APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da determinação para apresentação de emenda enseja o indeferimento da Petição Inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 485, I, e 924, I, do Código de Processo Civil. 2. A Ação de Execução deve ser instruída com o respectivo título executivo extrajudicial, a fim de obstar a circulação do título, mediante endosso, e evitar uma dupla execução no curso do processo. 3. A fotocópia da Cédula de Crédito Rural não constitui documento apto a fundamentar a Ação Executiva, tendo em vista a possibilidade de circulação do título de crédito, consoante artigo 10 do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DA PRONÚNCIA DE NULIDADE. 1. Houve erro de procedimento do Juízo a quo, pois o artigo 25 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, em seu parágrafo 1º determina que se for apresentado processo na forma física, o juiz da causa determinará à parte interessada que providencie a digitalização e distribuição do feito por dependência, em prazo que assinar. 2. A cassação da Sentença deverá ocorre quando o vício ocasionar em prejuízo para a parte, em virtude do Princípio pas de nullité sans grief. 3. Não resta caracterizado qualquer prejuízo a parte, tendo em vista que o processo prosseguirá no Sistema Judicial Eletrônico, o autor foi dispensado de recolher as custas finais e autorizado ao aproveitamento de eventuais custas iniciais para o ingresso da ação via PJe. 4. Infundada, portanto, a alegação de violação ao princípio da primazia do exame do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. É incabível, nos Embargos Declaratórios, rever a decisão anterior para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento. 3. Reputam-se como verdadeiros os fatos alegados e não impugnados pela parte contrária. Quanto àqueles sobre os quais não houver consenso, o ônus probatório, em regra, é do autor. Não se pode admitir a inadimplência de um contrato, cujas condições e valores não restaram demonstrados, mas, ao contrário, consta Escritura Pública de Compra e Venda informando o cumprimento do seu pagamento 4. Recurso conhecido e provido para prestar esclarecimentos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VENDA DOS BENS LOCADOS. DEMONSTRAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA POSSE. Ainda que reconhecida a revelia, o efeito material não se aplica automaticamente, sob pena de desvincular os fatos do processo com a realidade, não havendo automático julgamento de procedência do pedido. Nessa hipótese, permanece o ônus de o autor provar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Existindo contrato prévio de locação de bens e posterior documento hábil a demonstrar a venda dos móveis ao antigo locatário, desnecessária a demonstração de transferência da posse no momento da alienação, uma vez que os bens já estavam sob o domínio do adquirente em razão do contrato de locação anterior.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÃO PARTICULAR À ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Compete ao proprietário adquirente, por expressa dicção legal, o dever de adotar, no prazo de trinta dias, as providências administrativas necessárias à expedição do Certificado de Registro de Veículo, a teor do artigo 123, inciso I, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível, por intermédio de convenção particular, afastar a correspondente penalidade administrativa imposta pelo DETRAN, em virtude da não observância da aludida regra, devendo esta recair unicamente sobre o proprietário adquirente. Ao autor compete comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de sorte que, não restando comprovado o fato gerador do respectivo pedido indenizatório, deve este ser julgado improcedente. A penalidade estatuída no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, a princípio, não obstante detenha a natureza de grave, não se mostra apta a impedir a concessão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva, posto que configura mera infração administrativa. Assim, caberia ao réu demonstrar que foi impedido de receber a Carteira Definitiva, o que não fez, não havendo, portanto, possibilidade de condenação da ré por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO VINCULADO A FUTURO EMPREENDIMENTO. CONDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Segundo o artigo 435, do Código de Processo Civil, documento novo é aquele que se torna conhecido, acessível ou disponível após o momento oportuno, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente. O negócio jurídico pactuado sob condição, por si só, não é nulo, uma vez que previsto na legislação civil. A condição, para tanto, é uma cláusula acessória, limitadora da vontade exteriorizada no instrumento, inserindo-se no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, motivo pelo qual não implementada a condição, não há que falar em pagamento. No caso em comento, a verba honorária é arbitrada conforme o Código de Processo Civil pretérito, pelo que, nos termos do artigo 20, §4º, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observados os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973), aspectos atendidos pelo Juízo de primeiro grau.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ARTIGO 1013, §3º, INCISO II DO CPC. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação principal para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento da parte autora, devendo esta responder pelos encargos correlatos (alienação fiduciária), bem como julgou improcedentes os pedidos da reconvinte. 2. De acordo com o princípio da congruência, compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da inicial ou considerar causa de pedir não constante dos autos. 3. A sentença, ao decretar e rescisão do contrato em face do inadimplemento da parte autora, julgou fora do pedido inicial, porquanto os autores indicam como causa de pedir, de forma exclusiva, o inadimplemento da parte ré. 4. Constatado que a sentença decidiu a lide fora de seus limites, impõe-se a sua cassação. Estando a causa madura, possível o julgamento do mérito pelo colegiado, conforme dispõe o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. O artigo 373 do novo Código de Processo Civil visa nortear a atividade probatória de cada parte, em função dos fatos reputados formadores do seu direito. Deveria o autor, no caso, ao sustentar o inadimplemento da parte ré, trazer aos autos provas suficientes do alegado, nos termos do dispositivo mencionado. Entretanto, não se verifica nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suposta ausência de infraestrutura no local, tampouco informam o que foi prometido e efetivamente não fornecido. 6. A apreciação da peça reconvencional, na espécie,  está condicionada à procedência dos pedidos da ação principal, pois  se almeja, no caso de decreto da rescisão do contrato, ou seja, de procedência dos pedidos iniciais, que seja imposto à parte autora o pagamento de indenização pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel. 7. Considerando que a parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, mantendo-se o contrato firmado entre as partes, tem-se por prejudicada a reconvenção. 8. Em face da sucumbência, deve a parte autora suportar o pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios. 9. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Pedido julgado improcedente (Art. 1.013, § 3º, II, do CPC). Reconvenção e recurso da autora prejudicados.      

EMENTA     PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia de imóvel, é possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, consoante dispõe o DL nº 70/1966.   2. A alteração legislativa imposta pela Lei 13.465/2017 não deve ser aplicada aos contratos que antecedem à sua vigência, sob pena de violar a segurança jurídica nos contratos de financiamento bancário, os quais devem ser amparados pelos princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança. Assim, a liberdade de contratar deve ser exercida nos limites da função social do contrato, razão pela qual tais princípios devem nortear a interpretação dos contratos. 3. Apelação provida. Sentença reformada.    

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS CORRETOS. CORREÇÃO MATERIAL. INÍCIO DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 475-J CPC/73. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece reparo a decisão que indefere a remessa dos autos à Contadoria se os cálculos foram realizados conforme os parâmetros determinados pelo Juízo agravado. 2. No entanto, havendo equívoco apenas quanto à data a partir da qual incidem a multa e os honorários do cumprimento de sentença, ainda sob a égide do art. 475-J do CPC/73, os autos devem retornar ao contador judicial para a devida correção. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.      

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DA PARTE.  PENHORA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.   DECISÃO MANTIDA. 1. A parte foi devidamente citada, não tendo constituído defensor e, apesar de ter descumprido acordo, não foi  posteriormente encontrada no endereço constante dos autos, de modo que, apesar de saber da existência do processo e do seu inadimplemento, não manteve seu endereço atualizado a fim de ser intimada a manifestar-se sobre os atos processuais. 2. Consoante dispõe o artigo 841 do CPC, ?formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado?. E seu §4º prevê que se ?considera realizada a intimação a que se refere o §2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo?. 3. A avaliação do bem foi realizada por Oficial de Justiça, de acordo com regular procedimento. A diferença da avaliação em alguns meses pode ser entendida como desvalorização em razão da notória crise imobiliária ocorrida no Distrito Federal, que alterou o preço do metro quadrado dos imóveis.  Por sua vez, não se configura preço vil a arrematação por preço não inferior à metade da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891. 4. Recurso conhecido e desprovido.        

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em respeito ao direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente, é impenhorável o único bem imóvel utilizado como residência pela família, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90. 2. O prazo estipulado pelo Juízo para a juntada das certidões para comprovar bem de família não possui caráter peremptório, principalmente quando está em discussão a expropriação do único bem do executado. 3. Comprovado ser o imóvel penhorado o único bem de propriedade da parte, deve ser considerado como bem de família e desconstituído o gravame. 4. Recurso conhecido e provido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? CONSTRUTORA EXECUTADA ? PENHORA DE TERRENO ? PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ? NÃO COMPROVAÇÃO ? IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL ? ART. 833, V, CPC ? NÃO CABIMENTO ? INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ? ART. 799, I, CPC ? MEDIDA OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da tese de necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de uma das agravantes, porquanto tratada em decisão anterior proferida pelo juízo singular a qual não foi trazida aos autos do recurso, não havendo como se aferir a existência de preclusão. 2. Ainda que se dê interpretação extensiva ao art. 833, V, do CPC, não há qualquer prova nos autos de que a penhora do imóvel acarretará prejuízo passível de ofensa ao princípio da preservação da atividade empresarial. 3. Mostra-se cabível a efetivação de penhora sobre bem gravado de hipoteca, hipótese em que se observará o disposto no art. 799, I, do CPC, segundo o qual caberá ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LEI DE REGÊNCIA. LEI 8.112/90. ALTERADA PELA LC 840/2011. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.   Preenchidos os requisitos legais, a concessão da licença é direito subjetivo do interessado, porque é dever do Estado dar especial proteção à família nos termos do Art. 226 da Carta Magna. 2. A jurisprudência, ao tratar do tema, sustenta que o artigo 133 da Lei Complementar nº 840 deve ser analisado com observância ao disposto no artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 3.  Impende salientar que a concessão da licença pretendida pela agravante não acarreta prejuízo à Administração Pública, uma vez que tal espécie de afastamento é concedido sem que haja qualquer tipo de remuneração ao servidor licenciado. Ademais, o período de licença não implica a contagem de tempo de serviço para quaisquer fins, nem mesmo para aposentadoria ou disponibilidade, posto que durante o afastamento a servidora deixa de contribuir para o regime próprio de previdência. 4.  Destaca-se que, a Lei Complementar 840 possibilita novos pedidos de licença e não veda expressamente a prorrogação, dispondo que apenas no prazo de 60 dias após o término da licença é que a prorrogação seria presumida. 5.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência atribuído à parte autora e condeno os réus a arcarem com a integralidade das custas e honorários arbitrados na sentença.  

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil afirma serem absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações, tendo em vista sua natureza alimentar. 2. O enunciado da Súmula Vinculante 47 reconheceu a natureza alimentar aos honorários advocatícios. 3. São, portanto, absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e os honorários advocatícios, uma vez que se destinam ao sustento do próprio trabalhador. 4. Devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica atual da parte, cabível a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.          

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  CONCURSO PÚBLICO.  PRETERIÇÃO.  TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  SUPOSTA INEXATIDÃO DA NOTA.  AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.  REMUNERAÇÃO RETROATIVA.  COISA JULGADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A determinação contida no título executivo judicial em questão é extremamente clara e direta, no sentido de que a Agravante deve ser classificada na 11ª colocação da primeira Turma do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), tendo em vista que sua nota foi de 9,343 no curso que realizou. 2 ? A mencionada nota levada em consideração pelo v. acórdão nº 977.876 não pode ser considerada mero erro material, uma vez que tal conceito diz respeito apenas ao erro perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, o que não se observa no caso dos autos, uma vez que a nota obtida no curso realizado e consequente classificação da Agravante possui nítida feição decisória. 3 ? Seja pela não interposição de Embargos de Declaração, recurso apto a sanar erro material, tal como defende a Agravante, seja pela ausência de recurso apto a modificar o mérito do que restou decidido em sede de Apelação, a matéria relativa à alegada inexatidão material da nota levada em conta para fins de antiguidade na carreira foi acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo, pois, ser modificada na presente sede recursal. 4 ? Verifica-se que o pedido relativo ao recebimento de indenização decorrente de efeitos pecuniários pretéritos contraria frontalmente o que restou decidido no acórdão n.º 977.876, pois tal pleito restou nele indeferido de forma expressa, motivo pelo qual tal questão também restou acobertada pelo manto da coisa julgada, o que impossibilita a análise da questão em sede de Cumprimento de Sentença. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL. TIDEM. LEGALIDADE. INEXISTENCIA DE BOA-FÉ. INOCORRENCIA DE DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.     1. O fim almejado pela gratificação denominada TIDEM é o incentivo da docência com exclusividade no âmbito do Distrito Federal, ou seja, sem a percepção de outra fonte remuneratória.     2. Restando evidenciado nos autos que o servidor lecionava também em instituição particular de ensino, não há como ser reconhecida sua boa-fé na percepção da gratificação. Precedentes do TJDFT.     3. Cabe à Administração invalidar os atos que foram praticados em desconformidade com a legislação, não havendo que se falar na ocorrência de decadência, haja vista que inexiste boa-fé na conduta do servidor.     4. Recurso desprovido. Sentença mantida.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.