ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1 ANO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. LEI 7.515/86. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de anulação de questão não prevista no edital de concurso público da Secretaria de Educação, para provimento de vagas para o cargo de professor de educação básica. 1.1. Sentença que extinguiu o processo, pela prescrição, com base no art. 1º da Lei n. 7.515/86. 1.2. Apelo invocando a aplicação da prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. O prazo prescricional para o candidato a cargo público pleitear a anulação de questão da prova objetiva é de 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final. 2.1. Inteligência do  art. 1º da Lei 7.515/86, que, por força do princípio da especialidade, prevalece em relação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que prevê, genericamente, o prazo quinquenal para demandar a Administração Pública. 3. Jurisprudência: ?O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, conforme artigo 1º da Lei 7.515/1986. Inaplicável o prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, em decorrência do princípio da especialidade.? (20160111222784APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 19/07/2017). 4. Homologado o resultado final do concurso público em junho de 2014 e proposta a demanda em 01/12/2016, mostra-se correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 5. Recurso improvido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 2. Os embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, cingem-se às hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no caso. 3. Recurso conhecido e rejeitados.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 8.940/2016. INDULTO PLENO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. 1. Incabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, para fins de indulto, por ausência de previsão legal. 2. Conforme dispõe o artigo 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, o indulto somente será concedido aos condenados à pena privativa de liberdade que, na data limite estabelecida no instrumento de regência (25/12/2016), não cumpriam penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 8.940/2016. INDULTO PLENO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, para fins de indulto, por ausência de previsão legal. 2. Conforme dispõe o artigo 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, o indulto somente será concedido aos condenados à pena privativa de liberdade que, na data limite estabelecida no instrumento de regência (25/12/2016), não cumpriam penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DA VÍTIMA HARMÔNICOS E CONFIRMADOS PELA TESTEMUNHA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS. CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CP. REGIME PRISIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática da contravenção penal de vias de fato contra a vítima, em contexto de violência doméstica. 2. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência contra a mulher, na forma da lei específica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicas entre si e corroboradas pelo relato de uma testemunha. 3. Procede-se à readequação da utilização da única condenação constante dos autos, que valorava desfavoravelmente os antecedentes, para a configuração da reincidência, tendo em vista o seu trânsito em julgado anterior aos fatos. 4. Deve ser afastada a análise desfavorável da personalidade e da conduta social, quando respaldada na mesma condenação, que, por sua vez, ainda não havia transitado em julgado quando da prolação da sentença proferida nestes autos. 5. Evidenciado que a infração penal foi cometida no contexto de violência contra a mulher, na forma da lei específica, deve ser reconhecida a agravante descrita no artigo 61, II, f, do Código Penal. 6. Diante do reconhecimento da reincidência, deve ser alterado o regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos (Súmula 269, do STJ). Pelo mesmo fundamento, torna-se incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme disposto no artigo 44, II, do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal. 7. Recursos do Ministério Público e do réu conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público e parcial provimento ao recurso do réu.

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTES DE OUVIR O OFENSOR. RISCO IMINENTE. PERIGO NA DEMORA. DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR POR AUSÊNCIA DE RISCO. NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Ateor do o artigo 19 da Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público ou da vítima. Todavia, é necessário, para tanto, que o pedido seja acompanhado de elementos de convicção do julgador, porquanto ensejam restrição de direitos da pessoa. Torna-se indispensável, portanto, a demonstração de fundados indícios de cometimento de ilícito penal bem como da grave situação de perigo causado pelo requerido. No caso dos autos, restou demonstrado à saciedade referidos requisitos, diante das informações prestadas pela genitora do reclamante (vítima), no sentido de viver subjugada à vontade do reclamente, o qual frequetemente a agride, vive às suas expensas, obrigando-a a custear todas as suas despesas e, nos últimos anos referidas agressões se intensificaram em razão do uso constante de drogas. Avítima manifestou interesse de retornar à casa de sua propriedade, contudo, sem a presença do reclamante, sendo necessária a prorrogação da medida protetiva. 2. Reclamação improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar que o réu efetivamente praticou as infrações penais narradas na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. Não há falar em absolvição do crime de furto por atipicidade pela incidência do princípio da insignificância. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se considera ínfima a lesão jurídica, se o valor dos bens furtados é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, como na hipótese destes autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. RESTRIÇÃO LIBERDADE. DOSIMETRIA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE AUMENTO ANTECEDENTES. DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA MULTIREINCIDÊNCIA. VIÁVEL. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Registrando o réu em sua folha penal quatro condenações penais e, portanto, sendo utilizadas condenações distintas para se valorar negativamente os antecedentes e caracterizar a reincidência, não há que se falar em bis in idem. 2. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. 3.Tendo sido utilizadas duas condenações transitadas em julgado anteriores aos presentes fatos para caracterizar a multireincidência, mas verificando-se que uma delas foi declarada extinta sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser ela afastada, pois não produz efeito penal ou extrapenal, não podendo servir como fundamento para avaliar configurar multireincidência. Entretanto, é possível a readequação, já que duas foram usadas para macular seus antecedentes, sendo possível o remanejamento de uma delas, para tê-la como configuradora da multireincidência. 4. Amultireincidência do réu justifica a escolha de fração superior a 1/6(um sexto), na hipótese a fração de 1/4(um quarto), para o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria. Precedentes do STJ. Tratando-se de multireincidência, esta agravante qualificada prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, não se havendo falar em compensação integral, mas sim em mitigação da força daquela circunstância em face desta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de incêndio em casa habitada e ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima, firme e coerente, tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. 3. Responde o agente pelos crimes por ele praticados após o consumo voluntário de substâncias entorpecentes, vigorando no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa (artigo 28, II, do Código Penal). 4. O crime previsto no artigo 147, do Código Penal é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave, causando-lhe temor, não sendo necessário ânimo calmo e refletido por parte do autor. 5. Não há bis in idem no reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, visto que no crime de ameaça não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora do delito. 6. Acondenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral, ainda que mínimos, porquanto, incabível em sede penal. 7. Demonstrada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, mantém-se a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO DE EXECUÇÃO QUE GEROU PERIGO COMUM. TERMO DE APELAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANDO JÁ FOI RECONHECIDA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENE PROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. 2. Presentes duas ou mais qualificadoras no crime de homicídio, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base ou agravar a pena na segunda fase da dosimetria. 3. O fato de o réu ter efetuado pelo menos quatro disparos de arma de fogo contra as vítimas em local público, em plena luz do dia, situação empregada pelo Juízo sentenciante para valorar negativamente a culpabilidade, por caracterizar o perigo comum, qualificadora prevista no inciso III do § 2º do artigo 121 do Código Penal, bem como, de forma genérica, a circunstância agravante capitulada na alínea d do inciso II do artigo 61 do Código Penal, não pode ser considerado em duas oportunidades para justificar o incremento da pena, sob pena de bis in idem. 4. Na pluralidade de crimes da mesma espécie, decorrentes de condutas diversas e de contexto unitário de tempo, lugar e maneira de execução, a pena deve ser aplicada conforme estabelece o artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. Aausência de perícia do local onde o furto foi praticado não tem o condão de, por si só, afastar a incidência da qualificadora da escalada, quando há nos autos outros elementos de prova que demonstram a sua ocorrência. 2. Tendo sido reconhecida uma das qualificadoras (escalada) para caracterizar o delito de furto qualificado, torna-se plenamente possível a utilização da outra circunstância qualificadora (concurso de agentes), para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime), e, com isso, exasperar a pena-base, sem que isso caracterize o bis in idem ou, ainda, a violação do princípio da individualização da pena. 3. Comprovadoque os delitos de furto qualificado e de corrupção de menores foram cometidos em conjunto e dentro de um mesmo contexto fático, não havendo, outrossim, demonstração de que os réus tenham agido com desígnios autônomos, forçoso que seja reconhecido o concurso formal próprio ou perfeito, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDOS PERICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para mero porte ilegal de droga para consumo próprio quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente à ré a prática do crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias de sua prisão em flagrante, sua confissão realizada na fase extrajudicial, auto de apresentação e apreensão e laudos periciais, além da existência de denúncia anônima neste sentido. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea - artigo 65, III, d, do Código Penal -, ainda que realizada somente na fase extrajudicial, quando serviu para embasar a convicção do magistrado sentenciante, uma vez que a ré confessou a propriedade da droga e que a vendia. 4. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sobretudo em face da quantidade de droga apreendida e a constatação de que a ré se dedica a atividade criminosa, tendo em vista o registro de condenações anteriores, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por não se mostrar a medida socialmente recomendável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE FUNDAMENTADA EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIOES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES APTAS A VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quanto ao crime de estupro quando as provas coligidas aos autos, em especial a palavra da vítima corroborada pelo exame de DNA, apontam o réu como o autor do crime contra a dignidade sexual. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível que a res furtiva seja encontrada na posse do acusado ou que a arma seja encontrada em seu poder. 3. Inviável a consideração de condenações penais definitivas por fatos posteriores ao crime ora analisado para valoração negativa da personalidade. Todavia, existindo na folha de antecedentes penais do acusado, outras condenações, por fatos anteriores, com trânsito em julgado, aptas a embasar a análise desfavorável daquela circunstância judicial, possível a transposição de algumas delas, vedado o bis in idem. 4. Excluída da segunda fase da dosimetria da pena a multirreincidência, pela transposição de condenações para a primeira etapa a fim de desabonar a personalidade, a elevação da pena nessa fase deve seguir parâmetros razoáveis, razão pela qual se impõe a sua redução. 5. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para comprovar que o réu praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo para furto simples, quando a prova pericial (laudo de perícia papiloscópica) é conclusiva no sentido de que o fragmento da impressão digital encontrado na janela danificada do imóvel, local onde ocorreram os fatos, é do réu e ele não apresentou qualquer justificativa para a aludida constatação. 3. Não demonstrado nos autos o efetivo prejuízo causado pela infração penal, afasta-se a condenação ao pagamento de indenização à título de reparação dos danos causados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL. DEPOIMENTO DO USUÁRIO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, sobretudo pelo testemunho do usuário, na delegacia, confirmado pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante na fase judicial. 2. O depoimento do policial, responsável pela prisão em flagrante, é dotado de presunção de veracidade e merece credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenha ele interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. 3. Comprovado que o réu era, ao tempo da prática do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, devendo ela ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - Existindo divergências relevantes entre a versão apresentada pelos apelantes e os depoimentos das testemunhas com relação à presença de terceira pessoa no ato da contratação dos serviços, pode-se concluir que aquela foi forjada pelos réus a fim de atribuir a autoria do crime a terceira pessoa, cujos documentos de identificação foram utilizados pelos acusados para ludibriar as vítimas, induzindo-as em erro, a fim de obterem vantagem ilícita. 2 - Demonstrado que os dois crimes de estelionato foram praticados em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, deve incidir a regra do artigo 71, caput, do Código Penal. 3 - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E HARMÔNICA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS AFASTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, sobretudo pelo reconhecimento pessoal e palavra coerente da vítima, a qual, ainda, foi corroborada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo qual se denota que, um dos bens furtados, qual seja, o cartão bancário de titularidade da vítima, foi encontrado na posse da ré, quando presa por outro crime, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. É cediço que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, ainda mais quando corroborados por outros elementos, pois tais delitos, normalmente, são praticados longe dos olhares de terceiros. 3. Comprovada a atuação em conjunto e, assim, o liame subjetivo entre a ré e sua comparsa, mostra-se inviável o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, insculpida no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 4. Afasta-se a condenação da ré à reparação de danos materiais se ausente pedido expresso do Ministério Público ou da vítima na denúncia e em alegações finais, e, portanto, a devida instrução para averiguação dos prejuízos realmente sofridos pela vítima, a fim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos materiais.