APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. INSURGÊNCIAS SIMILARES EM AMBOS OS FEITOS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEL PRONTO E FINALIZADO. DESCABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSALMENTE ESTABELECIDA. VEDAÇÃO CONSTANTE EM DISPOSIÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO NA FORMA SIMPLES. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL REFORMA DAS SENTENÇAS. RECURSOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A caracterização de litispendência depende da comprovação da identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. À míngua de um dos requisitos, segue imposto o seu afastamento. (Ap. Cív. n. 2011.065134-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. (Ap. Cív. n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 6.11.2014). A cobrança de correção monetária em periodicidade mensal deve ser afastada porquanto tal providência mostra-se em descompasso com o que dispõe o artigo 28, §1º da Lei 9.069/95. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012) "Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data daentrada em vigor do novo Código Civil, passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002" (Enunciado n. 164 da Jornada de Direito Civil da Justiça Federal). A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. (STJ, AgRg no AREsp 460383/RJ, rel. Min. Otávio de Noronha, j em 3.4.2014, DJe 11.4.2014). Declarada a nulidade de cláusulas e vislumbrando-se o pagamento de valores a maior por parte da autora, adequado que seja determinada, mediante apuração do quantum em liquidação de sentença, a compensação entre créditos e débitos recíprocos entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043641-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FALTA DE REQUISITO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE NÃO PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. PACTO QUE NÃO CARACTERIZA JUSTO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035427-7, de Porto União, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROEMIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDADOS IDOSOS. RENDAS PROVENIENTES DE PARCAS APOSENTADORIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS HERDEIROS DO INVESTIGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO PROCESSUAL INSUPERÁVEL. NULIDADE FLAGRANTE DA DECISÃO VERGASTADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS HÍGIDOS PRATICADOS E DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021504-7, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ADIMPLEMENTO DE SEIS PARCELAS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. NOVA QUITAÇÃO MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO PERÍODO EM QUE INTERROMPIDOS OS PAGAMENTOS. TESE DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONFESSO. RÉ QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA (DE QUE NÃO HOUVE A NOVAÇÃO DO DÉBITO). RETOMADA DOS PAGAMENTOS APÓS O RECEBIMENTO DE COBRANÇA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ART. 43, §2º, DO CDC. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DO DESATENDIMENTO DA ALUDIDA PROVIDÊNCIA. FUNDAMENTO REFUTADO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CADASTROS QUE NÃO PODEM CONTER INFORMAÇÕES NEGATIVAS REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025992-2, de Tangará, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. TAC E TEC. ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS OU PACTUADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. MORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO A AFASTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038609-2, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DE PENAS, INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA DEPOIS DE APURADO O INCIDENTE DISCIPLINAR. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DA SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO COM DETENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. "1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes". (STF, RHC n. 118.626, rela. Min. Cármen Lúcia, j. 26-11-2013). PRETENDIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE NOVA FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME DO APENADO AO FECHADO, DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021223-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROEMIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA PRESCINDÍVEL. ARROLAMENTO FORA DO PRAZO ANOTADO PELO MAGISTRADO. INUTILIDADE DA PROVA ANTE O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO DEFENSIVO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NA PEÇA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PEDIDO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA APELANTE PARA COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. INSURGÊNCIA, EM ACLARATÓRIOS, SOBRE O TEMA. MAGISTRADO QUE EXPRESSAMENTE CONCEDE A BENESSE E FUNDAMENTA A DECISÃO. INSURGÊNCIA REFUTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ DE FORMA SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO, TODAVIA, AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR APURADO. VALORES ADMINISTRADOS PELA DEMANDADA NA CONDIÇÃO DE PROCURADORA (OUTORGA POR INSTRUMENTO PÚBLICO). ALVARÁS JUDICIAIS RECEBIDOS E REPASSADOS A MENOR AOS APELADOS. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU OUTRAS PROVAS APTAS A RESPALDAR A VERSÃO DA RÉ. VALORES REMANESCENTES JÁ DEMONSTRADOS EM PRIMEIRA FASE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA ESTRITAMENTE MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS HAVERES POR MEIO DAS RAZÕES DEFENSIVAS E DA PROVA DOCUMENTAL AUTUADA. DISPENSA DA SEGUNDA FASE. EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEFENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022779-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DA OAB/SC DE SER ADMITIDA COMO ASSISTENTE DO RÉU NO PROCESSO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO DE CONSELHEIRO DAQUELA INSTITUIÇÃO, QUE TERIA CAUSADO DANOS À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO, SERVIÇOS BANCÁRIOS OU DIREITO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NO MESMO PROCESSO, PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO E JÁ JULGADO MONOCRATICAMENTE POR OUTRO DESEMBARGADOR DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO DAQUELE RELATOR, A QUEM DEVE SER REDISTRIBUÍDO O FEITO, CONFORME PREVÊ O ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019111-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INJUSTA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. PARECER MÉDICO. USO DO MEDICAMENTO PELA COMUNIDADE MÉDICA EM LARGA ESCALA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEVER DE FORNECER OS FÁRMACOS NECESSÁRIOS AO PLENO SUCESSO DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER VERIFICADA. ABALO MORAL. PACIENTE IDOSO (71 ANOS). AVANÇADO ESTADO DA PATOLOGIA. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. MÁCULA À ESFERA PSÍQUICA DO DEMANDANTE. DANO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. VERBA FIXADA EM PATAMAR ÍNFIMO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034808-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE CONVOCAÇÃO PARA O ATO ASSEMBLEAR. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIAS PELO SÍNDICO. AVISOS DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS POR PARTE DOS DEMAIS 63 CONDÔMINOS. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CONVOCAÇÃO. APELANTE QUE SE FEZ PRESENTE À ASSEMBLEIA, NOMEANDO PROCURADOR (ADVOGADO). CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONFECÇÃO DA ATA EM MOMENTO POSTERIOR À ASSEMBLEIA. LEITURA E APROVAÇÃO UNÂNIME DO TEXTO EM ASSEMBLEIA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS (ADVOGADA E ENGENHEIRO). ORÇAMENTOS APRESENTADOS. APROVAÇÃO POR MAIORIA. VENCIDO O AUTOR. INCONFORMISMO. DESEJO DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DIVERSOS. DESNECESSIDADE. CONCORDÂNCIA DA MAIORIA QUE OBRIGA A TODOS OS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA PELOS PROFISSIONAIS. QUESTÃO AFETA AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE CLASSE, MEDIANTE DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028925-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INJUSTAS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVOCAÇÃO ANTERIOR OU REVIDE POR PARTE DA OFENDIDA. ATAQUE DESMEDIDO À HONRA DA DEMANDANTE. IMPROPÉRIOS IRROGADOS NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS EM ÁREA DE LAZER CONTÍGUA (QUADRA DE ESPORTES). DANO ANÍMICO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RÉ QUE AUFERE PARCA RENDA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA VERBA À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001160-4, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA NÃO RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA DO VEÍCULO, COMINOU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO VALOR OFERTADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS NÃO PAGAS DO CONTRATO. QUESTÃO APRECIADA NA SENTENÇA E IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESSE MOMENTO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA DEPENDERIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM QUE FOI DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. NATUREZA AUTÔNOMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU AS ASTREINTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A MEDIDA SERIA DESPROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA MULTA, COM BASE NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. VALOR ARBITRADO (R$ 500,00) QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA INCUTIR A PARTE CONDENADA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAR COMO LIMITE MÁXIMO À PENALIDADE O VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO DO BEM. ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066876-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE E DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000991-8, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. RECLAMO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AGRAVO INOMINADO (§1º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) AO CASO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.014799-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS GENITORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NO DECURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE PONTO. Tendo uma das filhas adolescentes dos Réus atingido a maioridade civil no curso do processo de destituição do poder familiar, revela-se pertinente a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a ela, pela perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. MANUTENÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO MORAL, EDUCACIONAL, MATERIAL E AFETIVO. GENITORES QUE FAZEM USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO. ALICIAMENTO DA FILHA À PROSTITUIÇÃO PELOS GENITORES. ARTS. 1.637, CAPUT, E 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. INTERESSE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE PRÓXIMA DE ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL E PERMANÊNCIA SOB A GUARDA DE IRMÃ MAIS VELHA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ASPECTO. A suspensão ou a destituição do poder familiar são medidas extremas que devem ser aplicadas apenas quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental dos genitores. Assim, o uso abusivo de álcool pelos pais e o aliciamento da própria filha à prostituição, além do uso de drogas, com esta permanecendo em situação de abandono moral, intelectual, afetivo e material, como distante do desenvolvimento sadio, inviabiliza a manutenção da autoridade parental deles. Todavia, ainda que graves os fatos perpetrados pelos pais, pertinente a suspensão do poder familiar e, desta forma, resguardar-se o interesse da menor, visto que garantida a sua permanência sob a guarda de membro da família extensa, além de sua aproximação com a maioridade civil. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073991-5, de Turvo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC E SERASA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERCEIRO DE MÁ-FÉ QUE UTILIZOU OS DADOS DO REQUERENTE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALTA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. Ainda que a empresa Ré alegue ter agido de boa-fé e na posição de vítima, a sua falta de cautela na conferência dos dados informados por falsário, no momento da compra, sem notar negócio fraudulento, inclusive com posterior inscrição do nome da vítima, no rol de inadimplentes, não lhe isenta do dever de indenizar esta pelos danos causados, já que responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos decorrentes de sua atividade. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DESABONADOR DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É assente na jurisprudência que a inscrição do nome da vítima, no rol de inadimplentes, por débito inexistente, provocado por terceiros mediante fraude, é causa suficiente à configuração do ato ilícito que dá ensejo à indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, com a desnecessidade de comprovação dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. POSTULADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. Não incide a Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O valor da multa cominatória tem o objetivo de inibir a parte que recebeu a ordem judicial de descumprir a medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido da parte adversa. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045474-6, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS GENITORES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. CRIME DE TORTURA PRATICADO PELA MÃE E PELO PADASTRO CONTRA A IRMÃ DA INTERESSADA. FUGA DOS PAIS QUANDO DA CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR. ABANDONO DA FILHA COM APENAS TRÊS MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PAI QUE UTILIZA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE PROSTITUIÇÃO E USO DE DROGAS PELA MÃE. PRÁTICAS DE ATOS CONTRÁRIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA EXTENSA. DESINTERESSE DOS FAMILIARES DEMONSTRADO. DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar é ato extremo, cuja aplicação merece amparo apenas quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Revela-se fato gerador da destituição do poder familiar o abandono da filha pelo casal, quando esta contava com apenas três meses de idade, enfrentando a necessidade de cuidado dos genitores, após estes empreenderem fuga em razão da prática de crime de tortura contra a irmã da menor (filha apenas da mãe), além da utilização pelo pai de substâncias entorpecentes, como indícios do uso de drogas e prostituição pela genitora, em evidente retrato de despreparo dos pais biológicos. Ademais, o forte vínculo afetivo entre as irmãs, embasado em provas contundentes, confirma sequelas emocionais na separação delas, tornando pertinente, diante da gravidade dos fatos, distinção ao laço estabelecido entre elas, diante de uma família substituta capaz de prover o afeto e os cuidados necessários ao crescimento sadio das crianças, na tendência de que a relação estabelecida entre as irmãs é o mais forte elo de companheirismo e amizade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080626-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE E DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). APELO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. ANÁLISE PREJUDICADA. A matéria ventilada no recurso adesivo deve guardar estreita relação com o objeto do principal, em decorrência da subordinação imposta pela lei (CPC, art. 500), sob pena de não conhecimento da insurgência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031412-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO AFORADA POR FILHA DE VÍTIMA FATAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR SECURITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MORTE DO PAI DA AUTORA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO DO DE CUJUS, CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DOS ARTS. 4º DA LEI N. 6.194/1974, 792 E 1.829 DO CC/2002. NECESSIDADE DE LIMITAR A INDENIZAÇÃO À METADE DO VALOR PREVISTO EM LEI, PARA SALVAGUARDA DO DIREITO DO BENEFICIÁRIO NÃO RESIDENTE EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em conformidade com os artigos 4º da Lei n. 6.194/1974 e 792 e 1.829 do Código Civil, o pagamento do seguro obrigatório, em caso de morte de vítima solteira, deve respeitar a ordem de vocação hereditária civil. Provada a existência de dois filhos do de cujus, um deles mediante ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente, o direito de cada um circunscreve-se à metade do valor indenizatório previsto no inciso I do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. A correção monetária, em tema de seguro obrigatório DPVAT, deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). E, por ser consectário legal da condenação, os juros de mora seguem como matéria de ordem pública, podendo sofrer modificação de ofício pelo órgão ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085762-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUTUADO BASTANTE. TESE AFASTADA. - O pagamento da indenização securitária obrigatória por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, depende de simples prova da ocorrência do acidente e dos danos causados à vítima. Em caso de reembolso de despesas médicas e suplementares, exige-se prova das despesas efetuadas e o registro da ocorrência no órgão policial competente, nos termos do art. 5º da Lei n.º 6.194/74. - Autuada prova da existência do sinistro e documento hábil a demonstrar o tratamento realizado em razão das lesões sofridas no acidente de trânsito, com a indicação dos valores suportados pelo beneficiário, não há falar em ausência de documento indispensável à propositura da ação. (2) ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. VALORES. LIMITE LEGAL. ART. 3º, INC. III, DA LEI N. 6.194/74. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA. SISTEMA MEGADATA. VALIDADE. PAGAMENTO, CONTUDO, EM CONTA DIVERSA DA INDICADA PELO BENEFICIÁRIO. ABATIMENTO DESCONSIDERADO. - Aos acidentes ocorridos após a vigência da Lei n. 11.482/07, é devido o reembolso de despesas médicas e suplementares, por pessoa vitimada, até o valor limite de R$ 2.700,00, nos termos do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.194/74. - De acordo com a orientação jurisprudencial majoritária nesta Corte, o documento produzido através do sistema Megadata é idôneo para o fim de comprovar os pagamentos, a título de seguro obrigatório DPVAT, realizados na esfera administrativa. - Verificado que o valor deferido na via administrativa para pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT foi creditado em conta bancária de titularidade estranha ao beneficiário, que indicou destino diverso para o depósito das quantias, não há falar em abatimento do valor pago em equívoco do quantum devido a título de reembolso de despesas médicas e suplementares. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DESCONSIDERADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO EXTRAJUDICIAL. DATA INICIAL: PROPOSITURA DA AÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, NO PONTO. - De acordo com precedente desta Casa, "À míngua de prova de pedido administrativo, aplica-se a correção monetária sobre a dívida oriunda de seguro obrigatório a partir do aforamento da lide" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010205-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 05.03.2015) (4) HONORÁRIA. GRATUIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MINORAÇÃO IMPOSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece sobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514/RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 09.05.2000). - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Atendidas tais balizas, a minoração é indevida. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060261-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).