APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE ÔNIBUS. TRAJETO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA BAGAGEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem em viagem interestadual de ônibus, necessária a prova da entrega ao transportador para o efetivo despacho. 2. Não restando comprovado nos autos que a bagagem foi despachada e posteriormente extraviada, não há como se acolher o pedido de reparação por danos materiais e morais advindos desse fato, à míngua da demonstração de ato ou conduta ofensiva ao direito do contratante. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, INCISO I, DO CPC. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 8.666/1993. PREGÃO ELETRONICO. ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. NEGATIVA. SUPOSTO FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONFIGURADO. OSCILAÇÃO CÂMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. APLICAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Nas palavras do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau, ela ?está voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar à Administração a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso ? o melhor negócio - e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condições, à contratação pretendida pela Administração? (ADI 2.716, Plenário, DJE de 7-3-08). 1.1. Vencida a licitação, cabe ao interessado assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação e sem prejuízo da punição prevista no art. 81 da Lei 8.666/1993. 2. A autoridade competente ?somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado? (art. 49 da Lei de Licitações). 2.1. O licitante não logrou êxito em demonstrar qualquer ato ilegal praticado pelos gestores públicos no curso do procedimento licitatório, não podendo ser considerado como ilícito a simples recusa na renegociação dos valores dos pneus, visto que, para isto ocorrer, era necessária a demonstração de que houve desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de ?fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual? (art. 65, II, ?d?, da Lei 8..666/1993). 2.2. A oscilação do dólar estadunidense não pode ser considerada como fato extraordinário, visto que se trata de acontecimento previsível no ambiente negocial em moeda estrangeira. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Ao ingressar em uma licitação pública, compete ao licitante preparar uma proposta, na qual seja observada, não somente a sua margem de lucro, mas também a sua capacidade de honrar o objeto do contrato a ser firmado com a Administração, bem como eventuais riscos decorrentes daquele negócio. 3.1. Ao habilitar-se no certame licitatório sem as devidas cautelas próprias do negócio jurídico, a apelante assumiu o risco do inadimplemento e, por consequência das penalidades legais e administrativas. 3.2. ?A redução da capacidade econômica do adquirente é risco subjetivo e ordinário daquele que assume a obrigação. Se o contrato se tornou excessivamente oneroso para a autora, por falta de planejamento financeiro, não se aplica a teoria da imprevisão para revisar o ajuste? (Acórdão n.1050361, 20150111012842APC, Relator Luís Gustavo Oliveira, 4ª TURMA CÍVEL, DJE: 02/10/2017. Pág.: 320/327). 4. ?A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita? (RMS 19.504/SE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007, p. 310). 4.1. A porcentagem da multa administrativa aplicada na hipótese do licitante se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços decorre do art. 4º, IV, do Decreto Distrital n. 26.851/2006 e a sua revisão envolve análise do juízo de conveniência e oportunidade da administração, o que é vedado ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes, salvo em caso de flagrante ilegalidade (cf. Acórdão n. 979724, 20130111438570APO, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, DJE: 21/11/2016. Pág.: 121-143), o que não é o caso dos autos. 4.2. No âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência lá assentada, ao analisar o cotejo das exações tributárias, é firme no sentido de que ?quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido? (ARE 1058987 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017; RE 657372 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013). 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Em função do agravo em execução seguir o mesmo rito do recurso em sentido estrito, as decisões não unânimes proferidas em tais feitos também poderão desafiar embargos infringentes. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e negado provimento.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Em função do agravo em execução seguir o mesmo rito do recurso em sentido estrito, as decisões não unânimes proferidas em tais feitos também poderão desafiar embargos infringentes. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e negado provimento.

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido. Provimento Negado.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 7º, doDecreto nº 8.615/2015, expressamente determina a concessão de indulto à pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não podendo o magistrado reduzir o alcance do benefício. 2. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o julgador deve se restringir à análise dos requisitos definidos no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade, em razão da competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. 1- Depreende-se dos autos que o recorrente cumpre pena em regime inicial semiaberto, é primário, não registra antecedentes, possui bom comportamento carcerário e respondeu ao processo em liberdade por mais de 6 (seis) anos, sem que tenha tido qualquer registro criminal neste período. 2-No caso em exame, inexistem elementos concretos que justifiquem a necessidade de exame criminológico, como requisito indispensável à autorização de trabalho externo, motivo pelo qual, a decisão recorrida não pode prevalecer. 3- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCINIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDIMENSIONADA. MANTIDA FRAÇÃO DE METADE (1/2) PELA TENTATIVA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação por latrocínio tentado quando o acervo probatório é seguro em demonstrar a participação dos réus no delito, pelas declarações e reconhecimentos da vítima, corroborados pelo testemunho dos policiais e laudo de exame pericial. 2.Se o agente intenciona matar (dolo direto) ou assume o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual) com o objetivo de subtrair bem alheio, ainda que a subtração e o homicídio não atinjam a consumação, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada (artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal), não sendo cabível, no caso, a desclassificação para o crime de roubo seguido de lesão corporal. 3. Ofato de ter sido efetuado disparo contra uma das vítimas, sem que esta tivesse esboçado qualquer resistência ao assaque, ao contrário rendeu-se, denota violência exacerbada e maior reprovabilidade da conduta do réu, a justificar a análise desfavorável da culpabilidade. 4. O emprego de arma de fogo e o concurso de quatro agentes autorizam a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. 5. No caso, sopesadas de forma exacerbada as circunstâncias judiciais, impõe-se a readequação da pena. 6. Avítima foi atingida por disparo de arma de fogo e sofreu lesão de natureza grave, comprovada pelo laudo de exame pericial. Correta, portanto, a redução da pena pela tentativa na fração de metade. 7. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE PELO CRIME DE DISPARO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA PENA. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. FRAÇÃO DE 1/6. 1. Deacordo com o principio da consunção, ou da absorção, o fato mais amplo e grave consome, absorve, os demais fatos menos amplos e graves, que atuarem como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. 2. No caso, ao contrário do que busca a Defesa, não há que se falar em consunção do crime de porte de arma de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003) pelo crime de disparo de arma de fogo (artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03), já que na hipótese a operação é exatamente contrária, qual seja, é o crime mais grave de porte de arma de uso restrito que absorve o menos grave de disparo de arma de fogo. 3. Correta a valoração negativamente das circunstâncias do crime, tendo em vista que portar arma de fogo, após fazer uso de bebida alcoólica, extrapola a gravidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.4. Correta também a valoração negativa das consequências do delito, pois, de fato, efetuar doze disparos em plena via pública, incrementa o dano causado ao bem jurídico tutelado, qual seja a incolumidade pública, haja vista o risco de bala perdida aos transeuntes. 5. Segundo o posicionamento da doutrina e da jurisprudência pátrias, é razoável a aplicação da fração de 1/6 para reduzir a pena em razão da presença de circunstâncias atenuantes, consoante o agravamento da pena pela presença de agravantes. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar que o réu cometeu o crime narrado na denúncia na companhia de um menor. 2. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico, o delito de corrupção de menores é formal, sendo suficiente para a sua configuração a comprovação da efetiva participação do menor na empreitada criminosa. 3. No crime de corrupção de menores, a comprovação da idade do adolescente não se limita à juntada de cópia da certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela qualificação realizada perante a autoridade policial na Delegacia da Criança e do Adolescente, sobretudo quando o menor portava a carteira de identidade civil. 4. Aplica-se a regra do concurso formal próprio quando o réu, mediante uma só ação, pratica dois crimes, (roubo circunstanciado e corrupção de menores), devendo a reprimenda ser majorada em 1/6, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar o concurso formal entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores.

PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCABÍVEL. PENA. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MESMO REGISTRO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que a subtração do aparelho celular da vítima ocorreu mediante utilização de grave ameaça, mediante simulação de arma de fogo, não se mostra cabível a pretensão de desclassificação do roubo para furto simples. 2. Constatada a ameaça à vítima, inviável o reconhecimento da causa de diminuição da pena relativa ao arrependimento posterior. 3. Inviável a utilização do mesmo registro criminal na primeira e na segunda fase da fixação da pena (conduta social e reincidência), o que impõe o afastamento da valoração negativa da conduta social, sob pena de restar caracterizada a dupla valoração pelo mesmo fato (non bis in diem). 4. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6, EM CASO DE MULTIREINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição do réu, por insuficiência de provas, se os depoimentos extrajudiciais e judiciais da vítima e das testemunhas, aliados ao fato de o réu ter sido em flagrante na posse da res furtiva, não deixam dúvidas de que ele praticou o furto a ele atribuído na denúncia. 2. Embora não se disponha de critérios legais previamente definidos para a fixação da pena-base, a jurisprudência tem norteado a valoração de cada circunstância judicial, prevista no artigo 59 do Código Penal, adotando-se o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo), cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, o que é adequado para a reprovação e prevenção do crime. 3. No caso concreto, reduz-se a exasperação da pena-base de 9 (nove) meses para 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela valoração negativa dos antecedentes do réu, porque o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima fixadas para o crime de furto é de 36 (trinta e seis) meses, cujo número, dividido por 8, resulta em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 5. Amultireincidência é justificativa idônea para o agravamento da pena, na 2ª fase, em fração superior a 1/6 (um sexto). Precedente do STJ. 6. Na segunda fase da dosimetria da pena, face ao sistema trifásico de estabelecimento da pena escalonado hierarquicamente segundo a gravidade das circunstâncias, a atenuação ou agravamento da pena deve guardar proporcionalidade igualitária ou crescente com a quantidade de acréscimo adotada para cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Hipótese que se concretiza em que se impõe proporção crescente em razão da multireincidência. 7. Reduzida a pena privativa de liberdade, reduz-se a pena pecuniária, para assegurar a devida proporcionalidade desta com a reprimenda corporal imposta à ré. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o artigo 385, do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação Ministerial, pois o Magistrado goza do princípio do livre convencimento motivado. 2) Afasta-se a alegada causa excludente de culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa quando o agente justifica o porte de arma de fogo com base na sua proteção, por já ter sido vítima de um homicídio tentado e de sofrer ameaças, pois tal circunstância não autoriza atuação em desconformidade com o ordenamento jurídico. 3) Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDOS PERICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ADEQUADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 318, DO CPP NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para mero porte ilegal de droga para consumo próprio, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente à ré a prática de crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias de sua prisão em flagrante, sua confissão realizada na fase extrajudicial, pelos cadernos contendo anotações acerca de pagamentos indicativos de serem de compra de droga, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3. É adequado o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, em face da pena aplicada ser superior a quatro anos de reclusão e da reincidência da ré. 4. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica à ré presa, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva, ainda mais quando não constatado fato novo capaz de elidir os motivos que a embasaram. Precedentes. 5.Para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, faz-se necessária a demonstração de que o agente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, bem como acerca da impossibilidade de assistência médico-hospitalar na instituição prisional, conforme entendimento jurisprudencial, o que não se demonstrou no caso. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE MOTO FURTADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aautoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem era de origem criminosa, estão comprovadas nos autos pela prova oral e pelas circunstâncias em que o bem foi apreendido. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. 3. Aforma de aquisição da moto - sem documentação e sem apontar o nome e localização do vendedor - caracteriza o dolo de receptar, sendo descabida a desclassificação para receptação culposa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11343/06. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. Pelo contrário, seus depoimentos se confirmam pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, auto de apresentação e apreensão, laudos periciais, inclusive, de exame de corpo de delito. 3. É inaplicável a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado - art. 33, § 4º, da LAD, ao réu reincidente, por expressa disposição legal. 4. Recurso conhecido e não provido.