DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO. ABRANGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. Conforme preceito inserto no artigo 100, do Código de Processo Civil, a parte contrária poderá oferecer impugnação ao pedido de gratuidade judiciária na contestação, na réplica, nas contrarrazões recursais ou, por meio de petição, nos casos de pedidos supervenientes, estando preclusa a oportunidade para fazê-lo se não se manifestar no momento oportuno. Em sede de embargos à execução, compete ao embargante o ônus da prova de suas alegações, concernentes à desconstituição do título em que se funda a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ENSINO ESPECIAL. ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUTISMO. MONITOR EXCLUSIVO. PROFESSOR ESPECIALIZADO. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.                                    1. O texto constitucional, em seu artigo 208, III, prevê, como dever estatal, o atendimento educacional diferenciado a portadores de deficiência. 2. No caso dos autos, o estudante, portador de autismo infantil, já se encontra matriculado na rede pública, é acompanhado por monitor em sala de aula, bem como usufrui de adequação curricular, sala de recursos e horários estendidos para realização de avaliações e atividades adaptadas à sua condição. 3. Ainda que assim não fosse, não poderia o agravante obter o privilégio de ver seus pleitos atendidos por meio de decisão judicial em desrespeito à regulação e gestão interna dos escassos recursos financeiros destinados à educação brasileira. Princípio da Reserva do Possível. 4. Em caso de provimento do recurso, a parte teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também carentes dos mais diversos serviços públicos, violando-se o Princípio da Isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS A FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO CONHECIDO. REFORMATIO IN PEJUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. CÁLCULO CORRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença quando fixados a favor da parte agravante, sob pena de ?reformatio in pejus?. 2. Deve incidir a multa de R$ 5.000,00 por cada mês de descumprimento de decisão judicial que fixou o valor a ser pago pela parte a título de mensalidade do plano de saúde. 3. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUPLA PUNIÇÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO QUE JÁ CONSTITUI CAUSA DE AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATURAL DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO JUSTIFICADA. 1. De rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de peculato (artigo 312, caput, do Código Penal), quando as provas são suficientes para demonstrar que os acusados, no exercício de suas funções, aproveitando-se de confiança junto ao órgão público, cadastram instituição filantrópica inexistente e não realizar a devida fiscalização, possibilitando o desvio de verba oriunda de perda de fiança e transações penais, as quais deveriam ser destinadas, efetivamente, a instituições filantrópicas regulares. 2. O fundamento de o delito ter sido cometido mediante abuso da natural confiança depositada pelo Promotor de Justiça nas atribuições a serem desempenhadas pelas condenadas, que agiam cientes de que seus atos não seriam revistos pelo superior hierárquico, residem na mesma razão da causa de aumento do parág. 2º, do art. 327, do Código Penal, já aplicada na terceira fase da dosimetria, o qual por constituir causa de aumento prepondera sobre análise como circunstância judicial. Referido parágrafo prescreve que a pena será aumentada na terça parte quando os autores dos crimes previstos no Capítulo que trata Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral forem ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento. E o fundamento legal em apenar estes servidores públicos com mais severidade está no fato de que são de confiança da autoridade que os nomeia, possuindo inclusive caráter transitório, de livre nomeação e dispensa, depositando-se nestes servidores autonomia e liberdade de ação. Ocorrência de dupla punição afastada. 3. Causar prejuízo material ou moral, bem como utilizar a estrutura do próprio órgão em que os agentes desempenhavam suas funções, não extrapolaram, na espécie, o tipo penal do crime de peculato imputado, de modo que não se prestam tais fatos para valoração negativa das conseqüências do crime. Valoração negativa afastada. 4. Aflagrante improbidade administrativa com que se houveram as servidoras públicas, com afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade previstos constitucionalmente (art. 37, caput, da Constituição Federal), os quais deveriam ter sido incondicionalmente observados, sobretudo porque servem a órgão público incumbido da defesa da sociedade e fiscalização da lei, instituição responsável pela persecução penal, estão a demonstrar e justificam a incompatibilidade de o Ministério Público manter em seus quadros agentes que cometeram crimes contra a Administração Pública, fundamentando a perda do cargo público. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar que os réus praticaram o crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. Apalavra da vitima é dotada de especial relevância na apuração dos crimes contra o patrimônio, não havendo razão para ser desacreditada, quando coerente, segura e sem nenhum indicio de parcialidade, como se dá no caso destes autos. 4. É plenamente possível a consideração de elementos informativos coletados na fase policial, contanto que tenham sido devidamente corroborados por provas validamente produzidas no curso do processo penal. 5. As declarações de agentes dos órgãos de Segurança Pública, tais como policiais federais, civis e militares, bem como os guardas municipais (artigo 144, incisos do caput e § 8º, da Constituição Federal), quando relacionada ao exercício de suas funções, é, pois, conforme a jurisprudência pacífica sobre o tema, dotadas de credibilidade e idoneidade, as quaissomente podem ser afastadas diante de provas em sentido contrário. 6. Recursos desprovidos.

PENAL. QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE PENA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Não se cogita de inépcia da denúncia se o réu tem ampla condição de se defender diante da enunciação dos fatos nela contida. Isso porque a conduta por ele praticada foi suficientemente pormenorizada e os fatos devidamente circunstanciados, enquadrando-se perfeitamente na moldura típica do crime de quadrilha ou bando. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de formação de quadrilha ou bando (atual associação criminosa), quando o robusto acervo probatório, constituído pela prova oral, interceptações das comunicações telefônicas e laudos periciais, demonstra, com absoluta certeza, a prática deste delito. 3. Aculpabilidade deve ser entendida como juízo de reprovação da conduta penal praticada pelo réu, que se afere, em maior ou menor grau, conforme a demonstração de elementos concretos do delito. Na espécie, o fato de alguns réus se valerem da circunstância de trabalharem no estabelecimento comercial, como técnicos de informática, para copiar dados de cartões dos clientes, representa maior reprovabilidade em suas condutas. 4. Tendo sido praticado uma série de crimes contra o patrimônio pela quadrilha, gerando vultoso prejuízo, que extrapola as consequências inerentes ao tipo, mantém-se o exame negativo das consequências do crime. 5. As circunstâncias do crime são os elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhos à configuração típica, influem sobre o cálculo da pena-base. No caso, o fato do bando utilizar um estabelecimento comercia,l que gozava de credibilidade para com seus clientes e, assim, extrair ilicitamente os seus dados bancários, constitui motivo idôneo para negativar a citada vetorial. 6. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que resultaram na fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se adequado o regime semiaberto, ainda que a pena cominada seja inferior a 4 (quatro) anos, em conformidade com o disposto no artigo 33, § 2º c, e § 3º, do Código Penal. 7. Inviável a substituição da pena, uma vez que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis apontam que a concessão do benefício não se mostra socialmente recomendável e tampouco suficiente à repressão do crime, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 8. Tratando-se de unificação de penas de naturezas distintas, quais sejam, reclusão e detenção, primeiro executa-se a de reclusão, nos termos do artigo 69, do Código Penal, devendo ser fixado o regime de cumprimento específico para cada pena. 9. O artigo 69, § 1º, do Código Penal veda a substituição de que cuida o artigo 44, do mesmo diploma legal quando, em sede de concurso material, tiver sido aplicada pena privativa de liberdade não suspensa. 10. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso do réu Adeir Feitosa Porto Júnior, parcialmente provido os recursos dos demais apelantes.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. 1. O recurso de embargos de declaração tem o condão de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, podendo, ainda, eventualmente ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, constatou-se que houve a substituição da pena por restritivas de direitos, ensejando, portanto, a não aplicação do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 126292-SP/STF, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, então, proceder-se a execução da pena restritiva de direitos. 3. Embargos de declaração providos tão somente para determinar o aguardo do trânsito em julgado da sentença penal condenatório para o início da execução da pena.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO. ART. 85 §§ 3º, 4º e 5º DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARÂMETRO DE 8% A 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Onovo Código de Processo Civil, alterando as disposições sobre os honorários advocatícios que envolvem a Fazenda Pública, dispõe que, quando esta for parte, isto é, sendo vencida ou vencedora, devem ser observado o escalonamento de percentuais fixados no art. 85, §3º e §4º. 2. Deve ser observado o mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido quando for acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE. ATRIBUTOS DA CIRCULAÇÃO, DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, deve apreciar a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. O julgamento antecipado da lide, com fulcro na prova documental produzida não caracteriza cerceamento de defesa, mormente se a parte autora alega que o fato constitutivo do seu direito pode ser aferível através destes documentos. 2. Se o recurso deixa claro que a sentença foi proferida contrária a prova documental existente nos autos, não há que se falar em ausência de impugnação específica, na peça recursal. 3. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Art. 25 da Lei 7.357/85). 4. Os cheques são dotados dos atributos da autonomia e da abstração, de forma que não é possível que seja invocada a causa debendi e a oposição de exceções pessoais em relação ao título, a não ser que o terceiro que venha a ser seu portador, não o faça de boa-fé. 5. Ainterposição de recurso da sentença não caracteriza litigância de má-fé, mas regular exercício do direito de defesa, garantido na Constituição Federal. 6. Recurso improvido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES OFICIAIS. 1.      Não se aplica a suspensão processual pela repercussão geral reconhecida no RE 591.797 e RE 626.307, pois, no caso em análise, o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2.       A aplicação de atualização monetária pelo IPC de 42,72% em janeiro de 1989 implica na utilização do percentual de 10,14% para fevereiro de 1989. 3.     O índice oficial de correção monetária adotado por este C. TJDFT (INPC) deve incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletir a real e efetiva desvalorização da moeda. 4.        É cabível a incidência dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 5.        Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.  

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ICMS. MULTA DEPOSITADA. NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO. NATUREZA MORATÓRIA OU PUNITIVA. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. De acordo com o artigo 138, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Indevida, pois, a cobrança de multa moratória incidente sobre débito objeto de denúncia espontânea.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração dos danos morais exige a apresentação de provas do dano, do nexo causal e dos atos ilícitos praticados, conforme versam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto ausente demonstração dos atos ilícitos. 3. À míngua da referida comprovação, deve a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais ser afastada, conforme previsão do artigo 373, I do Código de Processo Civil. 4. O registro de Boletim de Ocorrência, sem prova da má-fé ou dolo da comunicante, não extrapola o exercício regular do direito de ver tal situação investigada. Pelo contrário, trata-se de prática garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a e, no caso concreto, incentivada pelo artigo 7º, b, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. 5. Os aborrecimentos ocasionados pela instauração de Inquérito Policial e Ação Penal envolvendo a parte, mesmo quando absolvida posteriormente, nesse caso, por ausência de provas, não extrapola os limites do mero dissabor da vida cotidiana, apto a fundamentar indenização por danos morais. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, por expressa previsão legal, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos casos de realização de procedimentos estéticos, a obrigação, conforme entendimento pacificado na Doutrina e na Jurisprudência, é de resultado, ou seja, o profissional se compromete a entregar o serviço como contratado, sendo a mera conduta insuficiente para desonerá-lo. 3. Complicações ocorridas na fase de cicatrização decorrentes da realização de cirurgia são circunstâncias inerentes ao próprio procedimento, não sendo suficientes para caracterizar a responsabilidade civil. 4. Constatada a necessidade de realização de refinamento cirúrgico para reparo das falhas ocorridas na cicatrização de cirurgia estética e diante da quebra da confiança existente entre o médico e o paciente, o novo procedimento deve ser realizado por profissional diverso, mas arcado por aquele responsável pela primeira cirurgia. 5. O Dever de Informação abarca não somente a assinatura do termo de consentimento informado, como todas as informações trocadas entre médico e paciente. Precedentes desta Colenda Turma Cível. 6. Nos casos de profissionais médicos sem vínculo trabalhista ou de subordinação, não se trata de pura e simples responsabilidade objetiva, mas sim de solidariedade, a qual não se apresenta independentemente da responsabilidade médica quando os fatos apresentados nos autos estão estritamente relacionados ao resultado obtido pela realização da cirurgia. 7. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, da observância dos novos regramentos para fixação dos honorários de advogado, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil, pelas Sentenças prolatadas após a sua entrada em vigor. 8. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CIVIL. CIVL. DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO. SILÊNCIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, a obrigação considera-se extinta quando há satisfação integral do débito pleiteado na petição de Cumprimento de Sentença, sem que o silêncio implique em renúncia tácita ou remissão. Precedentes desta Corte. 2. Incorre em erro de procedimento o comando judicial que interpreta o silêncio do exeqüente como quitação da obrigação, sem advertência anterior sobre os efeitos de eventual silêncio. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADAS. 1. Malgrado não haver disposição expressa no Código Civil acerca do prazo prescricional para a cobrança de fatura de energia elétrica, a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sintonia com entendimento exarado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que o prazo é decenal. 2. Considerando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, da legislação processual, ensejando, pois, a aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. O exaurimento das possibilidades de localização do réu, através dos sistemas colocados a disposição do autor pelo Juízo (BacenJud, Infoseg, Siel), autoriza o deferimento da citação por edital, de sorte a viabilizar o prosseguimento da demanda judicial e posterior quitação do débito. 4. As faturas e notificações de cobrança devidamente endereçadas ao usuário do serviço de energia elétrica são suficientes para comprovar a existência do débito, mormente quando ausente comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do pleito autora, ônus consubstanciado no artigo 373, II do Código de Processo Civil. 5. O termo inicial para incidência dos juros e correção monetária nas ações voltadas à cobrança de faturas atrasadas de energia elétrica é o dia do vencimento de cada parcela, por se tratar de mora ex re, concernente a obrigação com termo certo de vencimento. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Aplicação da causa madura. Pedidos iniciais julgados procedentes.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI DA USURA. LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PREVISÃO DE PATAMAR MAIOR EM CONTRATO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no verbete de número 297, da sua Súmula de Jurisprudência. 2. Nos termos do verbete de número 382, da mesma Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sendo assim, em caso de previsão expressa das taxas de juros, mesmo acima de 12% (doze por cento) ao ano, não implica em anulação do contrato por abusividade, pois o dever de informação da instituição financeira foi devidamente cumprido. 3. Recurso conhecido e desprovido.