AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CRÉDITO EXEQUENDO. VALOR DE MERCADO DO BEM OU DÉBITO APURADO. VALOR MENOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de conversão direta da busca e apreensão em ação de execução, o crédito exequendo deve corresponder ao que for menor, entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. 2.. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original por meio de endosso, com a transferência do crédito a terceiro, tornando-se, assim, indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva, nos termos do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/04. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.  ART. 1022, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos Embargos de Declaração, não basta à parte embargante alegar a existência de outros dispositivos legais, posição doutrinária ou jurisprudência que colida com a decisão vergastada. 2. Para fins de prequestionamento, dispensável um juízo de valor expresso acerca dos dispositivos legais em que se alega omissão, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência do autor e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTENTES. VÍCIO. VERIFICADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.         Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2.        Entretanto, o acórdão merece reparos, tendo em vista que os eventos tratados são de natureza extracontratual, quando se deve aplicar o artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, em que se determina que o termo inicial da incidência dos juros é a data do fato e não o da citação. 3.        Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Unânime.      

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANTE. PROBLEMAS DE SAÚDE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A prisão por dívida alimentar prevista no art. 5º,  LXVII, da Constituição Federal e no art. 733 do Código de Processo Civil é medida a ser adotada apenas quando o devedor tem condições de pagar os alimentos devidos.  2. Evidenciado o alimentante não tem condições plenas de saúde para trabalhar e capacidade financeira deficitária, mostra-se razoável o parcelamento do débito alimentar. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. CÁLCULO ATUARIAL. NECESSIDADE.  1. Em tese, é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste extravagante da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação.   2. Apesar da livre pactuação, tratando-se de Contrato de Adesão de Seguro Saúde, aplicam-se ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. No julgamento do REsp. 1568244/RJ, representativo de controvérsia repetitiva, decidiu-se, in verbis: ?O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (g.n.).?   4. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência.  2. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o apelante não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência, razão pela qual impõe-se o restabelecimento do benefício revogado na sentença recorrida. 3. Em regra, pelo princípio da sucumbência, a condenação em custas e honorários advocatícios deve ser imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária. 4. Segundo o princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais. 5. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 6. No caso em apreço, quem deu ensejo à pretensão inicial foi o réu/apelante, em virtude de sua inadimplência concernente ao contrato avençado com a instituição ré/apelada, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUINHÃO HEREDITÁRIO. VIÚVA MEEIRA. SAQUE. IMPEDIMENTO. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEMORA PARA NOVO SAQUE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. NATUREZA PESSOAL. 1. Para a responsabilização da instituição financeira, não há necessidade de demonstração da culpa do fornecedor do serviço bancário. Exige-se, tão somente, a prova da conduta comissiva ou omissiva da empresa, o dano e o nexo de causalidade entre uma e outra. 2. Não há que se falar em falha de prestação de serviços quando a conduta do réu foi lícita, sendo efetuada face à determinação judicial, bem como que não há como imputar à instituição financeira a reaplicação, para fundos de investimento, de valores transferidos à conta corrente, por se tratar de conduta de natureza pessoal, sendo do correntista a propriedade do dinheiro e a opção para realizar investimentos que possuem fatores de liquidez, risco, rentabilidade e trazem, por vezes, bloqueios para saque. 3. Aliás, falha de prestação de serviço ocorreria acaso a instituição financeira efetuasse, sem autorização do cliente, a aplicação de quantia existente em conta corrente para fundo de investimento. 4. Negou-se provimento ao recurso.      

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO IMOTIVADA. FRAUDE DE TERCEIRO. CONTRATO. AQUISIÇÃO. AUTOMÓVEL. PEDIDO. CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Corroborada pelo acervo probatório a vulnerabilidade técnica, econômica e fática do consumidor, cabe à instituição bancária, por dispor de maiores ferramentas para esclarecer a questão, elencar suporte de fatos apto a corroborar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [art. 373, II, do CPC/2015]. 2. In casu, argumenta o apelante a semelhança das assinaturas dispostas no contrato e a supostamente fornecida pelo autor; todavia, a mero confronto com os documentos acostados na inaugural, denota o desacerto da tese defensiva. 3. Por fim, o pedido para transferência do bem não foi deduzido na causa de pedir e no pedido formulados pelo autor, razão pela qual eventual manifestação nesse sentido, poderia extrapolar a delimitação atribuída a presente lide, sobretudo porque o veículo encontra-se em nome de terceiro que não compõe a ação. 4. Recurso não provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA VINCENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  1.  A cobrança antecipada de infração de trânsito como condição para emissão de CRLV é ato ilegal, não podendo a multa vincenda e não exigível constituir óbice para a liberação do licenciamento.  2. Exigir o pagamento antecipado de multa por infração de trânsito como condição para liberação do CLRV seria impedir o condutor da opção de promover defesa ou apresentar eventual recurso administrativo dentro do prazo de vencimento, impondo-o à assunção da prática da infração para que haja a regularização do veículo. 3. Negou-se provimento à remessa oficial.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA COM PREVISÃO EM CONTRATO. VÍCIOS E ABUSIVIDADE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, caput, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 3. O pacto contratual firmado entre as partes dispõe quanto ao pagamento na forma consignada pelo valor mínimo da fatura, bem como que as questões quanto ao demandante ter sido ludibriado por propaganda enganosa e dos lucros exorbitantes auferidos pelo banco Agravado no contrato ao argumento de a dívida se tornar impagável, inverossímil a tese recursal sustentada, ainda mais quando tais matérias necessitam ser sanadas mediante dilação probatória, quando se poderá aferir de forma inequívoca eventual vício no contrato, bem como aos direitos informativos efetivamente tido por violados segundo o Agravante na contratação. 4. Negado provimento ao recurso.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A localização do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, se tornando exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima seu indeferimento. 2. Devidamente intimada a parte a converter o feito em ação executiva e mantendo-se esta inerte, acertada a decisão que extingue o feito com fundamento no inciso VI, do art. 485, do CPC/2015. 3. Nesse contexto, correta se revela a sentença que extinguiu o feito, em face da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 4. Recurso conhecido e não provido.    

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. SUBSIDIARIEDADE. BENEFÍCIO ECONÔMICO. OBJETO DE LITÍGIO. MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS CONTA CORRENTE. LIMITE. 1. Não há omissão na decisão que não versa acerca dos efeitos lógicos da revisão do contrato, mormente dos valores que deverão ser estabelecidos em liquidação. 2. Sendo possível aferir o valor do benefício econômico do objeto do litígio, deve-se fixar os honorários advocatícios com base no valor obtido, privilegiando-se o § 2º do art. 85 do CPC em detrimento do § 8º, que tem aplicação subsidiária. 3. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico em litígio. Cingindo-se a matéria apenas sobre a forma de cumprimento do contrato, não deve ser fixado em razão da soma da integralidade dos débitos. 4. Tratando-se de limitação dos descontos sobre os rendimentos; o valor da causa deve ser o duodécuplo da diferença entre os valores debitados e o limite almejado, aplicando-se a inteligência do inciso II do art. 292 do CPC. 5. Em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, matéria objeto de agravo de instrumento já decidida não pode ser analisada novamente em sede de apelação por vedação expressa do § 1º do art. 1.009 do CPC. 6. O BRB BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA é legítimo para figurar como réu em ação em que se discutem contratos de mútuo celebrados com a BRB ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., não sendo a divisão operacional imputável ao cliente, mormente quando garantido o efetivo contraditório. 7. A autonomia e liberdade de contratação merece ser ponderada em razão da dignidade da pessoa humana de modo a garantir o mínimo existencial para o sustento do cliente bancário e de sua família. 8. Além do limite de desconto de 30% sobre os rendimentos brutos realizados em consignação em folha de pagamento, incide também o limite de 30% de desconto sobre os valores depositados em conta-corrente. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo de sua residência, ou do trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMODATO. PROVA ESCRITA. ATRIBUTOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DISPENSABILIDADE. COMODATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DO ARTIGO 125, DO CPC. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE BEM. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO DE COMODATO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. Para o ingresso da monitória, basta ao credor juntar aos autos prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo desnecessário que o título tenha os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 700, do CPC. Em ação monitória fundada em instrumento de comodato, o comodatário afigura-se como parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Descabe a denunciação à lide manejada em manifesta dissonância com as hipóteses do artigo 125, do CPC. Se o comodatário transferiu para terceiros, em manifesta contrariedade ao instrumento contratual, os bens recebidos do comodante, deve responder pelos danos decorrentes da perda dos bens, com fundamento no artigo 582, do CC. A indenização deve se dar pelo valor atual do bem, considerando a sua depreciação natural em decorrência do uso.