AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Sem a prova do integral pagamento dos débitos relativos aos contratos firmados com o agravado, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado para receber, antes do julgamento da lide, a quitação daquelas obrigações. Ausente a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, notadamente pela carência de comprovação de dificuldade em contratar novos empréstimos para pagar outros débitos e constatada a possibilidade de a medida de desbloqueio da margem consignável tornar-se irreversível em prejuízo do credor agravado e de terceiro, não se revela possível o deferimento da tutela de urgência.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARTES CONTRATANTES. LEGITIMIDADE. ART. 1.015 INCISO VII CPC. PRELIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. A situação ora apreciada está tipificada no rol taxativo do art. 1.015, inciso VII, do CPC/2015, uma vez que os agravados ajuizaram a ação de cobrança de honorários de advogado contra a agravante e o município que integra seu quadro de associados, evidenciando o enquadramento da matéria ao preceito legal (art. 113, inciso I, CPC/2015). Preliminar rejeitada. 2. Em tese, constando dos autos a informação de que a própria agravante subcontratou os advogados agravados, não prospera recurso para excluí-la do polo passivo da ação de cobrança de honorários aos quais se obrigou. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. RECUSA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. I ? A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Pública do Distrito Federal referente a dados sobre bens do devedor é medida excepcional, somente devendo ser deferida quando comprovado que o autor esgotou as possibilidades de encontrar bens do devedor ou que há óbice ao acesso a tais informações. II ?  Quando não demonstrado o indeferimento do fornecimento de certidão pela Secretaria de Fazenda Pública do Distrito Federal sobre dados do devedor, que, em tese, são de acesso público, correta a decisão judicial que indefe o pedido de expedição de ofício para esse fim. III ? Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM BUSCA A APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIBERAÇÃO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UF E PARA ALIENAÇÃO. SOMENTE APÓS DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, caso o devedor fiduciante não faça uso da prerrogativa de pagamento da integralidade da dívida pendente. 2. Assim, a consolidação dominial só se verifica na hipótese em que o débito não é pago no prazo legal, razão pela qual o bem apreendido deve permanecer disponível para restituição caso o devedor fiduciante exerça a faculdade de quitação que a legislação lhe outorga.   3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. Não demonstrado óbice ao cumprimento de sentença por parte do devedor da obrigação de fazer cabível a incidência de multa cominatória (art. 537 do CPC/2015), a qual tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. 3. O valor da multa deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o porte econômico financeiro da instituição devedora, o valor da ação, bem como a necessidade de efetivação da determinação judicial, sendo apta a compelir o devedor ao cumprimento do preceito judicial cominado, sem transcender à sua finalidade coercitiva, nem gerar enriquecimento sem causa ao credor.   4. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BUSCA E APREENSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO.  1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A necessidade de dilação probatória, com o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes e terceiros prejudicados no decorrer procedimental, é incompatível com a concessão da antecipação de tutela que pressupõe uma cognição sumária. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. MATRÍCULA INFANTIL. FAIXA ETÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGÍTIMA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ESTRITA OBEDIÊNCIA À NORMA. 1. O regramento processual determina que as despesas processuais e honorários de sucumbência sejam ônus de quem deu causa à demanda, que excepcionalmente não coincidirá com o vencedor. 2. Tratando-se de recusa justificada em normativo claro e expresso, inviável o deferimento administrativo do requerimento do autor, mister se faz afastar o ônus da sucumbência pela resistência à pretensão, mormente quando a parte é cooperativa ao andamento processual e não oferece maiores resistências. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADES DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTES SOCIOEDUCANDOS. OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR DESFIBRILADOR E REANIMADOR VENTILATÓRIO MANUAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXTREMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MACAS E REALIZAÇÃO DE REFORMAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO SEM SUBSTRATO FÁTICO QUE SUBSIDIE. DECISÃO JUDICIAL SUBMETIDA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. A separação dos poderes visa evitar/afastar abusos estatais e, por sua relevância, foi elencada como cláusula pétrea pelo Constituinte Originário (artigo 60, §4º, III, da Constituição Federal). Neste contexto, o Poder Judiciário somente pode impor obrigações de índole política aos demais poderes em situações extremas, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A aquisição de desfibrilador e reanimador ventilatório manual para as Unidades de Internação do Distrito Federal para jovens em conflito com a lei não configura situação emergencial, ao passo que sua ausência não caracteriza abuso do Estado a direitos fundamentais, devendo ser respeitada a liberdade de escolha dos governantes acerca do destino dos recursos públicos. Não foi demonstrado que o Distrito Federal atue de forma discriminatória, depreendendo-se apenas que o Estado não possui condições de fornecer os equipamentos pleiteados pelo Ministério Público sem que cause prejuízo a outras áreas com necessidades emergenciais. Não é possível reconhecer os fatos narrados na inicial como Estado de Coisas Inconstitucional, seja pela ausência de descrição pormenorizada da situação das unidades de internação, seja por não ter sido demonstrado sequer um quadro de proteção deficiente. A Lei Distrital nº 3.585/05 prevê critério objetivo para a aquisição de desfibrilador, qual seja, concentração ou circulação diária igual ou superior a 1.500 pessoas, ao passo que a lotação de todas as unidades de internação é estimada em 1.074 jovens. Ausente, portanto, requisito objetivo para obrigar o Distrito Federal a manter desfibrilador nessas unidades. É impossível determinar que o Distrito Federal adquira macas e realize reformas em unidades de internação cujas situações sequer foram descritas na inicial. A improcedência da demanda não possui o condão de impedir futuras ações judiciais de igual teor, desde que demonstrada a alteração das circunstâncias do caso concreto, tendo em vista que esta decisão submete-se à cláusula rebus sic stantibus.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. BENS DE ELEVADO VALOR. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO DA QUANTIA APURADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Considerando o elevador valor dos bens arrestados e a desvalorização que sofrem com o passar do tempo, a liberação da venda dos veículos, condicionado ao depósito judicial da quantia apurada se mostra medida mais apta a assegurar o resultado útil do processo, escopo da tutela cautelar. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PLANILHA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 526, §3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Ao deixar transcorrer in albis o prazo para impugnar decisão que homologou os cálculos, a parte perde a oportunidade de rediscutir a questão em grau recursal, ante a ocorrência da preclusão temporal.?  (AGI nº 2014.00.2.005042-9) 2. Não há dúvida de que o processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual não se pode rediscutir matéria preclusa, mesmo porque não há qualquer nulidade a ser sanada. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS. REAJUSTE DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. LEI 5.008/2012. REAJUSTE ESCALONADO. 2015. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À EDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado ao Poder Judiciário aumentar ou estender vantagens a servidores públicos civis ou militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento apenas no princípio da isonomia (Súmula Vinculante nº 37). O aumento de vencimento de servidor depende de Lei e o Poder Judiciário não dispõe, via de regra, de competência legiferante. 2. Não há que se falar em previsão legal do aumento proporcional da remuneração, quando a Lei Distrital nº 5.174/2013 apenas previu a redução da jornada de trabalho para vinte horas semanais, sem prejuízo da remuneração, não havendo menção de que aqueles que trabalhassem quarenta horas teriam direito ao dobro da remuneração. 3. A Lei Distrital 5.008/2012, ao conceder reajuste remuneratório escalonado aos médicos servidores do DF, preconizou que o benefício seria implementável em 2013, 2014 e 2015 a partir do dia 1º de setembro de cada ano. 4. Editada com observância do processo legislativo específico, a  ausência de dotação orçamentária somente constituiria fundamento de validade da suspensão da eficácia da norma que concede reajuste escalonamento a servidor público em relação ao exercício no qual promulgada, entendimento consignado pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça, no inteiro teor do julgado proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6, embora a ação não tenha sido conhecida em face da ausência de afronta direta a preceito constitucional. 5. Nas palavras do STF, ?a falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente. Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n.s. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95).? (ADI 1428 MC, DJ 10/05/1996). 6. A aprovação da Lei 5.008/2012 conduz à conclusão de que houve estimativa do impacto orçamentário e financeiro dela resultante bem como da origem dos recursos necessários para concretizar os reajustes, tendo em vista que, conforme exigência do § 1º do artigo 17 da LRF, quando a norma é editada, as despesas obrigatórias de caráter continuado, rubrica na qual se inclui a remuneração dos servidores públicos, tornam-se obrigatórias. 7. Negou-se provimento aos recursos e à remessa necessária.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENDER POSSÍVEIS ATOS DEMOLITÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  2. O Código de Edificações do Distrito Federal confere à AGEFIS a possibilidade de efetuar a demolição de imóveis localizados em área pública de forma imediata, consubstanciada no atributo da autoexecutoriedade. 3. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe.   5. Agravo de instrumento desprovido.