ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. NÃO REGULARIZÁVEL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. I. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. II. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. III. Cabe à autora demonstrar que área onde está inserida a residência é particular, não o fazendo, e, havendo registro público válido esclarecendo se tratar de área pública é possível à Administração Pública efetivar a demolição de construção irregular de imediato, conforme dispõe o artigo 178, §1º da Lei Distrital 2.105/98. IV. Não se encontra violado o princípio da igualdade ou isonomia, quando não há situação de plena equivalência entre a parte, cujo condomínio é incidente em área pública, e os demais possíveis cidadãos que possuem imóveis em área irregulares incidentes em área particular, dada a necessária observância da Lei. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. IMPUGNAÇÃO DE PROCURAÇÕES. PODERES ESPECIAIS E DESIGNAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA. GENERALIDADE.  SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento ao direito de defesa se o fato a ser comprovado pelo recorrente se encontra devidamente esclarecido nos autos, sobretudo quando o julgador avalia os elementos constantes nos autos e decide que possui provas suficientes para formar sua convicção. 2. Por ocasião dos atos preparatórios à eleição das funções de síndico e subsíndico do condomínio, a Mesa da Assembleia Ordinária, ao analisar o teor das procurações apresentadas pela então síndica e candidata à reeleição, ora agravada, constatou que esses instrumentos de mandato não especificavam a assembleia para a qual poderiam ser utilizadas, tampouco a data de sua realização. 3. O art. 24, §1º, da Lei 4591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece que ?as decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.? 3.1 A cláusula trigésima primeira da Convenção de condomínio (Id: 3100843, p.12), discutida nos presentes autos, dispõe que ?as decisões, em primeira convocação serão tomada por maioria absoluta da totalidade dos votos e com presença mínima de 2/3 dos co-proprietários quites em relação as despesas e multas do condomínio e em segunda convocação, por maioria simples dos votos presentes, e realizar-se-á uma hora após a determinada para a primeira, obrigados, também a respeitar as deliberações os que não comparecerem as reuniões, ainda que ausentes do domicilio e independentemente do recebimento de circular de convocação, com entrega devidamente comprovada. 3.2. Logo, qualquer decisão submetida à Assembléia Geral e que esteja em consonância com a Lei 4.591/64 e com a Convenção de Condomínio deve ser considerada válida, só podendo ser revisada ou anulada pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 4. A lei, ao exigir que o instrumento de representação contenha expressamente o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, e a convenção do condomínio, ao prever a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato, buscam impor limites ao alcance da representação, visando preservar os interesses do mandante contra possíveis irregularidades na execução do mandato. 5. Quando a convenção autoriza que os condôminos se façam representar nas reuniões por procuradores com poderes especiais, a interpretação da extensão desses poderes deve ser restritiva, sob pena de tornar inócua a limitação almejada pela norma. 6. Tendo os instrumentos de mandato sido submetidos à avaliação da mesa da Assembléia, bem como apresentados para impugnação dos condôminos, e considerados rejeitados por decisão dos presentes, torna-se regular e válida a decisão que elegeu a segunda chapa para o exercício da função de síndico e subsíndico. 7. Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015. CONDIÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DO MANDADO AO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE O BEM EFETIVAMENTE ESTÁ NO LOCAL INDICADO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Não há previsão legal para a exigência de comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado pelo autor, para que só assim seja autorizado o desentranhamento do mandado de busca e apreensão. 1.1. Revela-se descabida a exigência da comprovação da localização do bem, até porque, em se tratando de bem móvel, que circula por todo o Distrito Federal, dificulta-se de sobremaneira sua localização, além da presunção da boa-fé do ato praticado pelo autor que requereu o cumprimento no endereço fornecido. 2. Não há que se falar em extinção do processo por ausência de interesse processual, visto que a parte autora atendeu ao comando judicial para dar andamento ao feito, sendo que ao ser intimada optou por continuar realizando diligências a fim de localizar o veículo. 3. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC/2015) e da cooperação (art. 6º do NCPC) - estrategicamente inserida no capítulo de Normas Fundamentais do Processo Civil -, deve o julgador, sempre que possível, dirigir o processo em busca da análise definitiva do mérito e, por consequência, entregando um resultado útil às partes. Em decorrência disto, não  basta somente identificar um vício ou obstáculo processual, mas sim envidar esforços para superá-lo, o que não foi observado na situação em tela. 4. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a dupla intimação, qual seja a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC. 2. Verificado que o advogado da parte exequente não foi intimado para dar andamento ao feito, não há como ser reconhecido o abandono da causa, de modo a justificar a extinção do processo na forma prevista no artigo 485, inciso III, do CPC. 3. A ausência de intimação do advogado do exequente, via publicação no DJe, para dar andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELACAO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CRÉDITO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC/2015. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Gratuidade de Justiça deferida ante a demonstração por parte do requerente de ausência de capacidade para arcar com o pagamento das despesas processuais e ausência de comprovação da capacidade pela parte contrária. 2. ?O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206. § 5°. I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida.? (REsp 1403289/PE) 3. Os critérios para a fixação da verba honorária obedecem ao disposto no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, não havendo incongruência na sentença recorrida quanto à fixação da verba honorária. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.  BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO ART. 5º, INCISO XV, DA CF E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do CPC, concede ao Juiz a direção do processo de maneira persuasiva, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, o mesmo diploma normativo destaca, em seu artigo 8º, que, ao aplicar o ordenamento o jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 2. Não pode o Magistrado, ao aplicar o art. 139, inciso IV, do CPC, utilizá-lo de forma indiscriminada, ao ponto de alcançar a liberdade pessoal do devedor, em desrespeito à garantia constitucional, insculpida no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. 3. O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL ? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? MORA DA EMPRESA ? DISTRATO ? DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ? RETENÇÃO 40% - ABUSIVIDADE ? DEVOLUÇÃO PARCELADA ? IMPOSSIBILIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? INPC - RECUSO DESPROVIDO. 1 ? O contrato de compra e venda assim como o distrato submetem-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2 ? O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes e que se operacionaliza pela mesma forma exigida para o contrato. 3 - Restou incontroverso que a empresa, promitente vendedora recaiu em mora e, por conseguinte, o promitente comprador requereu o distrato com o percebimento das quantias pagas abatendo-se a taxa de administração. 4 ?A devolução do quantum, no caso de distrato, ao promitente comprador deve ocorrer de uma só vez, observando-se, contudo a retenção em 10% (dez por cento) da taxa de administração para recompor as despesas operacionalizadas pela construtora. 5 ? A correção monetária, no caso de rescisão suscitada pelo promitente comprador ante a inadimplência da construtora, deve ocorrer a partir da cada desembolso com base no INPC, que melhor reflete a perda econômica da moeda.   6 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEVOEIRO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA. DANO MORAL RECONHECIDO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não se tratando de transporte internacional e limitada a controvérsia ao dano moral, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afastando normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e dos tratados internacionais, haja vista o direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXII). Incidem, portanto, as regras da responsabilidade objetiva do prestador de serviço defeituoso (art. 14 do CDC) e do direito básico do consumidor em ter a efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, VI). 2. Mesmo para as relações de consumo, as causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo ? têm habilidade para eventualmente romper o nexo de causalidade na hipótese de defeito na prestação de serviço do fornecedor. A força maior no evento natural (fenômeno da natureza) possível de previsão, mas que não pode ser evitado ou impedido, exclui a responsabilidade nos termos do art. 393 do Código Civil. Além disso, as alterações meteorológicas rompem o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o acidente de consumo para a responsabilidade do fornecedor. 3. No caso, a causa de pedir não está centrada exclusivamente no atraso ou cancelamento do voo, porém nos acontecimentos seguintes que violaram a dignidade do consumidor para efeitos de sua compensação. Configurada, pois, a falta de informação adequada e clara, bem como de assistência ao consumidor, resta caracterizada falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ensejando à reparação civil pelo dano moral causado. 4. Correto o arbitramento para a compensação de dano moral se, proporcional e razoável, são observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEVOEIRO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA. DANO MORAL RECONHECIDO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não se tratando de transporte internacional e limitada a controvérsia ao dano moral, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afastando normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e dos tratados internacionais, haja vista o direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXII). Incidem, portanto, as regras da responsabilidade objetiva do prestador de serviço defeituoso (art. 14 do CDC) e do direito básico do consumidor em ter a efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, VI). 2. Mesmo para as relações de consumo, as causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo ? têm habilidade para eventualmente romper o nexo de causalidade na hipótese de defeito na prestação de serviço do fornecedor. A força maior no evento natural (fenômeno da natureza) possível de previsão, mas que não pode ser evitado ou impedido, exclui a responsabilidade nos termos do art. 393 do Código Civil. Além disso, as alterações meteorológicas rompem o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o acidente de consumo para a responsabilidade do fornecedor. 3. No caso, a causa de pedir não está centrada exclusivamente no atraso ou cancelamento do voo, porém nos acontecimentos seguintes que violaram a dignidade do consumidor para efeitos de sua compensação. Configurada, pois, a falta de informação adequada e clara, bem como de assistência ao consumidor, resta caracterizada falha na prestação dos serviços da companhia aérea, ensejando à reparação civil pelo dano moral causado. 4. Correto o arbitramento para a compensação de dano moral se, proporcional e razoável, são observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelações conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VINCULAÇÃO. DECRETO Nº 22.623/33 E SÚMULA Nº 121 DO STF. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DOS ART. 85, §8º, DO CPC/2015. 1. É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. Preliminar rejeitada. 2. Como efeito material da revelia, o art. 344 do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia do réu faz com que as alegações fáticas formuladas pela autora sejam presumidamente verdadeiras. 3. A doutrina defende que no art. 2° do CDC milita uma presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e dos serviços, devendo as pessoas jurídicas demonstrarem a sua vulnerabilidade perante o fornecedor de serviços e mercadorias para só então serem reconhecidas como consumidoras, capaz de ensejar a aplicação do CDC à relação envolvendo pessoas jurídicas. 4. Não tendo a recorrente, pessoa jurídica, demonstrado em momento algum a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional na relação firmada com o Banco, ora apelado, resta prejudicado o seu reconhecimento como consumidora, o que afasta a aplicação do CDC. 5. A jurisprudência deste Tribunal se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 973.827/RS), julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3.1. No caso em análise, cuja avença se deu em período posterior a 31/03/2000, é legítima a capitalização mensal dos juros. 6. A pactuação da capitalização mensal de juros pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros (Súmula nº 541 do STJ). 7. A Tabela ?Price?, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática nas cédulas de crédito bancário, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 8. Não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que versa sobre a capitalização mensal dos juros, pois, além de legal, por ter sido o contrato celebrado após a edição da MP nº 2.170-36/01, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites tarifários derivados do Decreto nº 22.626/33, afastando, com isso, a incidência da referida norma legal, assim como da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, devendo prevalecer o que ficou avençado pelos contratantes, consoante se afere do contido na Súmula nº 596 do STF. 9. Cabe ressaltar que a jurisprudência tem relativizado a regra disposta na Súmula nº 596 do STF, possibilitando a revisão da taxa de juros em situações excepcionais. Entretanto, verifico que não restou demonstrado nos autos a alegada abusividade na cobrança dos encargos financeiros, haja vista que a parte que alega a supracitada onerosidade não informou a taxa média de mercado na data da celebração do negócio do jurídico, a fim de que fosse verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição ré. 10. Nos casos em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante dispõe o artigo 85, §8º do CPC/2015. 11. Recurso da parte ré conhecido e provido. 12. Recurso da parte autora conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ? TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ? RECURSO PROVIDO. 1. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Porém, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época da fixação. Precedentes. 2. Quando a sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições constantes do artigo 85 do novo diploma legal para fixação da verba honorária de sucumbência. 3. Recurso provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o remanejamento da rede da concessionária CEB e a retirada completa dos cabos de fibra ótica, na medida em que tais entraves administrativos se constituem como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa de construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 3. Nos termos do inciso IV do art. 51 da Lei nº 8.078/90, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3.1 Deste modo, a cláusula 7.2 do contrato que prevê dilação ou prorrogação de prazo frente as ocorrências ali descritas para além dos 180 (cento e oitenta) dias úteis já previstos contratualmente, sem, contudo, fixar um termo para efetiva entrega do empreendimento, é abusiva, como disposto no art. 39, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, por colocar o consumidor em situação de onerosidade excessiva, devendo ela ser declarada nula, para que o contrato se coadune com os princípios do direito consumerista. 4. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, em observância ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a consequente devolução, à promitente compradora, da integralidade dos valores desembolsados, em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção, nos termos da Súmula 543 do e. STJ. 5. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. O prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel, adquirido na planta, é reconhecido como dano presumido, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio, naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 6. A cláusula contratual que prevê prorrogação do prazo de entrega em 180 dias úteis não foi questionada pela parte autora, tanto que o pedido inicial, em relação aos lucros cessantes, indicou como termo inicial data calculada a partir da referida ampliação do prazo original, não podendo o juiz, de ofício, estabelecer prazo distinto do pedido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EXISTENCIA DE VÁRIOS PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. O litisconsórcio necessário, como é sabido, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o art. 114 do CPC/2015. 1.1. Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 2. A teor do que dispõe o art. 115, I, do CPC, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se o seu comando influir uniformemente em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. 3. O pedido da autora/apelada relativo a compelir os recorrentes a transferir o imóvel vindicado para o seu nome atingirá diretamente a esfera jurídica dos demais coproprietários. A suas citações são imprescindíveis para o aperfeiçoamento do contraditório e da ampla defesa, pois será o momento em que poderão, se quiserem, defender-se das alegações contidas na inicial, declinando eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), podendo, inclusive, reconhecer a procedência da pretensão. 3.1. O comando judicial que impôs aos apelantes a obrigação de proceder com os atos necessários à lavratura da escritura pública de compra e venda invariavelmente atingirá os demais proprietários da coisa, os quais não foram regularmente integrados à lide, não podendo estes suportar os efeitos negativos do ato judicial, por expressa vedação do art. 506 do CPC. 4. A ausência de citação de todos os litisconsortes necessários enseja violação dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como ao disposto no art. 239 do Código de Processo Civil (Acórdão n. 910089, 20151210050242APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, DJE: 09/12/2015). Precedentes desta Corte. 5. Preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício. Sentença cassada. Recurso de Apelação prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CURADORIA ESPECIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. De acordo com o art. 82 e seguintes do CPC, bem como pelo princípio da causalidade, o vencido ou, na falta de sucumbência, quem deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. 2. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório, presumindo que a parte está impossibilitada de exercer os seus direitos. Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade de justiça e as despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial, inclusive os honorários advocatícios, devem ser custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante previsão do art. 91 do CPC, sem prejuízo ao regramento da gratuidade de justiça na forma estabelecida nos arts. 98 a 102 do mesmo diploma legal. 3. Essa é interpretação na forma do art. 1º do CPC/2015 que melhor atende à função institucional da Defensoria Pública ou do advogado dativo para a finalidade de curador especial, pois adequada à norma fundamental prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa e o contraditório, sem limitação ao curatelado. Todavia, como o múnus público não se confunde com a gratuidade de justiça, não há falar em deferimento automático do benefício legal ou em suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência do curatelado, com suporte no art. 98, § 3º, do CPC/2015, pois necessária a observância do regramento para a gratuidade de justiça.   4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANTO AO PONTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA. DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E OFERECIMENTO DA OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA NOS TERMOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ESTIPULANTE. SEGURADORA. COMPLEXO UNIMED BRASIL E UNIMED SEGUROS S/A. GRUPO ECÔNOMICO CONFIGURADO.  DANOS MORAIS.  OCORRÊNCIA..RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compreende-se por contrato coletivo de assistência à saúde, aquele oferecido por pessoa jurídica estipulante para massa delimitada de beneficiários, que tem adesão apenas espontânea e opcional de associados ou sindicalizados, com ou sem a opção de inclusão do grupo familiar ou dependentes. 2. A relação jurídica travada entre as partes se submete às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizados os elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e objetivo (prestação de serviço), conforme entendimento pacificado pela Súmula 469 do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. A alegação preliminar de ilegitimidade passiva utilizada em contrarrazões não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária. 4.  Observa-se que não houve o cumprimento prévio e regular acerca do encaminhamento de notificação à autora, nos moldes do que prescreve o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009, tampouco ofertado à demandante a assistência a saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de novos prazos de carência, conforme determina o art. 1º da Resolução n 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. 5.Sendo esta uma relação de consumo, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor (CDC, art. 14 e 25, § 1°). 6. Quando o consumidor celebra o contrato de plano de saúde deposita confiança na credibilidade e notoriedade do conglomerado econômico ao qual a marca encontra-se veiculada. No caso, o Sistema Cooperativo Unimed atua em todo território nacional de forma cooperativa, conforme informações extraídas do seu próprio sítio eletrônico (Disponível em: . Acesso em 26 de novembro de 2017). 7. O atual entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que a negativa injustificada de cobertura por parte de operadora de plano de saúde vai além do mero inadimplemento contratual, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário que se encontra com a saúde comprometida e que necessita de cuidados médicos, verbis: (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade. 3. A indenização por danos morais, ainda que tenha sido deferida medida liminar para a cobertura médica pleiteada, conserva a função pedagógico-punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta. (...) AgInt no AREsp 862.868/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) 8. Apelações conhecidas e improvidas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA ? INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA  1. O requerido é beneficiário de plano de saúde da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (ASSEFAZ) e recaiu na inadimplência no período de julho de 2013 a outubro de 2015, sem requerer expressamente o cancelamento do plano a que aderiu.  2.  Compete ao apelante a comprovação de que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo em período anterior a cobranças efetuadas, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015.  3. No caso dos autos restou provada a relação obrigacional advinda do plano de saúde coletivo, bem como a inadimplência pelo demandado, que deve arcar com os ônus decorrentes pelo tempo inadimplido.  4. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR IMPOSSIBILIDADE DE  PELA ADMINISTRADORA POR PROIBIÇÃO DAS NORMAS DA ANS/196, ARTIGO 2º. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se aos contratos coletivos de plano de saúde as normas contidas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento do STJ (Súmula 469). 2. Embora válida a resilição unilateral do contrato, esta deve ser precedida de aviso a outra parte com a antecedência mínima de sessenta dias, conforme disposto no artigo 17, § único, da Resolução nº 195/09 da ANS. 3. Conforme preconiza o artigo 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999, da ANS, no caso de resilição do plano coletivo de saúde, a operadora, e não a Administradora do plano de saúde,   deve disponibilizar mesmo benefício individual ou familiar, para continuidade do tratamento já iniciado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. A norma prevê apenas o aproveitamento da carência já cumprida no plano de saúde coletivo, não trazendo obrigatoriedade de oferecimento de plano individual nos mesmos moldes do benefício anterior, com cobertura e preço similares ou equivalentes. 4. O cancelamento do plano de saúde no momento em que o consumidor se encontrava com sua integridade física abalada, necessitando realizar consultas e exames, e a não disponibilização de migração a outro, como ordena ato normativo competente, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, mas, sim, dano de ordem imaterial hábil a gerar indenização civil.5. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ERRO QUANTO À INDICAÇÃO DE UM DOS SOBRENOMES DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro quanto à indicação de um dos sobrenomes do réu na inicial não autoriza o indeferimento da inicial. 2. Numa análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, evidenciou-se a legitimidade ativa ad causam da seguradora para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo segurado. 2. Aquele que sofreu a colisão na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Não tendo sido afastada a presunção trazida pelas normas de trânsito, subsiste a responsabilidade pela reparação dos danos causados. 3. Não restou demonstrado nos autos que os serviços de conserto tenham sido desnecessários ou supervalorizados, ou a falsidade ou inidoneidade dos documentos comprobatórios do pagamento. 4. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida.    

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. APENDICITE AGUDA. EXCEÇÃO LEGAL. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ, a relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, amoldando-se nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Demonstrado no relatório médico a necessidade de internação para tratamento do autor, incluindo cirurgia e despesas médicas correspondentes, evidencia-se a gravidade do caso, revelando o caráter emergencial do tratamento prescrito. 3. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inciso I. 4. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 5. A negativa da seguradora em autorizar a internação emergencial, sob a justificativa de necessária observância de período de carência, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde. 5.2. A cláusula contratual estabelecendo a cobertura das despesas de emergência apenas às primeiras doze horas de atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 13/98, é abusiva, por submeter o consumidor à extrema desvantagem.  6. Não tendo a operadora de plano de saúde autorizado o custeio de internação e cirurgia de emergência solicitados, há a configuração de lesão aos direitos da personalidade do autor, causando-lhe dor e sofrimento psíquico, no momento em que se encontrava mais fragilizado, devendo o recorrente arcar com a indenização por danos morais decorrente de tal conduta. 7. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.     

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS ? ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULO ? VIATURA DA POLÍCIA CIVIL E TAXISTA ? CULPA CONCORRENTE ? ACIDENTE NA VIA EXCLUSIVA ? OFENSA AOS ARTS. 34 E 35 DA LEI DE TRANSITO ? LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS E DEVIDOS PELA METADE ? DANOS MORAIS E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU, PARCIALMENTE, PROVIDO.     Na hipótese, as partes recaíram em culpa na medida em que concorreram para a colisão, sem observar aspectos legais de trânsito e de cautela. O réu-reconvinte agiu culposamente, pois conduziu seu veículo de forma imprudente ao efetuar manobra de risco, atravessando a rodovia sem se certificar da segurança desse percurso, nos termos previsto pelos arts. 34 e 35 do Código de Trânsito do Brasil; e a viatura de polícia ao exceder na velocidade, evidentemente contribuiu para a ocorrência da colisão, evitando o acidente. Mostra-se devido o direito aos lucros cessantes, porquanto a atividade de táxi é exercida como fonte de renda e restou demonstrado que os 9 (nove) dias parados resultaram em prejuízos. O valor deve ser apurado de acordo com o valor do sindicato da categoria e pago, pela metade, dado o reconhecimento da culpa concorrente. Inocorrente os danos morais e a desvalorização do veículo, visto que não foram devidamente demonstrados para fazer prevalecer o dever indenizatório.  Recurso do autor desprovido e do réu, parcialmente, provido.