DIREITO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VALOR RELEVANTE DO OBJETO FURTADO. DELITO DE RESISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA ALTERADA. PATAMAR EXACERBADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser analisados não só o valor do bem subtraído e o efetivo prejuízo causado, mas o desvalor social da ação e as circunstâncias específicas do caso, de forma a não caracterizar a gravidade da conduta. 2. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (artigo 25 do CP), se não há comprovação de que o réu se defendeu de injusta agressão praticada pela vítima. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. PENA RECLUSIVA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou os crimes de roubo em concurso de pessoas, e mediante emprego de arma de fogo e corrupção de menores. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Conforme novo entendimento, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 4. A pena pecuniária deve ser fixada seguindo os mesmos padrões utilizados para a reprimenda reclusiva, atendendo, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Dado parcial provimento ao recurso do réu apenas para redimensionar a pena de multa imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado descrito na denúncia. 2. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida além desses critérios. Caso ocorra essa desproporcionalidade, fere-se o princípio da individualização da pena, bem como o devido processo legal. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. JÚRI POPULAR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos julgamentos de Tribunais de Júri, somente se consideram decisões proferidas contra provas evidentes, aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos; e não àquelas que se apóiam, no entendimento de qualquer das partes ou de terceiras pessoas, em versões que as têm como mais fracas. 2. No caso concreto, o corpo de jurados optou pela versão apresentada pela defesa, qual seja, a de absolvição dos acusados em razão da fragilidade probatória, tendo em vista que as vítimas do crime, ao relatarem os fatos perante o Conselho de Sentença, não foram capazes de reconhecer os acusados como sendo os autores da conduta narrada na denúncia. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. HAVENDO DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE ROUBO, UMA OU ALGUMAS DELAS PODEM SER UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. CONCURSO FORMAL. EVIDENCIADO. UMA AÇÃO E TRÊS CRIMES. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, uma ou algumas delas podem ser utilizadas para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria, como causa(s) de aumento de pena, desde que não haja aumento na terceira fase em razão do mesmo motivo, vedada a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes, caso fossem sopesadas na terceira fase. 2. Restou demonstrado que os delitos de roubo foram praticados com restrição da liberdade das vítimas que ficaram trancadas durante e após a subtração de seus pertences, por tempo superior ao necessário para a consecução dos delitos. 3. Aplica-se o concurso formal quando os crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão. O crime continuado pressupõe a ocorrência de crimes cometidos em momentos diversos e por meio de mais de uma ação ou omissão. 4. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 5. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o Réu cometeu o roubo narrado na inicial acusatória, com uso de arma de fogo e na companhia de um menor de idade. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também o são outros registros dotados de fé pública, nos quais constem a data de nascimento do adolescente e referência a sua identidade. 3. Em que pese, mediante uma única ação, o acusado tenha praticado, em concurso formal, um crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes e um crime de corrupção de menor, não há que se falar em bis in idem, porque se trata de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. PEDIDOS INVIÁVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Restando inequivocamente provadas a autoria e a materialidade do crime de roubo tentado, não há como albergar o pedido de absolvição do apelante sob a alegação de faltas de provas suficientes para a condenação, em especial quando a testemunha ocular dos fatos corroborou em juízo a versão dos fatos apresentada na fase inquisitorial, no sentido de que o réu tentou subtrair, mediante o emprego de arma de fogo e na companhia de indivíduo não identificado, o automóvel pertencente às vítimas. 2. Nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Não há como negar a existência do concurso de pessoas no caso dos autos, quando os relatos das testemunhas ouvidas são firmes e coerentes no sentido de que o réu, em conluio com terceira pessoa não identificada, tentou subtrair os bens das vítimas. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE LESÃO APARENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o Réu cometeu a contravenção penal de vias de fato e o crime de coação no curso do processo. 2. Diante da comprovação da prática de agressão física contra uma menor de idade em contexto doméstico/familiar, é prescindível a constatação de lesão aparente em exame de corpo de delito realizado sobre vítima para a caracterização da contravenção penal de vias de fato. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE POR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias demonstram que o veículo foi apreendido na posse do réu que o conduzia em via pública sem a documentação necessária, resta demonstrado claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita. Portanto, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Na espécie, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação, sendo inviáveis os pleitos de absolvição e de atipicidade da conduta. Precedentes. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRESENÇA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FURTO FAMÉLICO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovado pelas provas dos autos que o bem subtraído não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3. Para a caracterização do furto famélico, é imperiosa a comprovação de que os agentes não poderiam agir de maneira diversa, encontrando-se em situação extrema de miserabilidade, na qual deve estar em risco a própria sobrevivência. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta de portar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento, possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a simples leitura do disposto no caput do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Negar provimento ao recurso defensivo.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOVO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probatórios produzidos nos autos que autorizem a cassação do julgamento. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. A lei penal não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem da quantidade de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar, tão somente, os princípios da proporcionalidade e da individualização. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, dois crimes de furto em continuidade delitiva, inviabilizando o pleito defensivo de absolvição. 2. O depoimento firme e sem contradições do policial militar que prendeu o réu em flagrante, tanto em sede policial como em juízo, corroborado por outros elementos de prova, comprova a prática dos crimes de furto qualificado. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA INEXISTENTE. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tampouco desclassificar sua conduta para a conduta prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa). 2. A absolvição mostra-se inviável uma vez que ficou comprovado que a falsificação grosseira inexistiu. Assim, o decreto condenatório é de rigor. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM TELA. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. NEGADO. PENA MANTIDA, POIS ESTABELECIDA DE FORMA ADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO 1. A absolvição do apelante não se mostra possível, uma vez que a autoria e a materialidade do delito restaram caracterizadas. 2. Não há que se falar em furto privilegiado, uma vez que o valor da res furtiva não era de pequeno valor, conforme atestou o laudo pericial. 3. A pena fora estabelecida de forma adequada e proporcional, não havendo motivos a embasar o pleito de diminuição da pena estabelecida. 4. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NOVA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE LASTRO TEMPORAL COMO PERÍODO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA DEFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. Se a nova condenação que ensejou a regressão do regime já transitou em julgado, não há que se falar em nulidade por ausência de oitiva do sentenciado antes da regressão, uma vez que a novel condenação definitiva afasta qualquer dúvida a respeito da prática da nova conduta delituosa. 2. Se o recorrente, durante a instrução processual nos autos que ensejaram a nova condenação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode se defender dos fatos e arrolar testemunhas, não há que se falar em violação ao devido processo legal, já que devidamente ouvido e esgotadas todas as possibilidades para o esclarecimento do fato delituoso lhe imputado. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.940/16. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO DO DIA DAS MÃES. PREVISÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO ÀS CONDENADAS PRESAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ato de concessão de indulto coletivo é da competência privativa do Presidente da República e amplamente discricionário, não podendo a lei ordinária restringir o poder constitucional, opondo-lhe restrições materiais não decorrentes da Constituição. 2. Não é possível deferir o indulto pleno, uma vez que ausente o requisito objetivo para a sua concessão, consistente na vedação do benefício a quem seja favorecido pela conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fulcro no artigo 1º do Decreto 8.940/2016. 3. Estabelece o artigo 1º, do Decreto de 12 de abril de 2017, que o indulto especial será concedido às mulheres presas. 4. No caso em tela, a sentenciada cumpre pena em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, não atendendo ao requisito previsto no referido Decreto, o qual se destina somente às mulheres presas. 5. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO 1028961. TRÊS VÍTIMAS. PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO MESMO CÓDEX. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, consideradas as peculiaridades do caso concreto, em se tratando de 3 (três) crimes dolosos praticados com grave ameaça e violência contra 3 (três) vítimas distintas e, considerando-se a modulação negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade e às consequências do crime, restou recrudescida a pena mais grave (9 anos de reclusão) à razão do dobro, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Entretanto, observado o disposto no parágrafo único, do art. 70, do Código Penal, foi limitada a pena ao montante de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão do concurso material benéfico. 2. Recurso a que se nega provimento.