EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. 1. As questões deduzidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, não revelando, por isso mesmo, qualquer dos vícios que legitimamente autorizam o manejo da presente espécie recursal. 2. Quanto à alegada omissão em relação a dispositivos legais, arguida para fins de prequestionamento, os argumentos deduzidos em sede de embargos revelam-se absolutamente desconexos da realidade dos autos, tendo em vista que tais normativos foram expressamente mencionados, integrando a própria fundamentação do acórdão embargado. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 942 CPC. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. DISPENSA. EDITAL. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA DOS TESTES A SEREM REALIZADOS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM GRUPOS. APROVAÇÃO DA EMBARGANTE EM 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS TESTES APLICADOS. ILEGALIDADE. TESES ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 1. A intimação da defesa para a sessão seguinte, cuidando-se de continuidade de julgamento pela sistemática do art. 942, do CPC/2015, somente se faz necessária para aqueles processos que não foram efetivamente julgados, o que não ocorre quando se inicia o julgamento e ele é adiado para a próxima sessão por inexistência de quórum. A norma aplicável à espécie é o art. 935, caput, do mesmo codex. Preliminar afastada. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 3. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública.   4. Abordadas as teses veiculadas pela parte litigante ? precedente do Superior Tribunal de Justiça; estipulação prévia, no edital, dos testes a serem realizados; adoção do critério de pontuação mínima em grupos; aprovação da embargante em 85% (oitenta e cinco por cento) dos testes aplicados -, de forma exaustiva no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito ? contradição ou omissão - capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo, frente ao resultado, por maioria, que perfilha entendimento diverso daquele defendido pela embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. É inadmissível a tentativa de, pela via de embargos de declaração, declinar matéria não constante do apelo, para que sobre ela o órgão julgador se pronuncie. 5. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso.  3. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA ONALT POR FORÇA DO INTERESSE PÚBLICO INDIRETO DE INCAPAZES. INAPLICABILIDADE DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REJEITADA. VÍCIO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Noutras palavras, haverá omissão caso o órgão julgador não enfrente um ou mais pedidos formulados pelas partes (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 2. Não subsiste a argumentação da recorrente relativa a imprescritibilidade para a cobrança da ONALT por força da existência de incapazes dentre os titulares do interesse público tutelado, pois todo o sistema tributário ? onde o Estado exerce o seu poder de império ?, objetiva o custeio da administração pública em prol dos serviços de interesse social, destinados a todos os cidadãos, inclusive aqueles incapazes por qualquer causa. Assim, caso a premissa defendida prevalecesse, toda receita pública cobrada em juízo seria imprescritível e, por conseguinte, não existiriam os institutos jurídicos da prescrição e decadência na seara tributária, o que, sabe-se, não foi a opção adotada pelo legislador. 2.1. É inaplicável o art. 198, I, do Código Civil (interrupção da prescrição contra os absolutamente incapazes) na cobrança de receitas públicas (tais como o referido preço público), pois a titularidade do valor vindicado pertence ao ente tributante e não a sujeitos indeterminados (incluindo, aqui, os incapazes), os quais somente se beneficiam de modo indireto, por meio dos fundos aos quais o referido recurso será destinado (Fundo de Desenvolvimento Urbano do DF, Fundo de Meio Ambiente do DF e Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social), conforme dispõe o art. 7º da Lei Complementar Distrital 294/2000. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.  

APELAÇÃO CÍVEL ? DIREITO DO CONSUMIDOR ? INDENIZAÇÃO ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? DANO MORAL ? MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ? SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar pelo dano restou comprovado, com fulcro no art. 341 do CPC e pela falta de impugnação específica, restou incontroverso ante o fato elucidado pelo autor de que foi impedido de aderir ao plano de custo mensal menor em razão de cláusula de fidelização imposta pelo contrato que reputa fraudulento. 2. Não comprovada a conduta ilícita da operadora que não concorreu para o ato ilícito, é de se afastar a incidência da repetição de indébito, previsto no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.  3 - Muito embora comprovada a falha na prestação dos serviços, a operadora não incorreu em dano, não se podendo, portanto, atribuir que tenha excedido no constrangimento do consumidor a ponto de caracterizar ofensa em sua personalidade a caracterizar o dano moral. 4 ? Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados com observância ao grau de dificuldade da ação, bem como a atuação do causídico no trâmite da causa, nos termos da norma do art. 85, §2º, do CPC. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ADVOGADO INTIMADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTEÇA MANTIDA. I - Considerando que o patrono da parte foi devidamente intimado através de publicação oficial e a parte intimada pessoalmente via AR, em atendimento ao dispositivo legal ? Art. 485, §1º, do CPC, denota-se que a ausência de diligências para atender às determinações judiciais enseja a correta extinção do processo. II - Não se aplica a Súmula 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação do Réu. III - Recurso desprovido. Sentença mantida.  

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1.  Alegação de escassez de mão de obra e excesso de chuva não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade da construtora. 2. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato com a restituição das parcelas pagas. 3. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva das empresas empreendedoras, não cabe retenção de valores por parte destas. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CONDOMÍNIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. TAXAS ESTABELECIDAS EM ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS. 1. A suposta irregularidade do empreendimento não impede o Condomínio de vir a Juízo cobrar dos adquirentes dos lotes as taxas aprovadas em assembléias regulares, diante da realidade fática que deve ser observada por todos que dele fazem parte. 2. As atribuições do regular pagamento da taxa condominial decorrem da necessidade de conservação das áreas comuns de atividades às quais todos os proprietários e moradores utilizam, mesmo se tratando de condomínio aberto. 3. Compete a cada condômino contribuir para as despesas do todo, na proporção de suas frações, nos termos do art. 1.336 do Código Civil, uma vez que inexistem os vícios alegados. 4. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. UNIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO AO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado equívoco no acórdão acerca do marco inicial para a concessão de benefícios ao sentenciado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de corrigir erro no julgado, e fixar a data requerida pelo Ministério Público, por ocasião do recurso de agravo na execução. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. VENDA A TERCEIROS. SALDO REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA.  SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não caracteriza julgamento ultra petita a sentença que decreta a rescisão do contrato de alienação fiduciária, ainda que ausente pedido rescisório, pois a extinção da avença é consequência lógica decorrente do inadimplemento. 2. Efetivada a busca e apreensão do bem dado em garantia e declarada a rescisão do contrato, o devedor permanece obrigado a adimplir o saldo remanescente a favor do credor, caso haja, conforme determinado pelo artigo 1.366 do Código Civil. 3. Recurso não provido. Unânime.  

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB. DOIS CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado, por elementos concretos nos autos, que o acusado possui personalidade desvirtuada e agressiva, correta a valoração negativa de tal circunstância judicial. 2. Demonstrado que os dois crimes de homicídio, praticados com requinte de crueldade contra o próprio pai e a madrasta, resultaram da unidade de desígnios, e desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, correta a aplicação de fração superior a um sexto, vez que na continuidade delitiva específica ou qualificada utiliza-se como parâmetro critérios objetivo (número de crimes) e subjetivo (circunstâncias judiciais) para sua fixação que poderá ser de até o triplo da pena, observado o limite do art. 69, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos sob a égide da legislação consumerista, a responsabilidade do fornecedor, em regra, é objetiva. 2. Evidencia-se a falha na prestação do serviço, vez que restou comprovado que inexistia qualquer razão para a efetivação do corte no fornecimento de energia elétrica em residência, pois não restou caracterizado o alegado inadimplemento. 3. Não se pode dar guarida à tese de que o corte indevido de fornecimento de energia não causa transtornos de monta, importando em simples aborrecimento, pois, em verdade, fere os direitos da personalidade. 4. Comete danos morais, a ensejar a devida reparação pecuniária, concessionária de serviço público que promove indevidamente o corte do fornecimento de energia elétrica à residência do consumidor adimplente com suas obrigações. 4. A indenização deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, bem assim, a intensidade e os efeitos da lesão e, por outro lado, a finalidade didático-pedagógica da sanção. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. CAUSA SIMPLES.   1. Não há que se falar na ausência de interesse de agir em face da falta de pedido prévio administrativo. 1. 2. Cabível ao segurado postular seu direito via ação judicial, sem que haja o pedido administrativo, com observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV, alínea a e XXXV. 2. Pelo princípio da causalidade àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2.1. Além do mais, a resistência da parte requerida quanto ao pleito autoral é evidente, seja em virtude da ausência de composição por ocasião da audiência de conciliação, seja em razão da tese defensiva deduzida em contestação. 3. A correção monetária incide a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, visando resguardar o valor atualizado da moeda.   4. Havendo condenação, como no caso dos autos, aplica-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC para fins de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, e não o critério de apreciação equitativa previsto no §8º do mesmo dispositivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF.MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA.  1.No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é inconstitucional na parte em que determina a correção monetária pela Taxa Referencial - TR, mesmo para caso de precatórios ainda não constituídos, por não refletir a real recomposição do valor da moeda.  2. Tendo por base essa recente orientação do STF, a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária, como é o caso dos autos em que há a apuração de diferenças de gratificação de servidor, deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.  1.A execução de contrato, consubstanciada em penalidade constante de cláusula contratual, exige dilação probatória em razão de ausência dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, logo, não subsiste a execução na ausência, notadamente, do elemento certeza. 2.Diante da incompetência das varas de execução de títulos extrajudiciais para processar e julgar procedimentos monitórios, fica inviável a possibilidade de conversão do feito em ação monitória. 3.Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. DIRETÓRIO NACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 1. Conforme o artigo 15-A da Lei nº 9.096/95, a responsabilidade civil cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao descumprimento da obrigação, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. A Lei dos Partidos Políticos preconiza em seu artigo 28, § 4º, que as despesas realizadas por diretórios regionais nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. 2. A alegada responsabilidade una a que o apelante faz menção não encontra amparo na legislação de regência, que, distinguindo a responsabilidade decorrente de obrigações contraídas por órgãos territoriais internos dos partidos políticos, exclui expressamente qualquer interpretação destinada a constituir eventual presunção de compartilhamento de débitos. 3. Não há nos autos qualquer informação que indique eventual manifestação de vontade no sentido de atribuir ao apelado responsabilidade solidária decorrente de obrigações assumidas pelo PHS/DF, sendo vedada pelo artigo 265 do Código Civil a presunção de solidariedade. 4. Não há que se falar em impossibilidade de análise de legitimidade das partes em sede embargos à execução, uma vez que o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o executado poderá alegar ?qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento?. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL  C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO ? CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL MÍNIMO ? DEPÓSITO DAS PARCELAS EM CONSIGNAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ? CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ? DESCABIMENTO ? AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS NOVENTA POR CENTO DAS PARCELAS PAGAS AO COMPRADOR ?  DOCUMENTOS APRESENTADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA ? HONORÁRIOS MANTIDOS.    Ocorrido o atraso na entrega do imóvel, percebe-se que o tempo decorrido entre o prazo final e a efetiva entrega, sendo apenas 42 dias, é pequeno perto da duração total do trabalho, sendo que, a cláusula geral de boa-fé objetiva produz seus efeitos contra ambas as partes, fornecedores e consumidores, de modo que não é razoável que se atribua culpa a requerida por diminuto atraso. Conclui-se que, ambas as partes não se interessam pela manutenção do contrato, o que permite sua resolução, sem atribuição de culpa a Requerida, eis que não restou configurada sua inadimplência. Não há como cobrar juros moratórios e correção monetária de dívida já quitada, e em período que não ocorreu atraso, eis que os documentos de fls. Num. 2072824 - Pág. 7 às Num. 2072826- Pág. 7, comprovam que o depósito foi efetuado pela Apelante e não contestado pela Apelada.  O valor adotado pela sentença quanto aos ônus sucumbenciais não há de ser considerado desproporcional, devendo ser mantido, conforme os percentuais então arbitrados. Recurso conhecido e  parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA. ?EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO -  DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA ? MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ? INOCORRÊNCIA ? SENTENÇA CASSADA ? RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Configura-se prova escrita suficientemente hábil a embasar Ação Monitória, todo documento que permite ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 ? A legislação processual exige, além da prova documental sem eficácia de título executivo, que conste na petição inicial: a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (CPC, art. 700, § 2º). 3 - O Autor/Apelante cumpriu os requisitos exigidos pela legislação processual para o ajuizamento da Ação Monitória, uma vez que trouxe aos autos documento escrito sem eficácia de título executivo, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido. 4 - Não houve alteração de causa de pedir, eis que a Ação Monitória foi devidamente embasada no documento carreado aos autos denominado ?Abertura de Crédito em Conta Corrente?, não havendo qualquer relação com o documento GIROCOMP MESA RENEG GAR REAL.  5 ? Recurso Provido. Sentença cassada.