PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPONDILOSISE LOMBOCIALTAGIA DIREITA DE EVOLUÇÃO CRÔNICA COM DISCOS EM PROCESSO DEGENERATIVO. TRATAMENTO DENOMINADO DE BIOCUPLASTIA, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAL E DENERVAÇÃO DAS FACETAS ARTICULARES DOS SEGUIMENTOS L3L4 6465 E L5S1 ALÉM DE NEUROPÁTRICA COM RADIOFREQUÊNCIA E SIM PATECTOMIA DE S2. DOENÇA GRAVE/RISCO DE PERMANENTE ACAMAÇÃO. RECUSA DO PAGAMENTO DOS VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME.  ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR ABRANGIDO PELO PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1.                                     Resta inconteste que a Requerente, acometida de doença considerada grave, qual seja, Espondilosise Lombocialtagia direita de evolução crônica com discos em processo degenerativo, agravado pelos fatores de riscos associados, e por garantia da própria sobrevivência, não há que ter recusa do pagamento dos valores para cobrir a realização de tratamento indicado, eis que solicitado com urgência.   2.                                     Entre a defesa da vida e o interesse econômico do plano de saúde, o direito ampara o primeiro bem jurídico, que, em face do caráter de urgência do procedimento, se encontra sob sério risco de dano irreparável. 3.                                     Evidenciados os danos morais advindos da recusa injustificada de cobertura do pagamento pela Seguradora, é devida a indenização por danos morais. 4.                                     A valoração do dano moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 5.                                     Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM CÂNCER NO OVÁRIO. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. OCORRÊNCIA. CUSTEIO PELA SEGURADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 10, INCISO III, DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS. 1. O artigo 10, caput, da Lei 9.656/98 institui o plano-referência de assistência à saúde e excepciona expressamente, no inciso III, o tratamento da inseminação artificial. Pari passu, o art. 35-C, III, da mesma lei prevê que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, sendo da ANS a competência para regular a cobertura mínima de procedimentos pelos planos de saúde. 2. A Resolução Normativa ANS 387/2015, em seu art. 20, § 1º, III, definiu inseminação artificial como técnica de reprodução assistida que envolve uma série de procedimentos médicos, os quais são individualmente hipóteses de exclusão assistencial. Ademais, o art. 8º, inciso I, assentou que o planejamento familiar é um conjunto de ações de regulação da fecundidade que deve envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento, desde que listado no Rol de Procedimentos. 2.1. O fato de haver previsão expressa de cobertura obrigatória para alguns procedimentos que se relacionam com a fertilidade da mulher não implica englobar outros que, embora relacionados ao planejamento familiar, não são cobertos pela Resolução Normativa. Não há, para tanto, antinomia entre direitos tutelados pelo normativo vigente. 2.2. No Anexo I da Resolução, a ANS definiu os parâmetros para aplicação do conceito de planejamento familiar e não previu quaisquer dos tratamentos requeridos no caso. 3. O contrato de plano de saúde, in casu, contém cláusula que exclui da cobertura de custos ou reembolso todos os eventos e serviços que a Lei 9.656/98 e a regulamentação correlata eximiram a obrigatoriedade, dentre eles, aqueles pleiteados pela beneficiária. 4. A limitação no caso é permitida e não atenta contra o objeto e equilíbrio contratuais. Trata-se de hipótese cujos procedimentos necessários ao tratamento pleiteado estão expressamente excluídos e definidos como cobertura facultativa pela Lei. 5. Apelação conhecida em parte e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. SEGURADORA. DESTINO SALVADO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. IMPLÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do condutor, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro.  2. Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a alegada conduta agravante, a embriaguez, foi a causa determinante do acidente.  3. A condicionante de entrega dos salvados à seguradora - para o recebimento de indenização pela perda total do veículo ? está implícita no dispositivo da sentença, decorrendo do próprio contrato de seguro entabulado entre as partes.  4.Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementadas. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, estar-se-ia contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7.  Apelação da Autora conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. NULIDADE. COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de cobrança de taxas de condomínio ajuizada após a entrada em vigor do novo CPC, e submetida, portanto, ao procedimento comum. Não há óbice, portanto, à apreciação da tese, veiculada em sede de contestação, de nulidade da decisão tomada em assembléia, que alterou a forma de rateio das cotas condominiais. 2. Em assembléia extraordinária, deliberou-se a modificação na forma de divisão das despesas mensais de associação de moradores, na medida em que se determinou que estas deveriam ser pagas pelas unidades residenciais existentes, ou seja, o rateio não seria feito com base nas unidades autônomas (lotes), mas com base no número de residências existentes (casas). 3. Não foi respeitado o quórum mínimo para alteração das disposições estatutárias, evidenciando-se a nulidade da modificação do sistema de cobrança das taxas condominiais, e, consequentemente, a improcedência da cobrança lastreada nesses valores. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRAÇÃO DE PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE POR EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL COMERCIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS ATENDIDOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compreende-se por contrato coletivo de assistência à saúde, aquele oferecido por pessoa jurídica estipulante para massa delimitada de beneficiários, que tem adesão apenas espontânea e opcional de associados ou sindicalizados, com ou sem a opção de inclusão do grupo familiar ou dependentes. 2. A Autora/apelante negociou plano de saúde coletivo de coparticipação em benefício  de  seus  funcionários  por  meio  de  contrato  estabelecido  com  a  primeira  Ré, ALLCARE ADMINISTRADORA  DE BENEFÍCIOS,  que  gerencia  o  serviço  prestado aos  empregados  da  Autora  pela  segunda  Ré,  CENTRO NACIONAL UNIMED. 3. Embora a apelante tenha contratado um seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares, para beneficiar seus empregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios que oferta a eles, a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial, não configurando vulnerabilidade jurídica, técnica ou fática por parte da apelante. A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relação comercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior do que a outra e, em outra análise, é de se supor que o contrato tenha sido analisado pelos advogados de ambas as partes. 4. Há ausência de pagamento a que se obrigou contratualmente; consequentemente, tornou-se a apelante inadimplente com suas obrigações, pois apesar de ter prévio e expresso conhecimento do tipo de contrato, plano e a forma de pagamento do mesmo, no momento da contratação, deixou de quitar sua obrigação para não ter seu plano cancelado por falta de pagamento. 4. A Lei 9.656/95, art. 13, inciso II, estabelece que a operadora pode rescindir/suspender o contrato por não pagamento por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja, comprovadamente, notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência o que ocorreu. 5. Apelação conhecida e improvida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO CICLÍSTICO. PATROCÍNIO. ENTES PÚBLICOS. CANCELAMENTO. PREJUÍZOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELA EMPRESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de evento ciclístico, que seria realizado nesta Capital. 2. Não restou comprovado nos autos o nexo causal entre a conduta do Poder Público e o dano experimentado pelo lesado, pois o cancelamento do evento e a recusa no pagamento do patrocínio decorreram do não atendimento dos requisitos exigidos nos contratos, principalmente a comprovação da regularidade fiscal pela empresa interessada. 3. Não demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, nenhum reparo merece a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 01.    A lei do mandado de segurança (12.016/2009) prevê a concessão de  medida liminar quando houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. 02. A exigência da Administração de observância do prazo de 90 (noventa) dias imporá ao impetrante laborar por período que ultrapassa o limite semanal configura pressuposto para concessão da liminar. 03. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS.  JULGAMENTO CITRA-PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. 1. Não se conhece de recurso interposto após transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença, conforme art. 1003, §5º do CPC. 2. Ao deixar o juiz de apreciar pedido impugnado na peça inicial, incorreu em julgamento citra-petita, visto que foi omisso a um ou mais dos pedidos do autor. 3. O julgamento citra-petita autoriza o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, consoante demonstrado, inclusive, no entendimento jurisprudencial. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora conhecido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DISTINÇÃO. AFASTAMENTO ILEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A ação de cobrança ajuizada objetiva apenas o pagamento dos valores relativos ao período em que ilegalmente afastado do servidor. Petição inicial, sentença e acórdão não se manifestaram sobre a obrigação de fazer. Assim, por ocasião do cumprimento de sentença, não pode a parte requerer o cômputo do tempo de serviço, uma vez que não faz parte do título executivo judicial. Com pretensões distintas, não se poderia tratar o caso como pedidos implícitos, na forma do artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil, ou conforme o §2º, como interpretação que leva em consideração o conjunto da postulação, observando-se o princípio da boa-fé. Agravo improvido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal que se revela inútil no deslinde da controvérsia. A nova sistemática processual inovou ao inserir em seu corpo alguns princípios que devem nortear o operador do direito na condução do processo, merecendo destaque os princípios da cooperação, da vedação de decisões surpresa e da boa fé, que também se consubstancia pela proibição de venire contra factum proprium, ou comportamento contraditório. Verifica-se comportamento contraditório do magistrado, caracterizador de error in procedendo, que acolhe pleito da parte, no sentido da formação de litisconsórcio passivo e, posteriormente, resolveu a lide em relação a apenas um dos réus, desconsiderando a decisão pretérita.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. SUBESTIPULANTE. INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. Não há falar em ilegitimidade passiva da intermediadora de contrato de seguro de veículo, por se considerar mera subestipulante e não corretora propriamente dita, haja vista que ingressou na cadeia de consumo na condição de fornecedora de serviço. Na hipótese, não merece prosperar a tese recursal de responsabilidade exclusiva de terceiro, se restou comprovado nos autos que a empresa a quem a apelante atribui tal obrigação de indenizar rescindiu contrato em data anterior ao sinistro, e a ciência do rompimento é fato incontroverso. Ainda que se considere a condição de intermediadora da apelante, seu dever de ressarcimento não deve ser afastado, tendo em vista que, em se tratando de relação de consumo, é solidária a responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço, sejam eles fornecedores, prepostos ou representantes autônomos (arts. 18, 25 §1º e art. 34 do CDC). Assim, verificado o sinistro, estando válido e vigente o contrato, impõe-se a recomposição do patrimônio do segurado, nos limites do risco contratatado na apólice (art. 757 do CC). Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Determinou-se a exclusão da pessoa jurídica MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A do polo passivo da demanda, por ser parte ilegítima, com respectiva expedição de Ofício de Baixa.    

PROCESSO CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FRANQUIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO COMPROVADO. FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO. DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. A exceção do contrato não cumprido é postulado do direito obrigacional segundo o qual o contratante inadimplente não pode exigir adimplemento da outra parte, sobretudo quando existente interdependência entre as obrigações (art. 476 do CC). Assim, não há falar no instituto, e consequente indenização por perdas e danos, em favor daquele que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito que veio a juízo buscar acolhimento. Na hipótese, muito embora o autor tenha alegado a rescisão irregular de contrato de franquia, bem como prejuízos em série com a retirada de equipamentos não abrangidos nessa espécie contratual, não colacionou ao processo prova suficientemente apta a obter provimento jurisdicional em seu favor. Por outro lado, ao ingressar no feito, os réus juntaram vários elementos plausíveis e congruentes que, juntamente com o acervo probatório já constante nos autos, foram suficientes para infirmar as alegações trazidas pelo autor; de modo que restou comprovado na demanda fato modificativo e impeditivo daqueles arrolados na inicial. Consequentemente, não cabe indenização por dano moral na espécie, seja porque não restou demonstrada prática de ato ilícito a ensejar indenização a esse título, seja porque os fatos narrados nos autos não configuram violação a direito da personalidade e/ou da dignidade do apelante. Incabível é a condenação por litigância de má-fé quando não se vislumbra qualquer tentativa dolosa de causar dano à parte contrária, ou de procrastinar o feito desnecessariamente. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. MÚTUO. COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES MENSAIS. RETIRADAS ANTECIPADAS. VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.   Configura ato ilícito a realização de múltiplos débitos, em dias seguidos, promovidos por banco em conta de cliente que, embora tivesse dívida de mútuo contraída com a instituição, negociou expressamente valores fixos e menores, a serem debitados em dias certos, mês a mês. Ainda que exista saldo suficiente em conta-corrente, as retiradas devem respeitar contrato assinado entre as partes, evitando-se que o cliente seja apanhado de surpresa com desfalque maior do que suas forças de adimplemento. O desconto de parcela em valor superior ao convencionado esbarra na proteção conferida ao consumidor que considera nulas de pleno direito cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé (art. 51, inciso IV do CDC).   Embora imperiosa seja a repetição do indébito na hipótese, não cabe restituição em dobro, mas na forma simples, quando não estiver comprovada má-fé por parte do banco. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. Não cabe indenização por dano moral diante de mero inadimplemento contratual, notadamente quando inexiste violação a direito da personalidade no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA.  ALIMENTOS. MAIORIDADE. ENSINO SUPERIOR. EM CURSO. EXONERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DEDUZIDA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  As alegações não suscitadas em primeira instância e, por conseguinte, não apreciadas pelo Juízo a quo, constituem inovação recursal e não devem sequer ser conhecidas. 2. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a elidir o genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, consubstanciando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora o dever de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para o dever decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694). 3. É presumível a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional e condição para seu autossustento. 4. Inviabilizado o conhecimento exato do que aufere mensalmente o alimentante, nem tampouco comprovada sua incapacidade de prestação de alimentos, mantém-se o valor fixado em sentença. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.  

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. CONSUMO EXCESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A alegação de atipicidade do consumo verificada nas faturas emitidas pela prestadora do serviço público, por si só, não conduz ao afastamento da presunção de legalidade ou veracidade do ato administrativo. Na hipótese, a CAESB comprovou que agiu dentro da legislação de regência e, por outro lado, a autora se quer acosta aos autos documento comprobatório de que contratou empresa especializada em caça vazamento. 2. Recurso conhecido e provido.