AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MULTA. CONDENAÇÃO PRINCIPAL. I - A necessidade de internação do autor e a indicação de procedimento cirúrgico denominado videocolecistectomia, em razão de cólica biliar de repetição, em situação de urgência, devem observar apenas o prazo de carência de 24 horas, com obrigatoriedade da cobertura após este período, arts. 12, inc. V, alínea c, e 35-C, inc. I, ambos da Lei 9.656/98. II - A negativa de autorização para o tratamento do autor extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e violou seus direitos de personalidade. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.   IV ? A multa cominatória, imposta como meio coercitivo para o cumprimento da determinação judicial, não integra a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem incidir apenas sobre a pretensão principal deduzida em Juízo, que representa a condenação. V ? Apelação e recurso adesivo desprovidos.  

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO AO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante obteve a concessão de segurança em confirmação da tutela liminar, consistente em exame supletivo justificado pela aprovação em vestibular. Assim, o tempo decorrido estabilizou uma situação jurídica amparada na tutela judicial. Logo, aplica-se a teoria do fato consumado. 2. O art. 25 da Lei 12.016/2009, a Súmula 512/STF e a Súmula 105/STJ afastam apenas o arbitramento de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. Supletivamente, o art. 82, § 2º, do CPC deve ser observado para condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 3. Remessa oficial conhecida e não provida.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA CONTA. 1. Ante a possibilidade de reforma da sentença proferida nos embargos do devedor, que reconheceu a inexigibilidade da obrigação de pagar, a constrição deve ser mantida, como forma de garantir a satisfação do crédito exequendo, caso reconhecida a responsabilidade do executado. 2. Os recursos públicos do fundo partidário são impenhoráveis, consoante o art. 833, XI, do CPC. Todavia, no caso a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição recaiu sobre valor depositado em conta destinada a esse fim, conforme os dados informados pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECOLHIMENTO. IPTU. PRINCÍPIO DO NON OLET. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando o autor a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração-ré, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). O princípio do non olet estabelece que a incidência do tributo independe da licitude do fato gerador da obrigação tributária. Assim, o fato de se tratar de ocupação irregular de imóvel, não afasta a obrigação do ocupante de recolher os tributos incidentes, porém não torna legítima a ocupação irregular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Verificando que a decisão agravada não obedeceu ao rito insculpido no art. 99, § 2º, in fine, do CPC, e que o mero julgamento rescindente da decisão agravada apenas protelaria a resolução da questão posta, o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, é medida que atende aos princípios da eficiência processual e da primazia da decisão de mérito. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso, a prova não afasta a alegação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL.  VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. DEPÓSITO EM CHEQUE DO VALOR DO BEM. ESTORNO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT PREENCHIDO. OCORRÊNCIA POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO. CANCELAMENTO DO DUT. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO ALHEIO À NEGOCIAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Afasta-se o dever de reparar os alegados danos morais vivenciados pelo recorrente se dos fatos narrados for possível aferir que contribuiu, de alguma forma, para o infortúnio que lhe acometeu. 2. Verificada a efetivação da transferência de propriedade do veículo a terceiro alheio à negociação, apesar do cancelamento do Documento de Transferência junto ao órgão de trânsito tão logo constatada a recusa do banco em pagar o cheque recebido em pagamento, por falta de fundos, não há como não reconhecer a responsabilidade dos réus pelo prejuízo vivenciado pelo recorrente. 3. Sentença parcialmente reformada. Unânime.  

APELAÇÃO CIVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR. PROPORCONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A parte autora logrou êxito em comprovar que as anotações levadas a efeito pela ré no serviço de proteção ao crédito referem-se a contratos de empréstimos já liquidados, frutos de renegociação que geraram novos contratos igualmente finalizados. 2. Diante do ato ilícito perpetrado pela apelante, ressoa evidente o seu dever de retirar as anotações realizadas, assim como de compensar a apelada pela lesão extrapatrimonial suportada, uma vez que os únicos registros negativos vinculados ao seu nome, junto ao órgão de proteção de crédito, decorreram da conduta, no mínimo, descuidada da ré. 3. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 4. A compensação por danos morais deve ser fixada em observância às peculiaridades do caso concreto, assim como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e das características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. I ? O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30%. II - O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição do seu titular. III - Indeferida tutela de urgência para limitar os descontos em conta-corrente e no contracheque. IV ? Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.  

DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. REGIME JURÍDICO. ONEROSO. GRATUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR CEDIDO. REQUISITO DE EFICÁCIA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Diante da possibilidade de celebração de cessão de crédito a título oneroso ou gratuito, em sendo operada por valores inferiores aos dos contratos originários, ou mesmo gratuitamente, com natureza de doação, a pretensão consistente no pedido de restituição dos valores equivalentes aos do contrato originário, movida contra o devedor cedido, dependeria, em tese, da demonstração dos valores que envolveram o contrato de cessão. 2. A cessão de crédito constitui relação jurídica entre o transmitente e o adquirente do crédito e, sendo regida pelo conteúdo de suas próprias cláusulas, é possível que não guarde correspondência entre o valor pelo qual se adquiriu o crédito e o valor do contrato originário que deu ensejo ao objeto da cessão. 3. Embora a participação do devedor cedido não represente requisito de validade para a constituição da cessão de crédito, a sua notificação, para que desta tenha ciência, é condição indispensável para que em relação a ele o negócio possa operar efeitos, na forma em que disciplina o artigo 290 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL ? DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ? FUNDO DE INVESTIMENTO ? FRAUDE DE TERCEIRO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR ? DANOS MORAIS DEVIDOS - RECUSO DESPROVIDO. 1 ? Em conformidade com o acervo probatório restou configurada a falsificação de assinaturas e documentos; denota-se, portanto, que o autor não firmou contrato com a parte Recorrente, de forma a redundar com o reconhecimento da declaração de inexistência de dívida. 2 ? Deixando o Recorrente de atuar com a devida precaução ou diligência para preservar a segurança das operações bancárias frente a fraude perpetrada por terceiros incide em não se eximir da responsabilidade civil. 3 ? Negativado indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplência resulta o dever de indenizar pelos danos morais. 4 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime. 

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NOVO PRAZO. CLAÚSULA ABUSIVA. REQUISITOS DA RN 186 DA ANS ATENDIDOS. 1. A Resolução Normativa nº 186/2009 da ANS, no caput do art. 3º, não deixa dúvidas de que, uma vez atendidas simultaneamente as condições ali dispostas, fica o beneficiário de plano de contratação individual ou familiar ou coletiva por adesão dispensado do cumprimento, não apenas de novos períodos de carência, mas também dos novos períodos de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de igual espécie, na mesma ou em outra operadora. 2. A Lei nº 9.656/98, ao prever em seu art. 11 a possibilidade de exclusão temporária (24 meses) de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação, não obsta que se aproveite o período de carência já cumprido em outra operadora, ou ainda na mesma operadora, em plano distinto, faculdade esta disciplinada por meio da RN nº 186/2009, editada por órgão competente legalmente para tal fim.  3. Nem a Lei nº 9.656/98, muito menos a RN nº 186/2009 oferecem qualquer impeditivo para a portabilidade de beneficiários portadores de doenças preexistentes. 4. Qualquer previsão contratual tendente a impor ao segurado cobertura parcial temporária em absoluta contrariedade ao disposto na resolução normativa que disciplina a portabilidade afigura-se como abusiva. 5. Uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para a portabilidade, não cabe à operadora de destino a estipulação de novos prazos de carência ou a imposição de cobertura parcial temporária, sob pena de nulidade da cláusula contratual firmada nesse sentido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Nos moldes do que restou decidido no REsp nº 1105442/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, ?É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).?, ?contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento?, conforme explicitado pelo Min. Hamilton Carvalhido, no bojo de seu voto. 2 ? In casu, trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17/07/2017, com o fito de perseguir o crédito decorrente da multa pela prática de transporte intermunicipal clandestino de passageiros, cujo crédito se qualifica como não-tributário, nos termos do art. 39, § 2º, segunda parte, da Lei 4.320/64.  Da CDA se extrai que seu vencimento ocorreu em 22/02/13 e inscrita em dívida ativa em 10/10/2016. Assim, não resta configurado o prazo prescricional quinquenal.   3 ? Deu-se provimento ao recurso. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE OUTRO VERBAL COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA MATÉRIA NA VIA DEFENSIVA. Não se conhece do agravo de instrumento em relação ao excesso de execução e ao pedido de aplicação do Princípio da Fungibilidade em sede recursal, porque as questões não foram agitadas na exceção de pré-executividade, consistindo o pleito em evidente inovação recursal. Sem a impugnação do fundamento da decisão agravada, no sentido de que a legitimidade das partes e a existência de título executivo encontram fundamento no artigo 8º, caput e § 2º, da Lei nº 8.245/1991, pela sub-rogação na posição contratual do primevo locador, não se mostra admissível o agravo de instrumento pela falta de impugnação específica. Constatada a necessidade de dilação probatória para verificação das questões referentes à inexistência de débito e à rescisão do contrato e celebração de outro verbalmente com terceiro, inviável se mostra o enfrentamento em sede de exceção de pré-executividade.    

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADIMPLÊNCIA DA TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. TESE NÃO PROVADA. ÔNUS DA CONSTRUTORA. REGISTRO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A construtora do empreendimento edilício que consta como proprietária de vagas de garagem perante o registro imobiliário, tão logo seja constituído o condomínio, responde pelas respectivas taxas inadimplidas vinculadas às suas unidades, donde também se extrai sua legitimidade passiva.    2 ? In casu, apesar da construtora ré afirmar que as unidades condominiais pertencem aos compromissários compradores, não trouxe aos autos qualquer prova de tal alegação, suficiente a desconstituir a certeza extraída do registro imobiliário, cuja propriedade lhe é atribuída. 3 ? Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVADA. DANO MATERIAL E MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram a ausência de culpa do condutor do veículo atropelador. II. Se do conjunto probatório emergir provas de que o acidente aconteceu por culpa da pedestre que adentrou na via de rolamento, local sem faixa destinada a pedestre, sem se atentar para as condições de trânsito no local, não resta configurada a obrigação de III. Negou-se provimento ao recurso.    

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. A localização do veículo alienado fiduciariamente é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, tornando-se exigência indispensável para o prosseguimento do feito, cujo desajuste legitima sua extinção ante a perda superveniente do interesse de agir. II. Possibilitada por diversas ao autor, inclusive com a intimação pessoal deste, a convolação da busca e apreensão em execução, conforme preceitua o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, não há que se falar cassação da decisão que extingue o feito sem resolução do mérito. III. Apelo desprovido.