APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 5 (CINCO) ANOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, ANTE A INEQUÍVOCA ADESÃO AO CONDOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DE DOCUMENTO FORMAL NESSE SENTIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. São deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, CC). Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp repetitivo 1483930/DF). A recorrente participação do condômino nos rumos e deliberações da associação é o quanto basta para afirmar o vínculo entre as partes e assunção de obrigações recíprocas, entre elas a de o condômino pagar as taxas pelos serviços de que se beneficia, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do TJDFT.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 548 DO CC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO. RENDA DO DOADOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Não importa em cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral incapaz de alterar o contexto fático dos autos, suficiente ao deslinde da controvérsia, máxime quando, ainda que considerada verdadeira a alegação que a parte pretende provar, não se altera o resultado do julgamento. Extraindo-se dos elementos de prova que, quando da doação a seus filhos da metade do imóvel que possuía, o doador não detinha reserva ou renda suficiente à própria subsistência, resta configurada a hipótese de doação universal descrita no art. 548 do Código Civil, sendo nulo o negócio jurídico correspondente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO NECESSÁRIO POST MORTEM. NÃO CONHECIMENTO DO TESTADOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE FILHA. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. ARTIGOS 1.973 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. No particular, verificou-se que o testador não tinha conhecimento da existência de herdeiro necessário ao celebrar o testamento, sendo o reconhecimento da filiação obtido post mortem. Feitas tais considerações, não se vislumbram vícios capazes de invalidar o ato, sendo, em verdade, hipótese de ruptura do testamento, consoante a dicção dos artigos 1.973 e seguintes do Código Civil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SISTEMA POOL. AUTONOMIA DA VONTADE. APART-HOTEL. LOCAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.245/1991. DIREITO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.771/2008. INAPLICABILIDADE. Decorre da autonomia da vontade o ingresso ou não no sistema pool, criado com a finalidade lucrativa no ramo de hotelaria, por parte dos proprietários que adquiram unidades habitacionais de condomínio edilício. No particular, diante da opção do condômino em não participar do referido sistema, a convenção de condomínio não pode restringir as faculdades inerentes ao direito de propriedade, no sentido de locar diretamente suas unidades a terceiros. Impende destacar ainda que não há qualquer vedação no estatuto condominial, bem assim, na lei de locações, que impossibilitem a locação livre e direta de imóvel. Por derradeiro, inaplicável a Lei nº 11.771/2008 aos casos em que pessoa física adquire unidade habitacional com a finalidade de obtenção de lucro por meio de contrato de locação, haja vista não prestar qualquer serviço turístico.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. CENTRAL NACIONAL UNIMED. UNIMED CONTRO-OESTE E TOCANTINS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DA LIDE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Decidida a questão relativa à legitimidade passiva da parte ré no curso do processo, por agravo de instrumento, não é possível o seu reavivamento em sede de recurso de apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois esta só é passível de alegação em qualquer fase do processo e grau de jurisdição quando ainda não acobertada pela preclusão. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa tem cabimento nas hipóteses delineadas no § 8º do art. 85 do CPC. Se o valor da causa apresenta-se razoável para servir de parâmetro, as peculiaridades do processo devem ser consideradas na aplicação do percentual de arbitramento (10% a 20%), observados os incisos do § 2º do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO RÉU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 702 do CPC, a defesa prevista para a ação monitória são os embargos, opostos nos mesmos autos, no prazo de 15 dias. Contudo, o réu opôs embargos à execução, tendo sido indeferida a inicial. Não obstante o equívoco da parte, a recente jurisprudência desta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar o contexto fático-probatório constante nos autos, indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento. O fato de o autor ser consumidor na relação contratual entabulada com a requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus do prova e, por conseguinte, não afasta o dever do autor de provar os fatos alegados, devendo ser aplicado o disposto no artigo 373, inciso I, CPC. É evidente que o primeiro protesto realizado é indevido, o que autoriza a compensação por danos morais, porquanto não há noticias nos autos de anotação preexistente no momento do primeiro protesto. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REDUÇÃO. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Comprovado o relacionamento com as características enumeradas, deve ser reconhecida a união estável. Vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, mantém-se a condenação por litigância de má fé, reduzindo, contudo, a multa aplicada para o mínimo legal em razão das peculiaridades do caso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado, o que foi rechaçado pela fundamentação do acórdão, máxime porque a admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte se limita a alegar genericamente omissão, contradição e obscuridade do julgado face à sua pretensão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO DA RÉ. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência dos vícios alegados pelo autor-embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. In casu, constata-se que o voto condutor do acórdão objurgado não pormenorizou a forma de divisão dos honorários sucumbenciais recursais, mesmo diante do fato de que o polo passivo da demanda compunha-se de duas partes e, desse modo, poderia inferir-se que a cada uma delas seria resguardado metade do crédito referente à verba em comento. Contudo, visando aclarar o julgado e expungir qualquer dúvida acerca dos termos nele lançados, impende salientar que os honorários recursais serão devidos pelo autor na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ré, não havendo que se cogitar a majoração do valor atribuído nessa instância. Embargos de declaração do autor desprovidos. Embargos declaratórios da ré providos, em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. Caracteriza-se a inovação recursal quando a parte suscita nos embargos de declaração um tema que não foi ventilado nas razões de seu apelo, fato que impede o conhecimento da matéria. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte recorrente pretende a menção expressa a dispositivos legais que possam gerar a admissibilidade de recurso especial e extraordinário, conduta que configura o intuito meramente protelatório do recurso, sujeitando o embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a gravidade concreta da conduta, roubo circunstanciado por uso de arma de fogo e concurso de agentes, praticado mediante invasão de residência, bem como a notícia de condenação anterior por crime de roubo circunstanciado, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos e fundamentos, não enseja nenhum tipo de malferimento ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante da reiterção delitiva e do ?modus operandi? a evidenciar periculosidade concreta da paciente, que utilizou documento onde informava ser gestante para ter seu acesso facilitado ao Complexo Prisional trazendo consigo 44,06g (quarenta e quatro gramas e seis centigramas) da droga conhecida como maconha e 24,99g (vinte e quatro gramas e 99 centigramas) da droga conhecida como cocaína, acondicionadas em um preservativo inserido em sua cavidade vaginal. 3. Condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 4. O fato de a paciente, supostamente, ser portadora de problema de saúde não implica na necessidade de soltura, uma vez que ela poderá ser acompanhada pelo serviço médico do estabelecimento prisional em que se encontra custodiada, ou, caso necessário, ser conduzida até uma unidade hospitalar do Distrito Federal. 5. Insustentável a tese defensiva no sentido de que a acusada tentou ingressar no estabelecimento prisional com drogas apenas para resguardar a integridade física de seu companheiro que sofria ameaças de morte. 6. Não se admite a prática de crime, sob a alegada inexigibilida de de conduta diversa, quando é possível ao agente valer-se de outros meios ou instituições legais, como a polícia, para afastar as ameaças que hipoteticamente estava sofrendo. 7. Ordem denegada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. REJULGAMENTO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.246.432/RS) firmou entendimento no sentido de que, nos casos de invalidez parcial, o seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau da invalidez constatado. 2. Necessário, portanto, observar o disposto na Lei 6.194/74, em seu artigo 3º e 5º, conforme redação vigente à época do sinistro. 3. O valor devido é calculado aplicando-se o percentual de 7% do valor máximo, considerando a avaliação pericial. 4. Sobre o valor da condenação deverá ser acrescida a correção monetária desde o evento danoso e os juros de mora desde a citação. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IRP. CORRETA APLICAÇÃO. RECURSO EXECUTADO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É correta a adoção do Índice de Remuneração da Poupança - IRP - para correção do débito oriundo das diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ser o índice que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes. 2. As questões do termo inicial dos juros de mora, da não incidência dos reflexos dos planos econômicos subsequentes e da ilegitimidade dos exequentes já foram devidamente analisadas, em decisão transitada em julgado, estando acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso não conhecido quanto a estas questões. 3. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.438.263/SP. foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, já que a impugnação foi devidamente apresentada pelo executado e analisada pelo juízo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 5. Recurso do exequente conhecido e não provido. 6. Recurso do executado conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. 7. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 538 STJ. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) (Rcl 12.836/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 16/10/2013). 2. É cabível, portanto, a dedução do valor correspondente ao percentual estabelecido contratualmente a título de taxa de administração, porquanto se destina à remuneração dos serviços efetivamente prestados pela administradora de consórcio. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. 1.1. No caso dos autos, a única prova capaz de extinguir, impedir ou modificar o direito do autor seria a documental. Assim, a prova testemunhal requerida seria imprestável. Preliminar afastada. 2. Asolidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes )art. 265 do Código Civil). 2.1. Não havendo previsão contratual da solidariedade, necessário seu afastadamento para que cada ré seja condenada a restituir o valor efetivamente recebido. Assim, cada parte arcará com suas responsabilidades contratuais não cumpridas e os respectivos valores recebidos para tanto. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. E no mérito, parcialmente provido. Sentença reformada.