APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL FRAUDULENTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A instituição financeira que concede mútuo a estelionatário para a aquisição de veículo também responde pelos danos que essa operação conjunta causou à pessoa cujos dados pessoais foram indevidamente empregados na contratação. 2. O falsário não é terceiro perante a relação (negocial) estabelecida com o banco. Terceiro, no caso, é a autora, atingida por relação da qual não tomou parte. 3. O valor da compensação foi arbitrado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à finalidade da condenação. 4. Interposto recurso contra decisão publicada após a vigência do CPC 2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC 85, § 11 (Enunciado administrativo nº 7 STJ).
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL FRAUDULENTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A instituição financeira que concede mútuo a estelionatário para a aquisição de veículo também responde pelos danos que essa operação conjunta causou à pessoa cujos dados pessoais foram indevidamente empregados na contratação. 2. O falsário não é terceiro perante a relação (negocial) estabelecida com o banco. Terceiro, no caso, é a autora, atingida por relação da qual não tomou parte. 3. O valor da compensação foi arbitrado em obediência aos princípios da proporcionalidade e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REMOÇÃO. VEÍCULO. LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 911/1969, após o transcurso do prazo para purgar a mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem irão consolidar-se no patrimônio do credor fiduciário. Há também previsão de que a alienação possa ser promovida sem a necessidade de autorização judicial ou extrajudicial. 2. A determinação imposta ao credor de manter o bem em depósito nos limites territoriais do Distrito Federal bem como a necessidade de autorização judicial para a alienação do bem contraria a lei em vigor. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REMOÇÃO. VEÍCULO. LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 911/1969, após o transcurso do prazo para purgar a mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem irão consolidar-se no patrimônio do credor fiduciário. Há também previsão de que a alienação possa ser promovida sem a necessidade de autorização judicial ou extrajudicial. 2. A determinação imposta ao credor de manter o...
