APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPROCEDENTE. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG).  LEGALIDADE. IOF. COBRANÇA PROPORCIONAL AO MONTANTE DA OPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA MANTIDA. 1.         É legal e atende aos ditames das súmulas 30, 296 e 472 do STJ quando a cobrança da comissão de permanência por mora em operações de crédito não é concomitante com qualquer outro encargo financeiro. 2.        Quando a cobrança da CCG (Comissão do Concessão da Garantia) relativa ao FGO (Fundo de Garantia de Operações) não se dá de forma diversa daquela pactuada ou apresenta grande disparidade dos mecanismos de garantia de outras instituições financeiras ou de crédito semelhantes, não fica caracterizado sua ilegalidade ou abusividade dos valores praticados. 3.        A cobrança do IOF é legalmente prevista e calculada de acordo com o montante total da operação. Não se verifica irregularidades no aumento do valor do tributo inicialmente concebido quando espelha os novos montantes advindos do acréscimo da mora a que o apelante deu causa. 4.        Não sendo identificado que tenha incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 80 do CPC, não há razões para a condenação nas penas da litigância de má-fé. 5.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.    

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. A conduta do autor, que deixa de comparecer à audiência de conciliação, ainda que por culpa de sua advogada, que não informou a correta data designada para tanto, configura ato atentatório à dignidade da justiça. A multa aplicada para esses casos deve observar o limite imposto pelo artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, e deve ser proporcional à finalidade da penalidade, evitando o indevido empobrecimento da parte apenada.

CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  1. A Súmula 479/STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.  2. A utilização criminosa do cartão de crédito por terceiro não pode ser debitada à apelada, sendo ônus das instituições financeiras adotar medidas preventivas para reduzir os riscos de casos de furto no interior dos estabelecimentos, assim como o de fraudes com a utilização indevida do limite de crédito dos clientes, uma vez que os riscos da atividade não podem ser repassados para o consumidor que providenciou o bloqueio da conta quando tomou conhecimento do furto ou do extravio do cartão magnético. 3. Recurso conhecido e improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL ? SEGURO DPVAT ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ?DESPESAS DECORRENTES? SÚMULA 257 DO STJ ? VÁLIDA ? COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE.COMPROVADO. 1 ? O seguro obrigatório, DPVAT, constitui uma responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes de veículo automotor nas vias terrestres (urbana, rodoviária ou agrícola). 2 - A inadimplência do segurado não afasta o dever indenizatório nos termos da Súmula 257, do STJ, que dispõe: ?A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.? Cumpre destacar que não há distinção se a vítima é proprietária ou não do veículo envolvido. 3 - Não merece acolhimento o pedido de compensação da condenação do valor devido à título de DPVAT. Isso porque, para tanto, é indispensável que duas pessoas sejam credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o art. 368 do Código Civil, o que não ocorre na hipótese vertente.  O art. 7º, §1º, da Lei 6.194/74 tem incidência nos casos em que o consórcio, e não a seguradora, é responsável pelo pagamento da indenização. 4 ? Não há que se falar em ausência de nexo de causalidade entre o acidente e as despesas médicas realizadas pela parte autora, se os comprovantes acostados na inicial são suficientes para embasar o reembolso pretendido. 5 ? Recurso conhecido e desprovido.  

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECORRÊNCIA DA RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. VALOR CONSTANTE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. VEDAÇÃO DO ARTIGO 416 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. A prescrição para a pretensão de reparação por valores despendidos a título de comissão de corretagem, no caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, tem como marco inicial a rescisão contratual. Se a própria Autora, que elaborou o contrato de adesão, fez constar como base de cálculo o valor total do imóvel devidamente atualizado, não pode agora impugnar este critério. Ademais, a pena serve como indenização pelas perdas e danos (artigo 416, do Código Civil), o que obviamente independe do montante pago pelo contrato. A indenização por honorários contratuais e pela perda de uma chance caracteriza indenização suplementar, o que não é cabível, se foi estipulada pena convencional, sem que tenha sido estabelecida expressamente a possibilidade de exigir outras indenizações, nos termos do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios atinentes à devolução de valores em virtude da rescisão contratual incidem desde a data da citação, conforme dispõe o artigo 405, do Código Civil. Além disso, antes da manifestação de vontade em resolver o pacto contratual, sequer havia como se falar em mora, pois o contrato estava sendo executado normalmente.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMAS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO. No procedimento monitório, a apresentação de embargos tem o condão de converter este rito para o procedimento comum, de modo que a sentença a ser proferida em ação monitória deve apreciar todos os temas suscitados nos embargos, como se fossem os pedidos formulados na inicial. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada pelo juízo natural.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO OU AQUISIÇÃO COM PATRIMÔNIO PARTICULAR NÃO COMPROVADAS. DÍVIDAS. RATEIO DAS OBRIGAÇÕES COMUNS COMPROVADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE. Demonstrado nos autos, após regular contraditório, que ambas as partes manifestaram consonância em relação à partilha de bem móvel adquirido na constância do matrimônio, deve ser reformada a sentença, no ponto em que reconheceu ter havido transferência do bem posterior à separação de fato, entre as partes, por se revelar estranha e sem lastro no conjunto probatório. Consoante disposição contida no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Uma vez adquirido bem imóvel na constância do casamento, com produto da venda de outro bem imóvel comum, pertencente ao casal, e ausente a demonstração da ocorrência de sub-rogação ou utilização de recursos exclusivamente particulares, o bem adquirido apresenta contorno comum, devendo ser partilhado por ocasião do divórcio. As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido (artigo 1.663, § 1º, do Código Civil). Havendo prova de que as dívidas foram realizadas em proveito da família, o saldo devedor existente a partir da separação de fato deve ser partilhado. Uma vez preenchidos os requisitos autorizadores e demonstrada a hipossuficiência financeira para suportar os encargos processuais sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família, a concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe.

CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. REDUÇÃO. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO ALIMENTANTE. O binômio necessidades/possibilidades significa que os alimentos prestados devem atender às necessidades do alimentante, como alimentação, vestuário, moradia, educação de acordo com as possibilidades do alimentado. Entretanto, é cabível a revisão dos alimentos, se for efetivamente comprovada mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Embora o desemprego tenha o condão de alterar a situação econômica do alimentante, trata-se de situação provisória, que não é suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia ora fixada, mormente quando existe prova nos autos da existência de outras fontes de renda. Sendo fato constitutivo do direito alegado, é ônus do apelante demonstrar cabalmente a sua atual situação financeira, de modo a justificar a redução do valor pago a título de alimentos, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716066-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGROPECUARIA EQUIPE LTDA - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   ?PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CPREDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A competência para o processo e julgamento de ação de execução fundada em cédula de crédito rural em desfavor de sociedade de economia mista é da Justiça Comum Estadual. 2 - Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Comum Estadual, a teor do que preceitua o enunciado da Súmula nº 42 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento..   3 - Recurso conhecido e provido.      

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A exigência de individualização do documento a ser exibido mostra-se desnecessária se a parte anexou documento expedido por empresa que presta serviço de proteção ao crédito, que indica o número do contrato que gerou a inscrição. 2. Não incidem honorários advocatícios recursais em caso de desconstituição de sentença que indefere a petição inicial, se a relação processual ainda não está aperfeiçoada com a citação. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713823-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DIVERSAS EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E SISTEMÁTICA DO CPC. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. 1. Sobre os requisitos para a reunião das execuções, o colendo STJ já se manifestou sobre os requisitos necessários, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.158.766/RJ), no qual entendeu que a reunião de execuções pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (II) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (III) estarem os feitos em fases processuais análogas; (IV) competência do juízo. 2. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, a qual deve observar os requisitos legais, além de ser limitada de modo a não inviabilizar a própria existência da empresa, sendo o percentual único de dez por cento (10%) adequado e razoável. 3. O artigo 862, do CPC, determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. 4. Agravo conhecido e provido.          

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL DE NATUREZA REPETITIVA, TEMA Nº 970. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1.        Por ter o pedido de aplicação da multa moratória a desproporcionalidade do tratamento conferido aos contratantes e por haver pleito de ressarcimento dos lucros cessantes, a situação se amolda à hipótese descrita no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.020348-4. 2.        Sem a demonstração de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, na forma do § 9° do art. 1.037 do CPC, impõe-se o sobrestamento do processo até decisão final. 3.        Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711005-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SKA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP AGRAVADO: CIDADE ESTRUTURAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EPP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.  PENHORA DE ESTOQUE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, é possível a penhora de mercadorias do estoque da empresa, que não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial. Contudo, por se tratar de empresa de pequeno porte, a constrição não pode atingir a integralidade do seu estoque da agravada, sob pena de colocar em risco a sua própria subsistência empresarial. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido.        

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS.  SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e os respectivos segurados está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. É vedada a limitação temporal de internações hospitalares, inclusive para tratamento de doenças psiquiátricas, pois submete o consumidor a desvantagem exagerada (Súmula 302 do STJ e Lei nº 9.656/1998, art. 12, II). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não é abusiva a cláusula de coparticipação, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a trinta dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.  

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA. INDICIOS DE FRAUDE. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVO NÃO ADMITIDA. 1 ? Os agravantes não lograram êxito em afastar os supostos indícios de que estariam fraudando a execução, tendo em vista que estariam, possivelmente, transferindo bens e ativos de seu patrimônio para pessoas de seu círculo familiar. 2 - Diante do cenário apresentados nos autos, tem-se que o magistrado de origem agiu acertadamente, porquanto amparado no poder geral de cautela (artigo 297 do Código de Processo Civil), visto que a decisão que determinou o bloqueio temporário dos valores depositados na conta dos filhos do agravante objetiva assegurar o efetivo cumprimento da execução. 3 ? Por outro lado, tem-se que a pretensão da parte credora para que sejam realizados descontos na folha de pagamento do agravante encontra óbice no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que os vencimentos, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ressalvada a exceção trazida no §2º do citado artigo, isto é, quando se tratar de prestação alimentícia. 4 ? Com efeito, tem-se que o valor perseguido certamente não se apresenta como prestação alimentícia, razão pela qual a alegada pretensão de penhora se revela impossível. 5 - Decerto, uma vez que o aludido §2º traz conteúdo de caráter excepcional, não se admite a interpretação extensiva. 6 ? Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.