APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos, apesar de ter ocorrido a dupla intimação, não houve paralisação processual por mais de trinta dias. 1.1. Além disto, o autor apelante tem realizado esforços na busca da satisfação do crédito, não havendo que se falar em abandono processual. 2. Necessária a observância do princípio da cooperação, cabendo ao juízo emitir os ofícios necessários para superar os obstáculos para satisfação do crédito. Inteligência do art. 6º do CPC. 3. Não tendo o juízo observado os requisitos legais, nem os princípios processuais, necessário entender-se pela extinção prematura do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. PRELMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. PROVA. ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Só pode ser considerada citra petita sentença que deixa de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial, o que não ocorreu no caso concreto. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Ante a ausência de comprovação do pagamento, mormente porque a embargante descartou as notas fiscais e declarações de retenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza relativas às retenções do ISS e, tendo a pericia contábil concluído pelo recolhimento a menor, os embargos à execução devem ser rejeitados. 3. Honorários majorados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp Repetitivo nº. 973.827/RS, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Conforme o Enunciado de Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.1. No caso específico dos autos, não há notícia de que as partes tivessem relação anterior, sendo, portanto, válida a cobrança da Tarifa de Cadastro estipulada no contrato. 3. Honorários recursais fixados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO LEILOADO ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DEVOLUÇÃO DO BEM. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADA. ART. 3 § 2º DECRETO LEI 911/69. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DE 50%. JUROS DE MORA de 1%. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. ART. 3 § 6º DECRETO LEI 911/69. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADO. SUCUMBENCIA CONFIGURADA. HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença combatida julgou improcedente o pedido em razão da purga da mora pelo devedor. Assim, alegações sobre extinção do feito sem análise do mérito ou qualquer nulidade por falta de intimação apresentam-se dissociadas das razões da sentença, não merecendo conhecimento. 2. Liminarmente, apelante requer o recebimento da apelação com efeito devolutivo e suspensivo. O art. 3 §2º do Decreto Lei 911/1969 determina que a apelação seja recebida apenas em seu efeito devolutivo. Liminar negada, recurso recebido apenas no efeito devolutivo e determinação de expedição de alvará para levantamento da quantia depositada para purgação da mora. 3. Prequestionamento de matéria para fins de recurso extraordinário. 4. Condenação em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado com correção monetária, além dos juros de mora no valor de 1% (1 por cento) conforme traz o art. 3 §6º Decreto Lei 911/1969 para hipóteses em que a busca e apreensão são julgadas improcedentes e o bem alienado antecipadamente. Enriquecimento ilícito afastado. 5. Custas processuais e honorários advocatícios pautados na sucumbência do apelante, não há que se falar em princípio da causalidade.Nessas circunstâncias, honorários recursais fixados em 12% (doze por cento) com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE VALOR FIXO SEM CRITÉRIO E CORREÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A luz do art. 1.710 do Código Civil, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo o índice oficial regularmente estabelecido. 2. O fundamento primordial dessa atualização consiste justamente na recomposição do valor real dos alimentos em face da desvalorização da moeda, haja vista o aumento do custo de vida e da inflação que reduzem o poder de compra com o passar do tempo, além de evitar sucessivas ações de revisão unicamente para repor a perda do valor da prestação alimentícia, o que afronta contra a efetividade do processo e a eficiência da tutela jurisdicional. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção com base nos incisos II e III do CPC, o que não é o caso dos autos. Preliminar de necessidade de intimação pessoal rejeitada. 2. Determinada a emenda e não tendo o autor apelante apresentado os documentos e adequações necessários, correta a extinção da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 3. A ausência de demonstração de pagamento das custas processuais enseja no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Soma-se a ausência de documentação, o fato de que a via eleita pelo apelante é totalmente inadequada, já que a cobrança de contrato de arrendamento mercantil deve ser feita através de Ação de Reintegração de Posse com possível conversão em perdas e danos. Precedentes. 5. Correta a sentença que indeferiu a inicial. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXADOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de falta de intimação para apresentação de contrarrazões não prospera, uma vez que o acórdão cassou a sentença, não havendo que se falar em prejuízo da parte. Preliminar afastada. 2. Omissão, contradição e erro material inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, quando a sentença foi cassada. Especialmente, quando não foram fixados honorários advocatícios pela sentença e a questão não fora impugnada, restando preclusa tal discussão. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. RESP 1.438.263/SP. RE 591.797. RE 626.307. DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. PLANOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. DECISÕES MANTIDAS. 1. Em observância aos princípios da duração razoável e da economia processual, procedo ao julgamento simultâneo dos Agravos Internos. 2. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.438.263/SP foi desafetado ao rito dos recursos repetitivos, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da mesma matéria. 2.1. Ao receber os RE 591.797 e 626.307 com repercussão geral, o Ministro Dias Toffoli estabeleceu que a ordem de suspensão não atinge os processos em fase de execução. 2.2. Como o caso dos autos trata de Cumprimento de Sentença, não há que se falar em suspensão processual, quer seja da ação principal, quer seja do recurso. 4. Aquestão relativa à liquidação de sentença alegada no agravo interno está preclusa, já que não manifestada no Agravo de Instrumento. Recurso conhecido em parte. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 6. Os juros de mora são devidos desde a citação na Ação Civil Pública. Inteligência dos arts. 219 do CPC e 405 do CC. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 8. Agravo Interno em face da decisão que determinou o prosseguimento do feito conhecido e não provido. Decisão mantida. 9.Agravo Interno em face da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilhas de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. LEVANTAMENTO. HERDEIROS. ABERTURA INVENTÁRIO. NECESSÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerada a condição de comunhão e indivisão do patrimônio hereditário e no interesse dos herdeiros e mesmo de credores, a lei estabeleceu a necessidade do procedimento de inventário e partilha dos bens integrantes daquele acervo, de modo a formalizar a entrega do quinhão devido a cada herdeiro, desfazendo-se o condomínio. 2. Alegitimidade dos herdeiros e sucessores para integrarem a lide na condição de exequentes de créditos que caberiam ao extinto, o que está autorizado pelo §1º do art. 778 do CPC, não implica automática autorização para levantamento de valores, ainda que estes tenham surgido após o falecimento do sucedido, pois tal posterioridade do surgimento do bem, o qual constitui, no momento atual, o acervo hereditário do autor da herança, ainda que único e de pequena monta, não dispensa o procedimento legal de inventário ou sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUAÇÃO RACIONAL. AFASTADA. APÓLICE ESTIPULA CAPITAL SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ FÉ AFASTADA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. REEMBOLSO. POSSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA RECUSA DO PAGAMENTO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA BRB NÃO PROVIDO. RECURSO DA ALFA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de seguro de vida trata de relação de consumo. Corretor e Seguradora tem responsabilidade solidária por pertencerem a mesma cadeia de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de Ilegitimidade Passiva afastada. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 370 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Anão realização de exames médicos prévios de admissibilidade do contratante pelo plano de seguro de vida implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilidade pelo sinistro, salvo quando restar comprovado que este agira de má-fé. Precedentes do STJ. 4. O capital segurado para assistência funeral prevista na apólice de seguro de vida deve ser reembolsado ainda que não haja comunicação extrajudicial por se tratar de relação consumerista e não haver previsão de vedação ao reembolso da despesa. 5. Prequestionada matéria pelo apelante ALFA. 6. Incidem correção monetária desde a data da recusa do pagamento pelo seguradora e os juros a partir da citação. Art. 405, CPC. Alteração da aplicação dos juros. 7. Honorários Recursais majorados. 8. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. No mérito, recurso da ré BRB negado provimento e da Alfa parcialmente provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários só é devida em razão da gratuidade de justiça deferida à parte. A simples representação pela curadoria de ausentes não gera deferimento automático do benefício. Precedentes do TJDFT. 3. Não há vício de omissão, quando as razões de decidir estão de acordo coma legislação e a jurisprudência vigente. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CEB. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL E DO CDC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E ART. 22 DO CDC. PROVA PERICIAL. NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. ART. 373, II DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Aplica-se a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia. 2. Ao efetuar o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga, legalmente, em todos os direitos e ações que caberiam ao segurado contra a causadora do dano, inclusive os de natureza consumerista. 3. As empresas concessionárias e permissionárias do serviço público respondem objetivamente pelos danos causados ao particular (§6º do art. 37, CF). Aplica-se igualmente o CDC nas relações existente entre os Órgãos da Administração Direta e Indireta e o particular (art. 22). A responsabilidade civil do prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrado que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §4º CDC). 4. É entendimento pacífico do STJ que a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, em relação aos danos causados por falha na prestação do serviço. 5. Tendo em vista a aplicação do CDC, caberia à CEB demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito, tal fato poderia ter sido comprovado pela perícia que a Companhia de Energia elétrica desistiu de produzir. 6. Aalegação de impossibilidade de realização de prova diabólica não merece respaldo, quando no caso concreto exigiu-se da requerida a comprovação de que prestou o serviço sem defeito e não a produção de fato negativa ou impossível. 8. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- Especificadas as razões para adoção do critério de arbitramento dos honorários advocatícios, não há como acolher a tese de que haveria obscuridade, contradição ou omissão. Há, na verdade, irresignação quanto a escolha dos parâmetros, mas isso não é vício passível de correção através dos aclaratórios. 3- O erro material no dispositivo do acórdão pode ser corrigido de ofício, na esteira do art. 1.022 do CPC. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DEVIDOS. ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACORDÃO INTEGRADO. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- Verificado o trabalho adicional desenvolvido pelos patronos da embargante e a omissão no acórdão, quanto aos honorários advocatícios recursais sucumbenciais, deve-se sanear de pronto o vício corrente, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 3- EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos Embargantes é quantoà tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo dos embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÃO AFETIVA PARALELA. ADOÇÃO DO ARQUÉTIPO MONOGÂMICO. CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Em que pese o ordenamento jurídico brasileiro reconhecer a família monoparental, matrimonial, homoafetiva e as uniões estáveis, não significa ter chancelado o reconhecimento concomitante de núcleos familiares distintos (CR/88, art. 236, §3º e CC/02, art. 1.723). 2. A dignidade não é um conceito próprio de cada um, mas, sim, um conceito social, daquilo que a sociedade considera digno ou não. É de evidência solar que a sociedade não considera digno quem participa de união paralela a um casamento ou a uma união estável. Portanto, a natureza monogâmica das relações de casamento e de união estável também tem apoio no artigo 1º, III da Constituição Federal, pelo qual é fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana(Código Civil Comentado, Coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, p. 1.940/1942). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Tal entendimento é igualmente compartilhado por esta Turma Cível. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUCESSÓRIO. TEORIA DA SAISINE. ADOÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.206 C/C ART. 1.784, CC). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM A DEMANDA PETITÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. ÔNUS DA PROVA DE COABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os herdeiros sucedem o autor da herança com os mesmos caracteres, a teor do art. 1.206 do Código Civil. E pela Teoria Saisine, abraçada pela legislação brasileira, os bens e direitos do autor da herança transmitem-se imediatamente com o seu passamento, momento em que tanto os herdeiros como o cônjuge ou companheiro sobrevivente poderiam utilizar-se dos instrumentos processuais para assegurar a posse dos bens. 2. Não há relação de prejudicialidade entre a ação de imissão de posse, com fundamento na propriedade, e a de reconhecimento e dissolução de união estável, o que afasta a necessidade da suspensão do processo. Precedentes do STJ. 3. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 4. Comprovadas a dependência econômica, a existência de união estável e a coabitação com o autor da herança no imóvel objeto da ação, é assegurado o direito real de habitação à companheira supérstite. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DA UNIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1- A multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato por mês de atraso na entrega da unidade, tem natureza compensatória, na medida em que, ao contrário da multa moratória, a cada dia sem o cumprimento da prestação principal tem relevância e reflete na sua fixação. 2- A resolução do contrato não afasta a cláusula penal (inteligência do art. 475 do Código Civil). E no caso de multa compensatória, sua incidência se estenderá até o termo final da decisão judicial que desconstituir o negócio. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.