APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, à época dos fatos, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas, previstas pela norma de regência, que devam ser observadas para fixação da medida, conforme disposto no § 1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A conduta de roubo circunstanciado praticada pelo apelante revela-se grave, pois se trata de ato infracional análogo a crime punível com reclusão. Constata-se, ainda, que o apelante é usuário de drogas e sua família não consegue exercer autoridade sobre ele nem impor-lhe limites. 4. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 5. Negado provimento ao recurso do menor.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS. CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES. INVIÁVEL. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. CINCO ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que os réus praticaram todas as condutas a eles imputadas. 2. No caso, inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o crime de desacato não constitui meio necessário ou uma fase de execução do crime de resistência, e vice-versa, uma vez que suas práticas possuem desígnios distintos, porquanto no crime de desacato há a intenção de ofender o agente público, enquanto que no crime de resistência se busca obstar a ordem legal. 3. Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dessa E. Corte, condenações transitadas em julgado, anteriores ao prazo depurador de 05 (cinco) anos (art. 64, I, CP), embora não possam ser utilizadas para fins de reincidência, na segunda fase, podem ser utilizadas para desvalorar os antecedentes e/ou a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.940/16. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO DO DIA DAS MÃES. PREVISÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO ÀS CONDENADAS PRESAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o ato de concessão de indulto coletivo é da competência privativa do Presidente da República e amplamente discricionário, não podendo a lei ordinária restringir o poder constitucional, opondo-lhe restrições materiais não decorrentes da Constituição. 2. Não é possível deferir o indulto pleno, uma vez que ausente o requisito objetivo para a sua concessão, consistente na vedação do benefício a quem seja favorecido pela conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fulcro no artigo 1º do Decreto 8.940/2016. 3. Estabelece o artigo 1º, do Decreto de 12 de abril de 2017, que o indulto especial será concedido às mulheres presas. 4. No caso em tela, a sentenciada cumpre pena em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, não atendendo ao requisito previsto no referido Decreto, o qual se destina somente às mulheres presas. 5. Recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de que o réu tentou ceifar a vida da vítima por meio de facadas, mediante motivo torpe, em razão de ciúmes que ainda nutria por sua ex-companheira, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A qualificadora somente deve ser afastada quando for manifestamente improcedente ou completamente dissociada do contexto fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Precedentes deste E. TJDFT e do STJ. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. CRIME DE PORTE DE ARMA. INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a desclassificação do crime doloso contra a vida, a ausência de provas de autoria e/ou a ocorrência de legítima defesa ou inexigibilidade de conduta adversa, ou mesmo o afastamento da qualificadora, caso plenamente demonstradas. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Inexistindo provas aptas a afirmar que a arma foi adquirida com o fim exclusivo de praticar o delito de homicídio, melhor medida não há do que se levar a questão ao Tribunal do Júri. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. DEFERIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRINCÍPÍO DO IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO AOS APELOS. 1. Possível a absolvição do recorrente, uma vez que a autoria do delito em tela não resta demonstrada. 2. Cabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas produzidas na fase inquisitorial não foram confirmadas em juízo. 3. O depoimento da vítima, em juízo, não corroborou as declarações prestadas por ela na fase extraprocessual. 4. Apelações a que se dá provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. CRIME DE ROUBO. PENA DE RECLUSÃO APLICADA CUMULATIVAMENTE À REPRIMENDA PECUNIÁRIA. INDULTO PRESIDENCIÁVEL. EXTINÇÃO DA PENA RECLUSIVA. BENEFÍCIO DEVIDO TAMBÉM PARA A REPRIMENDA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo a recorrente preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.615/2015, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena de multa aplicada cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade; eis que se trata de pena penitenciária; e não de multa indenizatória. 3. Dado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando as provas dos autos demonstram a prática dos delitos de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima recebe alto valor probatório, mormente quando se trata de réu confesso. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a pena aplicada.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o estado de embriaguez do apelante demonstrado tanto por meio dos depoimentos testemunhais, como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (embriaguez), o qual concluiu que o réu dirigiu veículo automotor sob efeito de álcool, deve ser mantida a sua condenação quanto ao crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos de reiterado entendimento jurisprudencial deste E. TJDFT, a condução de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB), praticado mediante uma única ação e no mesmo contexto da prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), atingindo o mesmo bem jurídico (incolumidade pública), fica por este absolvido. 3. Possuindo o apelante várias condenações anteriores aos fatos com trânsito em julgado, é possível a utilização de algumas certidões para avaliar negativamente os antecedentes e a conduta social, na primeira fase, bem como uma delas para reconhecer a agravante da reincidência, desde que sejam diversas. 4. Dado parcial provimento ao recurso para absolver o apelante quanto ao crime previsto no artigo 309 do CTB.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO EM PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUZIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito (lesão corporal - no âmbito da unidade doméstica) restaram demonstradas, em especial pelo depoimento da vítima, além do Laudo de Exame de Corpo de Delito - LED, consubstanciando um acervo probatório seguro e harmônico em desfavor do apelante. 2. O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revelar que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim), o que restou demonstrado no caso dos autos, não havendo que se considerar como crimes autônomos. 3. O crime de ameaça deve, nesta circunstância, ser absorvido pelo crime de lesão corporal, no âmbito da unidade doméstica, devendo a pena, em consequência, ser reduzida. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA NA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. VÍTIMA COM RETARDO MENTAL. RELATIVIZAÇÃO DA PALAVRA DO OFENDIDO NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES DE MAUS-TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Havendo recurso do órgão do Ministério Público não há que se falar em ocorrência da prescrição retroativa com base na pena em concreto aplicada, conforme disposto, a contrário senso, no §1º do artigo 110 do Código Penal. 2. O processamento e julgamento dos feitos criminais compete à Justiça Comum. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais. 3. O réu se defende dos fatos e não da imputação, e a emendatio libelli é autorizada se os fatos estiverem narrados na denúncia, como no caso. 4. A palavra da vítima deve ser reputada relevante, mas analisada com redobrada cautela quando se tratar de portadora de retardo mental, cujas condições biopsicológicas particulares, com desenvolvimento mental incompleto, a tornam mais sugestionáveis a fantasias ou influência de terceiros, ainda mais se levando em consideração que a vítima pleiteava indenização trabalhista quando decidiu narrar parte os graves fatos constantes na denúncia. 5. Se as graves acusações feitas pela vítima contra o réu não foram corroboradas pelos demais demais elementos probatórios, mas há provas robustas de que a vítima era maltratada na relação de emprego pelo seu empregador, mister a desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos, reconhecendo-se a continuidade delitiva entre os crimes devidamente comprovados. 6. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento aos recursos do réu e do Ministério Público, desclassificando-se o crime de tortura para o de maus-tratos, e reconhecendo-se a continuidade delitiva entre os crimes.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 921, §4º, DO CPC/2015. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS SUSPENSÃO, PELO PERÍODO DE UM ANO, DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ARTS. 33 E 47 DA LEI Nº 7.357/1985. ART. 202, INCISO I, DO CC/2002. ART. 219 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240 DO CPC/2015). SÚMULA 106 DO C. STJ. DEMORA EM CITAR O EXECUTADO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DESIDIOSIDADE DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO POR OUTRAS VIAS E DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. FEITO PERDURA MAIS DE 8 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 2.1 - Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2.2 - In casu, em que pese o embargante ter afirmado a existência de omissão porquanto não se levou em consideração as inúmeras diligências realizadas no intuito de localizar o ora embargado, impulsionando o feito a fim de que a sua citação restasse efetivada, o vício indicado inexiste, uma vez que foram pontualmente discutidas as teses de relevo, bem como detalhadamente observados os documentos juntados, em observância ao art. 489, § 1º, do CPC/15. 2.2.1 - Na espécie, observou-se que o embargante empreendeu algumas diligências a fim de busca do endereço do embargado com o objetivo de implementação de sua citação, porém, a maior parte delas, junto ao Juízo de primeiro grau, restringiu-se à solicitação de pesquisa do endereço do recorrido junto ao sistema BACENJUD e expedição de ofício a algumas operadoras de telefonia, tendo aquele d. Juízo a quo deferido, de ofício, a diligência junto ao sistema INFOSEG, olvidando-se o recorrente de outras possíveis formas de busca do endereço do recorrido postas ao seu alcance por meio de determinação judicial, como por exemplo, expedição de ofício para CEB e Caesb, bem como para as demais operadoras de telefonia, e consulta ao sistema SIEL, ou, caso entendesse pelo esgotamento das mencionadas vias, do pedido de citação por edital. 2.2.2 - Em que pese a demora do aparato judicial com a finalidade de execução das diligências requeridas pela parte, a ausência de citação do embargado não pode ser conferida única e exclusivamente aos mecanismos da Justiça, o que obstaculiza a aplicação da Súmula 106 do C. STJ, bem como do art. 240, §3º, do CPC/2015. 2.2.3 - Embora o embargante não tenha sido inerte, foi desidioso ao reincidir em diligências já realizadas e cujo resultado quedou-se negativo, deixando de se utilizar de outras medidas postas ao seu alcance, cabendo, inclusive, ressaltar que, à fl. 129 consta endereço não diligenciado, que poderia ter sido objeto de carta precatória. 2.2.4 - O pedido de citação por edital apenas foi protocolado em Juízo no dia 03/11/2016, ou seja, quase 8 (oito) anos após a propositura da execução. 2.2.5 - A execução foi proposta em 11/11/2008 e, na data da prolação da sentença (08/02/2017), mais de oito anos depois, a parte executada sequer havia sido citada. 2.3 - A citação válida não restou efetivada e, por consectário, o prazo prescricional não foi interrompido, motivo pelo qual a prescrição (extintiva) foi decretada. 3 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 4 - O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. ART. 397 DO CC. MORA EX RE. INDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Sobre o termo inicial para a incidência de juros de mora, importante ressaltar que as mensalidades de contrato de serviços educacionais são obrigações positivas e líquidas, devendo-se contemplar o entendimento disposto no art. 397 do CC de que, verificado o inadimplemento, o devedor considerar-se-á em mora a partir do dia do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor (mora ex re). 2.Apesar de o art. 405 do CC estabelecer que os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, convém esclarecer que o dispositivo legal citado, de natureza geral, tem aplicabilidade apenas quando não existir regra expressa de constituição de mora, não se aplicando ao caso posto em análise. 2.1.A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil) nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida - pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de seu valor. Mas, caso se trate de decisão que limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. (...) Se a obrigação é positiva e líquida - como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (PELUSO, Cezar. Código Civil Comentado. 6ª ed. Barueri, SP: Manole, 2012. p. 428) 3.Tendo em vista que o feito tem por objeto a cobrança de prestações decorrentes de contrato firmado junto à instituição de ensino superior autora em razão de seu inadimplemento pelo discente contratante, obrigação esta positiva, líquida e com vencimento (termo) determinado, o termo inicial para a incidência dos juros de mora será o dia do vencimento de cada parcela não paga (art. 397 do CC). Precedentes do TJDFT. 3.1.A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, nos termos do art. 397, caput, do CC. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA) 4. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, os honorários advocatícios fixados na Instância a quo, por efeito do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da do causídico da apelada, devendo ser observada suspensão de sua exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à ré na sentença. 5. Apelo do autor CONHECIDO e PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para alterar tão somente o marco inicial de contagem dos juros moratórios, que passa a ser a data de vencimento de cada parcela.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AJUSTE VERBAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE. CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA. AVENÇA PACTUADA DE FORMA GRATUITA ENTRE AS PARTES QUE POSSUEM VÍNCULO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I E II). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC/2015, ARTS. 370 E 371). OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRIMEIRO CONTRATO DE MANDATO NÃO ONEROSO. SUBSTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DELE DECORRENTE. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL (CC, ART. 184). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Da análise acurada dos autos, observa-se que a primeira apelante e o apelado celebraram, de forma verbal, contrato de prestação de serviços advocatícios, os quais foram prestados por ambos os apelantes, porquanto a primeira apelante (advogada substabelecente), no decorrer da execução da avença, transferiu ao segundo apelante (advogado substabelecido) os poderes que foram conferidos pelo apelado (cliente mandante). Os serviços advocatícios pactuados foram realizados tanto na seara judicial como na extrajudicial. 2. Contudo, a partir do contexto fático e probatório contido nos autos, depura-se que tais serviços foram ajustados de forma gratuita. 2.1. Sopesando as argumentações suscitadas pelas partes em cotejo com os elementos de convicção integrantes destes autos, infere-se que o apelado, antes de outorgar poderes para os apelantes representá-lo em juízo ou fora dele, vinha sendo assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, não havendo - até que se prove o contrário -, razões plausíveis para o apelante abdicar daqueles serviços que lhe eram prestados de maneira satisfatória e sem ônus, fazendo-lhe optar por contratar advogada, com a qual possui relação de parentesco, de forma onerosa, atraindo voluntariamente para si custos que não teria com a continuação do patrocínio da causa pela Defensoria Pública local. 3. Do panorama emanado da relação jurídica trazida à colação não se extrai elementos cognoscíveis suficientes a calcar a procedência dos pedidos iniciais. Lado outro, há substanciosos elementos materiais que conferem verossimilhança à defesa do apelado. 4. A legislação processual civil vigente continua a atribuir ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que em princípio lhe convier, desde que haja fundamentação harmonizada com os elementos materiais constantes dos autos. 5. Cabe frisar que era dos apelantes o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Se não se desincumbiram, a contento, de tal mister, devem arcar com as consequências de sua incúria processual. 6. Atinente à tese alternativa agitada pelos recorrentes, segundo a qual, na hipótese de manutenção do entendimento da gratuidade dos serviços contratados com a primeira apelante não aplicar o mesmo raciocínio com relação ao segundo apelante, que não possui laços de parentesco ou amizade com o apelado, também ressoa inverossímil, em decorrência do princípio geral de Direito Civil, segundo o qual o acessório segue o principal (CC, art. 184). 6.1. In casu, o contrato de prestação de serviços advocatícios, de acordo com o contorno fático-probatório emergido dos autos, se deu de modo gratuito. Por consequência, o(s) substabelecimento(s) dele decorrente(s), segue(m) a mesma natureza do contrato de mandato principal, inclusive no que tange à gratuidade do avençado, na toada da lógica de que o acessório segue o principal. 6.2. Malgrado os apelantes exerçam a advocacia como atividade profissional e/ou negocial, obstacularizada encontra-se a cobrança de honorários contratuais em face do apelado, tendo em vista que o contrato principal de mandato foi pactuado de modo não oneroso, de modo que o(s) respectivo(s) substabelecimento(s) possui(em) a mesma natureza gratuita do enlace principal. 7. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do apelado, haja vista que os apelantes não obtiveram êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal. 8. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. OMISSÃO DOLOSA DE FATO RELEVANTE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO INDEFERINDO OS PEDIDOS DE NULIDADE DE AUTOS DE EMBARGO DE OBRA E DE DEMOLIÇÃO, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE DERRUBADA DE CONSTRUÇÕES NO IMÓVEL PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS DESSA DECISÃO ESTENDIDOS AOS FUTUROS CESSIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC. MÁ-FÉ COMPROVADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As partes celebraram negócio jurídico consubstanciado na permuta de bens imóveis nos termos do Instrumento de Cessão de Direito de Imóvel, Obrigações e Vantagem de fls. 14/16, segundo o qual, o apelante cedeu os direitos sobre o imóvel situado na Quadra 518, Lote 10, Conjunto G - Santa Maria/DF e pagou R$ 25.000,00 à apelada e, em contrapartida, esta cedeu os direitos sobre o imóvel localizado na AC-419, Conjunto F, Lote 4 - Santa Maria/DF. 1.1 - Após concretização da avença, o apelante tomou conhecimento da existência do processo judicial nº 2008.01.1.044474-3, movido pela apelada em desfavor do Distrito Federal com o escopo de declarar a nulidade da Intimação Demolitória nº 013828 e do Auto de Embargo de nº 013827, bem como de compelir o ente público mencionado a se abster de promover a derrubada da construção existente no terreno (AC-419, Conjunto F, Lote 4 - Santa Maria/DF), pedidos estes que foram julgados improcedentes sob o fundamento de ocupação irregular por parte da apelada, tratando-se, portanto, de invasão de área pública, e que os autos de penalidade supramencionados decorreram do poder de polícia conferido à Administração, visando ao correto ordenamento do solo. Referida sentença transitou em julgado no dia 18/06/2013. 1.2 - O imóvel sito à AC-419, Conjunto F, Lote 4 - Santa Maria/DF foi distribuído à sociedade empresária alheia a este feito, por meio do Programa PRO/DF, que não conseguiu, porém, regularizar os documentos exigidos perante a TERRACAP, e que foi, posteriormente, ocupado pela ora apelada, que erigiu construção, objeto dos autos de embargo e de demolição indicados nos autos nº 2008.01.1.044474-3. 1.3 - Não comprovada a regular ocupação do imóvel sito à AC-419, Conjunto F, Lote 4 - Santa Maria/DF pela apelada, nos temos e moldes estabelecidos pela Administração Pública para a implantação do Programa Pró-DF, poderia esta, lastreada no poder de polícia que lhe é inerente, reaver o referido imóvel por sua destinação não estar compatível com a finalidade proposta, sendo que as penalidades de embargo de obra e demolição aplicadas pela Administração e convalidadas nos autos 2008.01.1.044474-3 ricocheteariam em desfavor de futuros cessionários do bem. 2 - O Instrumento de Cessão de Direitos, de fls. 14/16, foi celebrado pelo apelante e pela apelada em 16/03/2015, quando esta tinha pleno conhecimento de sua sucumbência na demanda nº 2008.01.1.044474-3, já que a sentença nela prolatada transitou em julgado em 18/06/2013, e, embora fosse de conhecimento do apelante que o imóvel permutado (AC-419, Conjunto F, Lote 4 - Santa Maria/DF) estava localizado em área pública, não há indícios neste feito de que a apelada o houvesse comunicado acerca da existência do processo citado nem da existência de decisão já transitada em julgado acerca impossibilidade de declaração de nulidade da Intimação Demolitória nº 013828 e do Auto de Embargo de nº 013827 para as obras erigidas no bem indicado e da impossibilidade de proibição do Distrito Federal de derrubada de construção existente naquele terreno, limitando ou até mesmo tolhendo os direitos possessórios do recorrente sobre referido imóvel. 2.1 - Do Contrato de Cessão de Direitos de fls. 14/16 não se vislumbra qualquer informação sobre a mencionada decisão judicial e, do depoimento de fls. 122/123, não se extrai a existência comunicação do apelante acerca da questão, ao contrário, o próprio depoente declarou que desconhecia que o imóvel era objeto de ação judicial e que não sabia se a apelada tinha comunicado o apelante a respeito, não tendo a apelada se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, à luz do art. 373, inciso II, do CPC. 2.2 - Embora a boa-fé seja um conceito ético de conduta universalmente aceito, que conduz a idéia de proceder com correção, pautando a atitude nos princípios da honestidade, da boa intenção, no dever de veracidade, integridade, honradez e lealdade e no propósito não prejudicar outra pessoa, contemplada nosso ordenamento jurídico, em vários dispositivos legais, sendo que o art. 422 do CC estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, regra esta estendida também para as fases pré-contratual e pós-contratual, das provas produzidas nos autos não se pode extrair que a apelada tenha agido com a boa-fé esperada, tendo em vista que em momento algum demonstrou ter cientificado o apelante acerca da decisão judicial transitada em julgado no processo nº 2008.01.1.044474-3. 3 - Por consectário, restou evidenciada a má-fé da autora, que dolosamente omitiu do apelante informação relevante à efetivação do negócio jurídico por elas firmado, nos termos do art. 145, impondo a anulação do contrato entabulado e o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a devolução do imóvel localizado na Quadra 518, Lote 10, Conjunto G - Santa Maria/DF e do valor de R$ 25.000,00 para o apelante e a devolução do imóvel sito à AC-419, Conjunto F, Lote 4 - Santa Maria/DF para a apelada. 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para para declarar a nulidade do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de fls. 14/16 e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do imóvel localizado na Quadra 518, Lote 10, Conjunto G - Santa Maria/DF e do valor de R$ 25.000,00 para o apelante e a devolução do imóvel sito à AC-419, Conjunto F, Lote 4 - Santa Maria/DF para a apelada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO. INADIMPÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PRECEDENTES USADOS. ART. 489, V DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DETERMINANTES PARA A SOLUÇÃO ADEQUADA AO CASO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1.Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.Aalegada ausência de fundamentação calcada em precedentes para a resolução das questões postas consubstancia-se em argumento não resiste à mera leitura da literalidade do acórdão embargado. 4.1.Por ocasião do julgamento, o v. acórdão, ao contrário do que sustenta o embargante, manifestou-se expressamente acerca das questões revolvidas pelas partes em sede de recurso, ex vi a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a incidência do CDC em demanda envolvendo ente da administração indireta, bem assim quanto ao mérito do apelo, qual seja a possibilidade de revisão contratual de imóvel adquirido da Companhia autora (TERRACAP) mediante processo licitatório, tendo, no entanto, rechaçado todas as teses de maneira fundamentada e em razão dos elementos de informação prestados nos autos. 5. Asolução dada ao caso dos autos respeitou o disposto no art. 489, V do CPC na medida em que expôs os fundamentos determinantes para a conclusão franqueada à causa, lançando mão, como sói ocorrer, de julgados do STJ e desta Casa de Justiça em mero reforço argumentativo. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 8.Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária nas razões recursais apresentadas pelo autor embargante, cuja argumentação exposta comporta relação direta com o exercício do seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC/15, arts. 80 e 81). 9.Não é o caso de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, pois o manejo dos declaratórios nessa primeira oportunidade, frisa-se uma vez mais, apenas reforça o exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema recursal vigente. Advirta-se, entretanto, que na eventual apresentação de novos embargos, com intuito protelatório (CPC/15, art. 1.026, § 2º), nada impede que o tribunal imponha condenação de multa ao recorrente. 10. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. JUNTADA DE CÓPIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de execução de contrato, que é título extrajudicial, descabida a exigência que seja ela instruída com original, sendo cabível a instrução da inicial com cópia. 2. Sendo particular o contrato celebrado entre as partes, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, cabendo à parte contrária impugnar a veracidade do documento e comprovar sua falsidade, conforme preconizam os artigos 219 e 225 do Código Civil. 3. No caso específico, não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, admite-se a execução do contrato particular de abertura de crédito bancário representada por cópia. 4. A juntada de cópia constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a reforma da sentença e o provimento da apelação. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). PREVI. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Notadamente, o que busca a PREVI, consoante se aufere da fundamentação do apelo, é a discussão acerca da impossibilidade de eventual recálculo no benefício previdenciário do Apelado, buscando eximir-se de tal obrigação que por ventura possa lhe ser imposta em ação própria movida pelo interessado. 2. O procedimento aviado, portanto, não comporta o debate pretendido pela parte autora (PREVI), nem tampouco é instrumento processual próprio para a satisfação do pedido declinado, consubstanciando-se em via inadequada que carece do necessário interesse processual. 3. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista.(2ª Turma Cível, 20170110012905APC, Ac. 1021850, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento: 31/05/2017, Publ. no DJE: 06/06/2017, pág. 711/732) 4.Se pretende a entidade previdenciária discutir se a determinação de depósito é ou não devida, por ser terceiro afetado por processo judicial do qual não fez parte, deve lançar mão do instrumento processual adequado, no juízo competente, para questionar tal obrigação entendida como indevida por eventual violação a norma jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados.