PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS AÇÕES PENAIS. EXCPECIONALIDADE DO CASO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PLURALIDADE DE RÉUS. 1. A contagem dos prazos no processo penal está prevista no art. 798 do CPP, que determina que os prazos serão contínuos e peremptórios, contados, portanto, de forma corrida, afastando a regulação da nova sistemática do processo civil com relação à contagem dos prazos processuais em dias úteis. 2. A jurisprudência do STF ainda não determinou a aplicação indistinta do disposto no art. 229 do novo Código de Processo Civil - que correspondente à redação do art. 191 do CPC de 73 -, a todas as ações penais, mas apenas aos processos em que as características sejam peculiares, em razão da multiplicidade de réus com procuradores distintos, ou da complexidade da matéria, bem como da impossibilidade de acesso simultâneo do inteiro teor dos autos pelas partes. 3. No âmbito desse Tribunal de Justiça, prevalece entendimento semelhante, no sentido de que a aplicação irrestrita da regra de contagem do prazo em dobro prevista no processo civil a todos os prazos do processo penal não se mostra adequada, em ordem a preservar a razoável duração do processo, que também é um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. 4. Conclui-se, portanto, que a aplicação da regra do prazo em dobro no processo penal não pode ser automática e invariável, podendo ser deferida em casos nos quais seja justificada essa possibilidade, desde que não comprometa a duração razoável dos processos e não cause embaraços à legítima atuação estatal. 5. As peculiaridades do caso dos autos ajustam-se aos critérios empregados pelo STF e por essa Corte de Justiça para justificar a aplicação do prazo em dobro, mas, para dar cumprimento à necessidade de celeridade processual, que é premente na hipótese dos autos, apenas com relação aos principais prazos, como aqueles relacionados à interposição de recursos, e não a todos os prazos, indistintamente. 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário e, em consequência, à Súmula Vinculante nº 10 do c. Supremo Tribunal Federal, se a Corte Fracionária limita-se à interpretação da norma, diante das especificidades do caso concreto, sem declaração de inconstitucionalidade da legislação aplicada. Precedentes da e. Suprema Corte. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, ainda que a pretexto de prequestionamento. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO IBRAM. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPEJO DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO. PARQUE DE USO MÚLTIPLO DO LAGO NORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é livre para apreciar as provas, podendo indeferi-las na hipótese de entender serem desnecessárias para o deslinde da questão. 2. No caso, o juiz sentenciante entendeu que a existência dos documentos acostados aos autos foi suficiente para formar sua convicção, reputando inadequada a produção da prova pericial, sob o argumento de que A área ocupada pelo Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte encontra-se definida nos memoriais descritivos anexos ao DECRETO Nº 36.735, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, tratando-se portanto de fato incontroverso, o que dispensa qualquer dilação probatória. 3. Afasta-se a pretensão de anulação de multa decorrente de processo administrativo que respeitou o regular trâmite processual, o valor fixado pela Administração está condizente com a conduta da infração e com o porte econômico dos Recorrentes, além de respeitar as balizas legais para sua fixação. 4. Preliminar rejeitada. Apelos não providos. Honorários recursais fixados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708011-58.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: NADIA MOREIRA DOURADO       E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. GESTANTE. DIREITO DE FRUIR IMEDIATAMENTE APÓS PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. A Lei Complementar (distrital) nº. 840/2011 (regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal) é expressa ao garantir à servidora que for mãe a faculdade de usufruir desse direito, é dizer, de gozar licenças-prêmios, em continuidade à licença maternidade (art. 143, da LC nº 840/2011). Como se observa, a própria norma impõe restrições apenas no caso de haver número superior a um terço da lotação de servidoras usufruindo da mesma licença prêmio. Não sendo o caso, haja vista que o DF não demonstrou nos autos, a manutenção da sentença que concedeu a ordem, assegurando esse direito à servidora impetrante, é medida que se impõe. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido para o reconhecimento de que a decisão é contraditória à legislação de processo civil aplicável ao caso uma vez que o título que embasou a execução não é exequível calha destacar que basta,  para a não configuração dos vícios do 1022, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO ADMITIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 -  Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que defende, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão colegiada, porquanto devidamente fundamentado o v. acórdão no sentido de que os honorários advocatícios não foram acolhidos pela exceção prevista artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, o qual ressalva a penhora de verbas salariais para liquidar obrigação alimentícia decorrente de relações familiares, e que, por se tratar de exceção, não pode ser interpretado de forma extensiva. 3 - Apesar da embargante invocar a omissão prevista no artigo 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, assinala-se que os julgados trazidos não possuem caráter vinculante e também não ajustam aos fundamentos alinhavados no acórdão, destoando, portanto, do entendimento majoritário adotado por esta egrégia Corte de Justiça. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo da embargante com o julgado que não lhes foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia da embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 ? Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02 calha destacar que basta,  para a não configuração dos vícios do 1022, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712298-21.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. EMBARGADO: AMARILDO EPIFANIO DE CASTRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. A contradição que permite a oposição de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio acórdão, o que não se verifica no caso concreto. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.      

  PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. Por sua vez, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional -impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças às creches e pré-escolas. 2. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver fila de espera. 3. Remessa Oficial não conhecida. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Deve limitar-se os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 2.  Porém, essa limitação não se aplica quando o empréstimo é realizado em outra instituição financeira, fugindo ao controle do nível de endividamento que poderia ser exercido pela instituição credora. 3. Recurso conhecido e desprovido do primeiro recorrente, bem como, conhecidos e providos os recursos do segundo e terceiro recorrentes.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De uma leitura atenta à decisão do juízo de origem, verifico que não há qualquer motivo para sua reforma na medida em que o magistrado teve o maior zelo e cautela para afastar a nulidade aqui argüida. 2. O fato da agravante ser idosa, não justifica a intervenção do Ministério Público no feito. O artigo acima transcrito prevê a intervenção do órgão ministerial para a defesa de interesses coletivos, não tendo aplicação para no caso de interesse individual da agravante. 3. Correta a decisão ora atacada não havendo nos argumentos do presente agravo qualquer razão para sua reforma.. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Lado outro, nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. Em cumprimento individual de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico não podem ser incluídos no valor do débito juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Agravo de Instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 870.847/SE. REJULGAMENTO. INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CPC. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E A TODO O PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geral pelo e. STF (RE nº 870.847/SE), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 1.017.914). 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017), no que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda Pública, O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Embora o STF tenha assentado a incidência do IPCA-E às condenações judiciais da Fazenda Pública, não é devida a sua aplicação nos presentes autos a todo o período discutido, sob pena de se fixar interpretação desfavorável ao Distrito Federal, que é a parte recorrente. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quando indubitavelmente consumado o prazo prescricional da pretensão executória referente aos cheques acostados aos autos, impõe-se a pronuncia, de ofício, da prescrição e extinção do Feito. 2 -Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição da pretensão executória decorreu exclusivamente da dificuldade do credor em localizar o devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. 3 -Incabível a conversão, em sede de Apelação, da Execução em Ação Monitória. Apelação Cível desprovida.