EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que permite a oposição dos embargos declaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visível entre a ementa, a fundamentação e a conclusão atribuída à resolução de determinada questão pelo julgador. 4. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. A legislação processual vigente não exige dos julgadores, ao apreciarem o recurso, que se manifestem sobre todos os argumentos defendidos pelas partes, desde que não sejam capazes de, por si sós, modificarem o resultado. 5. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de omissão ou contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Periculosidade concreta. Medidas cautelares  insuficientes. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? O crime de porte ilegal de arma de fogo autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública,  se o paciente, reincidente específico, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, o que demonstra periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.  PRAZO ESTABELECIDO POR LEI. ORDEM CONCEDIDA.   1. Nos termos do artigo 108, parágrafo único, da Lei 8.069/90, a internação provisória do adolescente em conflito com a lei poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional e estiver demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. No caso, como o adolescente ficou internado provisoriamente por quase todo o prazo estipulado por lei, não soa razoável, nesse momento, interná-lo novamente. Além disso, o jovem não possui passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, tem residência fixa e não há indícios de que solto, se furtará à aplicação de medida socioeducativa ou prejudicará o andamento do processo.   2. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.      

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTES SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. AMEAÇA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E SEM USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE NÃO EXACERBADA DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. O ?modus operandi? do delito não evidencia periculosidade concreta por parte dos pacientes, os quais teriam abordado uma única vítima, simulando o uso de arma de fogo para constrangê-la, não se valendo de violência física. 3. Os pacientes são primários, sem registros de antecedentes criminais ou mesmo de prática de atos infracionais, de forma não há evidências de que se dediquem a práticas criminosas ou de que, uma vez soltos, configurem ameaça à ordem pública.   4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. TRANCAMENTO.  INVIÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Se a denúncia demonstra, de forma detalhada, toda a dinâmica do delito com as suas circunstâncias fáticas, a teor do disposto no artigo 41, do Código de Processo penal, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. 2. Apenas em situações excepcionais, vislumbra-se o trancamento da ação penal, quando patente a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por prática de crimes de roubo circunstanciado e crime de corrupção de menor, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO SUBSTANCIAL DA OBRA. SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO FORNECEDOR. CAUSA RESOLUTIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE TODAS A QUANTIAS DESEMBOLSADAS. REEMBOLSO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM A TÍTULO DE DANO EMERGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rescisão contratual antes do vencimento da prestação principal (entrega do imóvel) é direito que assiste ao consumidor, se no decorrer da execução de contrato de promessa de compra e venda, as circunstâncias indicarem a inviabilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação contraída pela incorporadora. Aplicação da teoria do inadimplemento antecipado. 2. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel pelo consumidor. 3. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente deve ser integral (Súmula 543/STJ). 4. Não se mostra cabível a retenção de qualquer percentual do montante desembolsado pelo promissário comprador, porquanto a multa é a prefixação das perdas e danos, imputável a quem der causa à resolução do contrato. Seria um contrassenso admitir sua exigência pelo incorporador, cuja culpa é razão da resolução do negócio jurídico. 5. Diante da rescisão do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, o reembolso dos valores pagos a título comissão de corretagem e parcelas do financiamento compreende a reparação dos danos emergentes, consequência lógica do retorno das partes ao status quo ante. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ATENDIMENTO DO ART. 1.010, II, CPC. MÉRITO. NULIDADE. ILICITUDE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas no primeiro grau de jurisdição não implica, necessariamente, na inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem o disposto no inciso II do art. 1.010 do CPC (STJ/RSTJ 142/233, RESP's 536.581, 512.969, 1.038904 e 1.186.400[1]). Preliminar rejeitada, para conhecer o recurso. - Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. - Desta forma, caberia à autora a demonstração da nulidade do negócio jurídico. Contudo, apesar de intimada a especificar as provas que pretendia produzir, formulou pedido genérico, o que ocasionou o encerramento da instrução. - Tratando-se de falsidade de documento, o ônus da prova incumbe a quem a arguir (art. 429, inciso I, do CPC). -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [1] Theotônio Negrão e Outros, Código de Processo Civil, Saraiva, 43a ed., p. 651).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERRENO DOADO. EXCLUSÃO DE COMUNHÃO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SEM A DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Escrituras públicas datadas de 2010 e 2014 permitem inferir que as partes ainda conviviam em união estável neste período. A ação ajuizada em 14/10/2016, onde a autora pleiteia o afastamento do companheiro do lar, considera-se como termo final para reconhecimento da dissolução da união estável. 2. Exclui-se da comunhão o bem doado ao cônjuge/companheiro, mesmo que adquirido na vigência da união estável. 3. A escritura pública declaratória de união estável, firmada pelos conviventes, goza de presunção de veracidade iuris tantum. 4. É possível atribuir efeitos retroativos ao contrato de união estável, que tenha por objetivo eleger regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura. 5. Diante do regime de separação de bens vigente durante a união estável, a edificação erigida no terreno não é passível de partilha, pois foi construída sem qualquer contribuição ou esforço do varão. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO RESGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Se a peça vestibular está em ordem e a determinação de sua emenda era desnecessária, incabível o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional, apenas o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto. 3. Não há qualquer menção sobre a necessidade de o registro do bem constar em nome do contratante. Logo, é defeso o apontamento desse vício para exigir a emenda à inicial e, diante da inércia ou recursa do autor, indeferir a peça vestibular. 4. É inteiramente dispensável esclarecimento da razão pela qual o automóvel encontra-se registrado em nome de pessoa estranha ao instrumento contratual firmado pelas partes ou à relação processual. A simples celebração do contrato é suficiente para aperfeiçoar a garantia entre os litigantes. Essa informação somente se faz necessária para fins de oposição de terceiros. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Consoante a Lei nº 8.666/93, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte de Justiça, é vedado à Administração reter os pagamentos dos serviços contratuais comprovadamente prestados, em razão da ausência de comprovação de regularidade fiscal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de caracterização do enriquecimento ilícito. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, pois, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, bem como o requisito da garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CADASTRO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO CDA. INTERRUPÇÃO. PRAZO ESCOADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a sentença julgou procedente o pedido anulatório de débito tributário por ocorrência de prescrição, não merece conhecimento a fundamentação acerca de decadência, por falta de interesse recursal. 2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza ? ISS é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação, que ocorre, nos termos do artigo 150 do CTN, em tributos cuja legislação impute ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido e antecipar o respectivo pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, ao tomar conhecimento, homologará a apuração do valor devido de forma expressa ou tacitamente no prazo de 5 anos. 3. Estabelece o artigo 174 do CTN ser de 5 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, contado da data da constituição definitiva. 4. Nos termos da Súmula 436 do STJ e do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.120.295/SP, a entrega de declarações adstritas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é modo de constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência pelo Fisco. 5. Resta prescrita para o Fisco a pretensão de cobrança referente a créditos tributários definitivamente constituídos há mais de 5 anos, devendo ser anulados os Cadastros em Dívida Ativa efetuados após o transcurso de referido prazo. 6. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional quando já escoado referido prazo e extinta, por consequência, a pretensão. 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

  APELAÇÃO.CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SAIR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PORTAS TRAVADAS. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva (artigo 14 do CDC), sendo necessária, para a configuração do dever de indenizar, a verificação de conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 3. Diante da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 35%. INOCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL DE 35%. MANUTENÇÃO DA PARCELA. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor, nos termos do art. 5º do Decreto Federal nº 8.690/2016. 2. Mesmo que os descontos realizados pelo banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pelas instituições financeiras, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Improcede a alegação de violação à dignidade da pessoa humana ou às regras consumeristas, quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes devem ser arbitradas em valor proporcional, tendo em vista que sua fixação tem a finalidade de compelir o devedor renitente ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência do art. 537, § 1º, inc. I, do Estatuto Processual vigente. 2. ?O valor total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor? (REsp n. 1.475.157/SC)? (AgRg no REsp 1307408/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). 3. Apesar da demora no cumprimento da obrigação, não se mostra razoável impor a multa compensatória arbitrada, mormente quando a ordem judicial foi cumprida, devendo ser reduzido o montante para percentual equitativo. 4. Recurso desprovido.    

DIREITO ECONÔMICO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 28/10/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643 /PR. 2. Consoante jurisprudência do STJ, No momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. (REsp 869.583/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012) 3. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.