APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, DESDE A SUA EDIÇÃO (29-12-2006). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023556-8, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DATA DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLANILHA DETALHADA DOS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO PORMENORIZADA DOS VALORES. CÁLCULO QUE INVIABILIZOU O DEVEDOR A REALIZAR A SUA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002200-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CUMPRIDA EXTEMPORANEAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031159-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. COLISÃO EM CRUZAMENTO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE TRAFEGAVA COM SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E PRÓXIMO AOS CARROS ESTACIONADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ADEMAIS IRRELEVANTE. INVASÃO DA PREFERENCIAL PELO PRIMEIRO RÉU QUE FOI O FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. LUCROS CESSANTES. ARGUIÇÃO DOS RÉUS DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE UM ANO AFASTADO DO TRABALHO. REPARAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUTOR QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE RECEBER ACUMULADAMENTE PENSIONAMENTO PELO ATO ILÍCITO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO DOENÇA. VEDAÇÃO NA ORIGEM DE REUNIR OS LUCROS CESSANTES COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PLEITO DE PENSIONAMENTO QUE SEQUER FOI FORMULADO PELO AUTOR NA EXORDIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DANO IMATERIAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PREJUÍZO QUE DERIVA DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA EXACERBADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA QUE POSSUI EXIGIBILIDADE CONFORME O INPC/IBGE, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE SE DIMENSIONA OU REDIMENSIONA O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE DE SEGURO. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. REFORMA QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. PARTES RECIPROCAMENTE VITORIOSAS. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082462-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ARTIGO 633 DO CPC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022576-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. NÃO CONSENSUALIDADE. CUMPRIMENTO DO INTERREGNO DE TEMPO PREVISTO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DO CASAMENTO. INVOCAÇÃO PELA DEMANDADA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO QUANDO DA SEPARAÇÃO DOS LITIGANTES. DÍVIDAS SOBRE OS BENS QUE COUBERAM À APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA REQUERIDA E DE SEU PROCURADOR, COM JUSTIFICATIVA APENAS DA PRIMEIRA. PROVA DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO INTEGRADO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INDEPENDENTE DE CONTROVÉRSIAS SOBRE ANTERIOR PARTILHA DE BENS. PREVISÃO NO ART. 1.581 DO CC/2002. SÚMULA 197 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 Não tendo a demandada comparecido à audiência de instrução e julgamento na qual seria tomado o seu depoimento pessoal, ao ato não comparecendo, também, seu procurador, é facultado ao julgador, após a parte adversa dispensar a produção da prova, decidir antecipadamente o feito, sem que se configure cerceamento de defesa, desde que se convença da suficiência dos elementos contidos nos autos para formar seu entendimento. 2 A decretação do divórcio independe de qualquer argumento relativo ao descumprimento ou controvérsia sobre a partilha de bens realizada quando da separação judicial, eis que segundo o art. 1.580 do CC/2002, o único requisito para a dissolução definitiva do casamento é o interregno temporal ali previsto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006336-9, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DA TAC. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO PACTO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015868-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM MONTANTE SUPERIOR AO QUE FORA EMITIDO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. ESTORNO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028543-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036677-7, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRELIMINARES. PRETENSÃO EM SUSPENDER O PROCESSO COM BASE NO RESP N. 626.307 E 591.797. DESNECESSIDADE. EXECUÇÕES EM CURSO QUE NÃO SÃO ATINGIDAS PELA DECISÃO DE SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A TODOS OS POUPADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE DISTINTO DO FORO DA AÇÃO COLETIVA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037447-5, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUITA SIMULTÂNEO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA OS DESCONTOS REALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026308-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DEMANDAS INTENTADAS RECIPROCAMENTE. AGRAVANTE AFASTADO DO LAR CONJUGAL. EX-COMPANHEIRA QUE PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL DO CASAL. ALEGADA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. VENDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRESENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA QUE AUXILIE O AGRAVANTE NO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM QUE PASSOU A RESIDIR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Indemonstrados os requisitos legais do art. 273 do CPC, improcede o pleito antecipatório, sobretudo quando há risco de irreversibilidade do provimento antecipado" (Agravo de Instrumento n. 2015.008806-2, de São José, Relator: Des. Monteiro Rocha, 2ª Câm. Dir. Civil, j. 14/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016824-3, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071054-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BINOTTO S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. MÉRITO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DISPENSADA. ARTIGO 57 DA LEI 11.101/05 E ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANÁLISE LITERAL DESTES COMANDOS QUE INVIABILIZARIA O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA E AXIOLÓGICA QUE SE IMPÕE. MÁXIMA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ACOSTAR CND PARA VIABILIZAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no Resp. 1376488/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073262-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Independentemente dos requisitos acima estabelecidos (apólice de natureza pública e prova de comprometimento do FCVS), compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não detém legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086385-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DOS DIVIDENDOS. CÁLCULO DA CONTADORIA IDÊNTICO AO APRESENTADO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. [...]". (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024789-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090973-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056463-8, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELAÇÃO DO RÉU E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIBIÇÃO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICA, EFETIVAMENTE, NA QUITAÇÃO DO BOLETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE DE SER ANALISADO. INTERESSADO QUE TEVE SEU APELO OBSTADO DE ENFOQUE, BEM COMO NÃO PLEITEOU PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUERENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADQUIRIDO COM RECURSOS PERTENCENTES AO RÉU ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO FINANCEIRAMENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA LOJA. TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO DO COMÉRCIO ENTREGUE À REQUERENTE QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PARTILHA DO BEM. PRETENSÃO REJEITADA. SALA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE QUALQUER DOS LITIGANTES SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE A REQUERENTE PRETENDE PARTILHAR E DE QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DA DIVISÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDOS E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077283-3, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DIREITO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3.º, INC. IX. DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N.º 1.388.030/MG. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. DECISUM REFORMADO NO PONTO. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. RECLAMO RECURSAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 A prescrição das ações que visam o recebimento de complementação do seguro obrigatório tem seu marco inicial de fluência vinculado à data do pagamento realizado na via administrativa. Somente a partir deste momento, ao ver frustrada a pretensão do recebimento integral do seguro, começa a correr o prazo prescricional para buscar o acidentado judicialmente o que entende devido, visto que anteriormente não havia, sequer, direito violado. 2 Comprovado nos autos ter ficado o acionante, em decorrência de acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão leve, no punho direito, faz jus ele à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. Entretanto, tendo o pagamento administrativo observado as regras legais incidentes, com a liquidação do sinistro prestigiando além do quantum efetivamente devido a proporcionalidade entre as lesões e a respectiva indenização, rejeitado impõe-se o pedido de complementação da verba indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086890-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).