APELAÇÃO CÍVEL ? CONSUMIDOR ? PLANO DE SAÚDE ? RECUSA DE COBERTURA - LIMITAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA ? CONDUTA ABUSIVA ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, pois, a limitação do tratamento às primeiras 12 horas da emergência, deixa o consumidor em posição nitidamente desfavorável em relação ao fornecedor, encontrando óbice no enunciado da Súmula 302/STJ. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, dá origem ao dever de reparar o dano moral in re ipsa, consistente no agravamento do estado de aflição e angústia do paciente. Razão pela qual a sentença deve ser mantida.  3. Recurso de apelação improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. CÁLCULO SOBRE O VALOR CREDITADO NA CONTA A TÍTULO DE VENCIMENTOS.  1. Os descontos em folha de pagamento de servidor público vinculado ao Governo do Distrito Federal - GDF são permitidos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011, em seu art. 116, § 2º, dispõe que as consignações em pagamento de servidores públicos não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração mensal ou subsídio. O Decreto nº 28.195, de 16 de agosto de 2007 foi editado para regulamentar no Distrito Federal o art. 45 da Lei 8.112/1990, à época aplicável aos seus servidores públicos. No entanto, mesmo com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 840/2011, suas disposições devem continuar a ter aplicação, haja vista a inexistência de novo regulamento para a lei distrital.  2. Não obstante a liberdade contratual de que dispõe o consumidor, a jurisprudência  do STJ, à míngua de legislação específica sobre o tema,vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe: 17/9/2013). 3. Com relação ao limite de 30% para os débitos em conta corrente, deve tal porcentagem ser aferida sobre o restante do salário do correntista na instituição mutuante, que são os valores nela depositados a título de remuneração mensal.  4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. 1. Tratando-se de prova negativa, aplica-se a regra de inversão do ônus da prova prevista não apenas no art. 6º do CDC, mas também no § 1º do art. 373 do CPC. 2. Não havendo provas da contratação do serviço bancário, mister se faz reconhecer a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. 3. O dever de ressarcir em dobro surge do reconhecimento da má-fé do fornecedor (CDC, art. 42), evidenciada ante a leniência da instituição financeira em tratar o assunto mesmo após informada pela cliente do desconhecimento acerca do contrato e dos descontos indevidos realizados em sua conta-corrente. 4. Para a configuração do dano moral necessita-se de prova de violação de direito da personalidade, mas não do dano objetivamente causado. 5. O quantum fixado em compensação pelos danos extrapatrimoniais deve ser proporcional à gravidade do ilícito e da capacidade econômica de ambas as partes. 6. Recurso desprovido. 

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da ação de reintegração de posse pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. Não tendo os réus comprovado melhor posse ou a atribuição de função social ao imóvel, cabível a reintegração de posse, quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito. Inviável indenização das acessões artificiais quando realizadas por possuidores de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. EXAME PET/SCAN. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DEVERES ANEXOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio contempla os recursos e os sucedâneos recursais como meios processuais destinados à impugnação de decisões judiciais, não havendo fundamento técnico-jurídico para a formulação de pedidos com intento modificativo em sede de contrarrazões a recurso de apelação. 2. A irresignação do recorrido relativa ao valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais somente poderia ser analisada nesta instância se fosse objeto de recurso interposto dentro do prazo legal ou, alternativamente, no bojo de recurso adesivo, não consistindo a peça de resposta ao apelo meio adequado para a modificação do julgado proferido na origem. 3. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ?não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo? (Segunda Seção, Resp 1285483/PB). 4. Embora a presente relação jurídica não reclame a incidência do Estatuto Consumerista, é necessário, ainda assim, que sejam observadas as normas gerais que orientam as relações contratuais, o que, por si só, atrai a aplicação de determinados princípios, como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. 5. Este Tribunal tem caminhado no sentido de reputar abusiva, mesmo nos contratos não alcançados pelo CDC, a conduta das seguradoras de planos de saúde que, sem qualquer fundamento razoável, limita a cobertura ao argumento de que não está amparado na listagem da ANS, tendo em vista não só o caráter exemplificativo desse rol, como também a indicação do médico especialista. 6. A recusa de autorização de procedimento, da forma indicada pelo médico assistente, mesmo sem a incidência das normas consumeristas, é indevida e abusiva, já que impede o paciente acometido de doença coberta pelo plano de saúde de ser assistido com método mais seguro e adequado ao seu estado, o que viola a função social do contrato, a boa-fé objetiva e, deste modo, os deveres anexos, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 7. A recusa à autorização para realização do tratamento indicado ultrapassou o mero inadimplemento contratual, caracterizando violação a direito da personalidade, o que dá ensejo a reparação por danos morais, principalmente diante das circunstâncias presentes no caso concreto, em que o autor e seus genitores se encontravam abalados, física e emocionalmente, necessitando de rigoroso controle de doença de natureza grave. 8. O valor arbitrado na origem mostra-se adequado em face às condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, às circunstâncias do fato, à extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento indevido. 9. Recurso conhecido e improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. TESTEMUNHA TESTAMENTÁRIA. INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PLENA CAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. O caráter solene do testamento público demanda a observância de todos os seus requisitos previstos no art. 1.864 do Código Civil. Todavia, o mero desatendimento de requisito formal, por si só, não macula o ato testamentário. Isso de acordo com a jurisprudência que tem relativizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. 2. Embora o Código Civil de 2002 não dispunha especificamente sobre a capacidade de testemunhas que devam presenciar a lavratura do testamento público, a norma do art. 228 ? regra geral ? veda ao amigo íntimo de uma das partes de exercer tal posição, devendo essa concepção ser respeitada para a disposição testamentária, ainda mais em se atentando à finalidade da norma, qual seja, a de resguardar lisura e transparência do ato. 3. Verificada a existência de dúvida razoável acerca da plena capacidade do testador no momento da lavratura do testamento, não elidida pelas demais provas dos autos, bem assim que ao menos uma das testemunhas instrumentárias é amigo íntimo do legatário, deve-se declarar a nulidade do ato, tendo em vista a impossibilidade de aferir a real vontade do testador, que deve ser manifestada de modo livre e consciente. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em decorrência da subsunção desta relação jurídica às Normas Protetivas do Consumidor, cabível a facilitação da defesa, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII. 2. Comprovado que a administradora de plano de saúde dispõe de cadastro pessoal e ambulatorial do segurado, acrescido do fácil acesso ao prontuário médico do paciente, necessário considerar que a produção da prova se apresenta mais facilitada à recorrida. 3. Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Não tendo sido demonstrada a inidoneidade do comprovante de pagamento apresentado, tem-se como recolhido regular e tempestivamente o preparo. 2 ? Não há violação ao principio da dialeticidade dos recursos quando devidamente explicitadas as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença. 3 - Foi determinada a indisponibilidade dos bens dos administradores de entidade prestadora de serviços de saúde colocada sob regime de Direção Fiscal, com fulcro no art. 24-A, § 4º, da Lei 9958/98. 4 - Diante da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e salário ou de reserva de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, determinou-se o desbloqueio das quantias recebidas a esse título. 5 - A constrição foi realizada por determinação do poder público, e, ainda que tenha se realizado além dos limites estabelecidos em procedimento administrativo, não houve resistência da instituição financeira na retificação do erro cometido, ou manutenção do bloqueio por tempo excessivo. 6 - Não tendo ocorrido publicidade da constrição, ou abalo significativo à moral ou à honra, não se constata a ocorrência de dano passível de reparação. 7 - Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. AVÓS. PRESTAÇÃO AVOENGA. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIDADE. EXCEPCIONALIDADE. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CAPACIDADE PLENA DO GENITOR. DEMONSTRAÇÃO. À luz do princípio da solidariedade familiar, a ordem obrigacional alimentícia é sempre a partir do grau mais próximo, excluindo-se os mais remotos. Contudo tal responsabilidade pode recair sobre os avós, na medida em que os genitores não tenham condições de arcar com o sustento dos próprios filhos. A obrigação avoenga é subsidiária, pois a prestação satisfatoriamente adimplida pelos pais elide o dever dos avós; todavia, será também complementar se e na medida em que os genitores não possam contribuir com o mínimo suficiente para o suprimento das necessidades do alimentando. Nesses casos, é cabível a distribuição do compromisso entre esses dois ascendentes, até ser atingido valor capaz de suprir esse mínimo existencial. Entretanto, uma vez demonstrado nos autos que o pai da criança já reúne condições de, sozinho, adimplir a sua parte na pensão alimentícia do filho, impõe-se a exoneração do encargo que recaiu sobre as possibilidades de pagamento do avô, mormente quando o valor oferecido pelo genitor é ainda maior do que o fixado originariamente. Recurso conhecido e provido para exonerar o percentual de pensão alimentícia atribuído ao avô, e fixar o valor da prestação de conformidade com o pedido contido na exordial.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA IDOSA. PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RISCO DE MORTE IMINENTE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. Não obstante a previsão expressa de rescisão unilateral do contrato, a relação jurídica em que se discute a manutenção excepcional de plano de saúde deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que traduz especial proteção à parte vulnerável; de modo que imperiosa é a relativização do pacta sunt servanda diante das circunstâncias do caso concreto, em que a beneficiária encontra-se em condição de peculiar fragilidade. Embora correta a notificação da operadora quanto ao desinteresse na continuidade do contrato, a situação específica não admite o rompimento abrupto, tendo em vista as eventuais consequências irreparáveis dessa extinção: paciente idosa (81 anos), que sofre de infecções urinárias recorrentes, e com risco de morte iminente se não tratada a tempo e modo. A despeito da livre disposição contratual, é nula de pleno direito a cláusula que prevê a resolução imotivada, impondo-se sua releitura de conformidade com a Constituição e as normas infraconstitucionais protecionistas, e à luz do caso concreto. Correta é, pois, a sentença que conclui pela abusividade do rompimento brusco do contrato de plano de saúde, determinando a manutenção da prestação dos serviços nas mesmas bases do contrato rescindido, ressalvada a possibilidade de migração da beneficiária para outro plano. A despeito das alegações no sentido de que não foi demonstrado nos autos prejuízo à honra da segurada, o dano moral, na espécie, é presumido, in re ipsa, pois sempre que há injusta ofensa à dignidade da pessoa, resta configurado o dano, sendo prescindível comprovar dor ou sofrimento. Precedente do STJ (REsp 1.292.141-SP). O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse aspecto, é de se manter o quantum fixado em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INTEGRAL. VALOR EXCESSIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. ART. 413 DO CC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisium, não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação, em virtude de falta de impugnação específica da sentença recorrida. 2. Se as matérias ventiladas em apelação englobam o objeto do pedido no primeiro grau, assim como traduzem a teses defensiva do apelante, não há que se falar em inovação recursal, inexistindo ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3.  O artigo 476 do Código Civil contempla a teoria da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. 4. A mora do autor, quanto ao pagamento das parcelas contratuais, autorizou a rescisão do contrato entabulado entre as partes, de modo que inexistiu, na hipótese, ato ilícito a ser imputado aos réus, apto a ensejar a indenização por danos morais pretendida. 5. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Não havendo, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. 5.1 No entanto, não obstante a regra contida no citado dispositivo e, embora viável à parte que não deu causa à rescisão reter o valor das arras, sua flexibilização não pode ser descartada, mormente para se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do que dispõe o art. 413 do CC, principalmente porque sequer houve imissão na posse. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.  

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. RECUSA EM RESTITUIR O IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. 1. O proprietário do imóvel cedeu ao filho o uso da oficina ali existente, contudo este passou a ocupá-lo e se recusa a deixar o local. 2. Em se tratando de contrato verbal de comodato por prazo indeterminado, após a inequívoca ciência da intenção do comodante de reaver o bem, a recusa do comodatário em restituí-lo caracterizada a posse injusta e precária. 3. Evidenciado o direito à tutela possessória, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração do comodante na posse do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INALTERADO. IDADE AVANÇADA DA ALIMENTANDA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXTREMA DIFICULDADE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. Constitui excepcionalidade a obrigação de alimentos após o rompimento do vínculo matrimonial, de modo que, cabe ao magistrado, diante do caso concreto e à luz do princípio da solidariedade, avaliar a presença do binômio necessidade/possibilidade, bem como a existência ou não de outra fonte de sustento para aquele que recebe a prestação. Há expressa ressalva, contudo, aos casos em que o alimentando não tem mais condições de ingressar no mercado de trabalho, como na hipótese dos autos, em que a ex-cônjuge já tem 60 (sessenta) anos, idade em que, sabidamente, encontrará grande dificuldade de exercer atividade laboral remunerada. Precedentes. Conquanto a obrigação alimentar não se coadune com a vitaliciedade, não existem razões para a modificação de acordo validamente celebrado entre os cônjuges  com a marca da perenidade, se não há qualquer indício de que tenha havido vício no consentimento de ambos, a contaminar a livre manifestação. Aliado à ausência de defeitos no referido negócio jurídico, note-se que, no exame das provas acostadas nos autos, não se vislumbra alteração no binômio necessidade de receber alimentos versus possibilidade de ofertá-los, notadamente por terem sido fixados em percentual módico, que não compromete a sobrevivência do alimentante. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). HOSPITAL PARTICULAR. CONSULTA PRÉVIA NA REDE PÚBLICA NÃO REALIZADA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.   1. Mesmo sendo dever de o Estado dar atendimento médico à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possam arcar com o seu tratamento, não pode a Administração Pública arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular, sem a necessária e plausível justificativa.  2. Não compete ao ente público ressarcir despesas quando não houve a consulta prévia na rede pública demonstrando a inexistência de vaga em UTI. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.    

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO JUSTIFICADO PELA INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA NO CASO. PARCELAMENTO DE DÉBITO E MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREJUÍZO AO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO E EXAMES. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Precedente no STJ. 2. É indevido o cancelamento do plano de saúde, se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação de eventual débito existente. Com mais razão, se o beneficiário adere o proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Ademais, constatado o cancelamento indevido, não cabe à operadora do plano invocar seus regulamentos para continuar negando a prestação da assistência à saúde ao beneficiário. 3. Constatado que a indevida rescisão unilateral do plano de saúde resultou prejuízo a tratamento médico em curso e exames, cabível a compensação pecuniária pelo dano moral, pois o fato ultrapassa o simples descumprimento contratual, uma vez que agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado, máxime em se tratando de beneficiária idosa e com saúde frágil. 4. Apelações conhecidas. Negado provimento ao recurso da ré. Provido em parte o recurso da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJDFT. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Restou demonstrada a boa-fé do servidor no recebimento dos valores, bem como o caráter alimentar da verba percebida, de modo que o ato praticado pela Administração para compelir  a restituir as importâncias devidas mostra-se ilegal. 2. É preciso registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento quanto à matéria, em sede de recurso repetitivo, no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. (Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 11/12/2014; Resp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Dje 19/10/2012; Edcl no Resp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 06/03/2014). 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. 1. Para fixação do valor da causa, deve ser considerado o proveito econômico quando a lide se limita aos descontos mensais acima de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor. 2. Na linha do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário. 3. Pautada a conduta em contrato validamente celebrado entre as partes, ausente prática abusiva ou ilegal, não há falar em ofensa à dignidade da pessoa humana ou violação às regras de proteção à família e ao consumidor, a fim de ensejar à condenação por dano moral. 4. Apelações conhecidas. Provido em parte o recurso do réu. Não provido o recurso da autora.