CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 922 CPC. Na hipótese em que as partes celebram acordo para pagamento do débito em parcelas mensais, não cabe a imediata extinção da Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, pois o ajuste oportuniza ao devedor o adimplemento da dívida, na forma em que convencionado com o seu credor. Nesses casos, é cabível a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação que, se não adimplida no lapso previsto, faz com que a Execução retome seu curso regular, tal como determina o art. 922 do CPC e seu parágrafo único. Recurso conhecido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE. RECUPERAÇÃO MAIS EFICIENTE. PACIENTE COM LIMITAÇÕES COGNITIVAS E MOTORAS. RETORNO A CAPACIDADE PLENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO TEMPORAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA. A relação jurídica que envolve cobertura de plano de saúde demanda interpretação sistemática das disposições constitucionais que asseguram a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, das normas legais de proteção ao consumidor, e das regras constantes da Lei 9.656/98; tudo à luz das especificidades do caso concreto.  Na espécie, ainda que o contrato de plano de saúde traga previsão expressa de exclusão do tratamento domiciliar ?  do tipo Home Care, impõe-se a determinação desse tipo de cobertura quando esta é a única hipótese em que se vislumbra a possibilidade de restabelecimento da saúde de vítima de AVC com limitações cognitivas e motoras, cujo retorno à capacidade plena é incerto. Nesse sentido, a previsão de não cobertura do tratamento adequado, quando imprescindível à recuperação do enfermo, ainda que expressamente escrita no contrato, constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito, pois expõe o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV do CDC). O serviço de Home Care é um desdobramento do tratamento hospitalar tradicional, pois mantém a mesma qualidade e cuidados na sua essência, de modo que, uma vez contratada a cobertura para internação em nosocômio, o atendimento domiciliar constitui uma espécie de extensão daquela. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ARQUIVAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.  MEDIDAS COERCITIVAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 517 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA  1.  É certo que a Portaria Conjunta nº 73/2010, em seu artigo 3º, §1º, estabelece que a certidão de crédito será expedida após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a execução, ainda que a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal seja no sentido de que não é possível a aplicação do referido ato normativo como fundamento para a extinção de execuções, haja vista a ausência de bens do devedor não ser pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Os artigos 152, V, e 517, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que pode ser levada a protesto, assim é cabível a expedição de certidão de crédito para protesto como medida coercitiva para o cumprimento de obrigação pecuniária, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PROGRAMA HABITACIONAL ? CODHAB ? CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEI 3.877/06 ? IMÓVEL EM NOME DO CÔNJUGE ? INOBSERVÂNCIA DA LEI ? RECUSO DESPROVIDO. 1 ? O Governo do Distrito Federal implantou programa habitacional de política pública ao direito social à moradia, mediante preenchimento de alguns requisitos para a inscrição e habilitação, conforme a Lei 3.877/06, cujas exigências prevê, dentre outras, a não propriedade de imóvel no Distrito Federal. 2 ? Constatada por documento público a propriedade em nome do cônjuge do Requerente, tem-se como não atendido requisito essencial para a inscrição. 3 ? Resultando de certidão passada pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal a existência de propriedade de imóvel, tem-se em princípio como válida a informação, ainda que em confronto com a certidão negativa expedida por cartório judicial. 4 - O autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos da lei a fim de obter o direito postulado. Deixou de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 5 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPOROCA. IMPGUNAÇÃO ACOLHIDA. DIVISÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA.  DECISÃO REFORMADA. 01. Muito embora a conclusão do acórdão possa parecer confusa e dar margem a interpretação diversa, o certo é que a fundamentação do voto condutor do acórdão não deixa dúvida quanto a sucumbência mínima do Agravante. Com efeito, o apelo do DF foi acolhido apenas para reduzir o quantum fixado a título de danos morais, sendo o DF vencedor somente nesse quesito; a apelação do autor, por seu turno, igualmente foi provida em parte para julgar procedente o pedido de danos materiais. 01.         Agravo provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENS IMÓVEIS. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. A simples existência de imóveis em nome do beneficiário, por si só, não obsta a concessão da assistência judiciária gratuita, quando não resta comprovada a liquidez para custear as despesas processuais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência.   4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO DE PESSOA INTERDITADA. DEVER DE CUIDADO DO CURADOR. INTERESSE DA IRMÃ EM ASSUMIR A CURATELA. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Pretende a agravante a reversão de medida liminar que acolheu o pedido de busca e apreensão de pessoa interditada formulado pelo atual curador. 2. É dever do curador zelar pelos interesses do curatelado, gozando de credibilidade as alegações por ele lançadas, mesmo porque tem dever de prestar contas do seu encargo judicialmente, nos termos do art. 1.774 c/c o art. 1.775 e seguintes do Código Civil, além de responder penalmente por eventual desídia. 3. Não há elementos de prova inequívocos de que o atual curador (requerente/agravado) esteja exercendo o múnus público que lhe foi imposto de maneira prejudicial à interditada. Muito pelo contrário, amparado no dever que decorre do exercício da curatela, o agravado adotou a providência judicial cabível quando se viu impedido de ter consigo a sua genitora, entendendo que o auxílio até então prestado pela recorrente não mais atendia aos interesses da interditada. 4. As acusações recíprocas levadas a efeito tanto pelo atual curador quanto pela sua irmã unilateral devem ser analisadas, se o caso, no bojo de eventual pedido de substituição de curatela, oportunidade em que, sob o crivo do contraditório e mediante a necessária dilação probatória, os supostos fatos aduzidos pelas partes serão devidamente apurados. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA DE COTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DO CEDENTE. POSSIBILIDADE. DISPUTA JUDICIAL DA ÁREA ONDE LOCALIZADOS OS LOTES OBJETO DA COBRANÇA CONDOMINIAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA EM FAVOR DE OUTRO CONDOMÍNIO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXCLUSÃO DA POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não provada notificação sobre a mudança na relação jurídica antes estabelecida por conta da cessão de direito sobre lote em condomínio irregular, não há como isentar o cedente da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até que ocorra ciência inequívoca acerca da alienação, no caso, com a citação na ação proposta pelo condômino. 2. Decisão judicial proibindo negócio jurídico envolvendo imóveis situados no condomínio não autoriza manutenção da cobrança contra anterior possuidor de lote após ciência inequívoca da cessão de direitos ocorrida. 3. Disputa judicial da área onde localizados os lotes objetos das taxas condominiais e a perda em favor de outro condomínio não afastam automaticamente a cobrança, se ainda não houve o trânsito em julgado da respectiva decisão, tendo em vista que a sentença não pode estar sujeita a acontecimento futuro e incerto, cabendo ao devedor, na dúvida quanto ao verdadeiro credor, valer-se do instrumento processual para a obrigação de pagar, tal como a consignação em pagamento.  4. A finalidade da cota condominial é cobrir as despesas do condomínio, destinadas à conservação das áreas comuns. Portanto, a determinação judicial de paralisação de obras no condomínio, por si só, não exclui a obrigação dos condôminos pelo rateio das taxas ordinárias. 5. Está pacificado na jurisprudência que o proprietário ou possuidor de lote integrante de condomínio irregular deve contribuir para o seu custeio, a fim de fazer frente às despesas comuns, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Não pode o possuidor de fração em condomínio pretender se eximir do pagamento das despesas comuns, sob o pretexto de estar impedido de exercer a posse sobre o imóvel que consta em seu nome há vários anos, ainda mais sem prova cabal dessa alegação, que, de resto, é contrariada ao sustentar a cessão de direitos sobre um dos lotes em favor de terceiro, evidenciando que não houve o pleno esvaziamento da posse. 7. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida em parte e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA HABITACIONAL. CADASTRO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DA ENTIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Como não comporta dilação probatória, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração do writ.  2. Alegado, pela via mandamental, que a exclusão da lista para participação em programa habitacional foi indevida, cabia ao impetrante demonstrar, de forma inequívoca, por prova documental pré-constituída, o pleno cumprimento das exigências legais, o que não foi observado na espécie, pois a própria entidade apelante reconhece a inobservância do prazo para apresentação de documentação exigida. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO. ART. 362, § 2º, DO CPC. 1. O art. 362, § 2º, do CPC trata de uma discricionariedade regrada conferida ao juiz, a qual deve ser exercida com cautela, observado o conjunto probatório. Assim, a ausência do advogado da parte que requereu a prova testemunhal não significa, por si, a automática irrelevância ou quase nenhuma importância dessa prova para a apuração da verdade, razão pela qual, antes de dispensá-la, o juiz deve aferir sua necessidade, até porque o processo moderno, em prol da sua efetividade, sequer exclui a iniciativa probatória do juiz, a despeito do princípio dispositivo. Essa é a interpretação na forma do art. 1º do CPC que melhor atende à norma fundamental prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o qual garante a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.