APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PERDA DO PRAZO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. A convocação para a apresentação de documentos no Programa Habitacional da CODHAB/DF configura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. Os regramentos em regência estabelecem critérios tanto para convocação, quanto de habilitação e classificação, que serão analisados pelo ente público conforme as normas regulamentares do programa. 3. A observância ao princípio constitucional do direito à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Esse princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado, que tem liberdade discricionária para eleger os beneficiários de suas políticas públicas, segundo os princípios constitucionais expressos (CF, artigo 37). 4. Recurso conhecido e desprovido  

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MANDADO DE PRISÃO. VALOR DO DÉBITO. INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR. DELIMITAÇÃO DO QUANTUM. ENUNCIADO DE Nº 309, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há que falar em ilegalidade do mandado de prisão expedido sem a indicação do valor do débito, quando ao paciente é garantido o contraditório prévio à ordem de prisão e a ciência inequívoca do valor da dívida, na forma do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Não tendo o devedor trazido nenhum elemento que demonstre o adimplemento da dívida alimentar, ainda que parcial, tem-se que o pagamento do débito, circunscrito às três prestações anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença, e das que  vencerem ao longo do feito, é medida que se impõe, uma vez que balizadas pela lei e orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOMÓVEL. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. TRADIÇÃO. REGISTRO DETRAN. PRESUNÇÃO RELATIVA. I - A transferência da propriedade de bem móvel ocorre mediante simples tradição (art. 1.267 do Código Civil), não se exigindo a alteração dos dados cadastrais perante o DETRAN para a sua concretização. II - A formalidade imposta pela legislação de trânsito constitui medida meramente acessória à transferência, e não condição para o seu implemento. Assim, a presunção de propriedade que emana do Documento Único de Transferência e do Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo é relativa, podendo ser infirmada por outros elementos de prova. III - Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas, mormente se a substância é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente. 4. Os condenados reincidentes não fazem jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, isto porque é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 5. Para que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos possa cumpri-la em regime semiaberto, a reincidência não pode ter sido configurada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Ademais, incabível a concessão de isenção de seu pagamento na fase de conhecimento, visto que tal pretensão deve ser examinado pelo Juízo das Execuções Penais. 7. Inviável o pleito defensivo de restituição dos valores apreendidos, porquanto não demonstrada a licitude do dinheiro, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. 8. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS DELITOS. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAl. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES DOS ARTIGOS 226 e 227 do CPP. DISPENSÁVEIS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRADO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática do crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. 4. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. Precedentes. 5. Na coautoria, pode haver divisão quanto aos atos executórios, pelo que irrelevante, para o reconhecimento da responsabilidade de todos os agentes, saber quem empregou a grave ameaça ou quem efetivamente subtraiu o bem. 6. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa do apelante, mantém-se a pena no patamar anteriormente fixado, em atenção ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade do deslocamento da análise de uma causa de aumento para a primeira fase de fixação da pena nas hipóteses de pluralidade de majorantes. 2. Em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DECLARAÇÕES. QUANTIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Afasta-se pedido de absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas nos autos demonstram suficientemente a autoria e a materialidade delitiva. 2. Na situação de confissão qualificada deve o acusado ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório ou para influenciar o convencimento do juiz e a formação de sua culpa. 3. Ante a omissão pelo Juízo a quo na sentença condenatória quanto ao valor unitário dos dias-multa, devem ser estabelecidos de ofício, fixados no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CRIME MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME QUALIFICADO E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação da defesa de negativa de autoria e inexistência de provas suficientes a ensejarem a condenação do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. A negativa do réu em seu interrogatório encontra-se desconexa e isolada, além de as demais provas colhidas estarem coesas e harmônicas entre si, cabalmente demonstrando sua autoria quanto ao delito que lhe é imputado. 2. Consoante diretriz do STF, o princípio da insignificância pode ser afastado, mesmo diante do pequeno valor do bem, quando se tratar de hipótese de furto qualificado e de réu reincidente específico (HC 123108, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). 3. O magistrado a quo utilizou-se de certidões diversas para valorar cada uma das circunstâncias judiciais e outra diversa para reconhecer a agravante da reincidência, inocorrendo bis in idem. 4. Não há óbice para utilização de condenações penais distintas para valorar de forma negativa a conduta social e a personalidade do acusado com base em certidões transitadas em julgado, desde que sejam diversas das utilizadas para valoração dos maus antecedentes e da reincidência, como ocorre in casu. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO ACUSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, a condenação do apelante é medida que se impõe. 2. O depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborado por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 4. A prisão do acusado na posse de celular objeto de furto e a sua tentativa de fuga no momento da abordagem policial, bem como as circunstâncias em que adquiriu o aparelho, sem documentação, caixa e acessórios, demonstram a sua ciência acerca da origem ilícita do bem, sendo incabível a desclassificação de sua conduta para a modalidade culposa. 5. É incabível a valoração negativa da personalidade do acusado com amparo em anotação penal relativa a fato ocorrido posteriormente ao crime objeto de apuração nos presentes autos, devendo ser decotada da dosimetria da pena. 6. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, de modo que, ainda que primário o réu e inferior a 4 anos a pena aplicada, pode-se estabelecer o regime semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade do acusado e reduzir a pena aplicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 523, §3º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se não houve manifestação pelo primeiro grau acerca do ponto relativo à compensação dos honorários advocatícios, o exame da matéria importaria supressão de instância, o que não se admite. 2. Tendo as questões referentes aos juros remuneratórios e à inclusão de expurgos inflacionários posteriores já sido discutidas e decididas em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento. 3. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 4. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. A existência de depósito com o fim de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não equivale ao pagamento voluntário da obrigação e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. LEI 5.474/68. NÃO OBSERVÂNCIA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Segundo entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça e consoante dispõe a Lei 5.474/68, a executividade de duplicata virtual depende da comprovação do protesto, cumulativamente a documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas quando o juiz a quo não converte a ação de execução em procedimento ordinário, mormente porque os autos encontram-se aptos a julgamento, carreado com provas necessárias ao deslinde do feito. 3. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são unicamente o contrato celebrado entre as partes, comprobatório do negócio jurídico pactuado, bem como a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor. 2. Revela-se descabido o indeferimento da inicial pela ausência de apresentação de documento devidamente apresentado pela parte autora, inexistindo razão para se infirmar, de ofício, as planilhas demonstrativas de débito acostadas à exordial. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante o enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Encontrando-se o tratamento de câncer coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com o tratamento prescrito pelo médico destinado à cura de tal patologia. 3. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 5. Incasu, a negativa da seguradora de saúde resultou em um atraso de dois meses no tratamento do beneficiário, portador de adenocarcinoma de reto EC IV (acometimento pulmonar, hepático e ósseo), constando do relatório clínico nesse interregno piora clínica com perda de peso e aumento importante da dor, de modoque, conquanto não se trate de responsabilizar a seguradora pelo óbito superveniente do paciente, é certo que a negativa na continuidade do tratamento, na forma indicada pelo médico, contribuiu para o sofrimento do beneficiário durante os últimos meses de sua vida. 6. Consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado. Assim, se a fixação da verba honorária obedeceu a tais critérios, não se mostra cabível a sua majoração. 7. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FILHA MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. GRATUIDADE. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, não se afastando dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. 2. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 4.Não de mostra razoável a revogação da gratuidade de justiça concedida, quando a parte comprova a sua efetiva incapacidade econômica por meio de contracheques e documentos acostados aos autos. 5.Em razão da sucumbência recíproca e equivalente das partes recorrentes, devem ser fixados honorários recursais, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 6. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. RECONVENÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. PRAZO FINAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NÃO CONCRETIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR ESTABELECIDO A ESSE TÍTULO. PRECLUSÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELA DO PREÇO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS À AUTORA DESDE O PAGAMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, não cabe ao Magistrado proferir sentença fora (extra petita) além (ultra petita) ou aquém (infra petita) do pedido. Tendo os réus requerido em reconvenção que a contraprestação pelo uso do imóvel seja pelo período de imissão na posse até a transferência da propriedade do bem ao banco, não pode ser deferido o referido pagamento até a desocupação do bem. 2. Como a ocupação do bem derivou de contrato de promessa de compra e venda em andamento, somente com a resolução do contrato estabelecida nesta lide - acompanhada da determinação de que as partes retornassem ao status quo ante - é que surgiu o direito dos réus de perceberem a contrapartida pela ocupação do imóvel perpetrada pela autora, não havendo que se falar em prescrição, muito menos à luz do artigo 206, § 3º, I, do Código Civil. Prejudicial de prescrição afastada. 3. Não há que se falar em condenação dos réus em perdas e danos com fulcro no descumprimento de promessa de fato de terceiro se a questão referente à obtenção e liberação do financiamento competia exclusivamente à instituição financeira, além de ser de conhecimento da autora que sobre o imóvel pendiam hipoteca e penhora, o que, por si só, já sinalizava a possibilidade de entraves à aquisição da propriedade. 4. Tendo sido resolvido o contrato de promessa de compra e venda e tendo a autora ocupado o imóvel desde a assinatura do contrato, cabível o estabelecimento de uma contraprestação por tal ocupação, sob pena de se proporcionar o enriquecimento sem causa de uma das partes, em prejuízo da outra. 5. Não tendo sido impugnado o valor da contraprestação apontado na reconvenção, a matéria não pode ser discutida neste momento processual, eis que acobertada pela preclusão. 6. Apelação conhecida, preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício, adequando-se a sentença ao pedido reconvencional, prejudicial de prescrição afastada e, no mérito, não provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709678-36.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: NICOLA BONOMO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e obscuridade no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado analisou todas as questões e pontos controvertidos, construindo, de maneira clara, o fundamento teórico para, reconhecendo que o Distrito Federal fora desidioso para buscar a satisfação de seu crédito, declarar a ocorrência da prescrição e julgar extinta a execução com espeque no art. 487, II do Código de Processo Civil. 1.2. Inexistente qualquer crédito e/ou obrigação a ser satisfeito ante a perda do direito, o quesito que trata de vícios na CDA perde o objeto, mostrando-se despicienda qualquer discussão acerca de tal. 2. In casu, a parte agravante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão e omissão previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, CPC. ADULTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. BUSCA POR OBJETIVO ILÍCITO. INCIDENTES INFUNDADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante atesta a litigância de má-fé do agravado por alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilícito e apresentação de incidentes infundados nos termos do artigo 80, II, III e VI do Código de Processo Civil. 2. A litigância de má-fé não pode ser presumida, deve ser comprovada. No caso em análise não restou configurada o descumprimento de seus deveres e nem litigância desvirtuada por parte do agravado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.