DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PRECLUSÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.  PERDA TOTAL.  LOCALIZAÇÃO DO BEM.  RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A questão debatida na decisão agravada não está abarcada pela preclusão, uma vez que o referido tema ainda não foi decidido no curso do Feito originário, razão pela qual não há que se falar em inadmissibilidade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 ? Observando-se que a Autora/Agravada adotou as providências necessárias para que o veículo sinistrado fosse transferido à Seguradora, litisdenunciada, é desta a responsabilidade pela localização do bem. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA.  EXTINÇÃO DO FEITO.  PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.  CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ART. 85, § 10, DO CPC.  HONORÁRIOS DEVIDOS.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O atual Código de Processo Civil passou a prever expressamente que a responsabilidade pelo pagamento de honorários, nos casos de perda do objeto, é de que deu causa ao processo. O art. 85, § 10, dispõe que, nos ?casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo?. 2 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se a atuação do patrono limitou-se, basicamente, à elaboração da peça de ingresso, é razoável que os honorários sejam fixados no patamar mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apelação  Cível  provida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO.  MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.  ARTIGOS 305 A 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  NÃO CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Conforme o sistema do novo Código de Processo Civil, as medidas ditas cautelares figuram no livro da Tutela Provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência, sendo certo que a tutela cautelar pode ser concedida em caráter antecedente (antes da propositura da ação de conhecimento) ou em caráter incidental (com a ação de conhecimento em curso). 2 ? A pretensão de suspensão de cumprimento de sentença até o julgamento final de Ação Anulatória, a qual foi extinta sem resolução do mérito, não se enquadra na previsão dos artigos 305 a 310 do CPC, os quais regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, uma vez que a Ação Principal da ora Agravante já foi proposta e, até mesmo, sentenciada. A referida pretensão, de igual sorte, não se enquadra na tutela provisória requerida em caráter incidental, voltada a produzir efeitos no curso do processo, uma vez que a Ação Anulatória Principal, repita-se, encontra-se na Primeira Instância. 3 ? Poder-se-ia cogitar no recebimento da petição como requerimento formulado com amparo no art. 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a interposição de recurso de Apelação Cível pela ora Requerente contra a sentença proferida nos autos da Ação de Conhecimento. Ocorre que o referido dispositivo legal, por determinação expressa, restringe-se ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação. O dito art. 1.012 do CPC abriga a regra de que a ?apelação terá efeito suspensivo?. O § 1º, por sua vez, prevê as exceções, ou seja, os casos em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente. Em tais hipóteses, de imediata produção de efeitos por determinação legal (Art. 1.012, § 1º, incisos I a VI), à Apelação poderá ser atribuído o efeito suspensivo, nos moldes do § 3º do mesmo artigo, que é explícito ao determinar que o pedido de ?efeito suspensivo? poderá ser formulado ao Tribunal. A concessão de efeito suspensivo, por óbvio, pressupõe a prolação de sentença com conteúdo positivo, ou seja, sentença na qual se imponha uma obrigação ao Apelante. Agravo  Interno  desprovido. Embargos  de  Declaração  prejudicados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? CONSTRUTORA EXECUTADA ? PENHORA DE TERRENO ? PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ? NÃO COMPROVAÇÃO ? IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL ? ART. 833, V, CPC ? NÃO CABIMENTO ? INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ? ART. 799, I, CPC ? MEDIDA OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da tese de necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de uma das agravantes, porquanto tratada em decisão anterior proferida pelo juízo singular a qual não foi trazida aos autos do recurso, não havendo como se aferir a existência de preclusão. 2. Ainda que se dê interpretação extensiva ao art. 833, V, do CPC, não há qualquer prova nos autos de que a penhora do imóvel acarretará prejuízo passível de ofensa ao princípio da preservação da atividade empresarial. 3. Mostra-se cabível a efetivação de penhora sobre bem gravado de hipoteca, hipótese em que se observará o disposto no art. 799, I, do CPC, segundo o qual caberá ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE USUCAPIÃO.  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? Não se vislumbra, de plano, plausibilidade nas alegações dos Agravantes no que tange ao pedido de usucapião, pois, da análise dos autos, ficou comprovado que o imóvel, à época em que os Agravantes o ocupavam, era público. Assim, verifica-se em juízo perfunctório, que o poder exercido pelos Agravantes sobre o bem se caracterizava como mera detenção e não posse, não gerando direito à usucapião. 3 ? Não restando demonstrada a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito da parte Agravante, deve ser mantida a decisão agravada em que foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA APÓS A REVISÃO DE GABARITO. DIVULGAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATO. SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO DEFINITIVO.  ALTERAÇÃO DE RESPOSTAS. DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GABARITO ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela autoridade coatora ao rever o  gabarito, restando indene de dúvidas que a irresignação da apelante se dá em razão de ter sido eliminada do concurso após a publicação do Gabarito, por não ter atingido a pontuação necessária para aprovação. 2.Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.                                  3.Segurança denegada. Recurso improvido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  SUSPENSÃO.  DESCABIMENTO.  COISA JULGADA.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.  NÃO INFLUÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A eventual desconstituição do título judicial que embasa o Cumprimento de Sentença subjacente somente poderia ter sido postulada na via rescisória própria, e não em Ação de Conhecimento voltada à declaração de inexistência de relação jurídica entre os litigantes. 2 ? Não pode a Agravante reabrir a discussão quanto ao débito reconhecido na sentença do Feito originário, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não há que se falar em suspensão do Cumprimento de Sentença até o trânsito em julgado da Ação Declaratória ajuizada pela ora Agravante. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM COPARTICIPAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ? INDERIMENTO PELO JUIZ A QUO ? PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU NULIDADE DA AVENÇA OU RESCISÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS PARA OS ADQUIRENTES OU COM RETENÇÃO DE 10% DO SINAL EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVADA ? EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO ? AUTORIZAÇÃO PARA A AGRAVADA REVENDER A FRAÇÃO ADQUIRIDA NA AVENÇA ? ABSTENÇÃO PELA EMPRESA DE INCLUIR OS NOMES DOS AGRAVANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ? DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   1. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor disciplina o direito de arrependimento do consumidor, no prazo de sete dias, como direito potestativo, ao qual a parte contrária não pode se opor.   2. Da análise dos fatos, foi constatado que os autores/agravantes efetuaram a reclamação por meio do sítio eletrônico Reclame Aqui no dia seguinte à assinatura do contrato, dentro do prazo para exercício do direito ao arrependimento, em que solicitaram o ?cancelamento sem ônus do contrato?. Embora, em regra, a narração dos fatos pela internet, em site que registra os descontentamentos dos consumidores, não possua o efeito jurídico de denúncia do contrato, os autores/agravantes alegam que a empresa respondeu à reclamação por e-mail, revelando ciência inequívoca do desejo dos contratantes de desfazer o negócio jurídico, o que, em um juízo de cognição sumária, induz à probabilidade do direito vindicado, autorizando-se a concessão da tutela de urgência para desfazimento do negócio jurídico, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.   3. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente a partir da iminência da execução do contrato, podendo acarretar o agravamento da situação dos consumidores que, ao que tudo indica, já exerceram, dentro do prazo legal, o direito ao arrependimento. De igual maneira, a colocação da unidade imobiliária à disposição da parte ré/agravada, para oferta a terceiros interessados, minimiza eventuais danos empresariais pelo desfazimento da avença.   4. Não merecem ser acolhidos os demais pedidos formulados no recurso, porquanto a análise de eventuais vícios contratuais e das consequências jurídicas do desfazimento do negócio jurídico deve ser reservada a momento futuro, com exame aprofundado e formação do contraditório, uma vez que constitui o mérito propriamente dito da demanda, não sendo cabível esse enfrentamento na via estreita do agravo de instrumento.   5. Recurso parcialmente provido.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  COOPERATIVA DE CRÉDITO.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INCIDÊNCIA.  EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.  DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 33 DO STJ.  SENTENÇA CASSADA. 1 - As cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras ao prestarem a seus cooperados serviços típicos destas, razão pela qual estão sujeitas ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça do STJ. 2 - Cuidando-se de hipótese de competência territorial e, portanto, relativa, a alegação de incompetência deve ser arguida pela via apropriada, caso o consumidor tenha interesse em ser demandado no foro de seu domicílio, sendo defeso ao Magistrado declará-la de ofício. 3 - Considerando-se as peculiaridades do Distrito Federal, onde as Circunscrições Judiciárias são próximas, nem sempre interessa ao consumidor o processamento de uma demanda no foro de seu domicílio, ou seja, nem sempre há a imposição a este de um sacrifício ou de dificuldade de seu acesso ao Judiciário. Apelação  Cível  provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ? DEPÓSITOS ESPARSOS ? INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL ? CABIMENTO ? ART. 528, § 3º, CPC. 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza o rito da prisão é aquele que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que vencerem no curso do processo. 2. Somente o pagamento da integralidade do débito alimentar referente à execução de alimentos é capaz de suspender o cumprimento da pena civil de prisão, de onde se conclui que pagamentos parciais não possuem o efeito de quitação do débito, de modo a autorizar o afastamento do rito da prisão para a execução de alimentos. 3.Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO - ISS - LC 116/03. PRODUÇÃO DE FILMES, VÍDEOS, AUDIOVISUAIS, FOTOGRAFIAS, MULTIMÍDIA PARA FINS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS TECNOLÓGICOS, INSTITUCIONAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E MULTIMÍDIA. ITEM 13.03 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento dos RREE 179.560/SP, 194.705-SP e 196.856/SP o e. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a atividade de gravação e distribuição de filmes destinados ao comércio em geral está sujeita ao ICMS, remanescendo a tributação do ISS à gravação de filmes. 2. Delimitado o campo de atuação da apelante, nota-se que a hipótese de incidência do ISS a ela atribuída pelo fisco foi o desenvolvimento de atividades de cinematografia, aplicado corretamente. 3. Recurso desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  TÍTULO DE CLUBE SOCIAL.  PENHORA.  IMPUGNAÇÃO.  INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.  REJEIÇÃO.  PREVISÃO ESTATUTÁRIA.  POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS PARA TERCEIROS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não prospera a alegação de que a associação recreativa e desportiva tenha atribuído inalienabilidade e impenhorabilidade aos títulos dos associados, quando o próprio estatuto da entidade contempla a previsão de transferência dos títulos a terceiros e se verifica a possibilidade de sua comercialização. 2 ? A necessidade de preenchimento de determinados requisitos e da anuência do clube social para admissão de associado em seus quadros não implica impenhorabilidade dos títulos, sendo certo que ?eventual arrematante do título poderá dele dispor da forma que melhor lhe aprouver e, caso queira ingressar como associado, basta se atentar para o preenchimento dos requisitos previstos no estatuto e dar início ao procedimento necessário?. 3 ? Escorreita a rejeição à impugnação à penhora, sob o fundamento de que a expressão econômica do título penhorado, aliada à previsão estatutária quanto à possibilidade de transferência dos títulos sociais para terceiros, torna possível a sua expropriação com vistas na satisfação do débito executado na origem, não havendo de se falar em impenhorabilidade com fulcro no art. 833, I, do CPC. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE EXECUÇÃO.  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE.  REJEIÇÃO.  PENHORA.  BEM DE FAMÍLIA.  COMPROVAÇÃO.  IMÓVEL DE ELEVADO VALOR.  IRRELEVÂNCIA.  PENHORA PARCIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO.  BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.  PENHORA.  POSSIBILIDADE.  ART. 833, II, DO CPC E LEI Nº 8.009/90.  PARÂMETROS.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Após ser concedida oportunidade para a complementação/regularização do instrumento, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a Agravante colacionou aos autos todos os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia. 2 ? Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, necessária a comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem assim de que seja o único imóvel de sua propriedade, não se encontrando, ainda, nas exceções previstas no art. 3º do referido regramento. 3 ? Havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do Agravado/Executado, servindo-lhe de residência, conforme os documentos acostados ao recurso, o bem está protegido pela impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser afastada a constrição efetivada sobre ele. 4 ? O mero fato de o imóvel possuir supostamente um elevado valor ou grande dimensão não é capaz de, por si só, retirar-lhe a garantia da impenhorabilidade, uma vez que tais características são irrelevantes para fins de definição legal do bem de família. 5 ? Não há que se falar em deferimento da penhora parcial do imóvel, uma vez que não restou demonstrada nos autos a possibilidade de desmembramento do bem em unidades autônomas, sem haver sua descaracterização, nem prejudicar o direito à moradia do Agravado. 6 ? É possível que a penhora recaia sobre bens móveis que guarnecem a residência do Executado, desde que se observe que a constrição recaia sobre aqueles bens de elevado valor, sobre os que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida (supérfluos), ou, ainda, sobre os que estão em duplicidade/multiplicidade. 7 ? A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar  rejeitada. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA DE OFÍCIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINARES.  EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  REJEIÇÃO.  EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.  RUBRICAS BRESSER E URP.  SUPRESSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO.  SENTENÇA CONFIRMADA. 1 ? Verificando-se que as sentenças prolatadas pela Justiça do Trabalho nas Reclamações Trabalhistas n. 969/89 e 1018/89, que determinaram a inclusão das rubricas BRESSER e URP no salário dos então empregados públicos da extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, hoje falecidos, não alude especificamente à inclusão das referidas parcelas na base de cálculo de vantagens remuneratórias como Adicional por Tempo de Serviço e/ou Adicional de Insalubridade, bem assim que os Mandados de Segurança n. 2000.01.1.028942-2 e 2000.01.1.014448-8 tiveram por objeto ato administrativo que determinou a supressão integral do pagamento das mencionadas rubricas sobre a remuneração dos servidores, com fulcro em decisão do TCDF, enquanto a presente ação mandamental tem por objeto a supressão das mencionadas rubricas da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e do Adicional de Insalubridade e não a exclusão integral das referidas rubricas, não há de se falar em coisa julgada sobre a matéria específica e competência da Justiça do Trabalho e dos Juízos em que examinados os Mandados de Segurança antes impetrados, impondo-se observância ao disposto no art. 26, III, da Lei de Organização Judiciária. Preliminar rejeitada. 2 ? Constatando-se que os elementos acostados ao mandamus são suficientes à demonstração do direito e da lesão alegada, porquanto trazem as exordiais e as decisões proferidas nas Reclamações Trabalhistas que determinaram a incorporação da rubricas ao salário dos servidores falecidos, bem como a documentação relativa ao processo administrativo e à decisão administrativa em que se determinou a supressão das rubricas questionadas, não encontra amparo a preliminar de que o Feito não se encontra suficientemente instruído, demandado dilação probatória e a aplicação do entendimento consignado na sentença prolatada no Mandado de Segurança n. 0703936-73.2017.8.07.0018, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. 3 ? Embora a Lei n. 9.784/99 regule o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ela também pode ser aplicada de forma subsidiária ao Distrito Federal, pois se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública Nacional. 4 ? No caso dos autos, os empregados, que, após a transposição para a Carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por meio das Leis Distritais n. 82/89 e 93/90, passaram do regime celetista para o estatutário, receberam o primeiro pagamento das rubricas questionadas em 1991. No entanto, a contagem do prazo decadencial só se tornou possível a partir da publicação da Lei 9.784/99 (artigos 53 e 54), que ocorreu em 11/03/1999, esgotando-se, portanto, o prazo decadencial em março de 2004. 5 - Se à época do início do transcurso do prazo decadencial não havia lei regulando a decadência no âmbito local, a superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei Federal 9.784/99, mormente porque a finalidade precípua da referida Lei Distrital é aplicar as regras previstas na Lei Federal ao Distrito Federal. Precedentes do C. STJ. 6 ? Consoante orientação jurisprudencial do colendo STJ, ?tanto a fixação quanto a alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo.Precedentes: AgRg no REsp. 1.311.034/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1.6.2012; RMS 31.113/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.2.2012; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 797.634/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 3.8.2009? (AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016). 7 ? Ausente a má-fé das Impetrantes, haja vista que a incorporação das rubricas é decorrência da interpretação conferida pela própria Administração Pública às sentenças prolatadas nas Reclamações Trabalhistas movidas pelos então empregados públicos da hoje extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, incluindo-as também na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço e de Insalubridade, é caso de reconhecimento da decadência do direito de autotutela da Administração Pública para se efetuar a supressão/alteração em análise, isso porque as Impetrantes não podem ficar indefinidamente ao alvitre do referido ente que não observou os prazos legais para tomar as providências necessárias às adequações devidas. 8 ? Destarte, consumada a decadência do direito da Administração Pública de rever o pagamento das rubricas na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço e Insalubridade, relativos às pensões por morte percebidas pelas Impetrantes, extrai-se a ilegalidade do procedimento adotado, mostrando-se escorreita a concessão da segurança vindicada e a declaração de nulidade da ?decisão Administrativa que visa suprimir as Rubricas BRESSER (códigos 10257, 10405 e 10494) e Unidade de Referência de Preços ? URP (códigos 10242,10254 e 10484) da base do Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço -ATS e do Adicional de Insalubridade, abstendo-se de promover descontos na remuneração com esse fundamento?. Preliminares  rejeitadas. Remessa  Oficial  desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO.  DESCABIMENTO.  INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO.  REQUERIMENTO EXPRESSO.  VALIDADE.  § 8º DO ART. 272 DO CPC.  DESCUMPRIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? São válidas as intimações publicadas no nome do advogado substabelecido, quando há requerimento expresso nesse sentido, sendo desnecessária a publicação no nome do advogado substabelecente, se assim não foi solicitado pela parte. 2 ? Segundo dispõe o § 8º do art. 272 do CPC, ?a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido?, o que não foi cumprido pela Agravante. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  DIVÓRCIO.  DECRETAÇÃO INITIO LITIS.  INDEFERIMENTO.  ART. 300, § 3º, DO CPC.  IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.  AUSÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante disposto no art. 300 do CPC, ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?, vedando-se, todavia, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mesmo normativo. 2 ? Uma vez decretado o divórcio, não há como as partes retornarem ao status quo ante, senão por meio de novo casamento (artigo 33 da Lei do Divórcio), o que evidencia a irreversibilidade da tutela de urgência pleiteada, consistente na decretação do divórcio initio litis. 3 - A sentença da ação de divórcio possui natureza constitutiva negativa e somente opera seus efeitos com seu trânsito em julgado, inviabilizando, como decorrência, a concessão da tutela de urgência com a decretação liminar do divórcio. 4 ? As circunstâncias narradas e o acervo fático-probatório acostado ao instrumento demonstram, ainda, a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o Agravante se encontra separado de fato há mais de 05 anos, sem que houvesse pleiteado judicialmente a decretação do divórcio, já tendo, até mesmo, logrado constituir outra família nesse período. 5 ? Inexistente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e claramente presente, por outro lado, o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência vindicada, inviável a decretação imediata do divórcio sem o regular estabelecimento do contraditório, com a manifestação da parte contrária, e a devida instrução processual. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.  ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  TEORIA DA ASSERÇÃO.  REJEIÇÃO.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE.  BASE DE CÁLCULO DO FATO GERADOR PRESUMIDO SUPERIOR À DO FATO GERADOR EFETIVO.  AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA DO COMBUSTÍVEL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  SEGURANÇA DENEGADA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 ?. De acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado estará na verdade proclamando o mérito da causa. Nessa esteira, impetrado o mandamus sob a afirmativa de que a Impetrante suportou o encargo econômico relativo ao recolhimento a maior do ICMS, em regime de substituição tributária, em razão da base de cálculo do fato gerador presumido ser superior à base de cálculo efetiva, pleiteando, assim, o reconhecimento do direito líquido e certo à restituição/compensação do crédito tributário que alega, constata-se a pertinência subjetiva da Impetrante para o manejo do writ, confundindo-se, as alegações de ausência de comprovação das diferenças alegadas e de repasse dos respectivos encargos econômicos por ocasião da operação comercial de revenda do combustível, com o mérito da controvérsia. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2 ? Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo ?é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração? e mais adiante arremata, ?se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.? (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35). 3 ? O Pretório Excelso, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849 (Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017), submetido ao regime da repercussão geral, estabeleceu a Tese de Repercussão Geral n. 201, segundo a qual ?É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 4 ? Nos termos da Súmula nº 213 do colendo STJ, ?o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?. No entanto, a declaração do direito à pretendida compensação não prescinde da apresentação de prova pré-constituída do direito líquido e certo vindicado, mediante a comprovação da condição de credor tributário em decorrência do recolhimento a maior do ICMS. Outrossim, os pedidos formulados pela Impetrante supõem a efetiva realização da restituição/compensação pretendida, exigindo, assim, prova pré-constituída dos recolhimentos realizados a maior, o que, como se explicitou, não foi colacionada de forma suficiente nos autos.  (Recurso Especial Repetitivo 1.111.164/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). 5 ? A pretensão mandamental, nos moldes em que veiculada e com os elementos que foram colacionados ao writ, não comprova de forma suficiente a exação em excesso alegada, exigindo a elucidação completa da questão mediante a averiguação da existência efetiva de recolhimento a maior do ICMS em razão da diferença entre o fato gerador presumido e o fato gerador real, bem como da ausência de repasse do encargo econômico ao consumidor final nas operações de revenda do combustível. 6 - Não há como considerar, de plano, a extrapolação dos limites ao poder de tributar quando a parte Impetrante não demonstra, de forma cabal e específica, que efetivamente houve o recolhimento a maior do tributo, mediante a comprovação da efetiva diferença entre o fato gerador presumido e o fato gerador real, bem como que tal diferença não foi repassada aos consumidores finais. Assim, se a parte não instrumentaliza a prova pré-constituída de que houve o recolhimento a maior do ICMS, bem assim de que o valor foi suportado pela Impetrante sem repasse ao consumidor final, é inviável reconhecer, de plano, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo à restituição/compensação pretendida, impondo-se a denegação da segurança. Preliminar  de  ilegitimidade  ativa  ad  causam  rejeitada Apelação  Cível  do  Distrito  Federal  e  Remessa  de  Ofício  providas. Apelação  Cível  da  Impetrante  prejudicada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA DE OFÍCIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA IMPETRANTE.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.  GAPED.  LEI DISTRITAL nº 5.105/2013.  RECEBIMENTO INDEVIDO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA.  SENTENÇA CONFIRMADA. 1 ? Não tendo transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte dias) disposto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 contados da ciência da Impetrante, não há que se falar na decadência de seu direito. 2 ? A Impetrante, servidora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, percebeu as parcelas referentes à Gratificação de Atividade Pedagógica no período em que esteve cedida para a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, não estando, portanto, em atividade de regência, nos termos da Lei Distrital nº 5.105/2013. 3 ? Em que pese a Impetrante não fazer jus à gratificação ora discutida, não podem as parcelas com natureza alimentar ser por ela devolvidas, pois as recebeu de boa-fé, não tendo contribuído, ademais, para o erro da Administração Pública. Remessa  Oficial  desprovida.