AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EXCESSIVA. REJEIÇÃO. ORDEM DO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em violação à ordem de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil quando a penhora de bem imóvel somente é deferida após ter restado infrutífera a penhora via BacenJud, e quando todos os veículos encontrados por meio da pesquisa via RenaJud já possuem restrições. Embora o art. 805 do Código de Processo Civil respalde o devedor, determinando que a execução se processe do modo menos gravoso àquele, deve-se observar também o interesse do credor. O próprio sentido da execução não é outro senão aquele que busca assegurar a satisfação do crédito em tempo razoável, sob pena de se punir ainda mais aquele que já se encontra lesado em face da inadimplência da parte contrária. Agravo de instrumento desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707874-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE PIRES DA LUZ AGRAVADO: MARIANA VASCONCELLOS DA LUZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA. VENCIMENTOS. LIMITE. ART. 529, §3º, CPC. INAPLICABILIDADE. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES JÁ DEPOSITADOS NA CONTA-SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, estabelecendo que o devedor não estaria exonerado dos alimentos eventualmente em atraso, este deve prevalecer em detrimento do disposto no §2º do art. 13 da Lei. nº 5.478/68, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. O acordo foi firmado espontaneamente entre as partes, constando expressamente da ata de audiência, não se verificando qualquer vício de vontade em relação à ressalva feita pelas partes, que deve ser considerada válida para todos os efeitos. 3. Não pode o agravante, após realizar o acordo, buscar a exclusão de valores que ficaram expressamente consignados como devidos, em atenção à proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. A penhora em dinheiro é prioritária, conforme regra expressa do §1º do art. 835 do CPC, por ter maior liquidez, possuindo preferência sobre os bens imóveis. 4.1. Tem-se como legítima a recusa do credor em aceitar a substituição da penhora quando esta não observa a ordem legal de preferência, mormente quando envolvem bens com baixa liquidez, como é o caso dos bens imóveis. 5. A regra de impenhorabilidade do salário do art. 833, IV, do CPC é excepcionada nos casos que envolvem pagamento de prestação alimentícia, nos termos do seu §2º. 6. A limitação prevista no artigo 529, §3º, do CPC somente é aplicável aos descontos diretos em folha de pagamento, o que não ocorreu nos presentes autos, em que a penhora incidiu não sobre a folha de pagamento, mas sim sobre valores já depositados na conta-salário. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM. VALOR QUE NÃO VINCULA O DA VENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente se consolida no patrimônio do credor cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Caso o pagamento integral do débito seja intempestivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor restarão consolidadas, nos termos do art. 2º §1º do Decreto Lei nº 911/69. 2. Inexiste obrigatoriedade de notificação do devedor fiduciante a respeito da alienação extrajudicial do bem alienado, tampouco previsão legal que vincule a venda do bem ao valor de eventual avaliação. O art. 2º §3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que ?no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas?.  3. Apelação desprovida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705894-94.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ELIENE LUIZ DA SILVA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABITAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 2. A convocação do autor para participar de habilitação não gera direito a receber moradia, remanescendo, tão somente, expectativa de direito. 3. Não havendo demonstração de que o autor foi preterido em relação à sua colocação e por candidatos que possuem condições mais favoráveis e não havendo ato ilícito da Administração, não há ofensa ao direito de moradia do apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. A documentação constante dos autos basta para a formação da convicção do julgador. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo por danos, materiais e moral, causados a passageiro por atraso de voo é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor devem orientar o arbitramento do valor suficiente para compensar o dano moral. No caso, a importância de R$ 15.000,00, para cada autor, atende a esses critérios e não enseja o enriquecimento indevido.

DANO MORAL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR NEGADA. QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Causa dano moral a negativa de realização de matrícula em instituição particular de ensino superior por conta de débito oriundo de outro contrato, com responsável financeiro diverso. 2. O quantum indenizatório está sujeito à discricionariedade judicial, informada pela razoabilidade e proporcionalidade em cujos contornos desenvolve-se inevitável subjetivismo, inconfundível, porém, com arbitrariedade. Na espécie, o valor (R$ 7.500,00) fixado na sentença está em harmonia com os referidos princípios. 3. Litigância de má-fé não configurada.