Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704868-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CYNTIA SULEIDE VIANA DA SILVA MORGADO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-lo ou interpretá-lo. 1.1. O acórdão vergastado analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente clara, conclui que a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público não é meio hábil a interromper o prazo prescricional para o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença coletiva, considerando que, ao se tratar de interesses individuais homogêneos, a promoção da liquidação cabe ao próprio titular do direito material exequendo ou sucessor, o que afasta a legitimidade do Parquet. 2. In casu, a parte agravante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707680-76.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DEUSELI FERREIRA MARTINS DE SOUSA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. FOLHA. CONTA. LIMITAÇÃO. 30% RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. As consignações em folha de pagamento do servidor público estão previstas em lei e não podem exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor, excluído do cálculo os descontos compulsórios. 1.1. In casu, os empréstimos descontados em folha de pagamento não superam o limite legal, inexistindo qualquer irregularidade. 2. No que tangem os descontos em conta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se deve fazer aplicação analógica aos débitos em folha e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2.1. No caso dos autos, os descontos em conta superam o limite de 30% (trinta por cento), sendo necessário determinar a limitação. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral. 3.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de afastar a reparação moral quando se trata de mero descumprimento contratual. 4. Reformada a sentença, necessária a redistribuição das verbas de sucumbência, em homenagem ao Princípio da Causalidade. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.   

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS.   1.            O direito à educação ancora-se nos Arts. 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas. 2.            O direito à educação deve ser compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo.  3.            A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim como a discussão mais ampla sobre o direito à educação. 4.            Ante a existência de critérios clarificados e objetivos para alocação em vagas, o princípio de que todos são iguais perante a lei demarca a fixação de regras que devem afastar a seletividade judicial, sendo defeso ao Poder Judiciário tomar decisões políticas pela sociedade, a não ser em casos limite nos quais se verifique um flagrante e relevante esvaziamento de um direito. 5.            Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713911-76.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CONDOMINIO PRIVILEGE RESIDENCE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TUST. TUSD. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cobrança do ICMS é devida apenas sobre o real consumo. 2. Não integram a base de cálculo do ICMS cobrado sobre fatura de energia elétrica a Tarifa de Uso das Instalações de Transmissão ? TUST e a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição ? TUSD. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713971-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEILTON TAYA, CLAUDIA TAYA, SIMONE TAYA MORI AGRAVADO: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VALORES MONETÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA LEGAL. RECUSA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 847 do CPC estabelece requisitos para que ocorra a substituição da penhora, devendo ser observado o meio menos oneroso para o devedor e a inexistência de prejuízos para o exequente, inclusive, a conveniência deste. 2. O não atendimento das exigências legais e a recusa expressa do exequente obstam a subversão da ordem de preferência descrita no CPC impedindo a substituição dos valores monetários penhorados. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702106-72.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: EXPRESSO SAO JOSE LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. MANTIDA. PRAZO PROCEDIMENTAL. EXTRAPOLAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. JULGAMENTO NO PRAZO. SELO DE VISTORIA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela análise do Código Disciplinar Unificado, verifica-se que, para fins de aplicação da reincidência na sanção administrativa, não há a necessidade do julgamento definitivo do recurso, bastando apenas que não haja o intervalo superior de 180 (cento e oitenta) dias entre uma infração e outra. 1.1. No caso dos autos, houve a correta aplicação da reincidência, visto que o infrator cometeu a mesma infração sucessivas vezes dentro de um intervalo de 180 dias. 2. Dispõe o artigo 33 do Código Disciplinar Unificado que o tempo decorrido entre as datas da lavratura do auto de infração e da aplicação da penalidade correspondente será de, no máximo, 30 (trinta) dias. Contudo, o supracitado artigo não prevê a nulidade em razão do extrapolamento do prazo. Trata-se de prazo impróprio que o mero descumprimento não acarreta a nulidade do processo. 3. O prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento da defesa prévia foi respeitado, conforme previsto no artigo 36 do Código Disciplinar Unificado, não havendo que se falar em nulidade. 4. O autor não comprova a paralisação das atividades de vistoria. Em contrapartida, o réu demonstra que somente houve a alteração da competência para a realização da vistoria. Assim, não há que se falar em inoperância do órgão gestor, devendo o autor ser responsabilizado por operar com o Selo de Vistoria vencido. 5. Honorários recursais fixados.  6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709002-88.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: AUTO REFORMADORA BRASILIENSE LTDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Com reconhecimento da preclusão para a apresentação de impugnação em que se alega excesso de execução, evidentemente resta prejudicada a análise, pelo Tribunal, de eventuais erros de cálculo na execução, não havendo que se falar em omissão no julgado. 3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3.1. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (RIACHO FUNDO). DECLINAÇÃO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (PARANOÁ). NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO EXEQUENTE.   1. Segundo os artigos 516, inciso II e parágrafo único, c/c 528, § 9º, do Código de Processo Civil, ao requerer o cumprimento da sentença condenatória de alimentos, o exequente pode livremente optar pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, pelo juízo do domicílio do executado ou pelo juízo do seu domicílio, evidenciando-se, pois, tratar-se de regra de competência relativa, portanto não declinável de ofício. 2. Optando os exequentes pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos em que a lei expressamente lhes faculta (CPC, art. 516, II), esse será competente para o processamento do cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. LITÍGIO ENTRE SÓCIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DIRETOR PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS TEMERÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. DEMONSTRAÇÃO. RETIRADA DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS DA SEDE DA EMPRESA DE MANEIRA INESPERADA E SEM COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS SÓCIOS. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Restando evidenciada a prática de atos temerários na gestão de sociedade empresarial pelo diretor presidente, consistente na retirada de documentos e equipamentos da sede da empresa de maneira inesperada e sem comunicação aos demais sócios, revelando alto risco à produção de provas no âmbito do processo, impõe-se o afastamento do presidente da direção da sociedade. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710382-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: ALAIR CAROLA CORREIA EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. RECURSO INADIMISSÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. RELATOR EVENTUAL. REJEITADA. TELEFONIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece, em seu art. 85, que no caso de afastamento do Desembargador prevento, mantém-se somente a prevenção do órgão. 1.1. Estando o desembargador que analisou o recurso primeiro de licença, correto o encaminhamento dos autos para esta relatoria, não havendo que se falar em incompetência. Preliminar rejeitada. 2. O agravo de instrumento pretendia a rediscussão de matérias já analisadas em agravo de instrumento transitado em julgado. 2.1. Necessário, portanto, o reconhecimento da preclusão, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. 3. Agravo Interno conhecido. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso não provido. Decisão mantida.

      E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 523 CPC. APLICAÇÃO. RESTANTE DA DÍVIDA. DEPÓSITO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Efetivado o pagamento parcial do débito incidirão multa de 10% e honorários de 10% sobre o restante da dívida. Inteligência do art. 523 do CPC. 2. O restante do débito, ainda que já depositado, será acrescido de multa e honorários em razão da efetivação do pagamento fora do prazo previsto em lei. 3. A comunicação do depósito realizada no processo de conhecimento é considerável erro justificável, já que realizada dentro do prazo legal e da implantação recente do cumprimento de sentença em autos eletrônicos. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé, já que não configurado nenhum dos atos previstos no art. 80 do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715777-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARISA LOJAS S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 500/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Legitimado o Distrito Federal para perquirir o recebimento a verba honorária, insculpido está o seu direito legal de isenção do recolhimento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710784-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIA DE FATIMA TEIXEIRA PINTO, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA LEITE AGRAVADO: MARCIA RODRIGUES COSTA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. A questão relativa ao modo de como seriam elaborados os cálculos está preclusa, sendo incabível nova análise, não havendo que se falar em omissão. 3. Os embargantes intentam rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos Embargos de Declaração. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710889-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LOURDES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente a decisão e, ainda, apresenta fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma do julgado. Preliminar rejeitada. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (Lei Distrital n° 5.369, de 09 de julho de 2014). 3. Os honorários pertencem ao Distrito Federal, sendo irrelevante a destinação que lhes será dada após o ingresso nos cofres públicos, para fins de determinação de legitimidade e isenção de custas. Ademais, o Fundo não tem personalidade jurídica, não podendo promover a execução, o que ratifica a legitimidade do Distrito Federal. 4. Tendo o Distrito Federal optado por exigir os honorários nos próprios autos, há expressa previsão legal de isenção de custas processuais (art. 1º, Decreto-Lei 500/69). 5. As hipóteses de isenção de custas processuais tomam por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação demandada, não havendo que se falar em determinação de recolhimento de custas sendo o Distrito Federal o exequente. 6. Preliminar rejeitada. Agravo interno conhecido e não provido.  7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715023-80.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAMACI PIRES DE MIRANDA AGRAVADO: NÃO HÁ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.419/06. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 11, §5º da Lei 11.419/06 permite a entrega de documentos físicos quando sua digitalização seja tecnicamente inviável devido a elegibilidade ou grande volume. 2. No caso em análise, ante a impossibilidade de digitalização das notas fiscais necessárias a prestação de contas, deve ser permitia a parte a apresentação desses documentos de forma física, mesmo em se tratando de processo virtual. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714132-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: ELIENE BATISTA VELOSO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DA EMPRESA. CRÉDITO DE ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 889 CPC. EXCESSO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Observa-se que imóveis não se encontram dentro do rol de impenhorabilidade do art. 833, V do CPC. 1.1. Ainda que estivessem os imóveis penhorados não impossibilitariam o funcionamento da empresa agravante. Impenhorabilidade rejeitada. 2. O inciso XII do art. 833 do CPC trata dos créditos referentes a imóveis em execução, com o objetivo de proteger o consumidor que está em processo de aquisição de imóvel. 2.1. No caso específico, não houve determinação de penhora de qualquer crédito, e sim de dos imóveis das agravantes, o que afasta por definitivo qualquer hipótese de impenhorabilidade. 3. Nos termos do art. 889, V, parágrafo único do CPC é possível a penhora de imóvel hipotecado bastando, para tanto, que seja intimado o credor hipotecário. Precedentes. 4. Considerando que os imóveis estão hipotecados e que o credor hipotecário tem preferência, necessária a penhora dos seis imóveis com o objetivo de resguardar o direito do agravado exequente de receber integralmente os valores que lhe são devidos. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O efetivo consumidor dos serviços de água e esgoto tem legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao fornecedor do serviço. 2. A cobrança pelo fornecimento de água e coleta de esgoto aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. É ilícita a cobrança no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no imóvel. REsp 1166561/RJ, Recurso Repetitivo, tema n. 414. 3. É obrigatória a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, na hipótese de não se provar o engano justificável. Precedentes. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711334-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEANDRO BOAVISTA FORTES AGRAVADO: EUMANO SILVA, EDITORA CONFIANCA LTDA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE USO DO COTIDIANO. POSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, V, CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, do CPC, não enquadra o veículo de uso pessoal dentre as hipóteses de impenhorabilidade. 2. A alegação de que o automóvel penhorado é utilizado para a condução dos seus familiares a tratamento médico, inclusive, por residirem longe não é suficiente para afastar a penhora sobre o bem, impedindo a execução e pagamento da dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712384-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. AGRAVADO: MARCELO FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONSTRUTORA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. MULTA. ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O rol de impenhorabilidade não faz referência a bens imóveis, e ainda que o fizesse, a penhora sobre imóvel não impossibilita o funcionamento da empresa. 2. O art. 889 do CPC deixa claro que a penhora de imóvel hipotecado é plenamente possível, bastando, para tanto, que seja intimado o credor hipotecário. O fato de o valor da hipoteca ser alto e de o credor hipotecário ter preferência no recebimento de eventual crédito não impede a penhora realizada, nem a torna irregular. Precedentes. 3. As empresas devedoras, ao apresentarem impugnações intempestivas e infundadas, sem indicarem bens à penhora ou requererem a substituição de bem penhorado, inequivocamente praticam atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, III e IV do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.