APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. REGIME JURÍDICO FEDERAL E SUAS ALTERAÇÕES. PERÍODO AQUISITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, seja qual for a natureza das pretensões, conforme previsão do Decreto n. 20.910/1932. Precedente do STJ. 2. O termo inicial do prazo para o servidor pleitear a conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia é o da sua transferência para a inatividade, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão da referida licença em pecúnia. 3. A policial civil do Distrito Federal aposentada faz jus ao direito de conversão da licença prêmio, não usufruída, em pecúnia. O referido benefício encontra respaldo no art. 87, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, vigente à época do período aquisitivo da licença, pois, do contrário, dar-se-ia o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Tribunal. 4. Não incide imposto de renda sobre o valor recebido pelo servidor aposentado em decorrência da conversão de licença prêmio não usufruída em pecúnia. Súmula 136 do STJ. Apelação cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. MARCAÇÃO DE CONSULTA. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado foi adotada como regra pelo ordenamento jurídico pátrio e prescinde da prova da existência de culpa pelo agente causador do dano. Para que esteja configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que esteja comprovada a existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado, mesmo que por omissão, não foge à regra do citado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. A conduta do Ente Público em negar marcação de consulta a paciente, devido a erro em seu cadastro, caracteriza a violação aos seus direitos de personalidade. Dano moral existente. 4. O montante fixado mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo paciente, de modo que o valor indenizatório atendeu adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa. 5. Dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INOMINADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. Art. 355, I, do CPC. 2. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. 3. A Administração Pública, com respaldo no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de polícia para inibir atividades que possam ocasionar prejuízos à sociedade, e para coibir a ocupação desenfreada de áreas públicas. Art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/1998. 4. Não se pode atribuir o resguardo das conseqüências jurídicas a detentores de terra pública caso possuidores fossem, o que afasta o surgimento do direito à indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas, as quais estão sujeitas à demolição independentemente do tempo de ocupação irregular da área. Art. 1.219 e 1.220 do CC. 5. A desobstrução da área para a devida utilização sob o manto da legalidade não configura ocorrência de violação à esfera patrimonial dos detentores apta a demandar eventual ressarcimento. 6. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A ausência de previsão de cobertura de mamoplastia feminina não estética (redução mamária) não afasta a responsabilidade da operadora de planos de saúde em autorizar e custear o procedimento, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde 3. Não pode a operadora do plano de saúde recusar-se a garantir a realização do procedimento indicado ao autor, sob a alegação de que o tratamento não está discriminado na Lei n. 9.656/98. 4. O rol de procedimentos e eventos em saúdes constantes das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. 5. Os relatórios médicos acostados aos autos concluem pela necessidade de correção cirúrgica da mama. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as angústias e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. 7. O valor a ser fixado deve observar, ainda, as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 8. A multa diária (astreintes) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, pelo que há de ser fixada em valor suficiente a garantir eficácia da tutela jurisdicional. 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. Demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e, caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Art. 373, incs. I e II do CPC. Restando comprovado nos autos o negócio jurídico firmado entre as partes e o adimplemento pelo autor das prestações que lhe cabiam não pode o réu se recusar a cumprir com obrigação de fazer estabelecida, referente à regularização objeto do contrato. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITOEM DOBRO. BANCO E REPRESENTANTE. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. A conduta de firmar contrato com o número de prestações diversas do acertado na fase pré-contratual e tentar resolver o equívoco de forma contrária aos interesses da consumidora, viola o princípio básico de transparência. Nas relações de consumo não há que falar em necessidade de prova da má-fé, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar a reparação. Ao fornecedor incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). O pedido de minoração da condenação por danos morais não merece acolhimento, tendo em vista que não houve condenação a esse título na sentença. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA REQUERIDA PELA TIA PATERNA APÓS PERDA DO PODER FAMILIAR PELOS GENITORES. ROMPIMENTO DE VÍNCULOS COM OS PARENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Foi determinada a extinção do poder familiar dos genitores e consequente rompimento dos vínculos com os parentes, nos autos n. 2016.01.3.007042-4, ante as evidências de cometimento de abuso sexual por parte do genitor contra as crianças e em razão da postura negligente da genitora. 2. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. A destituição desse poder familiar deve ser utilizada apenas em casos extremos quando não se observe mais condições hábeis para o retorno saudável da criança ao seio da família biológica, na medida em que trata-se de medida definitiva em que há o rompimento de todos os laços biológicos e afetivos existentes. 3. A apelante, tia das crianças e irmã do genitor das menores requereu, nesta ação, a guarda das sobrinhas, após a destituição do poder familiar dos pais, sob fundados indícios de que as menores sofreram tentativas de abuso sexual e viviam em um ambiente indigno e reprovável, na presença constante de pessoas fazendo uso de álcool e substância entorpecente. Ressalto, que quando da elaboração do relatório informativo da casa de acolhimento Nosso Lar, o genitor das menores estava residindo na mesma residência da apelante. Nessa situação, a apelante não demonstrou comprometimento necessário para protegê-las. 4. Permitir que as crianças retornassem ao mesmo núcleo familiar, ainda que perante a família estendida, seria concordar que essa situação de risco e violência perdurasse. A apelante demonstrou interesse na guarda, apenas após a destituição do poder familiar e, de acordo com o relatório, não se apresentou de maneira confiável e consistente. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ANUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. Art. 355, I, do CPC. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso Repetitivo, REsp 1.061.530/RS, Tema nº 25. 4. A Lei da Usura, Decreto 22.626/1933, não é aplicável às operações realizadas pelas instituições financeiras, conforme definido pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 5. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, quando expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo,REsp 973.827/RS,Tema nº 246. 6. Não é cabível a condenação por danos morais na hipótese de cobrança e inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes em virtude de inadimplemento de contrato bancário firmado de acordo com o ordenamento jurídico. 7. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. Comprovadas materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, falta de dolo ou atipicidade da conduta. Inviáveis os pleitos absolutórios. 3. O art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, trata de crime material, que demanda a concretização do resultado típico de suprimir ou reduzir tributo, causando efetivo dano à Administração Fazendária. Restando comprovado nos autos o efetivo prejuízo ao Erário, incabível a desclassificação para o tipo previsto no artigo 2º da mesma Lei. 4. Se a quantia sonegada, considerando-se somente o valor principal, sem qualquer valor acessório, supera o vultoso valor de 1 (um) milhão de reais (nos anos de 2000, 2001 e 2002), configurado está o grave dano à coletividade, que deixou de ser beneficiada com serviços públicos destinatários do recolhimento dos impostos, devendo incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90. 5. A aplicação da fração atinente à continuidade delitiva deve obedecer a critérios objetivos, observando-se a quantidade de infrações, que, no caso, por se tratarem de crimes de sonegação de ICMS, a cada mês que o tributo foi sonegado configurada está a prática de um crime. Se a sonegação se deu durante 25 (vinte e cinco) meses, correta a majoração da pena no patamar máximo de 2/3. 6. Não há que se falar na aplicação de pena pecuniária, diante da extinção da unidade de valor da multa cominada ao tipo penal (BTN). 7. Rejeitada a preliminar. No mérito, dado parcial provimento aos recursos dos réus para excluir a pena pecuniária de cada um deles.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Os Jurados, de acordo com suas íntimas convicções, decidiram por acolher uma das teses constantes nos autos (a sustentada pela acusação), ainda que tal versão não tenha sido a mais adequada para o ora recorrente, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. As circunstâncias do crime realmente estão a merecer maior censura, eis que a vítima se encontrava lesionada por 4 (quatro) disparos de arma de fogo, quando o réu a atingiu com 4 (quatro) golpes de facão, mormente quando as pessoas se encontravam em comemoração festiva de Natal. 4. Negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso do Ministério Público.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide, por meio de aplicação do sistema trifásico de apuração da dosimetria, pelo quantum de pena a ser fixado ao apenado, haja vista o acurado exame de cada circunstância judicial. 2. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da matéria. Ademais, o direito não se ampara em critérios meramente matemáticos para a modulação negativa das circunstâncias judiciais, cabendo ao Magistrado avaliar, à discricionariedade, de modo razoável e proporcional, o patamar de recrudescimento da pena inicial do agente que praticou o delito de receptação. 3. Embargos desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. ANTECEDENTES E MIGRAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA DO USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide, por meio de aplicação do sistema trifásico de apuração da dosimetria, pelo quantum de pena a ser fixado ao apenado que possui maus antecedentes e sendo o crime cometido com o uso de arma de fogo. 2. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da matéria. Ademais, o direito não se ampara em critérios meramente matemáticos para a modulação negativa das circunstâncias judiciais, cabendo ao Magistrado avaliar, à discricionariedade, de modo razoável e proporcional, o patamar de recrudescimento da pena inicial do agente que praticou o delito de roubo circunstanciado. 3. Embargos desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide, por meio de aplicação do sistema trifásico de apuração da dosimetria, pelo quantum de pena a ser fixado ao apenado, haja vista o acurado exame de cada circunstância judicial. 2. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da matéria. Ademais, o direito não se ampara em critérios meramente matemáticos para a modulação negativa das circunstâncias judiciais, cabendo ao Magistrado avaliar, à discricionariedade, de modo razoável e proporcional, o patamar de recrudescimento da pena inicial do agente que praticou um homicídio consumado e outro tentado. 3. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na ausencia de acervo probatório robusto, insofismável, no tocante à materialidade e à autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a declaração de inocência do réu, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito conduzirão a um juízo de reprovação. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E PROVA ILEGAL COLACIONADA AOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS A, B, C e D. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. NÃO HOUVE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MAGISTRADO SE ATEVE À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. REVISÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO RESTOU CARACTERIZADO OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DOS HOMÍCIDIOS SOB ANÁLISE. CRIME DE PORTE DE ARMA. PRESCRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. As preliminares de inépcia da denúncia e de ilegalidade da prova não merecem acolhimento, uma vez que na exordial acusatória constou a conduta praticada pelo recorrente; bem como as provas arroladas foram legais. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 3. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 4. A dosimetria mereceu reparos quanto ao entendimento de que, in casu, houve concurso formal próprio, pois, segundo as provas acostadas aos autos, o recorrente não laborou, com desígnios autônomos, na conduta que resultou nos crimes a que fora condenado. 5. O crime de porte de arma de fogo restou prescrito, sendo extinta a punibilidade do referido delito. 6. Preliminares afastadas e, no mérito, apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável acolher preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores à audiência de instrução e julgamento que decretou a revelia do acusado, ao argumento de que, à época, o réu estava preso em estabelecimento prisional, uma vez que a prova dos autos demonstra que a prisão ocorreu em data posterior à da audiência de instrução e julgamento. 2. Não há que se falar em exclusão da majorante relativa ao emprego de arma quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar a sua manutenção. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Deve ser rejeitada preliminar de nulidade de inépcia de denúncia quando os fatos estão narrados na peça acusatória de forma clara, descreveram todas as circunstâncias do crime, pois, está ela ao amparo das disposições artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento dos réus pela vítima, aliados aos testemunhos dos policiais e das demais provas dos autos, tornam certas a materialidade e autoria dos fatos delituosos atribuídos aos apelantes. 3. Se o conjunto probatório confirma inequívoco liame subjetivo, unidade de desígnios e conjugação de esforços, entre os acusados para praticar o crime de roubo circunstanciado, inviável afastar a majorante relativa ao concurso de agentes. 4. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e negado provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO DE FRAUDE. MEIO IDÔNEO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, quando as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o apelante praticou o crime de estelionato tentado, pois, mediante fraude, tentou induzir terceira pessoa a erro, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita. 2. O conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o crime não restou consumado devido à percepção do preposto da vítima que notou a inconsistência de dados nos documentos apresentados pelo apelante e solicitou ajuda policial para efetuar prisão em flagrante. Inexistente, por isso, a impropriedade absoluta do meio e do objeto, imprescindíveis à caracterização do crime impossível. 3. Considerando que o crime de estelionato foi praticado na forma tentada, impõe-se a aplicação da causa de redução de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.