CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. PEDIDO NOVO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E VOLUNTARIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CARACTERIZADA. DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543 DO STJ. CLAUSULA PENAL. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. ARRAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Considerando que a causa de pedir é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos do pedido levados a juízo para justificar a pretensão deduzida, e por haver modificação dessa causa de pedir em réplica, bem como o d. julgador de origem adotado esses fundamentos como razões de decidir na sentença, qual seja, rescisão do contrato com culpa exclusiva da empresa ré, a sentença recorrida merece anulada, em razão do próprio cerceamento de defesa do réu, na medida em que promovido o julgamento da causa com fundamento diverso da causa da pedir e sem a anuência da parte demandada. 2.1. Pretendendo a autora alterar a causa de pedir e os pedidos em réplica, deve ser assegurado ao réu o contraditório mediante a possibilidade de manifestação, nos termos do artigo 329, II, do NCPC, a qual não se verificou no caso dos autos. 2.3 Na espécie, a anulação da sentença recorrida não importa em devolução do processo para o Juízo de origem, uma vez que o feito se encontra com as condições necessárias para o imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, CPC, até mesmo em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatário final. 3. Tendo em vista que o pedido de desfazimento do contrato se deu por vontade exclusiva da consumidora autora, afastado está o inadimplemento contratual da parte ré/apelante. 3.1. Ao partir da compreensão de que o desfazimento contratual se deu por vontade da parte promitente compradora (autora), possibilitada está a rescisão do contrato de contrato de promessa de compra e venda com a consequente restituição dos valores pagos, ressaltando-se ao promitente vendedor o direito de cobrar cláusula penal ou abatimento das arras/sinal quando expressamente previstas no contrato, a título de ressarcimento de possível prejuízo em face do rompimento contratual. 4. Nos termos da Súmula 543 do STJ, ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento?. 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória para o caso de desistência do contrato por parte do consumidor impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da mesma penalidade de multa prevista para o distrato assumido pela parte promitente vendedora. 6. A rescisão voluntária, por parte do promitente comprador, dá azo a retenção de parcela dos valores pagos em favor do promitente vendedor. 7. Havendo no contrato previsão expressa quanto ao pagamento de sinal, mas ausente disposição a respeito do direito de arrependimento, mostra-se que as arras prestadas são de caráter confirmatório. 8. Em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 9. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Aplicada a teoria da causa madura, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEXFREE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EXECUÇÃO. PENHORA. QUALIDADE DE INVESTIDOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA. VALOR DESPENDIDO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante já decidido por esta Corte, ?Em se tratando de cumprimento de sentença, proferida em ação civil pública, que reconheceu a ilicitude e nulidade dos contratos da Telexfree, em face de sistema ilícito de pirâmide financeira, e determinou o retorno das partes ao status quo ante, impõe-se reconhecer que o investidor somente tem direito à devolução dos valores que efetivamente despendeu, descontadas as gratificações e bônus que adquiriu no referido esquema fraudulento? (Acórdão n.1059864, 20160110737885APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 24/11/2017. Pág.: 381/384); 2. No caso dos autos, não há perfeita demonstração quanto ao enquadramento de cada um dos agravantes em relação às situações específicas previstas no título executivo exequendo, tais como ?Partners?, ?divulgadores AdCentral?, ?divulgadores AdCentral Family, além de inexistente a própria comprovação do vínculo jurídico supostamente existente entre os recorrentes e a empresa agravada; 3. Contradição entre o parecer técnico elaborado pelos recorrentes e a planilha de cálculo juntada aos autos, inviabilizando a análise adequada acerca do valor investido por cada um dos agravantes; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIDOS. IMÓVEL FECHADO. OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO JÁ TRANSCORRIDO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado. 2. A Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 59, §1º, IX e §3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. 1.1. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/15, autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e convencimento da verossimilhança, requisitos específicos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Tratando-se ação de despejo por denúncia vazia - locação comercial -, possível o deferimento do pedido liminar de desocupação quando a ação for proposta em até trinta dias contados do termo final do contrato ou, ainda, depois de notificado o locatário manifestando intenção na retomada. 4. Considerando não haver elementos que autorizem a suspensão da ação de despejo em razão da recuperação judicial, bem como por já restar transcorrido todo o prazo de suspensão, possibilitada está o prosseguimento da ação com pedido de liminar de despejo, e o seu consequente deferimento, na medida em que, atendidos os requisitos legais da Lei de Inquilinato, o imóvel se encontra fechado, sem qualquer funcionamento durante o expediente comercial, bem como ainda inexistente nos autos qualquer demonstração quanto a possibilidade de renegociação do contrato de locação. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento.        

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO REGULARIZADO. CONDOMÍNIO. DECISÃO-SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. ASSOCIADO FUNDADOR. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. TEMA 882 DO STJ. DISCUSSÃO DO ESTATUTO. AÇÃO PRÓPRIA OU DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. 1. O caso concreto diz respeito a cobrança de contribuições associativas, à semelhança de taxas condominiais, levadas a efeito por associação responsável pela manutenção de loteamento regularizado de unidades residenciais. 2. Não há que se falar em decisão-surpresa em razão de o fundamento utilizado pelo julgador, qual seja, a qualidade de associado fundador, não ter sido expressamente aventado por qualquer das partes, pois tratou-se, no caso, de mero resultado de valoração de prova colacionada aos autos pela própria associação requerente. 3. A falta de impugnação específica não induz, necessariamente, ao acolhimento dos pedidos iniciais, pois a presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada se contrária ao acervo probatório constante dos autos. 4. Não é exigível da parte requerida o pagamento de contribuições associativas (?taxas condominiais?), uma vez que esta ostenta a qualidade de associada fundadora da associação autora, nos estritos termos do estatuto social. 5. Além do mais, considerando que a parte requerida deixou de anuir expressamente ao pagamento das contribuições associativas, aplica-se na espécie o entendimento sufragado no tema 882 do STJ, segundo o qual ?As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram?. 6. O rateio das contribuições associativas entre todos os associados, efetivos e fundadores, não foi objeto do pedido inicial, razão pela qual deve ser discutido em ação própria ou por meio de deliberação em assembleia. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COM OBJETO IDÊNTICO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Demanda em que se objetiva indenização, a título de multa contratual, por suposto inadimplemento na execução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Disposição contratual que não previa claramente prazo para apresentação de habite-se; 2. Muito embora se oponha aos vendedores a assinatura do instrumento translativo de propriedade, o mesmo não se pode dizer quanto ao ?habite-se?, porque não cabe aos vendedores lavrá-lo, senão à autoridade administrativa. Logo, se a intenção dos contratantes fosse, de fato, estabelecer uma verdadeira obrigação dos vendedores em apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o aludido documento, a disposição contratual seria ilícita, porquanto de impossível cumprimento; 3. Não comprovado o descumprimento contratual, afigura-se indevida a aplicação da pretendida multa contratual; 4. Ainda que a irresignação deduzida em embargos de declaração não guarde perfeita sintonia com os pressupostos de admissibilidade da espécie recursal, uma vez que, observado os fundamentos invocados pelo juízo sentenciante, as razões recursais não serviriam para imprimir efeito modificativo ao julgado, não se pode taxar de protelatória a tentativa do recorrente em modificar a decisão com base nas razões que considera bastantes para tanto; 5. Pretensão deduzida em reconvenção que objetiva condenação a título de danos morais e por litigância de má-fé, por ser o pedido inicial idêntico ao de demanda já julgada. 5.1. Embora haja uma similaridade mínima entre os feitos, não há completude de objeto. No feito anterior, o objeto abrangia multa contratual e arras, neste, apenas a multa contratual, porém com causa de pedir específica e diversa da anterior, a revelar que não se trata de demandas idênticas; 6. Ainda que assim não fosse, não haveria falar em litigância má-fé. O fato de a parte ajuizar demandas com o mesmo objeto não a torna, por si só, litigante de má-fé, inclusive porque o próprio sistema processual contém elementos bastantes a sancionar esse tipo de demanda, qual seja a extinção do feito por violação à coisa à julgada ou litispendência; 7. O direito de ação não pode ser censurado pela ameaça de sanção, unicamente por ter sido a demanda julgada improcedente. Com isso, o fato de os apelantes serem réus no presente feito não os torna merecedores de uma compensação a título de dano moral, notadamente porque não demonstrada qualquer violação aos direitos da personalidade; 8. Recurso autoral conhecido e não provido; 9. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT de que o rol de hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de Agravo de Instrumento é taxativo, não comportando qualquer intepretação extensiva para abarcar outras situações. 2. O legislador, ao editar a nova lei de procedimentos cíveis, objetivou, ao reformular a sistemática do recurso de Agravo, empregar celeridade aos processos para que a prestação jurisdicional seja entregue de maneira mais célere, não incidindo preclusão sobre a matéria, a qual poderá ser regularmente abordada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do NCPC. 3. Agravo interno conhecido, mas improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no art. 85, §§1º e 13, do CPC/2015. 2.  Considerados os parâmetros estabelecidos pelo §8º do artigo 85 do CPC e não podendo ser desprezada a circunstância de que a impugnação acolhida implicou considerável redução do débito exequendo, deve ser fixada verba honorária em favor do executado de forma equitativa, proporcional e razoável. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito, tão somente, aos percentuais predefinidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, podendo ser adotado, juntamente com tais dispositivos, a regra contida no artigo 8º do CPC, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo, com isso, estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPESAS MATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora os atos relacionados à celebração e a vida conjugal submeterem-se à teoria da responsabilidade civil, no caso dos autos, o fim da sociedade conjugal não implica na responsabilização do réu por ilícito civil, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Os gastos nas festividades de casamento efetuados pela parte autora ocorreram por sua mera liberalidade, assim como as quantias que afirma ter despendido com manutenção do réu. Ausente a prática de ato ilícito, incabível é o dever de indenizar, seja por dano de natureza material ou moral. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NOVO PATRONO. NÃO CABE A TOTALIDADE DA VERBA. DIREITO À PROPORÇÃO TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO. ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Os honorários sucumbenciais cabem ao causídico que tiver atuado no processo em que tenham sido arbitrados. Se o advogado foi destituído no decorrer do processo, este possui direito sobre os honorários sucumbenciais, na proporção  de  sua atuação. Neste caso, considerando que os honorários possuem valor certo e determinado, previsto no título judicial, a proporção devida a cada patrono que tenha participado do processo deve ser fixada pelo Juízo do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ.  

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HOME CARE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECUSA INDEVIDA. MORTE DO PACIENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. CONFIRMAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Embora o falecimento da parte dispense o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada (atendimento home care), necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte, de fato, fazia jus à tutela provisória concedida, confirmando-a ou revogando-a. Assim, o falecimento da parte autora não induz a perda superveniente do interesse processual, o qual subsiste em relação à confirmação da tutela antecipada, sendo necessária a prestação jurisdicional, em sede de cognição exauriente, que estabelecerá em definitivo a quem caberá a responsabilidade por eventuais despesas havidas. Precedente do STJ. 2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas. Logo, não se admite a negativa da operadora do plano de saúde que, em razão de cláusula limitativa, indefere o procedimento indicado por médico para a cura ou qualidade de vida de paciente, no caso, o atendimento domiciliar (home care). 3. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA. CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SALVADO. TRANSFERÊNCIA DEVIDA. 1. Rejeita-se preliminar de julgamento extra petita. O pedido deve ser apreciado com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando em conta a argumentação feita em seu todo e não somente o que consta no capítulo sob tal rubrica. 2. Acolhe-se preliminar de julgamento citra petita para o reconhecimento da nulidade e prosseguimento na forma do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. No caso, a parte reconveio para a transferência do salvado ou compensação. 3. Rejeita-se alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, uma vez que a petição inicial está fundamentada no acidente de trânsito ocasionado pela parte ré e pelo não pagamento da indenização securitária. Além disso, a ação sequer poderia ser proposta direta e exclusivamente contra a seguradora, conforme o entendimento consolidado no STJ (REsp 962.230/RS) e, enfim, como a parte autora não estava obrigada a demandar segurado e seguradora, se entendia pertinente, cabia à parte ré, na condição de segurado, requerer oportunamente a denunciação da lide à seguradora. 4. No seguro de responsabilidade civil, a seguradora garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro (art. 787 do CC), sendo solidária a responsabilidade da seguradora e do segurado. Assim, se a seguradora não promove o pagamento da indenização pelos danos causados à vítima do sinistro, persiste a responsabilidade do segurado. 5. Constatada a perda total do veículo em acidente de trânsito, mister se faz a restituição do valor integral e, para tanto, a indenização devida deve guiar-se pela tabela FIPE. 6. Enseja o dano moral indenizável quando verificado que em razão da desídia do causador do acidente, a vítima se viu impossibilitada de usufruir do veículo que teve perda total, sendo privada, por longo período, de um bem útil e necessário à locomoção nos dias atuais. Ademais, correto o arbitramento para compensar o dano, se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 7. Reconhecida a perda total do veículo sinistrado e compelido o causador do dano a indenizar a vítima em valor correspondente, o salvado, por consequência lógica, deve ser a ele entregue, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção, considerando a narrativa de que a parte levara a protesto título sem higidez na condição de credor. 2. Admitido que não houve entrega das mercadorias relacionadas em notas fiscais que serviram de lastro para as duplicatas emitidas, há responsabilidade solidária do sacador e do endossatário-mandatário pelo protesto indevido, levado a efeito mesmo ciente da falta de higidez dos títulos.   3. Não tendo havido a entrega das mercadorias, deve-se declarar inexistente o débito representado nas duplicatas emitidas, cabendo aos responsáveis pelo protesto indevido o respectivo cancelamento do ato registral. 4. Protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes no STJ. Todavia, não impugnada a assertiva de inscrições legítimas preexistentes em cadastro de proteção ao crédito, não cabe dano moral, por aplicação do enunciado da Súmula 385 do STJ: ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.? 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.  

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT, em sendo a pretensão de reparação civil, seja por responsabilidade contratual ou extracontratual, aplica-se a regra específica do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, que estabelece o prazo especial trienal para prescrição, e não o prazo quinquenal reservado para a execução do contrato, quando ainda há interesse útil do credor. 2. No caso concreto, a pretensão é de indenização pelo alegado dano decorrente do desrespeito, pelo locatário de bens móveis, de suas obrigações legais (art. 569 e art. 570, do CC), uma vez rescindido o contrato. Observado o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo se deu ao final da locação, com a suposta ausência de restituição da totalidade dos itens cedidos. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE CÂNCER. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo. Por isso, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória não é motivo hábil para desobrigar o plano de saúde do custeio. O mesmo se aplica em relação ao medicamento indicado como indispensável ao tratamento de doença coberta pelo plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. 2. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída do rol de coberturas. 3. A injusta recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento, vez que indicado em tratamento como indispensável ao restabelecimento da saúde do segurado do plano, ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de compensar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 4. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelação conhecida e não provida.  

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS. 1. É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE 593.849/MG), ainda que se trate de signatário do Convênio 13/97. 2. Não há óbice à transferência do crédito tributário pretendido pela sociedade empresária, uma vez que, a despeito da disposição contida no art. 25 da Lei Complementar 87/1996, a Constituição Federal prevê que ?nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo? (art. 155, § 4º, I). 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.