PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. VÍCIO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. DECADÊNCIA. NÃO COMPROVADA DE PLANO. PERÍCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Analisando a decisão agravada, observa-se que o magistrado a quo, ao afastar a alegação de decadência do direito da parte autora, considerou que os vícios apresentados no imóvel são de difícil reparação para uma pessoa comum, tendo a parte autora somente tomado conhecimento das falhas estruturais com a produção do laudo técnico por especialista da engenharia civil. 2 ? Em sendo assim, não restando demonstrado de plano que a parte agravada tenha tomado conhecimento dos vícios apontados em momento anterior ao laudo pericial, não é possível, neste momento processual, afirmar categoricamente que as partes agravadas decaíram no seu direito. 3 ? Em verdade, a instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito da agravante, mostrando-se acertada a decisão do magistrado de origem de determinar a produção de prova pericial, a fim de se averiguar a natureza e gravidade dos vícios apontados, bem como se decorram de erro na edificação do imóvel ou se por negligência da parte agravada e seu vício era ou não de fácil constatação, questões, todavia, que devem ser primeiramente analisadas pelo magistrado de origem, sob pena de haver supressão de instância. 4 ? Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708632-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ROGERIO MELO DE AMORIM APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PASSE LIVRE. DEFICIENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIVEL PARA VERIFICAR O GRAU DE DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.                 I.      Embora nosso Código de Processo Civil tenha adotado a teoria da persuasão racional do juiz em que faculta ao magistrado colher as provas que entender pertinentes e com base nelas formar o seu convencimento, não pode também o Poder Judiciário se desvencilhar dos postulados constitucionais, entre os quais, se destaca o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.             II.      Os postulados do contraditório e da ampla defesa não só prevêem a possibilidade de a parte tomar conhecimento das determinações judiciais e se manifestar sobre elas, mas, especialmente, a de influenciar as decisões emanadas pelo órgão jurisdicional.           III.      Pretendendo o autor a concessão da renovação do passe livre, que é garantido pela Lei Distrital nº 566/93, àqueles que sejam considerados de baixa renda (até três salários mínimos) e que tenham grau acentuado de deficiência, assim considerados, para a mencionada lei, aquele que possui atrofia, ausência de membro ou seqüela que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou tronco, torna-se imprescindível a produção da prova pericial.          IV.      A causa em discussão certamente demanda conhecimentos técnicos para aferir, in casu, se a deficiência do autor enquadra-se ou não nos termos da legislação posta a lume.            V.      É, no mínimo, temerário julgar improcedente o pedido autoral com base estrita nas provas carreadas pelo Distrito Federal, em espécie, na caracterização dada pela Ente Distrital como deficiência leve e não acentuada do recorrente, digo isso, pois, inobstante não desconhecer que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, certo é que essas presunções são relativas, sendo assim, a parte tem o direito de produzir prova, no caso pericial, apta a derrubar tais presunções, impugnando a classificação dada pelo órgão distrital a sua deficiência física.          VI.      Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.           

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO INCOMPLETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA.  DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Não se aplica o disposto no § 2º do art. 319 do Código de Processo Civil quando a petição inicial não fornecer informações suficientes à citação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712803-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: JOSE ALBERTO DA CRUZ, MASSA FALIDA DE PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA     E M E N T A     PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO O reconhecimento da carência da ação (ausência de uma das chamadas condições da ação) é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz, frise-se, a qualquer tempo e grau, o que inclui os recursos e/ou os processos em fase recursal. Isso resulta na conclusão de que os pressupostos processuais de existência, validade e desenvolvimento, também devem estar presentes para que o processo tenha sua marcha regular autorizada pelo juiz. O fato de a parte agravante ser ex-sócia da pessoa jurídica executada (na origem) e, dentre outras coisas, ter se comprometido solidariamente ao pagamento da obrigação perseguida em Juízo não afasta a necessidade de demonstração das indigitadas condições, mormente quando, a despeito de não ser parte no processo, apresenta-se na condição de terceiro prejudicado, recorrendo contra determinada decisão judicial. Assim, é necessário reconhecer também que a parte agravante não comprovou que fora alvo de quaisquer dos atos de constrição executados pelo Juízo singular, o que espanca eventual legitimidade para guerrear os termos dessa decisão. Sem essa providência, sua legitimidade simplesmente não existe, para os fins de manejar o presente recurso, pelo que seu conhecimento fica impossibilitado. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701001-80.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FEDERAL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME AGRAVADO: EDIFICIO RESIDENCIAL SAINT MARTIN EMENTA     PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. DEVIDA. PEDIDO. LUCROS CESSANTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.                 I.      Embora o contrato assinado por duas testemunhas tenha força de título executivo extrajudicial, quanto às prestações regulares expressamente nele previstas, o mesmo não se pode dizer dos danos materiais e lucros cessantes decorrentes do fim do pacto, porquanto, nesse último caso, o título não goza de certeza e liquidez.             II.      A rescisão contratual depende da aferição no caso concreto se houve, em efetivo, o inadimplemento, para, em conseqüência, haver a incidência de seus consectários, tais como os danos materiais e lucros cessantes, pendendo, portanto, de ação cognitiva com a devida instrução probatória.           III.      Agravo conhecido e improvido.            

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. ARTIGOS 674 E 678, CPC. RAZOABILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 ? Os embargos de terceiro objetivam proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. 2 ? Desse modo, uma vez constatada a presença dos requisitos necessários pelo embargante, tem-se que a norma prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil é cogente, uma vez que impõe ao magistrado a obrigatoriedade de suspender a efetivação de medidas constritivas sobre o bem em discussão. 3 - Observando a decisão agravada, verifica-se que o magistrado a quo concluiu pela existência, ainda que mínimos, de eventual direito dos agravados sobre o bem constrito, mostrando-se prudente a decisão do julgador de origem de sobrestar o prosseguimento dos atos executórios em relação ao automóvel objeto de discussão. 4 ? As questões relacionadas com o mérito dos embargos de terceiro, isto é, pertinentes a possível fraude à execução ou mesmo sobre a existência ou não dos direitos possessórios de terceiros sobre o bem, são matérias cuja apreciação incumbem ao magistrado de origem, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 5 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. 1.      A impenhorabilidade de crédito decorrente de alienação de unidade imobiliária sob regime de incorporação imobiliária (art. 833, XII, do CPC) deve ser afastada se não for comprovada a afetação do patrimônio. 2.      Inexiste óbice à constrição de imóvel hipotecado, desde que observada a preferência do credor hipotecário, bem como a sua regular intimação acerca da penhora. 3.      Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711634-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: MARIA EDINA MOURA FERRAZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ERROS NÃO VERIFICADOS. RECURSO REJEITADO.  1. Reside a insurgência da embargante contra acórdão que confirmou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, em sede de cumprimento de sentença.  2. Os cálculos elaborados pela Contadoria encontram respaldo nas decisões judiciais. Portanto, não existe o equivoco apontada pela recorrente. 3. Em razão da precisão da contadoria, devem prevalecer os cálculos perpetrados pelo órgão do juízo. 4. Embargos rejeitados.       

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS APÓS CIRURGIA DE MASTECTOMIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO.  CARÁTER FUNCIONAL.  RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.        Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão. 2.        O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3.        Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4.        Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.  

E M E N T A   PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UNIMED FEDERAÇÃO. ARTIGO 28, CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - As embargantes buscam inovar em suas teses, sustentando possível violação ao 513, §5, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que a fase de cumprimento de sentença não poderá ser promovido em desfavor do coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da ação de conhecimento, tema esse que não foi veiculado pelas partes na origem e nem nos recursos de agravo de instrumento. 2.1 - De toda feita, tem-se que as alegações das embargantes se mostram irrelevantes, porquanto o comando legal previsto no artigo 134 do Código de Processo Civil claramente preceitua que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, da execução e do processo de conhecimento. 3 ? Inexiste necessidade do órgão colegiado de manifestar sobre todos os julgados apontados pelas embargantes, ainda que se trate de posicionamentos proferidos pelos Tribunais Superiores, posto que as recorrentes não invocaram qualquer precedente com caráter vinculante, não configurando, assim, a omissão prevista no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, visto que os julgados apontados não se aplicam ao caso dos autos e muito menos se mostraram capazes de infirmar a conclusão tomada por este colegiado. 4 - O acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, manifestando essa c. 3ª Turma Cível de forma inequívoca sobre o tema, porquanto notadamente demonstrado que a consumidora-embargada vem sendo impedida de obter a satisfação quanto ao crédito perseguido e a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, conforme inteligência do artigo 28, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5 - Desse modo, considerando que inexiste omissão ou contradição no julgado, tem-se, em verdade, que a oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo das embargantes com o julgado que não lhes foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia das embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 6 - O Novo Código de Processo Civil considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 7 ? Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ATRIBUIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.  1.      Incorre em omissão o acórdão que deixa de julgar pedido expresso em agravo de instrumento. 2.        Sem prova de parcelamento do débito exequendo, rejeita-se o pedido de arquivamento do processo de execução. 3.        Deve o executado comprovar o parcelamento do débito, com objetivo de extinguir a execução de título extrajudicial. 4.      Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-PLUS. IPC.  1. A correção monetária das contribuições previdenciárias deve incidir a partir da data que ocorreu o efetivo desembolso da quantia vertida ao plano. 2. Não se afigura viável excluir os expurgos inflacionários da parcela referente à ?Conta Plus?, cujos valores integram a condenação. 3. O índice de correção das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve estar em perfeita consonância com o título executivo judicial, de modo que a aplicação da ORTN, índice extinto em 1986 pelo Decreto-Lei 2.284/1986, implicaria ofensa à coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

E M E N T A   PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UNIMED FEDERAÇÃO. ARTIGO 28, CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - As embargantes buscam inovar em suas teses, sustentando possível violação ao 513, §5, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que a fase de cumprimento de sentença não poderá ser promovido em desfavor do coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da ação de conhecimento, tema esse que não foi veiculado pelas partes na origem e nem nos recursos de agravo de instrumento. 2.1 - De toda feita, tem-se que as alegações das embargantes se mostram irrelevantes, porquanto o comando legal previsto no artigo 134 do Código de Processo Civil claramente preceitua que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, da execução e do processo de conhecimento. 3 ? Inexiste necessidade do órgão colegiado de manifestar sobre todos os julgados apontados pelas embargantes, ainda que se trate de posicionamentos proferidos pelos Tribunais Superiores, posto que as recorrentes não invocaram qualquer precedente com caráter vinculante, não configurando, assim, a omissão prevista no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, visto que os julgados apontados não se aplicam ao caso dos autos e muito menos se mostraram capazes de infirmar a conclusão tomada por este colegiado. 4 - O acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, manifestando essa c. 3ª Turma Cível de forma inequívoca sobre o tema, porquanto notadamente demonstrado que a consumidora-embargada vem sendo impedida de obter a satisfação quanto ao crédito perseguido e a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, conforme inteligência do artigo 28, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5 - Desse modo, considerando que inexiste omissão ou contradição no julgado, tem-se, em verdade, que a oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo das embargantes com o julgado que não lhes foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia das embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 6 - O Novo Código de Processo Civil considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 7 ? Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  

E M E N T A   PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UNIMED FEDERAÇÃO. ARTIGO 28, CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - As embargantes buscam inovar em suas teses, sustentando possível violação ao 513, §5, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que a fase de cumprimento de sentença não poderá ser promovido em desfavor do coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da ação de conhecimento, tema esse que não foi veiculado pelas partes na origem e nem nos recursos de agravo de instrumento. 2.1 - De toda feita, tem-se que as alegações das embargantes se mostram irrelevantes, porquanto o comando legal previsto no artigo 134 do Código de Processo Civil claramente preceitua que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, da execução e do processo de conhecimento. 3 ? Inexiste necessidade do órgão colegiado de manifestar sobre todos os julgados apontados pelas embargantes, ainda que se trate de posicionamentos proferidos pelos Tribunais Superiores, posto que as recorrentes não invocaram qualquer precedente com caráter vinculante, não configurando, assim, a omissão prevista no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, visto que os julgados apontados não se aplicam ao caso dos autos e muito menos se mostraram capazes de infirmar a conclusão tomada por este colegiado. 4 - O acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, manifestando essa c. 3ª Turma Cível de forma inequívoca sobre o tema, porquanto notadamente demonstrado que a consumidora-embargada vem sendo impedida de obter a satisfação quanto ao crédito perseguido e a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, conforme inteligência do artigo 28, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5 - Desse modo, considerando que inexiste omissão ou contradição no julgado, tem-se, em verdade, que a oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo das embargantes com o julgado que não lhes foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia das embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 6 - O Novo Código de Processo Civil considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 7 ? Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702554-45.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRANDAO EMENTA   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA DO ATO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual redução na retribuição paga pelo cargo de natureza especial não alcança os servidores ou militares inativos que incorporaram o valor equivalente aos seus proventos. 2. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial (STF RE 606.199-RG);   3. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e não providos.     

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, importa em renúncia da representação processual da parte. 2. Inexiste irregularidade na intimação feita por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico, quando devidamente juntado aos autos o substabelecimento sem reservas de poderes e observado na intimação o nome correto do novo advogado. 3.    Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716632-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA AGRAVADO: ADMA EID TAVARES DE ARAUJO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravante. 4. Agravo conhecido e provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0709889-72.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. TERMO A QUO. RETENÇÃO NO SALÁRIO DO BENEFICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURA REAJUSTE. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Recurso contra a decisão que fixa os parâmetros da liquidação, em sede de execução provisória, não é via adequada para discussão quanto ao título executivo formado, já que, toda e qualquer discussão quanto à existência ou não do direito deve se reportar a fase de conhecimento e não a fase executiva, a qual tem por objeto precípuo a satisfação do direito. II - Na liquidação da correção monetária da reserva de poupança devida ao beneficiário de fundo de previdência, no que se refere aos expurgos, deve ser aplicado o regime de competência, o qual encontra pleno amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça, nesse sentido, deve ser considerado o dia em que houve o desembolso do valor pelo beneficiário do plano de previdência e não o dia em que efetivamente esse valor é repassado ao fundo de previdência, porquanto a retenção do valor ocorre, em específico, no dia que o beneficiário se vê privado da disponibilidade financeira em favor do fundo previdenciário, devendo as questões internas de procedimento de transferência dos valores ficarem a encargo dos órgãos envolvidos e não do beneficiário que não possui qualquer ingerência quanto a esse tramite. III - A correção monetária traduz-se, em verdade, em instrumento contábil, com o escopo de recompor a desvalorização da moeda decrescida pelas perdas inflacionárias, conforme assentado pelo STJ, ?a correção monetária não é um plus, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação?. IV - ?Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).? (Recurso Especial 1183474/DF). V - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 724), possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cumprimento individual da sentença coletiva, com fundamento na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, os poupadores e seus herdeiros, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, sendo impossível a análise da questão novamente quando do cumprimento de sentença sob pena de ofensa à coisa julgada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material.