como a demora de 120 (cento e vinte) dias para o conserto, em razão do atraso da fabricante no fornecimento das peças defeituosas, é cabível a aplicação do disposto no art. 18, §1º, do CDC com a restituição imediata do valor pago pelo bem e perdas e danos. 2. Os transtornos experimentados pelo consumidor ao adquirir veículo zero quilômetro defeituoso, com respectivo reparo em prazo superior ao que é legalmente previsto, causou-lhe abalos que superam o mero aborrecimento, atingindo a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 3. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. Observados estes parâmetros para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, não merece reforma a r. sentença neste aspecto. 4. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 5. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULABILIDADE DE TESTAMENTO. COAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 151 do Código Civil estabelece que a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Ausente a comprovação, por parte do herdeiro legítimo e autor da ação anulatória de testamento, de que declaração viciada da testadora tenha sido a causa do legado (vício de vontade), favorecendo herdeiro testamentário, não há falar em anulação do testamento. 2. Amelhor exegese a se extrair da dicção do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, é no sentido que a expressão inestimável é a antítese do termo irrisório. Enquanto este se refere às hipóteses em que proveito econômico extremamente é baixo, o outro, por sua vez, se identifica com as ações em que proveito obtido é surpreendentemente alto. Nessas circunstâncias, necessária é a fixação equitativa dos honorários advocatícios, ponderados conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários reduzidos.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. ANÁLISE DAS CONTAS PREJUDICADA. SALDO DEVEDOR. ÔNUS DAS PARTES. ART. 917 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL NECESSÁRIO A COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. ART. 1.031 DO CC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA QUOTA DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ocorrência dos atos processuais sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se à hipótese o art. 917 do referido diploma legal, ao dispor que as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. 2. Se os apelantes réus não observaram o dever de manutenção dos livros obrigatórios e de outros documentos relativos à atividade empresarial, bem como não se desincumbiram do ônus de prestar contas de forma mercantil, mediante discriminação de créditos e débitos e apresentação de outros documentos demonstrativos de movimentações financeiras, ou mesmo de outra forma que atingisse a finalidade da presente ação, devem ser responsabilizados civilmente. 3. O fato de os réus não terem apresentado as contas de forma satisfatória, contudo, não conduz ao automático reconhecimento do direito do autor em receber o alegado saldo de R$364.799,78, haja vista a necessária comprovação da origem do crédito, o que não ocorreu. 4. Conforme destacado pelo perito contábil, inexistem nos autos documentos aptos a demonstrar os balanços patrimoniais da sociedade, razão pela qual restou prejudicada a análise do conteúdo das contas. 5. Diante disso, ao realizar interpretação analógica com a hipótese de dissolução da sociedade limitada, nos termos do art. 1.031 do Código Civil, à míngua de parâmetros estabelecidos à quantificação do valor que lhe é devido, bem como a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mostra-se devido ao apelado o reembolso do valor atualizado da sua quota do capital social integralizado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE PACIFICADA NO STJ. 1. O art. 884 do atual Código Civil adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo). Tratando de pretensão relacionada ao enriquecimento sem causa, tal como o ressarcimento da comissão de corretagem, aplica-se a regra específica do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece o prazo especial trienal para prescrição da pretensão. Nesse sentido, o julgamento do REsp 1.551.956/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos (Tema 938). 2. Embargos infringentes conhecidos em parte e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS IN NATURA. PAGAMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De regra o pagamento em desacordo com a decisão judicial não exime o alimentante da obrigação alimentar, bem assim não faz possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas in natura. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Hipótese em que não se faz possível flexibilizar a regra de cumprimento da obrigação em conformidade com a sentença, a fim de autorizar compensação e elidir o enriquecimento sem causa, haja vista que a prova não autoriza o acolhimento da alegada inversão da guarda do alimentando, com o pagamento de todas suas despesas pelo alimentante. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO CASO. MAJORAÇÃO DEMASIADA DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo,o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES LEVANTADOS EM JUÍZO POR ADVOGADO E NÃO REPASSADOS AO CONSTITUINTE. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E OUTROS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ESCRITO. 1.Se não formulado o pedido impugnado nas contrarrazões, insubsistente é a alegação da falta de interesse do apelante. 2. Não há inovação recursal acerca da matéria debatida. 3. Escorreita a decisão que indefere a prova oral inútil. 4. Não aperfeiçoado o alegado contrato escrito de honorários, suas cláusulas não se aplicam à relação entre os litigantes. 5. A ausência ou insuficiência de prova quanto à convenção dos honorários advocatícios tem como consectário o uso da técnica de arbitramento prevista no artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Precedentes do TJDFT e STJ. 6. Necessária a prova escrita se a pretensão se funda na fiança. 7. Evidente a frustração e o enorme desconforto do cliente pela quebra de confiança, essencial na relação entre o advogado e seu constituinte. O cliente entrega a causa nas mãos do advogado com plena esperança de que será bem representado e que, no profissional, encontra segurança para seu objetivo, jamais um entrave para o direito procurado. 8. Correto o arbitramento a título de dano moral se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 9. Preliminares rejeitadas. Apelações conhecidas. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido em parte.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELO EXEQUENTE. RESISTÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. CONVERSÃO EM PENHORA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez desconstituída a arrematação por decisão interlocutória proferida na própria execução, o exequente deve restituir o valor indevidamente levantado. II. A recusa do exequente quanto à devolução do produto da arrematação desfeita autoriza a constrição de valores depositados em sua conta corrente para que se operem os efeitos da anulação do ato. III. Recurso conhecido e desprovido.  

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS AUTORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOVACAP. CARGO DE SERVENTE. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM EDITAL. RE 837.311/STF - REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que o recurso dos Autores restringe-se ao pleito de indenização por danos morais, o qual foi deduzido apenas em sede recursal e, por conseguinte, não fora submetido ao Juízo a quo, constituindo inovação na lide em sede recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, impõe-se o não conhecimento do Apelo. 2 - Conforme Edital n° 1-C/96 (fls. 95/105) do Concurso Público realizado pela Novacap, o cargo de servente, para o qual os Autores foram aprovados, contava com um total de 1.395 vagas, sendo que, de acordo com ofício exarado pela própria Empresa Pública, todos os Autores foram aprovados dentro do número de vagas, possuindo, assim, o direito subjetivo à nomeação no referido cargo. 3- Conforme consignado pelo Parquet,ainda que os Autores tivessem sido aprovados fora do número de vagas ou em cadastro reserva - caso em que seriam detentores de mera expectativa de direito e, aí sim, estariam sujeitos à discricionariedade da Administração -, a contratação de pessoal pela NOVACAP por intermédio do ICS, utilizando-se do Contrato de Gestão ASJUR/PRES 701/99, que fora declarado nulo, demonstra, conforme consignado na r. sentença apelada, (...) a manifesta vontade do órgão público de contratar novos servidores, de modo que (...) em havendo manifesta preterição dos candidatos constantes no cadastro de reserva de concurso com prazo de validade em vigor, germina para os preteridos direito líquido à nomeação no cargo em que lograram aprovação. 4 - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido. Todavia, segundo a orientação jurisprudencial recentemente fixada pelo STF em julgado submetido ao rito da Repercussão Geral, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.(RE 837311, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072 divulgado em 15/04/2016 e publicado em 18/04/2016).Tal compreensão baseia-se na premissa de que a Administração Pública, embora possua oportunidade e conveniência para decidir acerca das nomeações de candidatos aprovados em concurso público a cargos públicos, não pode fazê-lo de forma arbitrária, violando princípios aos quais está sujeita, como o da legalidade, moralidade e impessoalidade. Apelação Cível Autores não conhecida. Apelação Cível da NOVACAP desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO EM GRUPO. FAM - MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR INVALIDEZ PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 2 - Em que pese a apólice ter sido emitida por uma seguradora líder (MAPFRE VIDA S/A), a Apelante figura como cosseguradora no contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, possuiu responsabilidade solidária pelo adimplemento da indenização securitária, mormente levando-se em conta que o consumidor não foi devidamente informado acerca da possível limitação da responsabilidade das cosseguradoras. 3 - Estampando-se nos autos que o contrato de seguro em grupo não foi celebrado exclusivamente por militares, mas pode abranger, ainda, empregados da FHE e da POUPEX, a invalidez funcional permanente total por doença aventada no contrato não diz respeito à inabilitação para o exercício do serviço militar, mas apenas à invalidez para toda e qualquer atividade profissional. 4 - Não havendo cobertura contratual em se tratando de invalidez parcial, não há que se falar em pagamento da indenização. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Comprovada a realização de construções sem a devida licença exigida por Lei e em terras situadas em área pública não passíveis de regularização, bem como que a Administração exerceu de forma legal, razoável e proporcional o poder de polícia que lhe é conferido, carecem as alegações de elementos aptos para obstar a demolição na forma pretendida. 2 - O art. 178 da Lei Distrital nº 2.105/98, dispõe que a Administração procederá à demolição imediata de obra em área pública quando carecer de respaldo legal e quando o projeto arquitetônico não for passível de alteração para a adequação à legislação vigente. 3 - A atuação da AGEFIS não foi ilegal, ou até mesmo desproporcional, porquanto foi pautada pela legislação vigente relativamente à matéria. 4 - O direito à moradia, como os demais, não é absoluto e para que as pessoas que não possuem condições de arcar com a aquisição da casa própria possam receber imóvel do Estado, faz-se necessária a participação nos programas governamentais habitacionais, não prescindindo da observância das regras pertinentes e do preenchimento das exigências estabelecidas, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 5 - Em face da mera detenção, por se tratar e imóvel público, não são devidas indenizações por benfeitorias e não gera o direito de retenção. 6 - Concedida a gratuidade de Justiça à parte, impõe-se a observância do estatuído no artigo 98, § 3º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA. FRAUDE. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo a teoria da asserção, se a ilegitimidade das partes não for manifesta e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - O preenchimento dos requisitos essenciais da ação pauliana, consistentes na anterioridade da dívida e na ocorrência do eventus damni, presume a ocorrência de fraude contra credores, a ensejar a anulação do negócio jurídico de transmissão de bens a título gratuito, a teor do que estabelecem os artigos 158 e 171, inciso II, ambos do Código Civil. 3 - O § 2º do art. 85 do CPC estabelece taxativamente que a fixação dos honorários advocatícios deve se dar em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, sendo que a fixação por apreciação equitativa somente tem lugar nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível dos Réus desprovida. Apelação Cível do Autor provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 deste TJDFT, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade do expediente em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - No caso de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, com a suspensão do Feito. Assim, deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC e na Portaria nº 73/2010 deste TJDFT. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (FEITO Nº 16.798-9/98). POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO E DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IRRELEVÂNCIA. RE 612.043. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o Exequente ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2 - Não se aplica ao caso concreto, sob pena de ofensa à coisa julgada, a tese exarada nos autos do RE 612.043, julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tema 499), segundo a qual A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 3 - Assim, consolidou-se o entendimento de que todos os titulares de cadernetas de poupança no Banco do Brasil, no período de janeiro de 1989, têm legitimidade para promover a execução individual da sentença proferida em ação civil pública, no próprio domicílio ou perante as Varas Cíveis de Brasília, competindo a escolha ao consumidor. Apelação Cível provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. ABANDONO DE OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA NO INTERESSE DO EMPREITEIRO. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo previsão contratual de que caso haja interesse da CONTRATADA em rescindir o contrato sem motivo ou justificativa, deverá a CONTRATADA efetuar a desmobilização total sem nenhum custo para o CONTRATANTE, além do pagamento de multa de 10% do valor correspondente ao contrato ao CONTRATANTE, é devida a imposição da penalidade no caso em que o Empreiteiro abandona a obra sem concluí-la, uma vez que sua inércia importa a resolução da avença por inadimplemento voluntário e imotivado, o que é justamente o fato gerador da penalidade. 2 - Não se deve aferir o interesse do Empreiteiro em rescindir o contrato apenas de eventual agir positivo da parte. Tal interesse é igualmente extraível da sua atuação negativa (omissão) em adimplir suas obrigações, abandonando a obra. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o Exequente ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2 - Não se aplica ao caso concreto, sob pena de ofensa à coisa julgada, a tese exarada nos autos do RE 612.043, julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tema 499), segundo a qual A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 3 - Assim, consolidou-se o entendimento de que todos os titulares de cadernetas de poupança no Banco do Brasil, no período de janeiro de 1989, têm legitimidade para promover a execução individual da sentença proferida em ação civil pública, no próprio domicílio ou perante as Varas Cíveis de Brasília, competindo a escolha ao consumidor. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RE 573.232/SC. NÃO APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESCABIMENTO. ESCOADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EXECUTADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o poupador ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 4 - É possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5 - Considerando que não houve disposição expressa, na fase de conhecimento, sobre a incidência de juros remuneratórios, descabida a inclusão de tais juros nos cálculos do valor devido, devendo ser observada, além do princípio da coisa julgada, a fidelidade ao título, conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6 - Tendo em vista que a demanda não apresenta especificidades ou complexidade, o que se confirma pelo fato de o Executado não ter tido dificuldades em apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, onde aponta com clareza o excesso de execução e o valor que entende devido ao Exequente, nada há a justificar a determinação de liquidação por artigos, sendo que a maneira a deslindar eventual discrepância de valores materializada no posicionamento das partes, após a definição dos parâmetros para a apuração do quantum debeatur, é o encaminhamento do Feito à Contadoria Judicial, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73, caso entenda o Magistrado que tal medida seja necessária. 7 - Estando patente que o Executado, após ser devidamente citado para o pagamento voluntário da obrigação, fez uso de expedientes processuais e deixou transcorrer o prazo fixado para o cumprimento espontâneo da sentença, cabível é a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença. 8 - De acordo com o entendimento do egrégio STJ, na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, são devidos honorários advocatícios no acolhimento do incidente, quer de modo parcial, quer integral. Jurisprudência firmada de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/1973. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA E DEPÓSITO. VERBA EXTIRPADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O colendo STJ, ao julgar o Resp. 1.391.198/RS, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, relativa a expurgos inflacionários aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 3 - É possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 4 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 5 - Considerando que a demanda não apresenta especificidades ou complexidade, o que se confirma pelo fato de o Executado não ter tido dificuldades em apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, onde aponta com clareza o excesso de execução e o valor que entende devido ao Exequente, nada há a justificar a determinação de liquidação de sentença, sendo que a maneira a deslindar eventual discrepância de valores materializada no posicionamento das partes, após a definição dos parâmetros para a apuração do quantum debeatur, é o encaminhamento do Feito à Contadoria Judicial, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73, caso entenda o Magistrado que tal medida seja necessária. 6 - Estando patente que o Executado, após ser devidamente intimado para o pagamento voluntário da obrigação e no prazo fixado, realizou o depósito do valor vindicado pelo Exequente e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi parcialmente acolhida, não são cabíveis honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, em favor do patrono do Exequente. Jurisprudência firmada de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Agravo de Instrumento parcialmente provido.