DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. UNIÕES SIMULTÂNEAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 ? O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando não houver necessidade de produção de outras provas, possibilidade consubstanciada nos moldes dos arts. 355, inciso I, 370 e 371, do Código de Processo Civil, uma vez que o juiz é o destinatário das provas. 2 ? O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento acerca da inadmissibilidade do reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, como no caso concreto, uma vez que nos autos de outra ação foi declarada a existência de união estável do falecido com outra mulher, no mesmo período pretendido pela apelante, e cuja sentença já transitou em julgado.   3 ? Negou-se provimento ao apelo.

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ? ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE O DETRAN - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO ANTIGO ? INVALIDADE DO ATO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 5º, LV, da Constituição da República, ?aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes?. 2. A notificação do motorista acerca da aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como da consequente abertura de prazo para interposição de recurso administrado, é inválida quando encaminhada a endereço diverso do atualizado, uma vez que inviabiliza o direito conferido ao administrado de impugnar o ato administrativo. 3. A nulidade não atinge a íntegra do processo administrativo, mas os atos posteriores à afronta ao direito de defesa, o que enseja a reabertura do prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa a partir da prática do ato violador. 4. Recurso parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ? CNH. RETENÇÃO. PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou a retenção do passaporte do devedor, para se adequarem como medidas coercitivas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, devem se mostrar eficazes para garantir a satisfação do crédito, com a comprovação de que sua determinação irá ultrapassar os obstáculos encontrados pelo credor em alcançar o adimplemento almejado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.    

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CODHAB - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE LOTE PERTENCENTE À TERRACAP. BENEFÍCIO OFERECIDO AO BENEFICIÁRIO PRIMITIVO E NEGADO AOS SUCESSORES. COMPANHIA RESPONSÁVEL POR EXECUÇÃO POLÍTICAS HABITACIONAIS. AGE EM NOME DO GOVERNO COM PODERES SOBRE IMÓVEIS PÚBLICOS COLOCADOS A SERVIÇO DAS DIRETRIZES HABITACIONAIS.   CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.877/06. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO E MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         A CODHAB em alinho estreito com a Secretaria a que se encontra vinculada, executa as políticas habitacionais do GDF buscando atingir seus objetivos sociais e econômicos  junto à população, como assim define o art. 3º do seu Estatuto Social. 2.        A CODHAB age como catalizador do Governo em levantar a demanda,  cadastrar os interessados carentes e eleger as áreas próprias para o assentamento e regularização fundiária, pondo em prática as diretrizes socioeconômicas de natureza habitacional estabelecidas em conjunto com a Secretaria a que está vinculada e a cúpula governamental. 3.        Ao propor a regularização de área de um imóvel para um possuidor primitivo, considera-se que possui todas as condições legais e patrimoniais de fazê-lo, pois age em nome do Governo e com poder para tal. Negar o benefício ao sucessor sob argumento de não reunir condições para tal, não é razoável. 4.        ?2. Antes do advento da Lei 3.877/2006, as normas relativas aos programas  habitacionais no âmbito do Distrito Federal eram extraídas dos Decretos  22.044/2001, 13.336/91 e 10.056/86, preceitos dos quais não constava restrição  quanto à possibilidade de o beneficiário primitivo ceder os direitos incidentes  sobre imóvel constante do programa. 3. Inexistente vedação legal anterior, as disposições constantes da Lei 3.877/2006  não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes da  vigência do preceito restritivo?. (...)(Acórdão n.919013, 2012 111964778APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor:  GISLENE PINHEIRO, 2 Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado  no D : 12/02/2016. Pág.: 162) 5.        A CODHAB não pode impugnar a cessão de direitos legalmente realizada antes da Lei 3.877/2006 para impedir a regularização fundiária de um imóvel. 6.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7.        Recurso conhecido. Apelo provido. Majorada e invertida a verba honorária de sucumbência. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. DADO EM GARANTIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A autora ajuizou ação de procedimento comum contra o agravado, com pedido de tutela provisória, para que o Banco abstenha de realizar o leilão de seu imóvel, em virtude de suposto inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário entabulado entre as partes. 2. O pedido de tutela provisória de urgência constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, foi alterada recentemente pela lei 13.465/2017. 4. Acerca da disciplina da purgação da mora, infere-se, pela legislação primeva, que o devedor poderia purgar a mora até o leilão do bem dado em garantia (art. 39 da Lei 9.514/97, c/c art. 34 do Decreto Lei 70/66). Por outro lado, pela legislação atual, ele poderá realizar o referido procedimento até a averbação da consolidação da posse na propriedade do credor (art. 26-A, §1º, L. 9.514/97, alterada pela L. 13.465/2017). 5. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, em seu art. 6º, ?a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.? E, ?consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem? (§2, art. 6º, LIDB). 6. Em linha de princípio, no caso vertente, quando a devedora fora constituída em mora ou iniciou o seu prazo para purgação desta, já detinha o direito de realização da objeção da mora até o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia real. 7. Deu-se provimento ao recurso para autorizar a purgação da mora nos moldes da legislação primitiva. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. BINÔMIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Levando em consideração a cognição limitada, a fixação dos alimentos provisórios decorre da análise do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sem, contudo, olvidar do corolário da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. A necessidade da criança em relação à contribuição de seus genitores para seu sustento independe de maior dilação probatória, uma vez que decorre, inclusive, do próprio dever legal, sendo certo que ambos os pais devem arcar com as despesas de seus filhos na medida de suas possibilidades. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula na escola então indicada, tampouco que funcione em tempo integral, porquanto dependente de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social faz com que a Administração Pública organize listas de espera, no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.      

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INEPTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.  1.  A parte ré interpôs o presente recurso de apelação, no entanto, apenas informou que não concorda com os termos da sentença e, assim, requer a sua reforma. 2. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e II), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 3. Considerando que a irresignação recursal é inepta, diante da não apresentação de fundamentos de fato ou de direito que nortearam o julgamento proferido na origem, inviável o conhecimento do recurso. 4.  Recurso não conhecido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS E PARDOS. LEI N. 12.990/2014. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO CONTRATANTE. REJEITADA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO. COR PARDA NÃO DETECTADA PELA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Tendo em vista que a autora/apelada pleiteia nesta ação é seu prosseguimento no certame e a conclusão das demais fases do concurso para o qual foi aprovada, não havendo qualquer pedido relativo à futura e eventual nomeação e sendo esta Apelante a responsável pela comissão que avaliou se a autora é negra/parda ou prestou auto declaração falsa, não há que se falar na participação de qualquer outro ente no polo passivo da presente ação, assim, indefiro o pedido de formulação de litisconsorte necessário com o órgão contratante.  2.  A conclusão da comissão formada para avaliar o conjunto de características observáveis nos candidatos concorrentes às vagas reservadas aos negros não se reveste de presunção absoluta, podendo ser elidida por outros meios de provas; contudo, a meu ver, a foto juntada pela apelante não infirma a motivação do ato administrativo, não se mostrando desarrazoados os critérios utilizados pela banca examinadora para afastar a candidata do fenótipo de pardo.  3. No caso dos autos, a avaliação da banca, formada por três membros competentes para tal, considerou, de forma unânime, o fenótipo apresentado pela candidata na entrevista presencial, ao passo que a sentença recorrida considerou, por meio de uma foto apresentada pela Apelada nos autos, que suas características são de pessoa parda.  4. Não observo que a autora trouxe aos autos provas que atestam a existência de suas características fenotípicas dos indivíduos negros, notadamente, diante da foto colacionada, onde não é possível perceber que possui cabelos escuros e crespos, nariz alargado, lábios graúdos, pele parda. Além disso, não juntou aos autos demais provas de sua genealogia, em que também seria possível constatar que a candidata, seu pai ou demais membros da família, materna e paterna possuem traços típicos de ascendência negra, sendo, portanto, contestável a presença de características fenotípicas da raça negra da autora da ação.  5. O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente será ilidida com provas suficientes em sentido contrário, ao Judiciário, cabe apenas examinar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. Apenas em caso de flagrante ofensa à lei ou ao edital do certame, a intervenção se faz possível, o que não é o caso dos autos. A avaliação dos candidatos é de responsabilidade da banca examinadora.  6. Recurso conhecido. Preliminar de litisconsorte necessário com o órgão contratante  rejeitada. No mérito, deu-se provimento ao apelo. Unânime.

PROCESSO CIVIL. VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A pretensão resistida é requisito para configuração do interesse de agir. Na hipótese, correto o entendimento do juiz ao extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que não foram observados os procedimentos adequados para o requerimento de determinadas verbas trabalhistas, além de não haver qualquer pendência de pagamento de outras verbas, conforme comprovante colacionado aos autos. 3. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Na hipótese, embora os autores serem beneficiários de justiça gratuita, a concessão do benefício não os eximem da responsabilidade de sucumbência, sendo sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § §2º e 3º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CÍVEL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTOS. INDEVIDOS. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. CONFIRMADO. DATA DE INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. MARCO INICIAL DO PERÍODO A SER REPARADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. A questão da legitimidade se relaciona à pertinência subjetiva entre o fato trazido a juízo e a parte arrolada como autora ou ré. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo, firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos.  2. A relação jurídica relativa à venda de imóvel é de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor 3. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento que comercializam e financiam, no mercado de consumo, bem imóvel, decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º do CDC). 4. Os juros da obra são valores cobrados pelo agente financeiro do comprador, até que a obra seja concluída, não sendo devidos ao mutuário desde a data em que a construtora entrou em mora. 5.O marco inicial em que se determina que a cobrança de juros se torna ilegal é dado pela data inicial em que a amortização do financiamento se daria. 6. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, deu-se parcial provimento ao apelo. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO ?AUSENTE. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROTESTO NÃO IMPUGNADO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVADA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 1. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento no sentido da prescindibilidade de que a notificação extrajudicial se efetive especificamente na pessoa do devedor. Esse posicionamento jurisprudencial foi encampado pelo legislador, quando da edição da Lei n. 13.043/14, que alterou a redação do § 2º do art. 2º, do Decreto 911/69. 3. Evoluiu a jurisprudência no sentido de que caso a notificação não tenha sido entregue por motivo de mudança do devedor, esta notificação deve ser considerada válida para fins de comprovação da mora, visto que o devedor deve manter atualizado seu cadastro junto à instituição financeira, respeitando a boa-fé objetiva e/ou cláusulas contratuais neste sentido. 4. No caso concreto, contudo, não há como admitir comprovação da mora pelo simples envio da notificação extrajudicial, haja vista que esta não foi recebida pela autora, tampouco por terceiro, tendo sido anotado a informação ?ausente? pelos Correios nas três tentativas de entrega. 5. Ocorre que a inadimplência da parte autora, ora apelante, restou devidamente demonstrada pelo protesto do título, conforme se constata do instrumento público do protesto acostado aos autos, documento este não impugnado especificamente pela recorrente. 6. Ressalta-se que o protesto do título vinculado ao contrato de mútuo é meio idôneo para caracterizar a notificação do devedor de sua mora, visto que é ato formal realizado com este intuito e revestido de fé pública (art. 1º da Lei nº 9.492/97). 7. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSAO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DECLÍNIO DA COMPETENCIA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Em princípio, não havendo dúvida quanto a natureza do título e sua eficácia executiva, é medida cabível a conversão da Ação de Cobrança em Ação de Execução, sendo acertada a determinação de emenda à petição inicial nesse sentido.  2. O novo CPC, no seu artigo 785, estabelece expressamente que ?a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial?. Portanto, ainda que se considerasse que estavam presentes os documentos previstos no art. 15 da Lei nº 5.474/68, de modo a permitir que a cobrança fosse realizada por um processo direto e, portanto, mais célere (execução), poderia a apelante ter optado pelo processo de conhecimento, devido a sua ciência de que não possuía os comprovantes de entrega da mercadoria.  3. É da parte a faculdade de optar pelo caminho processual que entender mais adequado, contudo, o que se afere do coligido é que a escolha pela via mais célere, ciente da inexistência de um dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, violou o princípio da boa-fé objetiva previsto expressamente no art. 5º do NCPC, o qual estabelece deveres processuais anexos à conduta dos sujeitos processuais, tais como proteção à confiança, dever de informação, dentre outros.  4. Em razão do disposto no art. 785, do CPC, bem como em razão da inexistência de prova da entrega da mercadoria (art. 15, II, da Lei n° 5.474/68), no caso dos autos não cabe mais devolver o feito ao juízo da 24ª Vara Cível, por estar preclusa, sendo incabível o pleito de nova emenda da inicial modificando sua natureza. 5. Recurso conhecido e improvido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENDER POSSÍVEIS ATOS DEMOLITÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  2. O Código de Edificações do Distrito Federal confere à AGEFIS a possibilidade de efetuar a demolição de imóveis localizados em área pública de forma imediata, consubstanciada no atributo da autoexecutoriedade. 3. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento desprovido.