APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. 1. Entende-se por falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Caso sejam necessárias diligências para confirmar a autenticidade do documento e análises técnicas para detectar a falsificação, não há que se falar na sua ocorrência. Na espécie, não houve a falsificação grosseira, sustentada pela Defesa, uma vez que somente após as informações prestadas pela médica que supostamente teria subscrito o atestado médico e a realização de perícia técnica, foi possível constatar a ausência de autenticidade do documento. Tese defensiva da atipicidade da conduta ou de crime impossível não acolhida. 2. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. Precedentes. 3. O artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao mencionar a reincidência, não exige qualquer condição ou qualidade especial - como, por exemplo, a necessidade de que a reincidência seja específica -, para que ela possa ser considerada como circunstância agravante da pena. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, para que reste configurada a agravante da reincidência, basta que o agente tenha cometido novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 4. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem, o que não configura ofensa ao critério trifásico. 2. Havendo a incidência de apenas uma causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, e tendo sido aplicado o acréscimo na fração mínima legal (1/3), descabe cogitar na incidência do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. 3. Tendo sido fixada pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão, mas contando o réu com maus antecedentes e, ainda, ostentando reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b e §3º, do Código Penal, o regime cabível é o inicialmente fechado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 328, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1)É pacífico o entendimento segundo o qual, os réus se defendem dos fatos imputados na denúncia e não da classificação jurídica atribuída pelo Ministério Público. 2) Nada impede que o juiz de origem, proceda à correção e adequação da tipificação, (emendatio libelli - artigo 383, do Código de Processo Penal), no momento da prolação da sentença, ainda que resulte em pena mais grave, desde que haja correlação com os fatos narrados na denúncia, como ocorre no caso em tela. 3) Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois os fatos descritos na inicial acusatória são suficientes para a compreensão da imputação, o que atrai a regra do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) e, portanto, é inaplicável à espécie o procedimento previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli). 4) No que toca à alegação de inépcia da inicial, verifica-se que a denúncia, embora sucinta, narra de forma clara todas as circunstâncias de tempo, local e forma como os crimes ocorreram, bem como a conduta dos denunciados, conforme preceitua o artigo 41, do Código de Processo Penal. 5) Consoante entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 6) Comprovado que o réu emprestou arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantém-se a condenação pelo crime descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 7) O primeiro réu, apesar de agente penitenciário, emprestou a arma de fogo de uso restrito, pertencente à Secretaria de Segurança, para que o segundo réu, com a profissão de vigilante, realizasse abordagens aos transeuntes, atividade pertinente à função policial. Dessa forma, anuiu para a prática do crime de usurpação da função pública (artigo 328, do Código Penal), caracterizando a coautoria. 8) Os depoimentos seguros e coerentes da testemunha e do policial militar, ratificadas sob o contraditório, são suficientes para comprovar que o segundo réu, com vontade livre e pleno conhecimento da ilegitimidade dos fatos, portava arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal, realizando abordagens, como se policial fosse. Portanto, incensurável a condenação do segundo réu como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e artigo 328, do Código Penal. 8) É pacífico o entendimento de que a condenação por fato anterior ao que está em julgamento serve para valorar os maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado se opere no curso do processo. 9) Recursos conhecidos. Rejeitadas as preliminares. No mérito, negou-se provimento aos recursos.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU QUANTO AO LOCAL EXATO EM QUE O ARTEFATO FOI EMPUNHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Deve ser mantida a desclassificação da conduta imputada ao réu na denúncia (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que existem dúvidas razoáveis de que o réu tenha transitado com a arma de fogo fora dos limites de sua residência/local de trabalho. 2) A conduta de deter a posse de arma de fogo de uso permitido dentro dos limites da residência ou dependência desta, ou, ainda, em local de trabalho, enquadra-se enquadra na conduta típica descrita no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. 3) Recurso conhecido e desprovido. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja oportunizado ao Ministério Público a manifestação acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. Pelo contrário, seus depoimentos se confirmam pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, auto de apresentação e apreensão e laudos periciais, pelos quais se denota que na posse do réu foi apreendida uma quantidade considerável de droga, além de uma balança de precisão, a ensejar sua finalidade de mercancia. 3.Aexpressiva quantidade de droga apreendida com o réu - 1.306,95g de maconha justifica o incremento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Mantém-se o incremento da pena-base à título de maus antecedentes, quando utilizadas condenações anteriores transitadas em julgado distintas daquela utilizada para o reconhecimento da reincidência. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR IMTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA. LESÕES ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. ROUBO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. BIS IN IDEM. BENS NÃO RECUPERADOS. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. 1.Nos termos do artigo 392, II, do CPP, não é necessária a intimação pessoal do réu solto, bastando que seu defensor constituído seja intimado da sentença condenatória. Entretanto, havendo a intimação de ambos - réu e seu defensor, a fluência do prazo para a interposição do recurso da Defesa inicia-se da última intimação. 2.Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro e roubo circunstanciado descrito nos autos pelas declarações seguras e coesas da vítima que se encontram em consonância com o laudo pericial, que atestou lesões na região da boca, costas e canal anal, condizentes com o que relatou, e pelo depoimento da testemunha policial, não merece acolhimento o pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas. 3. Apalavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, caso dos autos. Precedentes. 4. O fato de a vítima ter sido abusada sexualmente antes da subtração dos bens não pode ser considerado como argumento para macular a pena-base pelas circunstâncias do crime, se já foi o réu apenado por crime autônomo de estupro, sob pena de se incidir em bis in idem, devendo, portanto, ser afastado. 5. Anão recuperação dos bens pela vitima não consubstancia fundamento idôneo para um juízo negativo das consequências do crime, pois inerente ao tipo penal. 6. Preliminar MP rejeitada, recurso réu conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não se verifica nulidade posterior à pronúncia quando a Defesa não demonstra eventual prejuízo ou aponta irregularidade de ordem procedimental no processamento da ação. 2. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. 3. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a sentença do Juiz-presidente ou a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, é imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado encontra-se totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. 4. Se o réu foi condenado pelo crime de homicídio qualificado tentado, que é considerado crime hediondo, a avaliação negativa das consequências do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sob o fundamento de que a arma foi utilizada para a prática de crime hediondo caracteriza bis in idem, o que é vedado pelo Direito pátrio. 5. Conheceu-se dos dois apelos, negou-se provimento a um deles e deu-se parcial provimento ao outro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO. ERRO DA SERVENTIA JUDICIÁRIA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. REQUISITO TEMPORAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 8.615/2015. DECISÃO MANTIDA. 1- Correta a decisão que determinou a exclusão do período de cumprimento de pena anterior à data da publicação do decreto concessivo do indulto. 2 - A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade de manutenção do período de recolhimento carcerário existente entre a data-base do decreto presidencial de indulto e a decisão judicial que concede o respectivo benefício, para fins de abatimento em futura execução penal, perfeitamente aplicável à espécie em análise (Recurso Especial nr. 1.557.408-DF). 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos. Recurso de Agravo na execução conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Osembargos de declaração destinam-se tão somente a esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma que o manejo do recurso está condicionado à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu, se o agravamento da pena-base, na segunda fase da dosimetria, em fração superior a 1/6, foi devidamente fundamentado na multirreincidência do réu. 3. Ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, e sendo inviável a rediscussão de matéria já apreciada, a rejeição dos embargos aviados é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e Embargos Rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. O acórdão embargado dirimiu a controvérsia, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, a qual considera a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, como marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não há se falar, portanto, em existência de omissões apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 4. Outrossim, para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEGRAVAÇÃO DE DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, foram devidamente analisados os diálogos interceptados, constantes nos autos, e acessíveis à Defesa, os quais aliados aos demais elementos de prova levaram a concluir pela prática do crime. 3. Não há se falar, portanto, em existência de omissões apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Outrossim, para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CRIME COMETIDO SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE CONSUMIDA DE FORMA VOLUNTÁRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO SÃO ABSOLUTOS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de constrangimento ilegal, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Não é possível a absolvição quanto a crime de desacato se o acervo probatório é firme, uníssono e harmonioso no sentido de evidenciar que o réu proferiu, efetivamente, no contexto narrado na denúncia, palavras de baixo calão, de forma consciente e deliberada, tendo, com isso, desrespeitado, ofendido e menosprezado os aludidos agentes públicos no exercício de sua função, o que caracteriza a conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal. 4. Responde o agente pelos crimes por ele praticados após o consumo voluntário de substâncias entorpecentes, vigorando no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa (artigo 28, II, do Código Penal). 5. A5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.640.084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/12/2016, decidiu que o crime de desacato não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico por ser incompatível com o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica. 6. Adespeito dos argumentos que sustentam a descriminalização do desacato, não é possível inferir que o teor do artigo 13 da Convenção de Direitos Humanos - CADH, que cuida da liberdade de pensamento e de expressão, autoriza a prática de ofensas à honra do funcionário público, quando este estiver no exercício de suas funções. 7. Não obstante o artigo 13 da CADH cuide da liberdade de pensamento e de expressão, nota-se que o item 2, alínea a, do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de responsabilizações ulteriores, necessárias para assegurar o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas, quando expressamente previstas em lei. 8. Não se pode conceber ou admitir que, sob o escudo protetor da liberdade de expressão, o indivíduo possa, a seu exclusivo critério, desrespeitar, ofender, menosprezar e lesar a honra e a reputação de outrem, inclusive daqueles que, na qualidade de servidores e agentes públicos, encontram-se no exercício de suas atividades e na prestação de serviços de natureza pública. 9. ATerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 379.269, firmou o entendimento de que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. 10. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MÉDICO. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. 80 HORAS SEMANAIS. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A Administração vinha pagando a remuneração em dobro, equivalente à 80 horas semanais, e não as 40 horas semanais pleiteadas pelo impetrante. 3. As decisões judiciais anteriores apenas reconheceram a necessidade de respeito ao contraditório, o que foi agora realizado pela Administração, não havendo lesão a direito líquido e certo do impetrante. 4. A comparação entre o contracheque do servidor e a tabela de vencimentos dos servidores não deixa dúvida quanto à correção do ato administrativo que suspendeu o pagamento duplicado, equivalente às 80 horas semanais. 5. Recurso improvido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE DO SÍNDICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DOENÇA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O síndico tem o dever legal e convencional de fiscalizar a execução das obras de reforma do condomínio. Sua omissão enseja responsabilização, de forma solidária, com a empresa contratada, em caso de ilícito contratual. 2. Eventual descoberta de doença durante a vigência do contrato de prestação de serviços pela empresa contratada, não o exime da responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da obrigação, se não renunciou ao encargo em tempo razoável. 3. Havendo falha e má execução dos serviços, é devida indenização capaz de assegurar seu refazimento, com cobertura de todos os gastos para correção dos defeitos da obra, tais como materiais e mão de obra utilizados nesse mister. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COOBRIGADO INDICADO PELOS EXEQUENTES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA. ROL TAXATIVO.  1. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar o cumprimento provisório e individual de título judicial proveniente de ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal (processo nº 94.008514-1), sabendo-se que, a despeito da condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil, optaram os exequentes em demandar apenas o Banco do Brasil S/A. 2. Não há prevenção do Juízo que proferiu sentença genérica em ação coletiva, afastando-se nessa hipótese, por conseguinte, a incidência do disposto no art. 516, II, do NCPC, correspondente ao art. 475-P, II, do CPC/73. 3. No caso dos autos, a sentença genérica exequenda, substituída por acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi proferida por um Juízo da Justiça Comum Federal, qual seja, 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista a presença, no polo passivo da ação civil pública, da União e do Banco Central, além do Banco do Brasil S/A. 4. A condenação dos réus da ação coletiva em comento se deu de forma solidária, tendo optado a parte exequente, ora agravante, em ajuizar o cumprimento individual do título executivo judicial apenas em desfavor de um dos coobrigados, ou seja, do Banco do Brasil S/A. 5. A faculdade exercida pelos agravantes decorre, a toda evidência, do que estatui o art. 275 do Código Civil. 6. Sobre a competência para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, foi editada o enunciado 556 do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: ?É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista?. 7. Especificamente no tocante ao Banco do Brasil, o enunciado 508 da Súmula do Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento jurisprudencial, verbis: ?Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.?. 8. Em harmonia com o referido entendimento e consentâneo com a disposição contida no art. 45, §3º, do NCPC, o enunciado 224 do Colendo Superior Tribunal de Justiça já dispunha que, verbis: ?Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito?. 9. A presença exclusiva do Banco do Brasil no polo passivo da demanda não faz incidir o art. 109 da Constituição Federal, que é elemento determinante e que não admite substituição por qualquer outra norma do ordenamento jurídico para a fixação da competência absoluta, ou seja, mesmo pelo art. 475-P, II, do CPC/73 ou seu correlato art. 516, II, do NCPC. 10. Dada a peculiaridade das sentenças genéricas proferidas em ações coletivas, assumiu-se o risco da pulverização de execuções individuais em Juízos diversos daquele que proferiu a sentença, sem que, com isso, evidencie-se tumulto ou dificuldades processuais insuperáveis. 11. A eventual satisfação do crédito exequendo na Justiça Comum do Distrito Federal não interfere no direito de regresso do coobrigado, ora agravado, em desfavor da União e do Banco Central, os quais, se o caso, serão demandados nessa ação na Justiça Federal, oportunidade em que poderão suscitar as questões jurídicas que entenderem pertinentes à espécie. 12. Caso se verifique, no curso da execução, a indispensável necessidade de intervenção da União ou do Banco Central do Brasil, nenhum empecilho haverá para a remessa dos autos à justiça competente, em atenção à disciplina legal contida no art. 45 do NCPC. 13. Recurso conhecido e provido para fixar a competência do Juízo de origem para processar o feito.

APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS DE TERCEIRO.  IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE DOMÍNIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.  1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). 2. Incabível a oposição de embargos de terceiro objetivando reaver a posse/propriedade de imóvel cuja propriedade foi transferida a outra pessoa da cadeia dominial, por escritura pública registrada na matrícula do imóvel, sem reserva de domínio, faltando ao terceiro embargante interesse processual no prosseguimento da lide. 3. Apelação improvida.