Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714331-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: WANDERVAL CALAÇA DE MENDONÇA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de individualização das medições de água e luz. 2. O Decreto nº 26.535/2006, que trata da medição de consumo de água em unidades habitacionais, estabelece que, para a individualização de hidrômetros em condomínio, deverá ser apresentada assembléia autorizando tal medida, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, as concessionárias sequer são partes no processo, não podendo ser obrigadas especialmente quando o pedido não supre os requisitos legais.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714822-88.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: VALLETTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos houve determinação em acórdão transitado em julgado no sentido de que caberia ao agravante a juntada dos documentos determinados na decisão agravada. 2. O agravante não apresenta justificativas para o não atendimento da ordem judicial, somente se insurgindo contra as implicações advindas do seu descumprimento. 3. Inexistem motivos para alterar a decisão que apenas cumpre determinação proferida por instância superior. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVAÇÃO DA LISTA DE ESPERA. 1. O Estado possui o dever de garantir o direito à educação, previsto tanto na Constituição Federal quanto em lei (arts. 208, inc. IV, e 227, da Constituição Federal; arts. 53, inc. V, e 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 4º, inc. II, 29, e 30, inc. I, da Lei n. 9.394/1996). 2. A fim de que esse e outros direitos se tornem efetivos, e não apenas promessas, o Poder Judiciário tem o dever de compelir o Estado a cumprir as obrigações constitucionalmente previstas. 3. Em respeito ao princípio da isonomia, entretanto, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. O atendimento à pretensão da parte agravante, pelo menos em sede de cognição sumária, resultará na preterição de outras crianças devidamente inscritas, que aguardam há mais tempo na lista e a quem também é garantida o direito à educação, de forma igualitária. Há claro conflito de interesses, que deve ser solucionado ponderando-se os valores envolvidos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS ALEGADOS. TUTELA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC, independe da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, desde que a situação se amolde a alguma das hipóteses previstas nos incisos I ao IV do mencionado artigo, as quais demandam, em sua maioria, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte. 2. Embora o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, REsp n. 1.388.972 (Tema 953), tenha firmado a tese de que ?a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação?, a ausência de comprovação suficiente nesse sentido, quanto aos contratos de mútuo firmados entre as partes, obsta a concessão da tutela de evidência pretendida. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713557-51.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FELIPE BARJUD NETO, MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IPREV. DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS LITISCONSORTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO IPREV. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O IPREV, entidade que possui personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, deve responder diretamente pelas obrigações de pagamento dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cabendo ao Distrito Federal, apenas de forma subsidiária, garantir essas obrigações. Inteligência do art. 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008. 2. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o Distrito Federal possui responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos benefícios anteriores à criação do IPREV, ou seja, anteriores a 23 de dezembro de 2009. A responsabilidade do IPREV diz respeito apenas aos períodos posteriores à sua criação. Precedentes. 3. Impossibilidade de se adotar, no caso concreto, os precedentes acima mencionados (distinguishing). 3.1. A condenação dos réus foi referente ao período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, ou seja, períodos anteriores à criação do IPREV, que só ocorreu em 23 de dezembro de 2009. 3.2. O título judicial transitado em julgado condenou de forma genérica ambos os réus, IPREV e Distrito Federal, sem especificar a responsabilidade, o período que caberia a cada ou a proporção. 3.3. Imputar o pagamento apenas em desfavor do IPREV ao fundamento da existência de responsabilidade subsidiária do Distrito Federal conduziria a uma situação injusta, já que toda a obrigação se refere a período anterior à criação da autarquia. Do mesmo modo, não há como se afastar a condenação do IPREV e condenar exclusivamente o Distrito Federal, em dissonância do comando judicial transitado em julgado, o que representaria manifesta ofensa à coisa julgada, não admitida pela lei processual civil. 4. Incabível a fixação da responsabilidade para o pagamento da obrigação apenas para um dos réus, quando o título executivo é direcionado genericamente em desfavor de ambos réus/executados. 5. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, não sendo permitida a prolação de decisão que conflite com ela. 6. Com o julgamento final do Agravo de Instrumento, em juízo de cognição exauriente acerca da questão discutida na decisão proferida em primeira instância, fica prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática do Relator, esta adstrita à análise da tutela provisória recursal, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual. 7. Recursos conhecidos. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada. Agravo Interno julgado prejudicado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713337-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: LEANDRO SOUSA DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO IMÓVEL. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DJE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise dos autos demonstra, de forma inequívoca, que o nome do advogado do agravante consta da certidão de publicação da decisão que decretou a penhora. 2. Ademais, o agravante apresentou a impugnação, defendendo a incorreção do valor de avaliação, a qual restou devidamente rejeitada, tendo sido o agravante intimado desta nova decisão. 3. Inexistente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, como quer crer o recorrente, que foi devidamente intimado dos atos processuais praticados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708580-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DEIJAIR FERNANDES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ASTREINTES. FIXADAS. MINORAÇÃO VALOR. DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão da alteração do pólo passivo da lide principal não foi analisada na decisão agravada de forma que a apresentação no agravo caracteriza inovação recursal, e sua análise acarretaria em supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o juízo fixar multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, cabendo sua alteração caso se torne insuficiente ou excessiva.  2.1. O valor da multa diária fixada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo, portanto, que se falar em minoração do valor total da multa em fase de cumprimento de sentença. Precedentes.  3. Agravo de instrumento conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712080-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAGNA SALGADO AFONSO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de pagamento de seguro de vida a suposta companheira do segurado. 2. O arcabouço probatório não trouxe os termos da apólice para que seja realizada análise do alegado direito da companheira. Além disso, verifica-se possível controvérsia sobre a união estável, sendo necessária dilação probatória para aferição do direito perseguido. 3. Considerando a necessidade de dilação probatória, não é possível em sede de tutela de urgência determinar o pagamento do seguro em favor da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil do devedor de alimentos se justifica pelo inadimplemento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução, com amparo na Constituição Federal, não constituindo constrangimento ilegal. 2. Sem que o Paciente tenha realizado qualquer pagamento, ou mesmo se manifestado no intuito de adimplir a dívida, cuja execução se arrasta desde 2009, nem demonstrado justificativa plausível que afaste sua capacidade de adimplemento, restam presentes os elementos que ensejam a decretação da prisão civil por dívida de alimentos. 3. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713813-91.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELDICE FRANCISCO RIBEIRO AGRAVADO: LEANDRO RODRIGUES ABADIO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. OFÍCIO AO DETRAN. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. OFÍCIO. BUSCA DE IMÓVEIS. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa ao encaminhamento de ofício ao DETRAN para transferência de veículo já fora analisada em agravo de instrumento, estando preclusa. Recurso conhecido em parte. 2. Necessária a comprovação de esgotamento das diligências para que seja deferida medida excepcional como expedição de ofício para localização de bens de executado. Precedentes. 3. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso não provido. Decisão mantida.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702294-19.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELADO: VALDIRENE DA CONCEICAO ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. RECONHECIDO. SEGURO DPVAT. INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Claro o erro material que determinou pagamento de valor estranho a lide, sendo necessária a correção do dispostivo. 2. Conforme a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. REsp 1.483.620/SC. 3. A correção monetária não corresponde a uma penalidade aplicada ao devedor, mas sim a uma mera atualização nominal do valor devido pela seguradora ao beneficiário, independendo de mora no pagamento para sua incidência. 3.1. Deve ser atualizado o valor recebido pelo beneficiário contando-se da data do acidente até a data do recebimento efetivo do seguro DPVAT. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711374-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE VASCONCELOS AGRAVADO: AMANDA FERREIRA GUEDES REPRESENTANTE: NIVIA JACKELINE FERREIRA GUEDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a decisão do juízo a quo que fixou alimentos provisórios em 43% (quarenta e três por cento) do salário mínimo. 2. Para fixação dos alimentos é necessário observar-se o binômio necessidade-capacidade; analisando-se as necessidades do alimentando e a capacidade de contribuir do alimentante. Em relação aos alimentos provisórios, estes servem, como ponderado por Maria Berenice Dias, ?para garantir os recursos necessários à subsistência daquele a ser alimentado no fluir do processo? (In ?Manual de Direito das Famílias?, 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009). 3. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se a capacidade do agravante de prover os alimentos provisórios arbitrados. Ademais, a criança de três anos de idade necessita de maiores cuidados, o que se traduz em maiores gastos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714907-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: MARCOS WAGNER ALBUQUERQUE SOARES EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. A impenhorabilidade salarial se encontra prevista no art. 833, IV do CPC, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais, como no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e no de valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Inexistentes as exceções legais, a intangibilidade absoluta do salário do agravado deve ser resguardada, não havendo que se falar sequer na possibilidade de penhora de seus vencimentos até o percentual de 30% (trinta por cento). 3. Entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido também adotado nos julgados mais recentes desta Egrégia Corte. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO CENSURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  CONHECIMENTO PARCIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE DO ARREMATANTE. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. DIREITO DO ARREMATANTE. ARTIGO 901, § 3º, DO CPC/2015. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PENHORA E HASTA PÚBLICA AUTORIZADA POR DECISÕES JUDICIAIS. EXIGÊNCIA. CADEIA DOMINIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão liminar. Preclusão. 2. Consoante a dicção do § 1º do artigo 901 do Código de Processo Civil/2015, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 3. A referida inovação trazida pelo Código de Processo Civil/2015 visa dar mais segurança ao arrematante, sendo que a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial, após a entrada em vigor do atual Código de Ritos, independe de registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Carece de interesse processual o pleito do arrematante no sentido de que o juízo determine ao cartório imobiliário o registro da carta de arrematação, na medida em que o interessado não diligênciou para o cumprimento da exigência relativa à cadeia dominial, apresentando os documentos que dispõe. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701907-44.2017.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: FRANCISCA GUIMARAES PIMENTA, SHEILA GUIMARAES PIMENTA APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIA DE ESPANHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. OFÍCIO. DESNECESSÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A produção de prova de ofício ocorre somente nos casos em que o juízo entende que as provas produzidas pelas partes não são suficientes para o julgamento da lide. 1.1. No caso dos autos, o apelado apresentou prova para comprovar suas alegações, sendo estas suficientes para o julgamento, não há que se falar em necessidade de produção de novas provas, ou cerceamento de defesa. 2. O apelado se desincumbiu do ônus probatório juntando documentos demonstrando a realização de obras para solucionar o problema do barulho excessivo. 2.1. As apelantes, além de não terem impugnado as medições apresentadas, não juntaram nem requereram a produção de provas para demonstrar a necessidade de realização de nova obra. 2.2. Não desincumbido o ônus previsto no art. 373, I do CPC pelas apelantes, correta a sentença que julgou a ação improcedente. 3. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte do apelado, não há que se falar em configuração de danos morais. 4. Honorários majorados. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714795-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNO ERVILHA FILIPPELLI, PRISCILLA FERRAZ CIPRIANO AGRAVADO: MICHEL HENRI POCART EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. PENHORA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O princípio da não surpresa estatuído no artigo 10 do CPC obsta somente o proferimento de tema não discutido nos autos. Constatado que o tema exposto na decisão já foi debatido, não há que se falar em nulidade da decisão. Precedentes. 2. Inexistindo outros bens ou valores para o adimplemento da dívida, necessária a manutenção da penhora de 30% (trinta) por cento dos valores depositados na conta do agravado, garantindo, ainda que em parte, os valores aos quais os exequentes agravantes têm direito.  3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716034-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEOCLICIO FERNANDES DE LIMA AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pelo postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 4. No caso específico dos autos, inexistem elementos que demonstrem a capacidade financeira do recorrente para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual permanece hígida a presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência deduzida. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. VALOR DA CAUSA. O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, determina o preparo prévio dos recursos e a sua comprovação no ato de sua interposição. Se devidamente intimada, a parte deixa de recolher e comprovar o preparo declara-se deserto o respectivo recurso. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, o julgador fica adstrito aos limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido ou ainda sobre o valor atualizado da causa. Os parâmetros de fixação dos honorários advocatícios são de aplicação obrigatória, e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da sua fixação. Recurso do autor não conhecido. Dado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NA EXIBIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA RESTRITA À EXIBIÇÃO DEDUZIDA EM FACE DE TERCEIRO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. É da responsabilidade do banco apelante o controle e guarda dos documentos que estiverem em seu poder. Não há como admitir a recusa daquele que tem o dever legal de exibir, ou mesmo se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Art. 399, incs. I e III, do Código de Processo Civil. 2. A propositura de ação de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) está condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço. Precedente do STJ. 3. A requerente comprovou o prévio pedido de exibição dos documentos na via administrativa, não sendo atendido pelo banco. Surge, portanto, a necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura da ação, não havendo que se falar em falta de interesse processual. 4. A resistência à exibição de documento não dá respaldo à caracterização do crime de desobediência senão quando o pleito é deduzido em face de terceiro. Art. 403, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória. Súmula 372 do STJ. 6. Para a incidência das sanções previstas para condenação por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Não se extrai dos autos atuação temerária do requerido, de modo que não há que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 8. O valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, não havendo justificativa para a redução ou majoração do valor. Apelação cível da requerente desprovida. Apelação cível do requerido desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO FORNECEDOR. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A restituição em dobro de valores indevidamente pagos pelo consumidor por cobrança indevida não exige a prova da má-fé do fornecedor. Precedentes. 2. O aparente rigor do art. 42, parágrafo único, do CDC é atenuado com a faculdade atribuída ao fornecedor de demonstrar o engano justificável, a fim de se eximir da sanção. O ônus da prova pertence ao próprio fornecedor, não ao consumidor. 3. É devida a restituição em dobro de cobrança indevida realizada por fornecedor que se manteve inerte apesar da notificação extrajudicial do consumidor sobre a incorreção da cobrança. 4. Recurso do réu desprovido.Recurso do autor provido.