APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INVIÁVEL. USO DE FACA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO DENTRO DO PERIODO DO ARTIGO 64, I, DO CP. PATAMAR DE AUMENTO RAZOÁVEL. REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese não ter sido apreendida a arma utilizada no delito, a vítima, tanto na fase inquisitiva como em Juízo, categoricamente afirmou que o apelante a abordou na posse de uma faca grande, estando suas declarações em consonância com o relato da testemunha policial, o que é suficiente para comprovar a incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma - inciso I, do §2º, do artigo 157, do Código Penal. 2. É cediço que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 3. Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes do réu, quando fundamentada em condenações transitadas em julgado há menos de cinco anos da data dos presentes fatos (artigo 64, I, do Código Penal), sobretudo porque o referido período depurador é aplicável somente no reconhecimento da agravante da reincidência, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 5. Ao réu reincidente, cuja pena aplicada é superior a quatro anos e não excedente a oito anos, impõe-se o estabelecimento do regime fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, e §3º, do Código Penal. A reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação de regime mais gravoso. 6.Permanecendo hígidos os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu, em especial, a necessidade de garantia da ordem pública, deve ser mantida a negativa de recorrer em liberdade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se por falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Caso sejam necessárias diligências para confirmar a autenticidade do documento e análises técnicas para detectar a falsificação, não há que se falar na sua ocorrência. Na espécie, não houve a falsificação grosseira, vez que somente após as informações prestadas pelo Instituto de Identificação e pelo exame documentoscópico foi possível a confirmação da falsidade do documento de identidade utilizada pelo réu para abertura de conta-corrente em banco. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. AUMENTO RAZOÁVEL. CONFISSÃO. INVIÁVEL A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de receptação imputado ao réu que conduzia veículo proveniente de crime.A mera alegação de quedesconhecia a procedência ilícita do veículo que transportava, não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra, de forma harmônica e coesa, pois o réu foi flagrado na condução do veículo furtado e, embora não tivesse adquirido o bem, sabia que o veículo estava com o ágio estourado. 2. No crime de receptação, restando demonstrado que a res ilícita estava na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, incumbindo a ele a prova da origem lícita do bem. Precedentes. 3. Aexistência de condenações anteriores, transitadas em julgado, pode justificar validamente a elevação da pena-base, no tocante aos maus antecedentes e à personalidade. O que se proíbe é a utilização do mesmo fato para fundamentar a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais, o que não se observa no caso dos autos 4. Ao aplicar a pena de multa o legislador não exigiu identidade estrita de cálculos matemáticos, de modo a exigir a utilização de idêntica fração. Mantém-se a pena de multa aplicada na sentença quando o aumento perpetrado se apresentar razoável e sem reflexo considerável no patrimônio do condenado. 5. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Cabe ao juízo da execução penal avaliar a detração penal, pois só esse juízo terá a real dimensão da situação penal do condenado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e transporte de veículo para outro Estado, se as provas produzidas nos autos são robustas e harmônicas e não deixam dúvidas de que ele praticou o crime a ele atribuído na denúncia. 2. Mantém-se a dosimetria da pena realizada na sentença em consonância com os critérios legais, bem como a pena pecuniária fixada em proporção com reprimenda corporal imposta. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) O deferimento de diligências é ato compreendido na discricionariedade do Magistrado, uma vez que, por aplicação analógica do artigo 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao Juiz zelar pela correta direção do processo e determinar a produção das provas necessárias à instrução criminal, podendo indeferir aquelas reputadas inúteis ou meramente protelatórias. 2) Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a decisão que indeferiu o reconhecimento do réu em Juízo está devidamente fundamentada na inefetividade do pleito. 3) Consoante entendimento jurisprudencial, nos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas, confere-se especial relevância à palavra das vítimas, sobretudo se estas, de forma coerente e harmônica, narram o fato e reconhecem, com segurança, o autor do crime. 4) Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal arma de fogo de uso restrito, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime, porquanto comprovado que a ré possuía, portava e ocultava dentro de sua bolsa, arma de fogo de uso restrito. Não há que se falar, pois, em absolvição. 2) Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, sobretudo quando harmônicos com os elementos de convicção dos autos. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E HARMÔNICA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DESTREZA INCABÍVEL. HABILIDADE SUTIL DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a materialidade e autoria do furto qualificado, sobretudo pela palavra coerente e harmônica da vítima, que, tanto na fase policial como em juízo, relatou os fatos da mesma forma, a qual, ainda, foi corroborada pelo depoimento da testemunha policial e do auto de apresentação e apreensão, pelos quais se denota que a res furtiva foi encontrada na posse do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. 2. É cediço que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, pois tais delitos, normalmente, são praticados longe dos olhares de terceiros. 3. Se a vítima não percebe a atuação do agente no momento da subtração, especialmente porque este esbarrou em sua cadeira com a finalidade de desviar sua atenção e possibilitar a queda do celular, viabilizando posterior recolhimento por ele, resta caracterizada a destreza insculpida no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. DISTINTAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE COM QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir várias condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo prescindível a elaboração de laudo técnico. Precedentes. 2. De igual modo, é cabível a valoração negativa da conduta social quando existirem condenações diversas transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que os fatos sejam anteriores ao delito em apreço. 3. Correto o estabelecimento do regime inicial fechado, embora a pena aplicada seja inferior a oito anos, tendo em vista a análise desfavorável de quatro circunstâncias judiciais, além da multirreincidência, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência dominante, existindo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é plenamente possível o deslocamento de uma delas para ser utilizada na fixação da pena-base, enquanto a outra é mantida para majorar a pena, na terceira fase, o que não configura bis in idem, tampouco ofensa ao critério trifásico do artigo 68, do Código Penal. Precedentes STF e STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conserva-se a sentença condenatória pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), uma vez que comprovado que o réu estava na posse de veículo automotor sabedor da origem ilícita do bem. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. Aapreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. A mera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da coisa não afasta a presunção contra si existente de ciência da origem ilícita do bem. 4. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório, como ocorre no caso dos autos. 5. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado na modalidade tentada atribuído ao apelante. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Não é possível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas para o de furto tentado, se há provas nos autos de que os réus agiram mediante grave ameaça a pessoa. 4. O emprego de intimidações verbais ao anunciar o assalto é suficiente para amedrontar, intimidar, reduzir a capacidade de resistência da vítima e caracterizar a grave ameaça, elementar do crime de roubo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para embasar um decreto condenatório não bastam meras conjecturas, e, havendo dúvidas sobre o elemento subjetivo do tipo imputado ao réu, impõe-se a manutenção da absolvição, em decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. No caso, apesar de o réu, agente de polícia, ter efetivamente retirado as placas adulteradas do veículo apreendido, colocando-as na carroceria de seu automóvel, não ficou comprovado que as tenha se apropriado de forma indevida, ou seja, que agiu com dolo, sendo possível se extrair dos elementos trazidos aos autos que tenha, realmente, na correria do trabalho, se esquecido de entregá-las ao escrivão responsável para que as encaminhasse ao DETRAN, mesmo porque já estavam registras nas ocorrências policiais e não possuíam valor algum. Assim, tendo apresentado justificativa plausível, capaz de excluir o dolo ínsito à conduta delituosa a si imputada ou, ao menos, tê-lo como duvidoso, deve ser mantida a absolvição. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. IMPOSSIBILIDADE. RE 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco-agravante contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva relativo à ACP 1998.01.1.016798-9, emitiu os seguintes comandos: a) indeferiu o pedido de extinção do feito por ilegitimidade ativa, requerido com base em entendimento exarado pelo e. STF no RE nº 573.232/SC; b) indeferiu a suspensão do feito, pleiteado em razão de decisão proferida pelo c. STJ no REsp nº 1.438.263/SP; e c) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para aplicação do índice de correção monetária determinada em acórdão anterior. 2. As matérias referentes à legitimidade ativa dos poupadores e ao índice de correção monetária aplicável estão preclusas nos autos e não podem ser apreciadas por este Tribunal, nos termos do que dispõe o artigo 507 do CPC/2015. 3. A suspensão determinada pelo c. STJ no REsp nº 1.438.263/SP não abrange os cumprimentos de sentença relativos à ACP 1998.01.1.016798-9, uma vez que a questão da legitimidade ativa já fora objeto de específica análise pelo c. STJ, no Resp nº 1.391.198/RS, e, inclusive, já se encontra preclusa nos autos. 4.  Tais cumprimentos de sentença também não são atingidos pela tese firmada pelo e. STF no RE nº 573.232/SC, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme expressamente reconheceu o c. STJ ao analisar a abrangência da referida ação civil pública no REsp n. 1.391.198/RS. 5. Aplicada multa por litigância de má-fé, em 2% do valor do débito cobrado, porquanto caracterizada a resistência injustificada ao andamento do processo e o manifesto caráter protelatório do recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. PETIÇÃO. PROTOCOLO ANTERIOR À DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no cumprimento de sentença, que extinguiu o feito em razão da inércia dos exequentes que, uma vez intimados para promover a citação dos sócios da devedora , deixaram de cumprir a determinação no prazo concedido. 2. Muito embora o recorrente tenha protocolizado a petição após o encerramento do prazo de 5 (cinco) dias, concedido para se manifestar sobre a citação dos devedores no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o fez antes de proferida a sentença. O mencionado prazo é dilatório, e não peremptório,  merecendo ser apreciada a petição  protocolada antes da extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DO 3º E 4º PAVIMENTOS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL EM ITAPUÃ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. LICITUDE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. NÃO PREVALÊNCIA. CONIVÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, contra sentença que julgou improcedente pedido visando impedir que a AGEFIS efetue a demolição de dois pavimentos (3º e 4º) de um edifício residencial em Itapuã/DF. 2. Preliminar de cerceamento de defesa ? rejeição. 2.1. Pedido de anulação da sentença, em razão da impossibilidade de produção de prova testemunhal, que comprovaria que o prédio era uma construção de habitação coletiva, o que, segundo o PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, pode ter até quatro pavimentos. 2.2. Correta a decisão que indeferiu a dilação probatória inútil à resolução da controvérsia (art. 370, parágrafo único, do CPC), uma vez que a edificação foi erguida em parcelamento irregular do solo e que a obra não foi precedida de Projeto Arquitetônico e Alvará de Construção outorgado pelo Poder Público, o que, por si só, já autoriza o ato demolitório. 3. Do mérito ? improcedência do pedido de não demolição. 3.1. Tratando-se de construção de pavimentos sem a prévia autorização da Administração Pública, em desacordo com a legislação e não passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente, revela-se lícita a atuação estatal que notificou a infratora para demolir os andares superiores do prédio (arts. 17, 51, 163, V e 178 do Código de Edificações do DF). 4. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 4.1. Doutrina: ?Os direitos humanos fundamentais (...) não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito? (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 5ª edição. São Paulo: Editora Atlas S/A, 1999, p. 57). 5. O fato de existirem outras construções irregulares nos arredores ou em outras áreas da cidade ou a tolerância do Poder Público por algum tempo não impede que a Administração exerça seu poder-dever de polícia. 6. Jurisprudência da Turma: ?A Lei Distrital nº 2.105/1998, em seus arts. 51 e 51-A traz a exigência de licença prévia emitida pela Administração Regional para que sejam realizadas obras e construções, o que não foi observado no caso vertente. 3. O direito à moradia, constitucionalmente garantido, quando da ponderação de valores constitucionais, não pode se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir meio ambiente equilibrado e  adequado ordenamento urbano (artigos 225 e 182, CF). 4. A simples tolerância da Administração não permite ao particular ocupar terreno irregularmente e nele edificar sem prévia autorização administrativa, à margem do planejamento do desenvolvimento urbano da cidade sob o argumento de que a área é passível de regularização. (Precedente desta Corte) 5. Agravo conhecido e desprovido? (07021756120178070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJe 02/06/2017). 7. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE O MÉRITO MAS NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUALIFICADORES. DECISUM QUALIFICADO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO OU PRELIMINAR EM APELAÇÃO. A manifestação judicial que fora indicada como objeto do recurso de apelação se tratava de decisão interlocutória que havia resolvido questões incidentais do processo, e não ensejava a extinção da execução, fugindo completamente da previsão processual disposta no art. 203, §1º do CPC/2015. Ainda que decisão interlocutória proferida no curso de processo na 1ª instância resolva em definitivo alguma questão relacionada ao mérito da demanda, ou seja, dispondo de conteúdo relacionado pelo art. 487 do CPC, sua impugnação deve ser realizada por Agravo de Instrumento ? de acordo com o rol taxativo do art. 1.015 do CPC ? ou via preliminar indicada no eventual recurso de Apelação Cível a ser interposto quando da extinção da execução ou do processo. 

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL. AUTISMO. DIREITO FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. ISENÇÃO.   1. Trata-se de reexame necessário decorrente de sentença que julgou procedente em parte o pedido para garantir ao autor, portador de Transtorno do Espectro do Autismo ? TEA, matrícula em turma reduzida, no período vespertino, em escola localizada nas proximidades de sua residência e com a concessão de monitor ou educador social voluntário e exclusivo. 2.O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso e permanência de crianças portadoras de necessidade especiais, com garantia de atendimento especializado e em igualdades de condições, conforme dispõem o texto constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 3. Desse modo, a garantia de matrícula em turma reduzida, no período vespertino, em escola localizada nas proximidades de sua residência e com a concessão de monitor ou educador social voluntário e exclusivo não ofende os princípios da igualdade ou da impessoalidade, já que não está o Poder Judiciário criando discriminação ou oferecendo qualquer tipo de benefício além do direito a que o aluno faz jus por força de determinações constitucionais. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não há se falar em condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade pela manutenção da Defensoria Pública. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Remessa oficial recebida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENDEREÇO. ATUALIZAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DAS VERDADES DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reputou válida a intimação da parte devedora, tendo em vista que restou infrutífera sua intimação pessoal, em face da mudança de endereço, sem a devida comunicação ao juízo. 2. Não se pode olvidar que da mesma forma que a parte deve descrever na petição inicial/contestação o seu endereço, também deve promover, mediante petição, a atualização que se fizer necessária durante a tramitação do feito. Assim, não se pode considerar atendida a exigência do parágrafo único do artigo 274 do CPC quando a parte apenas insere o novo endereço na procuração e no ato constitutivo, sem sequer alertar, no momento oportuno, o juiz ou a secretaria do juízo para tanto. 3. Afastado o prejuízo processual, não há se falar em litigância de má-fé.. 4. Recurso conhecido e desprovido.