EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ARGUIDOS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A COMPENSAÇÃO DO RODÍZIO ANUAL DAS VAGAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão de matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Corrige-se a obscuridade para esclarecer que o termo inicial para a compensação no rodízio anual das vagas excedentes de garagem seja a partir da aquisição dos apartamentos pelos autores e não a partir da data em que ocorreu a assembleia na qual se deixou de fazê-lo (10.6.2003).

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. AVÓ. LEI COMPLEMENTAR 769/08. TUTELA. INEXISTENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão temporária por morte de servidor será concedida, dentre outras situações, ao menor sob tutela dependente economicamente do falecido. 2. O termo ?dependência econômica? é ?expressão que designa a condição de uma pessoa que necessita de outra parte para ter atendimento às suas necessidades primárias de alimentação, habitação, vestuário.? ( Enciclopédia Saraiva de Direito, Editora Saraiva, São Paulo, Volume 23, pág.366). No entanto, muito embora recebesse ajuda financeira de sua avó em vida, o apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o requisito legal da dependência econômica. 3. Incabível pedido de percepção da pensão temporária por morte, requerida pelo neto, ante a ausência de prova da dependência econômica da avó, servidora falecida. Além disso, o menor nunca esteve sob a tutela da avó, logo, inexiste o requisito legal objetivo para a concessão do benefício. Lei Complementar Distrital 769/08, arts. 12, 13 e 30-A. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS PARA DIMINUIÇÃO PROVISÓRIA ATÉ JULGAMENTO DA LIDE. ASPECTOS CONTROVERTIDOS PARA SEREM DIRIMIDOS APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE. O artigo 1.699, do Código Civil, permite a revisão dos alimentos, quando houver superveniente redução nas possibilidades do alimentante. O equilíbrio do binômio necessidades/possibilidades, na demanda revisional, é aferido em cognição exauriente após o encerramento da fase probatória, quando se poderá julgar a lide com percuciência. Em tutela de urgência, a prova documental trazida pelo alimentante, ainda que em conhecimento superficial, possibilitou constatar a redução na possibilidade de continuar a prestar alimentos à filha maior e capaz no patamar outrora fornecido, viabilizando a diminuição provisória, para evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a capitalização de juros em contratos de mútuo é admissível desde que expressamente pactuada. É suficiente à compreensão do consumidor, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão no instrumento contratual de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS I- Os elementos constantes no processo, como o endereço em que foi realizada a intimação do executado; a pesquisa e-RIDF e as contas de energia, água e luz, comprovam que o imóvel penhorado é o único que o devedor possui e que ele o utiliza como sua residência, razões pelas quais incide a regra da impenhorabilidade do bem de família, Lei 8.009/90. Penhora desconstituída. II - Inadmissível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que não fixou sucumbência. III - Agravo de instrumento provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BUSCANDO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NOVA REGRA DO ART. 784, X, DO NCPC/15. DÉBITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DA DÍVIDA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PARA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS E APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESPONSABILIDADE CONFORME ARTIGOS 23, 31 E 35 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DÍVIDA PERIÓDICA/OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGRA DOS ARTIGOS 784, X C/C 771 PARÁGRAFO ÚNICO E 323, TODOS  DO NCPC/15. MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONFORME ART. 31 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RATEIO MENSAL DE ÁGUA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Como inovação legal, em sede de processo de execução, atendendo à celeridade/efetividade processual (artigos 4º e 6º do NCPC/15), o Novo CPC concedeu aos débitos condominiais o ?status? de título executivo extrajudicial (art. 784, inciso X, do NCPC/15) na aplicação subsidiária do Livro I, da parte especial do NCPC/15 ao processo de execução, consoante expresso no art. 771, parágrafo único, do NCPC/15. 3. O artigo 784, inciso X, do NCPC/15,  tratando de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autoriza o condomínio a executar tais contribuições ordinárias ou extraordinárias, diferenciando-se do inciso VIII, do mesmo art. 784, porque este trata da execução de dívida não paga devida pelo inquilino ao proprietário como encargo acessório ao contrato de locação. 4. A alegação de excesso apontada pela agravante, em razão de inclusão de taxas condominiais posteriores à distribuição da ação não observou a natureza sucessiva/periódica/reiterada da obrigação das taxas condominiais. Sendo obrigações de trato sucessivo, à luz do disposto no art. 323 c/c art. 771 parágrafo único, do NCPC/15, essas são incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, incluídas na condenação enquanto pendente a obrigação, o que está em perfeita sintonia com a regra supracitada dos artigos 4º e 6º, do mesmo Codex. 5. Quanto à multa de 2% (dois por cento), expressamente prevista na cláusula 31 da Convenção de Condomínio, bem como os juros de 1% ao mês, também previstos na cláusula 31, nada mais se fez que ressaltar o disposto no art. 1336 §1º do CCB/02 responsabilizando o devedor em atraso. 6. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetiva satisfação do débito/cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. Regra dos artigos 4º e 6º do NCPC/15. Deve ser prestigiada a atuação da Contadoria Judicial, auxiliar imparcial do juízo, colaborando com esclarecimentos/conhecimentos técnicos especializados para a solução mais justa possível. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR OBTIDO EM HASTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDOR PREFERENCIAL. NULIDADE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. DECISÃO ANULADA. 1. Nos termos do enunciado 270 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. 2. A simples preferência de crédito do credor hipotecário reconhecida na fase de cumprimento de sentença não motiva o deslocamento da competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal. 3. O credor hipotecário pode exercer sua preferência nos autos de execução ou cumprimento de sentença ajuizada por terceiro, pois a preferência de direito material se sobrepõe à preferência de ordem instrumental. 4. A existência de hipoteca não obsta a alienação judicial do bem imóvel, quando o credor hipotecário é oficiado do processo nos termos da lei e é anotada a precedência legal de seu crédito (artigo 889, inc. V, CPC). 5. É invalida a hasta pública realizada sem a formal e prévia intimação pessoal do credor hipotecário, error in procedendo que determina a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a arrematação do bem. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão anulada.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se reconhece a responsabilidade solidária de corretora que apenas intermediou negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes. 2. O trabalho prestado pela imobiliária foi a corretagem, que a princípio, foi realizado a contento, sem apresentar defeitos. 3. Assim, mesmo se houver prejuízo com o atraso da obra, não há que se devolver a comissão de corretagem por um serviço devidamente prestado. 4 Portanto, se a responsabilidade da imobiliária se limita ao serviço que prestou, qual seja a corretagem, e esta não apresentou defeito, conclui-se que a apelante não tem legitimidade para compor a lide. 5. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. O artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de salários e remunerações, porquanto se destinariam à subsistência do devedor. No entanto, não há que  falar em liberação de valores bloqueados em conta corrente sem a efetiva comprovação de que as referidas verbas ostentariam natureza salarial, em especial quando há depósito promovido por pessoa diversa do empregador, em montante superior à quantia judicialmente constrita.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO PLANO DE COBERTUTA AO QUAL A SEGURADA ADERIU. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROPOSTA DE SEGURO. PROVA CONSISTENTE. O documento apresentado pela seguradora, referente à proposta de adesão da agravante à Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que indica o plano de cobertura contratado, é prova suficiente para a realização dos cálculos do valor devido à segurada, em sede de liquidação do julgado, sendo desnecessária a determinação de novos esclarecimentos pelo perito.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? As matérias referentes à legitimidade ativa no cumprimento de sentença, sobrestamento do feito e necessidade de prévia liquidação de sentença, já foram solucionadas, sendo vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. II - O depósito parcial do valor da dívida com o fim de garantir o juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não equivale ao pagamento voluntário da obrigação e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. III- Inadmissível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO MENSAL. PROVA. I ? Inexiste cerceamento de defesa por falta de intimação específica da executada para se manifestar sobre determinados documentos, pois teve ciência inequívoca da juntada pelo exequente quando fez carga dos autos, bem como na audiência de conciliação, na qual compareceu acompanhada do seu Advogado. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II ? O acordo homologado judicialmente prevê o pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.000,00 ao exequente, das quais foram pagas 46, e a executada não comprovou a alegação de que os depósitos em valores diversos do acordado se referem à antecipação do pagamento da dívida. Mantida a r. decisão. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO. LESÃO DE MÉDIA REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, e o artigo 5º da lei estabelece que ?o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado?. 2. Considerada a lesão permanente parcial incompleta, a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Inteligência do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de1974. 3. O valor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT deve ser atualizado, como meio de recompor o valor da moeda, a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou e não a contar da data do requerimento administrativo conforme postula o apelante. 4. (...) ?Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. Recurso especial provido. (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, DJE 02/06/2015)?. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.