PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (FEITO Nº 16.798-9/98). INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. MATÉRIAS APRECIADAS PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em fase de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico não podem ser incluídos no valor do débito juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - É possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (FEITO Nº 16.798-9/98). INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. MATÉRIAS APRECIADAS PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em fase de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico não podem ser incluídos no valor do débito juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - É possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURAS FALSAS. CADASTRO DE INADIMPLENTE. INSERÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 3. Com a reforma do Código de Processo Civil, o valor atribuído à causa, nas demandas que busquem reparação de danos morais, deixou de ter caráter exclusivamente estimativo, balizando a fixação dos consectários legais, ao final, na dicção do art. 292, inciso V. 4. Recurso desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712073-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ADAILTON MUNIZ SOARES EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I.               Da análise dos autos, tem-se que sua questão nevrálgica trata-se da interposição de agravo de instrumento em desfavor de despacho do Juízo de piso sem conteúdo decisório, uma vez que, naquela assentada, o juiz de piso nada decidiu, limitando-se a trazer um entendimento jurisprudencial, sem, contudo indeferir o pleito. II.            O juiz que se pronunciou nos autos, apenas externou, na primeira parte do despacho, um posicionamento ao qual provavelmente se filia, mas nada decidiu, posto que determinou a expedição de ofício a Secretaria de Estado e de Educação solicitando informações, para só depois, decidir a questão, carecendo, portanto de conteúdo decisório, o despacho atacado. III.         Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que, por manifesta inadmissibilidade, não conheceu do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.        

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. REVELIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 341, preconiza que constitui ônus do réu manifestar-se especificamente as alegações da inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas. 2. Sendo o juiz destinatário final da prova e estando as provas constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento do juiz, não há que se se falar em nulidade. 3. Não se admite a impugnação genérica dos cálculos, sem a apresentação de outros valores, não demonstrando o banco, em sua contestação, os valores que entende devidos. 4. Dessa forma, levando-se em conta as cláusulas constantes do contrato entabulado entre as partes, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, bem como que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de inadimplemento contratual, cuja responsabilização do banco é medida que se impõe, nos termos do art. 389 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso.     

CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REPAROS EM OBRA VIZINHA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE IMPUTAR O INFORTÚNIO AO CONDOMÍNIO. POSSÍVEL DEFEITO CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Após recebida a petição inicial e processado o feito, resolve-se a questão da legitimidade passiva pela improcedência do pedido autoral. 2. Se a obra na sala vizinha não foi executada pelo condomínio requerido, e nem se cuidava de reforma em área comum, é de se reconhecer a existência de culpa de terceiro pelos defeitos que danificaram o aparelho de TV da autora. 3. Em demanda apropriada, poderá a requerente produzir prova suficiente de que foram os prepostos que realizaram a reforma da sala vizinha que deram origem ao infortúnio. 4. Recurso conhecido e não provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OFERTA DE BENS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE LEGAL PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Os embargos à execução somente devem ser admitidos para alegação de uma das matérias estritamente previstas na lei, sob pena de se eternizar e procrastinar indevidamente a execução de título ao qual o ordenamento conferiu certeza, liquidez e exigibilidade.  2. Não se pode obrigar o credor a receber os bens ofertados em pagamento, eis que convencionada a quitação em dinheiro. É essencial o consentimento do credor. Trata-se de direito subjetivo e potestativo do credor, ao qual não corresponde direito do devedor de exigi-lo, assim, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo por falta de interesse de agir.  3.  Recurso conhecido e improvido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. As razões de decidir são claras e não encerram qualquer vício. A lei processual civil dispõe que para acolher embargos de declaração se faz necessário a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 ou a correção de erro material. II. Analisando a íntegra do acórdão se constata que o aresto se mostra assentado em bases coerentes, revelando-se congruente entre a sua motivação e parte dispositiva. Por isso, se mostra incabível qualquer rediscussão a respeito do tema, vez que claramente adotado posicionamento diverso do apresentado pela Embargante. III. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE RAZOABILIADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. AQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ARTIGO 921, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1.        Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 2.        Embora o atual ordenamento jurídico permita a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo restrições ao devedor, essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico. 3. Mostra-se desarrazoada a pretensão de aplicação de medida coercitiva (cancelamento de cartões de crédito), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 4. Correta é a decisão que, em observância ao art. 921, III, do CPC, determina o arquivamento provisório dos autos do processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de bens do devedor passíveis de penhora. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.        

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. 1. Não verificada a omissão, contradição ou obscuridade, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1.022, do CPC 2. Verifica-se obscuridade quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. No caso vertente, ao examinar os fundamentos do acórdão, observa-se que a adoção da súmula 391 do STJ corrobora com o entendimento de que a incidência do ICMS é tão somente sobre o preço pago pela energia consumida, excluindo-se as parcelas referentes à TUST e TUSD e, desse modo, o julgado não padece do vício da obscuridade. 3. Configura-se omissão quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Cumpre destacar, todavia, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. Embargos de declaração desprovidos.         

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOBERVÂNCIA AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO PERÍODO DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor a título dos lucros cessantes deve corresponder à exata consideração do valor do aluguel de imóvel idêntico ao período, de forma a evitar o locupletamento de quaisquer dos litigantes, consoante estabelecido em sentença. 2.  Havendo dúvidas a respeito do valor de mercado de aluguel dos imóveis, diante da ausência de pedido de perícia e considerando a inadequação das cotações trazidas pelas partes, mostra-se razoável procurar novas fontes de pesquisa de forma adotar valor referente ao período estabelecido na sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOME CARE. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. Independentemente da modalidade de gestão do plano e da natureza jurídica da operadora, não cabe negar cobertura ao procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do segurado ou beneficiário, no caso, o atendimento domiciliar (home care), diante da prescrição médica. 2. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC), não merece reformar a decisão que defere a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a disponibilizar os serviços de atendimento em regime domiciliar (home care), nos moldes indicados, sob pena de multa diária. 3. Não há falar em perigo de irreversibilidade da decisão porque, se ao final for julgado improcedente o pedido, poderá haver responsabilização patrimonial. Todavia, em ponderação dos bens jurídicos em conflito, sobreleva os interesses da agravada, até porque se trata de riscos da atividade econômica da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo de sua residência, ou do trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 413 do Código Civil. 3. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprovador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Entretanto, não é a hipótese dos autos. 5. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, tratando-se de sentença condenatória, como é o caso dos autos, devem os honorários sucumbenciais serem fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada somente para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação.